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Concorrência - Eletrônica nº 90167/2024Encerrado

ARP - Ata Registro de Preços - Contratação de serviços comuns de engenharia, relativos a reparos e correções nos prédios escolares e administrativo vinculados à rede estadual de ensino.

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO · São Paulo/SP

Valor homologado
R$ 37.893.141,03
Situação
Encerrou em 12/12/2024
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Em poucas palavras

O que estão comprando
ARP - Ata Registro de Preços - Contratação de serviços comuns de engenharia, relativos a reparos e correções nos prédios escolares e administrativo vinculados à rede estadual de ensino.
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante. É registro de preços: o órgão compra conforme precisar, durante a validade da ata.
Até quando
Encerrado em 12/12/2024: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto-fechado. Como participar

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O edital completo

“08110203901672024000 › Edital 10 00037 24 01 Ata de Obras Atual.pdf”, 110 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Fundação para o desenvolvimento da educação – fde

Ata e contratação

No edital: Pedido de contratação fde n ° 10/00037/24/01

Disputa e lances

No edital: Concorrência eletrônica nº 90167 fde-sei – nº 229.00021670/2024-34 data da sessão pública: 12/12/2024

HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: 10:00 h (horário de Brasília) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.gov.br

O que está sendo comprado

No edital: Contratante (UASG): 081102 – fundação para o desenvolvimento da educação – fde objeto: - registro de preços - arp, para execução de pequenos serviços de engenharia, relativos a reparos e correções, nos prédios escolares e administrativos, vinculados a rede pública estadual de ensino.

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento : - menor preço

Modo de disputa: - aberto / fechado

REGIME DE CONTRATAÇÃO: empreitada por preços unitários

Preferência me/epp/equiparadas: não

Sumário

1.DO OBJETO ............................................................................................................................................... 3

2.DO REGISTRO DE PREÇOS .................................................................................................................... 3

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação na licitação ......................................................................................................... 3

Como enviar a proposta

No edital: 4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação .............................. 5

5. Do preenchimento da proposta ................................................................................................... 6

6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances .. 7

7.DA FASE DE JULGAMENTO ................................................................................................................... 10

8.DA FASE DE HABILITAÇÃO .................................................................................................................... 12

9. Da ata de registro de preços ..................................................................................................... 14

Formação do cadastro de reserva…

11.DOS RECURSOS ..................................................................................................................................... 16

Sanções

No edital: 12. Das infrações administrativas e sanções ............................................................................ 17

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 13. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento .............................................. 19

14.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................................. 20

Fundação para o desenvolvimento da educação – fde

Pedido de contratação fde n ° 10/00037/24/01

Concorrência eletrônica siasg nº 90167

Fde-sei – nº 229.00021670/2024-34

Torna-se público que a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE , por meio da Gerência de Licitações - GLI, sediada à Avenida São Luis, 99 – 1° andar – Bairro: República – São Paulo/SP, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , do Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023 , da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022 , e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.

1 - Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS - ARP, PARA EXECUÇÃO DE

Pequenos serviços de engenharia, relativos a reparos e correções, nos prédios escolares e administrativos, vinculados a rede pública estadual de

ENSINO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1.2.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

2. Do registro de preços

2.1.As regras referentes aos órgãos ou entidades, gerenciador e participante(s), bem como a eventuais adesões são as que constam no Termo de Referência do processo e na minuta de Ata de Registro de Preços apresentados como Anexo deste Edital.

3. Da participação na licitação

3.1.Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ).

3.1.1.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

3.1.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.2.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados na subdivisão anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.3.A não observância do disposto na subdivisão anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

3.4.Nos limites previstos no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, e na Lei nº 14.133, de 2021 , e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , serão observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para as cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, para o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI.

3.5.Em relação às regras aplicáveis à presente licitação concernentes a tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, observa-se que:

3.5.1.Considerando o valor estimado do item/grupo objeto desta licitação, não se aplicam a ele as regras de tratamento favorecido constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021 1 .

