Contratação de fornecimento e instalação de fechaduras eletrônicas, com controle de acesso por reconhecimento facial e por senha, para a Unidade de Gerenciamento do Projeto Qualifica SUAS

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SMADS PROJETO FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – QUALIFICA SUAS TERMO DE REFERÊNCIA SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO – SDC Nº 07/2026 OBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE FECHADURAS ELETRÔNICAS PARA A UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROJETO QUALIFICA SUAS Terms of Reference (TOR) Projeto Qualifica SUAS P504899/ GFPP P181957 Contratante Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS Unidade responsável Unidade de Gestão do Projeto – UGP Financiador Banco Mundial (BIRD) Fonte de recursos Recursos vinculados ao Projeto Qualifica SUAS Categoria da contratação Bens - Goods (fornecimento com serviços de instalação) Método de seleção Solicitação de Cotações (SDC) – Request for Quotations (RFQ) Abordagem de mercado Nacional, conforme previsão constante do Plano de Aquisições do Projeto e registro aplicável no STEP Tipo de revisão conforme definido no Plano de Aquisições aprovado pelo Banco Mundial e registrado no STEP

Página | 2 UGP QUALIFICA SUAS SP RUA LÍBERO BADARÓ, 425, 3º ANDAR CENTRO HISTÓRICO - SÃO PAULO/SP - CEP 01009-000 SUMÁRIO 1. OBJETO............................................................................................................................................ 3 2. CONTEXTO E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO............................................................................ 3 3. QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO ........................................................................... 4 4. FORMA DE APRESENTAÇÃO DA COTAÇÃO ..................................................................................... 9 5. PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES ........................................................................ 10 6. QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA ....................................................................................................... 11 7. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO ............................................................................................ 12 8. DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA SELECIONADA ........................................................................... 13 9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.................................................................................................... 15 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE ................................................................................................ 17 11. VALIDADE DA COTAÇÃO ............................................................................................................. 18 12. ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO, CRÉDITOS E REEMBOLSOS ....................................................... 19 13. PRAZO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO ............................................................................................... 19 14. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO ................................................................................................ 20 15. PAGAMENTO .............................................................................................................................. 20 16. ELEGIBILIDADE, CONFLITO DE INTERESSES, INTEGRIDADE, FRAUDE E CORRUPÇÃO ................. 21 17. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ................................................................................................ 22 18. CONSÓRCIOS............................................................................................................................... 23 19. GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA CONTRATAÇÃO ........................................ 23 20. DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................................................................................... 23 21. ANEXOS ....................................................................................................................................... 24

Página | 3 UGP QUALIFICA SUAS SP RUA LÍBERO BADARÓ, 425, 3º ANDAR CENTRO HISTÓRICO - SÃO PAULO/SP - CEP 01009-000 1. OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de fornecimento e instalação de fechaduras eletrônicas, com controle de acesso por reconhecimento facial e por senha, para uso da Unidade de Gerenciamento do Projeto Qualifica SUAS. 1.2. A contratação compreenderá a execução dos itens relacionados no item 3 deste Termo de Referência, contemplando conjuntos de fechadura eletrônica com leitor de reconhecimento facial para porta de vidro, com controlador de acesso por senha para porta de vidro e com controlador de acesso por senha para porta de madeira, com respectivo fornecimento de equipamentos, materiais, mão de obra, configuração e demais componentes e acessórios necessários à sua plena instalação e funcionamento. 1.3. Trata-se de contratação de fornecimento com instalação, executada em duas etapas – entrega dos equipamentos e instalação – , não caracterizando serviço continuado. 1.4. Os quantitativos de cada item constam do quadro do item 3 e serão confirmados pela Contratante, mediante vistoria nas portas indicadas no registro fotográfico do item 3, antes da publicação da Solicitação de Cotações, em complemento a este Termo de Referência. 1.5. A entrega e a instalação deverão ser executadas nas dependências da UGP, instalada na Rua Líbero Badaró, nº 425, 3º andar, CEP 01009-000, no Município de São Paulo/SP. 2. CONTEXTO E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 2.1. O Município de São Paulo implementa o Projeto Qualifica SUAS – GFPP P181957, com apoio do Banco Mundial, por meio de estrutura própria de governança e gestão responsável pela coordenação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das atividades do Projeto. 2.2. A Unidade de Gestão do Projeto – UGP atua na coordenação operacional da implementação, contemplando, entre outras áreas, gestão técnica, gestão financeira, aquisições e contratações, gestão contratual, monitoramento e avaliação, aspectos ambientais e sociais e demais atividades necessárias ao adequado cumprimento dos objetivos e compromissos do Projeto. 2.3. O andar ocupado pela UGP está sendo estruturado com divisórias, mobiliário, equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos, e suas portas de acesso dispõem apenas de fechaduras mecânicas convencionais, que não permitem o controle e o registro dos acessos. De modo a viabilizar o controle de acesso às dependências da unidade e a proteção das pessoas, do patrimônio e dos documentos do

