Publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, abrangendo o conjunto de atividades realizadas de forma integrada, cujo propósito é o estudo, planejamento, conceituação, criação, execução interna, intermediação, supervisão da execução externa e distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse da câmara municipal de ilha solteira/SP

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Av. Brasil Norte, 1670 - Zona Norte C. Postal 137 - CEP 15385-000 - Ilha Solteira - SP Fone (18)3743-9000 - Site: www.cmilhasolteira.sp.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 001/2026 A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA/SP , por meio do Setor de Licitações, sediada na Av. Brasil Norte, n° 1670, Zona Norte – Ilha Solteira/SP - CEP: 15385-136, torna público para conhecimento dos interessados que, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma PRESENCIAL , com critério de julgamento do tipo TÉCNICA E PREÇO, visando a contratação de agência de propaganda, em conformidade ao que determina a Lei Federal nº 12.232/10, a Lei Federal nº 14.133/21, a Lei Federal nº 4.680/65, o Decreto nº 57.690/66 e o Decreto n° 4.563/02; as Normas-Padrão da Atividade Publicitária tuteladas pelo CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão e as disposições deste Edital. LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA - SP DATA DA PRIMEIRA SESSÃO: 15/12/2026 HORÁRIO: 10:00 (Horário Oficial de Brasília) Os ENVELOPES nº 01 - PROPOSTA TÉCNICA - PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA - via não identificada , nº 02 - PROPOSTA TÉCNICA - PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA - via identificada, nº 03 - CONJUNTO DE INFORMAÇÕES - via identificada, nº 04 - PROPOSTA DE PREÇOS - via identificada, deverão ser entregues conjuntamente no início da sessão no dia e horário acima designados, e, o ENVELOPE nº 05 – HABILITAÇÃO, deverá ser entregue no julgamento final das propostas apenas pelos licitantes classificados conforme artigo 11, XI, da Lei 12.232/10. Os interessados poderão examinar gratuitamente o presente Edital e seus anexos nos dias úteis, no horário das 08:00h às 13:30 horas (Horário de Brasília), no Setor de Licitações, ou solicitá-lo através do e-mail: [email protected]. A participação da licitante no processo licitatório implica em expressa concordância aos termos deste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, abrangendo o conjunto de atividades realizadas de forma integrada, cujo propósito é o estudo, planejamento, conceituação, criação, execução interna, intermediação, supervisão da execução externa e distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse da Câmara Municipal de Ilha Solteira/SP. 1.2. A contratada deverá prestar os serviços de natureza contínua nos setores de publicidade e propaganda para executar um conjunto de atividades realizadas 2 Este documento é assinado digitalmente Para confirmar a autenticidade acesse https://www.cmilhasolteira.sp.gov.br/validador-assinatura e digite o identificador: 30Y0M-EJJ57-NJ60R-3TQI1-0T0VO Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

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Av. Brasil Norte, 1670 - Zona Norte C. Postal 137 - CEP 15385-000 - Ilha Solteira - SP Fone (18)3743-9000 - Site: www.cmilhasolteira.sp.gov.br 1.5. Os serviços somente poderão ser iniciados mediante a ordem de serviço específica para cada campanha, emitida pela contratante, com a devida descrição do trabalho a ser realizado. 1.6. As autorizações de fornecimento para serviços externos deverão conter a natureza dos serviços que serão prestados, prazo de execução e/ou entrega, assim como o valor máximo da campanha, e somente serão emitidas mediante a apresentação pela contratada de 03 orçamentos obtidos entre fornecedores distintos ou justificando a impossibilidade de assim proceder. 1.7. A execução dos serviços será remunerada pelos custos de criação e produção decorrentes dos trabalhos de produção interna (serviços internos) executados pela agência de propaganda, calculados de acordo com o desconto proposto sobre os preços da Tabela do Sindicato das Agências de Propaganda de São Paulo ofertado pela proponente na respectiva proposta. 1.8. A verba máxima a ser disponibilizada para os serviços contratados é de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 1.9. A agência não poderá subcontratar outra agência de propaganda para a execução de serviços previstos no subitem 1.1, que lhe sejam afetos nos termos do art. 122, § 2º da Lei nº 14.133/21. 1.10. A agência atuará por ordem e conta da Câmara Municipal de Ilha Solteira/SP, em conformidade com o art. 3º, da Lei nº 4.680/65, na contratação de: a) veículos e outros meios de divulgação para compra de tempo e espaço publicitário para veiculação dos trabalhos previstos; b) fornecedores de serviços especializados para a produção e a execução técnica das peças, campanhas e materiais, além de serviços conexos e complementares. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderá participar desta licitação a empresa que: 2.1.1. Atender as condições previstas neste Edital e apresentar os documentos nele exigidos; 2.1.2. Tenha objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado; 2.1.3. Seja devidamente qualificada como agência de propaganda, nos termos do disposto no artigo 3° da Lei Federal n° 4.680/65, legalmente constituída, e que tenha obtido o certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do artigo 4° da Lei n° 12.232/2010. 2.1.4. Não tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, direta e indireta, Federal, Estadual ou Municipal. 2.1.4.1. A verificação de eventual enquadramento na situação de que trata o subitem 2.1.4, será realizada mediante consulta ao: 4 Este documento é assinado digitalmente Para confirmar a autenticidade acesse https://www.cmilhasolteira.sp.gov.br/validador-assinatura e digite o identificador: 30Y0M-EJJ57-NJ60R-3TQI1-0T0VO Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