3.6.Não poderão disputar esta licitação:

3.6.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) Anexo(s);

3.6.2.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, observado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021 ;

3.6.3.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, observado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021;

3.6.4.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.6.5.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.6.6.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.6.7.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.6.8.agente público do órgão ou entidade licitante;

3.6.9.aquele que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

3.7.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .

3.7.1.A vedação de participação de agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante de que trata a subdivisão anterior estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3.8.O impedimento decorrente de imposição de sanção de que trata o item 3.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

3.9.No que concerne aos itens 3.6.2 e 3.6.3, equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

3.10.Será permitida a participação de sociedades cooperativas nesta licitação, nos termos do art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021 .

3.11.Será admitida a participação de pessoas jurídicas em consórcio , nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021 .

3.11.1.Será vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada, nos termos do art. 15, inc. IV, da Lei nº 14.133, de 2021 .

3.12.Será admitida a adesão de outros órgãos posteriormente a publicação da Ata de Registro de Preços conforme preceitua o § 2 do art. 86 da Lei 14.133 e demais legislações pertinentes.

4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

4.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

4.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

4.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

4.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como que a proposta apresentada compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal , nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

4.3.2.não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;

4.3.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;

4.3.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

4.4.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que atenda ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (se admitida a participação de cooperativa no item 3.10) deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133, de 2021, excetuada a hipótese de se verificar uma das exceções dos §§ 1º ao 3º do art. 4º supracitado, conforme especificado nos itens 4.4.1 e 4.4.2 subsequentes.

4.4.1.Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021 , conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5.

4.4.2.Não têm direito ao tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas (se admitida a participação de cooperativas no item 3.10) que, no anocalendário de realização da licitação, tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021 .

4.4.3.Na hipótese de se verificar uma das exceções especificadas no item 4.4.1 ou no item 4.4.2, o licitante deverá assinalar o campo “não”, por não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 .

4.4.4.Na hipótese de item para participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item.

4.4.5.Na hipótese de itens em que a participação não seja exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada (se admitida a participação de cooperativa no item 3.10).

4.4.6.O licitante organizado em cooperativa (se admitida a participação de cooperativa no item 3.10) deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 .

4.5.A falsidade da declaração de que tratam os itens 4.3 e 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.

4.6.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.

4.7.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

4.8.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

4.9.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

4.10.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

5. Do preenchimento da proposta

5.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do seguinte campo:

5.1.1.Valor total do item;

5.1.1.1.O VALOR TOTAL da Proposta servirá exclusivamente para fins de classificação das propostas das licitantes.

5.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

5.2.1.Nesta licitação para registro de preços, o licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para futura contratação, nos termos da documentação que constitui Anexo deste Edital.

5.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

5.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.5.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver determinação legal de retenção de tributo, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais que sejam estabelecidos na legislação vigente.

5.6.As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006 , não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

5.6.1.Quando for o caso, e se vier a ser contratado, o licitante na situação descrita na subdivisão acima deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, nos termos do art. 30, caput, inc. II, e § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 2006 , apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo.

5.6.2.Se o Contratado não realizar espontaneamente o requerimento de que trata a subdivisão acima, caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que o Contratado seja excluído de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inc. I, da Lei Complementar nº 123, de 2006 .

5.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe a documentação que integra este Edital, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de utilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

5.8.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.

5.9.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.

5.10.O descumprimento das regras supramencionadas por parte do Contratado pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas competente e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inc. IX, da Constituição Federal, e do art. 33, inc. X, da Constituição do Estado de São Paulo ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e do Contratado ao pagamento de indenização pelos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

6.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.

6.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) agente/comissão de contratação e os licitantes.

6.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item. (lote)

6.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

6.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.8.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,01% (um centésimo por cento) sobre o valor total do item.

6.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

6.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado, definido no início deste Edital.

6.11.Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto e fechado”, segundo o qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

6.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

6.11.2.Encerrado o prazo previsto na subdivisão acima, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.11.3.No procedimento de que trata a subdivisão acima, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

6.11.4.Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas nas duas subdivisões anteriores, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.11.5.Após o término dos prazos estabelecidos nas subdivisões anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

6.12.Após o término do(s) prazo(s) estabelecido(s) na(s) subdivisão(ões) anterior(es), o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

6.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.15.No caso de desconexão com o(a) agente/comissão de contratação, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) agente/comissão de contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo(a) agente/comissão de contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.18.Em relação à hipótese de itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 .