Página | 4 UGP QUALIFICA SUAS SP RUA LÍBERO BADARÓ, 425, 3º ANDAR CENTRO HISTÓRICO - SÃO PAULO/SP - CEP 01009-000 Projeto, decorre a necessidade de contratação do fornecimento e instalação de fechaduras eletrônicas compatível com o quantitativo de colaboradores em exercício e com a previsão de ampliação gradual da equipe ao longo da execução do Projeto. 2.4. A presente contratação constitui, portanto, a solução necessária para garantir a continuidade das atividades da UGP de forma adequada às necessidades operacionais da unidade, assegurando condições de trabalho e de segurança compatíveis com a relevância e a complexidade do Projeto Qualifica SUAS, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar que fundamenta esta contratação. 3. QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO 3.1. O fornecimento e instalação de fechaduras eletrônicas compreende os itens relacionados no quadro a seguir, com os quantitativos e as especificações técnicas mínimas exigidas. Item Fechadura Especificação Técnica Unid. Qtde. Imagem Ilustrativa 1 Fechadura eletrônica com reconhecimento facial para porta de vidro Conjunto de controle de acesso para porta de vidro temperado composto por: a) Leitor/controlador de acesso por reconhecimento facial: display touchscreen colorido de, no mínimo, 7 polegadas; com detecção de face viva; duas câmeras HD (luz visível e infravermelha); identificação também por senha numérica e QR Code e compatibilidade com cartões de proximidade (125 kHz e/ou MIFARE); regras de acesso personalizáveis por grupos e horários; registro dos eventos de acesso; comunicação TCP/IP e USB; entradas para botoeira e sensor de porta aberta; relé interno ou módulo de acionamento externo; entrada e saída Wiegand; grau de proteção mínimo IP65; cj 2

Página | 5 UGP QUALIFICA SUAS SP RUA LÍBERO BADARÓ, 425, 3º ANDAR CENTRO HISTÓRICO - SÃO PAULO/SP - CEP 01009-000 b) Fechadura eletroímã com força de atraque mínima de 110 kgf, acabamento em alumínio anodizado, acompanhada de suportes de fixação compatíveis com porta de vidro temperado sem caixilho (suporte em "U"/"ZL" ou equivalente), em quantidade e configuração suficientes para o travamento seguro da porta de duas folhas; c) Fonte de alimentação carregadora com temporizador e bateria selada de, no mínimo, 7 Ah: entrada bivolt automática (90 a 240 V); saída nominal entre 12 e 13,8 VDC, com corrente compatível com a fechadura e o leitor/controlador; tempo de acionamento programável; indicador de nível de bateria; proteção eletrônica contra curto-circuito; gabinete em material antichama; d) Botoeira de saída em aço inox, tipo push button, para liberação da porta pelo lado interno; e) Cabos, eletrodutos e/ou canaletas aparentes, conectores e demais acessórios necessários à instalação, à interligação dos componentes e à conexão do leitor à rede de dados da UGP. Inclusos instalação, configuração, cadastro inicial dos usuários indicados pela Contratante, testes de funcionamento e garantia mínima de 12 (doze) meses. 2 Fechadura eletrônica com senha para porta de vidro Conjunto de controle de acesso para porta de vidro temperado composto por: a) Controlador de acesso por senha, com teclado capacitivo retroiluminado para digitação do código de identificação pessoal, cadastro de múltiplos usuários com senhas individuais, relé para acionamento da fechadura e entrada para botoeira; b) Fechadura eletroímã com as mesmas características exigidas no Item 1, alínea "b"; cj 1