Av. Brasil Norte, 1670 - Zona Norte C. Postal 137 - CEP 15385-000 - Ilha Solteira - SP Fone (18)3743-9000 - Site: www.cmilhasolteira.sp.gov.br a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); 2.2. Será admitida, em todas as etapas da licitação, a presença de no máximo um representante de cada proponente. 2.3. É vedada a participação de interessados nas seguintes situações: 2.3.1. empresas estrangeiras que não funcionem no País; 2.3.2. interessados cuja falência tenha sido decretada; 2.3.3. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.3.4. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.3.5. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.3.6. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.3.7. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.3.8. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.3.9. agente público do órgão ou entidade licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como terceiro que auxilie na condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que presta assessoria técnica, conforme art. 9º, § 2º; 5 Este documento é assinado digitalmente Para confirmar a autenticidade acesse https://www.cmilhasolteira.sp.gov.br/validador-assinatura e digite o identificador: 30Y0M-EJJ57-NJ60R-3TQI1-0T0VO Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

Av. Brasil Norte, 1670 - Zona Norte C. Postal 137 - CEP 15385-000 - Ilha Solteira - SP Fone (18)3743-9000 - Site: www.cmilhasolteira.sp.gov.br 2.3.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.3.11. pessoas jurídicas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, por não ser necessária a coparticipação de duas ou mais agências em consórcio. A criação e produção publicitária é realizada pela equipe técnica da agência de publicidade, que atua de forma concatenada, desde a concepção da peça/campanha publicitária, mediante o desenvolvimento de planejamento prévio, de pesquisas quanto ao público-alvo, o mercado e os meios de comunicação, não sendo aconselhável que tais serviços sejam desenvolvidos por equipes diferentes de agências em consórcio. Torna-se não só desnecessária, como inconveniente a prestação de tais serviços através de consórcio de agências; 2.3.12. agências integrantes de um mesmo grupo, assim entendidas, para efeito deste Edital, aquelas que tenham diretores ou sócios em comum; 2.3.13. licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 2.3.14. pessoa jurídica cujo ramo de atividade previsto em estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 2.3.15. que não possuam o Certificado de Capacitação Técnica expedido pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão – CENP ou por entidade equivalente legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condições técnicas de agências de propaganda, conforme disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 12.232/2010; 2.3.16. pessoas físicas. 2.4. A participação na presente concorrência implica, tacitamente, para a licitante: a) a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos; b) a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor; e c) a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 2.5. A licitante assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta Concorrência, independentemente da condução ou do resultado da licitação. 2.6. Para se manifestar nas fases do procedimento licitatório, as participantes poderão credenciar um representante (procurador), por instrumento público de procuração ou por procuração particular, dispensada esta exigência quando estiver presente o representante legal da mesma (exemplo: sócio, proprietário, dirigente), assim comprovado mediante apresentação de cópia simples legível do ato constitutivo. 6 Este documento é assinado digitalmente Para confirmar a autenticidade acesse https://www.cmilhasolteira.sp.gov.br/validador-assinatura e digite o identificador: 30Y0M-EJJ57-NJ60R-3TQI1-0T0VO Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