6.18.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

6.18.2.A melhor classificada nos termos da subdivisão acima terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

6.18.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido na subdivisão acima.

6.18.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nas subdivisões anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.18.5.Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na hipótese em que item objeto desta licitação tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5.

6.19.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado (se adotado esse modo de disputa no início deste Edital e no item 6.11).

6.19.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, os critérios de desempate serão aqueles previstos no caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem:

6.19.1.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

6.19.1.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133, de 2021 , conforme regulamento;

6.19.1.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

6.19.1.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

6.19.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

6.19.2.1.empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo;

6.19.2.2.empresas brasileiras;

6.19.2.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

6.19.2.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009

6.19.3.Caso persista o empate após obedecido o disposto no caput e no § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , o desempate ocorrerá por sorteio, a ser realizado em local, data e horário que serão divulgados por meio de mensagem no sistema, sendo facultada a presença a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

6.20.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o(a) agente/comissão de contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

6.20.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do orçamento estimado definido pela Administração.

6.20.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.20.2.1.Nesta licitação para registro de preços, não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de realização ou entrega, tamanho de lote ou qualquer outro motivo. ANEXO I.9.

6.20.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

6.20.4.O(A) agente/comissão de contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas , envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

6.20.5.É facultado ao(à) agente/comissão de contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, a critério do agente/comissão de contratação, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio da documentação exigida.

6.21.Após a negociação do preço, o(a) agente/comissão de contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

7. Da fase de julgamento

7.1.Encerrada a etapa de negociação, o(a) agente/comissão de contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021 , na legislação correlata e no item 3.6 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

7.1.1.SICAF;

7.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta );

7.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta );

7.1.4.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça ( http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php );

7.1.5.Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções ( http://www.esancoes.sp.gov.br );

7.1.6.Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP (http://www.servicos.controladoriageral.sp.gov.br/PesquisaCEEP.aspx); e

7.1.7.Relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ( https://www.tce.sp.gov.br/apenados ).

7.2.A consulta ao cadastro CNCIAI será realizada em nome da pessoa jurídica licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 .

7.3.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o(a) agente/comissão de contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. ( Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, caput , c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 .

7.3.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. ( Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, §1º , c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 ).

7.3.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. ( Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 2º , c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 ).

7.3.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será considerado inabilitado, por falta de condição de participação.

7.4.Caso atendidas as condições de participação, prosseguirá a análise da fase de julgamento da proposta classificada em primeiro lugar.

7.4.1.O disposto nos itens 7.4 e 7.6.2 será excepcionado se for definido no item 4.1 que a fase de habilitação antecede a fase de apresentação de propostas e lances, hipótese em que, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação, nos termos do item 8, antes de se realizar a fase de julgamento.

7.5.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte, o(a) agente/comissão de contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.5 e 4.4 deste Edital.

7.6.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o(a) agente/comissão de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus Anexos.

7.6.1.Se a proposta vencedora for desclassificada, o(a) agente/comissão de contratação examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

7.6.2.Encerrada a fase de julgamento, caso se verifique a conformidade da proposta de que trata o item 7.6, o(a) agente/comissão de contratação passará à verificação da documentação de habilitação do licitante conforme disposições do item 8.

7.7.Será desclassificada a proposta vencedora que:

7.7.1.contiver vícios insanáveis;

7.7.2.não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Edital ou em seus Anexos;

7.7.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado definido para a contratação;

7.7.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

7.7.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus Anexos, desde que insanável.

7.8.Além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:

7.8.1.A caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado.

7.8.2.Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, observado o disposto na subdivisão subsequente.

7.8.2.1.A inexequibilidade, na hipótese de proposta cujo valor seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, só será considerada após diligência do(a) agente/comissão de contratação, facultando ao licitante comprovar, no prazo assinalado pela Administração, a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, sob pena de desclassificação.