Página | 6 UGP QUALIFICA SUAS SP RUA LÍBERO BADARÓ, 425, 3º ANDAR CENTRO HISTÓRICO - SÃO PAULO/SP - CEP 01009-000 c) Fonte de alimentação com as mesmas características exigidas no Item 1, alínea "c"; d) Botoeira de saída em aço inox, tipo push button, para liberação da porta pelo lado interno; e) Cabos, eletrodutos e/ou canaletas aparentes, conectores e demais acessórios necessários à instalação e à interligação dos componentes. Inclusos instalação, configuração, cadastro inicial das senhas dos usuários indicados pela Contratante, testes de funcionamento e garantia mínima de 12 (doze) meses. 3 Fechadura eletrônica com senha para porta de madeira Conjunto de controle de acesso para porta de madeira, composto por: a) Controlador de acesso por senha, com teclado capacitivo retroiluminado para digitação do código de identificação pessoal, cadastro de múltiplos usuários com senhas individuais e chave de emergência (ou acessório equivalente para abertura em casos de emergência, como cartão ou tag), com abertura livre pelo lado interno, incluindo todos os acessórios necessários à sua perfeita instalação e funcionamento. Inclusos instalação, configuração, cadastro inicial das senhas dos usuários indicados pela Contratante, testes de funcionamento e garantia mínima de 12 (doze) meses. cj 1 3.2. As características técnicas indicadas no quadro acima deverão ser interpretadas como requisitos mínimos de desempenho, capacidade, funcionalidade e acabamento. Serão aceitos materiais com especificações superiores às indicadas, desde que: • atendam integralmente à finalidade do item; • mantenham compatibilidade estética e funcional com os demais itens do ambiente de trabalho;

Página | 7 UGP QUALIFICA SUAS SP RUA LÍBERO BADARÓ, 425, 3º ANDAR CENTRO HISTÓRICO - SÃO PAULO/SP - CEP 01009-000 • não impliquem qualquer custo adicional para a Administração; • não reduzam nenhuma funcionalidade, capacidade mínima ou característica exigida. 3.3. Todos os equipamentos e materiais empregados deverão ser novos, de primeiro uso, em linha regular de fabricação e comercialização, livres de defeitos de fabricação, acabamento ou montagem. 3.4. Os equipamentos, os materiais e a execução deverão atender, no que for aplicável a cada item, às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial à NBR 5410 (instalações elétricas de baixa tensão), às normas de acessibilidade (NBR 9050), quando aplicável, e às normas de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo relativas às saídas de emergência; os equipamentos que operem por radiofrequência deverão possuir homologação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; a Contratada deverá apresentar, quando solicitado, comprovação documental de conformidade. 3.5. Todos os itens deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo do serviço; será admitida e priorizada, na avaliação técnica, garantia superior ao mínimo exigido, conforme ofertado por cada empresa. 3.6. Sem prejuízo da garantia mínima de 12 (doze) meses referida no item anterior, aplicam-se ao fornecimento as garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 3.7. A Contratada deverá fornecer os equipamentos acompanhados de todos os suportes, fontes, cabos, acessórios, quando aplicáveis, e softwares de gestão necessários ao pleno funcionamento das fechaduras eletrônicas, incluindo o serviço de instalação, configuração e testes no local de execução, sem custo adicional para a Contratante. 3.8. As especificações técnicas de cada item constam integralmente do quadro deste Termo de Referência. As imagens do quadro são meramente ilustrativas e não vinculam marca ou modelo, sendo aceitos equipamentos equivalentes ou superiores que atendam às especificações mínimas. 3.9. Nos itens 1 e 2, destinados às portas de vidro temperado, o sistema de travamento deverá ser do tipo eletroímã (fail-safe), uma vez que o vidro temperado não admite furação ou recorte para fechaduras de embutir, de forma a assegurar, em qualquer situação, a abertura das portas pelo lado interno por meio da botoeira de saída e a liberação das portas em caso de interrupção total da alimentação elétrica. No item 3, a fechadura deverá permitir a abertura livre pelo lado interno e dispor