Av. Brasil Norte, 1670 - Zona Norte C. Postal 137 - CEP 15385-000 - Ilha Solteira - SP Fone (18)3743-9000 - Site: www.cmilhasolteira.sp.gov.br Participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 2.7. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, o interessado: 2.7.1. de cujo capital participe outra pessoa jurídica; 2.7.2. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 2.7.3. de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da referida lei; 2.7.4. cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006; 2.7.5. cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006; 2.7.6. constituído sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 2.7.7. que participe do capital de outra pessoa jurídica; 2.7.8. que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; 2.7.9. resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores; 2.7.10. constituído sob a forma de sociedade por ações; 2.7.11. cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com a contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 2.7.12. que celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2.8. Consoante art. 43 da Lei Complementar nº 123/06, as Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 7 Este documento é assinado digitalmente Para confirmar a autenticidade acesse https://www.cmilhasolteira.sp.gov.br/validador-assinatura e digite o identificador: 30Y0M-EJJ57-NJ60R-3TQI1-0T0VO Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

Av. Brasil Norte, 1670 - Zona Norte C. Postal 137 - CEP 15385-000 - Ilha Solteira - SP Fone (18)3743-9000 - Site: www.cmilhasolteira.sp.gov.br 2.8.1. Consoante § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 2.8.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo facultada a convocação da(s) licitante(s) remanescente(s), na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto ao preço, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 2.9. Para fins de aplicação do direito de preferência previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, serão consideradas em situação de empate ficto as propostas apresentadas por Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) cuja pontuação final, resultante da ponderação entre as notas técnica e de preço, seja igual ou até 10% (dez por cento) inferior à pontuação final da proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada por ME ou EPP. 2.9.1. A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) melhor classificada nos termos do item 2.9, poderá apresentar nova proposta de preço, de forma que sua pontuação final venha a ser superior à da licitante melhor classificada. 2.9.2. A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) melhor classificada nos termos do item 2.9 não poderá apresentar novas propostas técnicas, compreendidas estas o Plano de Comunicação Publicitária e o Conjunto de Informações, sendo que sua nova proposta será tão somente no quesito preço. 2.9.3. Consoante inciso II do art. 45 da Lei Complementar nº 123/06, em não havendo interesse da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) melhor classificada em apresentar nova proposta de preço, serão convocadas as remanescentes que se enquadrarem nesta hipótese, respeitada a ordem classificatória, para que exerçam o mesmo direito. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. A empresa participante deste processo licitatório que enviar representante legal deverá, no momento da abertura da sessão, apresentar-se a Agente de Contratação e Equipe de Apoio para efetuar seu credenciamento como participante desta licitação, apresentando os seguintes documentos, necessários para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame: 3.1.1. Instrumento procuratório ou Carta de Credenciamento dos quais conste, no mínimo, os poderes para representar a empresa neste processo licitatório, assinar 8 Este documento é assinado digitalmente Para confirmar a autenticidade acesse https://www.cmilhasolteira.sp.gov.br/validador-assinatura e digite o identificador: 30Y0M-EJJ57-NJ60R-3TQI1-0T0VO Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

Av. Brasil Norte, 1670 - Zona Norte C. Postal 137 - CEP 15385-000 - Ilha Solteira - SP Fone (18)3743-9000 - Site: www.cmilhasolteira.sp.gov.br propostas e declarações, interpor recursos ou deles desistir, assumir compromissos de toda ordem e renunciar a prazos processuais; 3.1.1.1 Caso o representante seja sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do ato constitutivo ou do contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 3.1.2. Cópia da cédula de identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 3.1.3. Original ou cópia autenticada do Ato constitutivo ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e atualizado com todas as suas alterações e/ou consolidação , em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 3.1.3.1. No ato constitutivo deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a atividade que autorize a exploração/comercialização dos produtos ou serviços exigidos no objeto deste edital; 3.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país; 3.1.5. Certidão simplificada expedida pela junta comercial ou registro de pessoa jurídica expedido pelo cartório comprovando a situação de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Declaração, podendo utilizar-se do modelo constante no ANEXO VI deste edital. 3.1.5.1. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará infração de que trata o art. 155, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e de sanções administrativas previstas neste Edital. 3.1.6. Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, podendo utilizar-se do modelo unificado constante no ANEXO VIII; 3.2. O não comparecimento do titular e/ou do representante credenciado não enseja a inabilitação, nem a desclassificação do Licitante, desde que a documentação constante dos envelopes de proposta e habilitação comprovem a legitimidade do respectivo subscritor. A empresa que não se fizer representar, participará do certame apenas com a sua proposta escrita. 3.3. Será admitido somente 1 (um) representante por Licitante. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma empresa. 3.4. Não será permitido o credenciamento de menores de 18 (dezoito) anos, exceto se emancipados. 9 Este documento é assinado digitalmente Para confirmar a autenticidade acesse https://www.cmilhasolteira.sp.gov.br/validador-assinatura e digite o identificador: 30Y0M-EJJ57-NJ60R-3TQI1-0T0VO Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

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