7.8.3.Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.

7.9.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o licitante comprove a exequibilidade da proposta.

7.10.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços ou outra espécie de planilha elaborada pela Administração conforme documentação anexada a este Edital, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

7.10.1.O licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração conforme documentação anexada a este Edital, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, nos termos do disposto no § 5º do art. 56 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.11.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;

7.11.1.O ajuste de que trata a subdivisão acima se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

7.11.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

7.12.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

Habilitação

No edital: 8. Da fase de habilitação

8.1.Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .

8.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

8.1.2.Nesta licitação, não haverá exigência de que o licitante ateste, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do objeto, ou que tem conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

8.1.3.Se for permitida a participação de pessoas jurídicas em consórcio em subdivisão do item 3, para efeito de habilitação técnica, caso exigida na documentação que integra este Edital como Anexo, será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, caso exigida na documentação que integra este Edital como Anexo, será admitido o somatório dos valores de cada consorciado.

8.1.3.1.Na hipótese de admissão da participação de pessoas jurídicas em consórcio e exigência de requisito de habilitação econômico-financeira de que trata a subdivisão acima, se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte, haverá um acréscimo de 15% (quinze) por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido dos licitantes individuais para habilitação econômico-financeira.

8.1.4.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.2.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

8.3.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021 .

8.4.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

8.5.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

8.6.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal , nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

8.7.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, quanto aos documentos por ele abrangidos.

8.7.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. ( Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 4º, § 1º, e art. 6º, § 4º , c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 ).

8.8.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. ( Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, caput , c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 ).

8.8.1.A não observância do disposto na subdivisão acima poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (( Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, parágrafo único , c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 ).

8.9.A verificação pelo(a) agente/comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

8.9.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas prorrogável por igual período, contado da solicitação do(a) agente/comissão de contratação.

8.9.2.O disposto nos itens 8.9.1 e 8.13 será excepcionado se for definido no item 4.1 que a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances, hipótese em que os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto (conforme a alternativa adequada ao critério de julgamento definido no início deste Edital), observado o disposto nos itens 8.1.1 e 8.3.

8.10.A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

8.10.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal especificados na documentação que integra este Edital como Anexo somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

8.10.2.O disposto no item 8.10 será excepcionado se for definido no item 4.1 que a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances, hipótese em que a verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos ocorrerá em relação a todos os licitantes, respeitada a exceção do item 8.10.1.

8.11.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( Lei nº 14.133, de 2021, art. 64 ):

8.11.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

8.11.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

8.12.Na análise dos documentos de habilitação, o(a) agente/comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.13.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o(a) agente/comissão de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital, observado o prazo definido no item 8.9.1.

8.14.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao Edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata a subdivisão anterior.

8.15.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, das empresas de pequeno porte e das cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007 (se admitida a participação de cooperativas no item 3.10) somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, exceto na hipótese em que item objeto desta licitação tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5.

8.15.1.Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante habilitado nas condições da subdivisão anterior deverá comprovar sua regularização sob pena de decadência, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

8.16.A disciplina da adjudicação e da homologação encontra-se no item 14 deste Edital.

9. Da ata de registro de preços

9.1.Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco.) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

9.2.O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:

(a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e (b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

9.3.A ata de registro de preços será assinada com a utilização de meio eletrônico através do Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo – SEI , do Governo do Estado de São Paulo, nos termos da legislação aplicável e disponibilizada no sistema de registro de preços.

9.4.Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

9.5.O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

9.6.A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

9.7.Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

9.8.Para a assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, o Contratado deverá apresentar:

9.8.1.Cópia autenticada digitalmente do contrato social atualizado da empresa, caso o representante seja Sócio; OU

9.8.2.Cópia autenticada digitalmente da Ata da Assembleia referente à sua investidura no cargo, caso o representante seja Diretor; OU

9.8.3.Cópia autenticada digitalmente da procuração pública ou particular com firma reconhecida, acompanhada de documento que comprove os poderes do mandante para a outorgada, caso o representante seja Procurador;

9.8.4.Certidão de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

9.8.5.Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em plena validade.

9.8.6.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em plena validade.