Página | 8 UGP QUALIFICA SUAS SP RUA LÍBERO BADARÓ, 425, 3º ANDAR CENTRO HISTÓRICO - SÃO PAULO/SP - CEP 01009-000 de mecanismo de abertura de emergência. Em todos os casos, não poderão ser comprometidas as rotas de fuga da edificação. 3.10. Os dados pessoais dos usuários, inclusive os dados biométricos faciais, deverão ser armazenados nos equipamentos e/ou no software de gestão sob controle exclusivo da Contratante, sendo vedado à Contratada reter cópias ou utilizá-los para qualquer finalidade diversa da instalação e configuração do sistema, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 3.11. As fechaduras eletrônicas serão instaladas nas portas da sede da UGP identificadas no registro fotográfico a seguir, conforme a correspondência indicada entre portas e itens do quadro acima: REGISTRO FOTOGRÁFICO DAS PORTAS – LOCAIS DE INSTALAÇÃO Porta 1 – Porta de vidro temperado 1 folha, sem caixilho Item 1 – Fechadura eletrônica com reconhecimento facial Porta 2 – Porta de vidro temperado 1 folha, sem caixilho Item 1 – Fechadura eletrônica com reconhecimento facial Porta 3 – Porta de vidro temperado de duas folhas, sem caixilho Item 2 – Fechadura eletrônica com senha Porta 4 – Porta de madeira, de giro e uma folha Item 3 – Fechadura eletrônica com senha

Página | 9 UGP QUALIFICA SUAS SP RUA LÍBERO BADARÓ, 425, 3º ANDAR CENTRO HISTÓRICO - SÃO PAULO/SP - CEP 01009-000 3.12. A correspondência entre portas e itens indicada no registro fotográfico poderá ser ajustada pela Contratante por ocasião da vistoria técnica, sem alteração dos quantitativos contratados. 4. FORMA DE APRESENTAÇÃO DA COTAÇÃO 4.1. A cotação deverá ser apresentada em moeda corrente nacional – Real (R$) e contemplar todos os custos necessários à execução integral do objeto, incluindo equipamentos, frete, seguro, entrega, instalação e configuração no local indicado. 4.2. A empresa deverá apresentar os preços de forma discriminada, conforme planilha abaixo: PLANILHA DE PREÇOS Item Descrição Especificação Técnica Unid. Qtde. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 1 Fornecimento e instalação de fechadura eletrônica com reconhecimento facial para porta de vidro (conjunto completo, instalado), conforme especificações do Termo de Referência Modelo/marca e especificações cj 2 2 Fornecimento e instalação de fechadura eletrônica com senha para porta de vidro (conjunto completo, instalado), conforme especificações do Termo de Referência Modelo/marca e especificações cj 1 3 Fornecimento e instalação de fechadura eletrônica com senha para porta de madeira (conjunto completo, instalado), conforme especificações do Termo de Referência Modelo/marca e especificações cj 1

Página | 10 UGP QUALIFICA SUAS SP RUA LÍBERO BADARÓ, 425, 3º ANDAR CENTRO HISTÓRICO - SÃO PAULO/SP - CEP 01009-000 RESUMO DA COTAÇÃO Item Componente Valor (R$) 1 Valor Total Fechaduras Eletrônicas (equipamentos e instalação) R$ 2 Frete e demais encargos para execução do serviço (especificar) R$ VALOR GLOBAL DA COTAÇÃO R$ 4.3. A cotação deverá informar: razão social; CNPJ; endereço; nome e contato do representante; prazo de validade da cotação; marca, modelo e principais especificações dos equipamentos ofertados para cada item; cotação dos itens previstos objeto da contratação; prazo de entrega ofertado; prazo de garantia ofertado; taxas e demais encargos incidentes para execução do fornecimento; e valor global da cotação. 4.4. Durante a vigência do contrato, não serão aceitos custos adicionais que não tenham sido indicados na cotação. 5. PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES 5.1. A seleção será realizada mediante Solicitação de Cotações – Request for Quotations – RFQ, em conformidade com o método previsto para a contratação no Plano de Aquisições do Projeto Qualifica SUAS e no respectivo registro no STEP. 5.2. A Solicitação de Cotações será publicada e disponibilizada para fornecedores interessados em participar da contratação, de modo a assegurar competição adequada e obtenção de preços compatíveis com o mercado. 5.3. As empresas deverão apresentar suas cotações no prazo e na forma definidos na comunicação de Solicitação de Cotações. 5.3.1. Em conformidade com o Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento (IPF) do Banco Mundial, a Solicitação de Cotações não comporta etapa de lances: cada proponente apresentará uma única cotação, e será selecionada a de menor preço avaliado que atenda substancialmente aos requisitos deste Termo de Referência. 5.4. A cotação deverá contemplar a integralidade do objeto, salvo quando a própria Solicitação de