9.8.7.A documentação deverá ser enviada por e-mail para o endereço gconcontratos@fde.sp.gov.br , para verificação e conferência de sua autenticidade pela internet.

Formação do cadastro de reserva

10.1.Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:

a)dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e

b)dos licitantes que mantiverem sua proposta original.

10.2.As contratações respeitarão a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata.

10.2.1.A apresentação de novas propostas dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário na forma da alínea “a” da subdivisão anterior não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

10.2.2.Os licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão, na ordem de classificação, aqueles que mantiverem sua proposta original.

10.3.A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

a)quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou

b)quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23.

10.4.Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:

a)convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

b)adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

Recursos

No edital: 11. Dos recursos

11.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .

11.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

11.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

11.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

11.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos;

11.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

11.3.4.em exceção ao disposto no item 11.3.3, se for definido no item 4.1 que a fase de habilitação antecede a fase de apresentação de propostas e lances, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

11.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

11.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

11.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.8.O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados pelo Sistema Eletrônico de Compras – SEI , do Governo do Estado de São Paulo.

12. Das infrações administrativas e sanções

12.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante ou contratado que, com dolo ou culpa:

12.1.1.der causa à inexecução parcial do contrato;

12.1.2.der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

12.1.3.der causa à inexecução total do contrato;

12.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame, inclusive não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) agente/comissão de contratação durante o certame;

12.1.5.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

12.1.5.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

12.1.5.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

12.1.5.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

12.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

12.1.6.1.recusar-se, sem justificativa, a formalizar a contratação ou a ata de registro de preço (caso o item 1 defina licitação para registro de preços) no prazo e condições estabelecidos pela Administração;

12.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

12.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

12.1.9.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

12.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

12.1.10.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

12.1.10.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;

12.1.10.3.caso exigida na documentação que integra este Edital, apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

12.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

12.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 ..

12.2.Com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes, adjudicatários e/ou contratado as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

12.2.1.advertência;

12.2.2.multa;

12.2.3.impedimento de licitar e contratar; e

12.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

12.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

12.3.2.as peculiaridades do caso concreto;

12.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

12.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;

12.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.4.A sanção de multa será calculada em conformidade com a documentação que integra este instrumento, e aplicada após regular processo administrativo.

12.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, garantido o exercício de prévia e ampla defesa.

12.6.Antes da aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

12.7.A sanção de advertência será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência da infração administrativa relacionada no item 12.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

12.8.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

12.9.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.8, 12.1.9, 12.1.10, 12.1.11 e 12.1.12, bem como das infrações administrativas previstas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja extensão e duração observará o disposto no art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021 .

12.10.A recusa injustificada do adjudicatário em formalizar a contratação ou assinar a ata de registro de preços (caso o item 1 defina licitação para registro de preços) no prazo e condições estabelecidos pela Administração, descrita no item 12.1.6.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas (art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

12.11.A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante, o adjudicatário ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

12.12.As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

12.13.Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art. 166 da Lei nº 14.133, de 2021 .

12.14.Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art. 167 da Lei nº 14.133, de 2021 .

12.15.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

12.16.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública.

12.17.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, caso exigida na documentação que integra o Edital, ou, quando for o caso, será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

12.18.Os atos previstos como infrações administrativas na lei de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.

12.19.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133, de 2021 , ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, nos termos do art. 160 do referido diploma legal.

12.20.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021 ).

12.21.Caso o item 1 defina licitação para registro de preços:

12.21.1.Será da competência do órgão ou entidade gerenciadora, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório, do descumprimento do pactuado na ata de registro de preço, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

12.21.2.Será da competência do respectivo órgão ou entidade participante, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preço, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

12.21.3.O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora as ocorrências descritas na subdivisão anterior.

12.22.A licitante que, convocada para assinar a Ata, deixar de fazê-lo no prazo fixado, dela será excluída, e estará sujeita à aplicação das penalidades de Multa, de 20% (vinte por cento) do valor da proposta apresentada e, Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 3 (três) anos.

13. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

13.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

13.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através de email na conta da Gerência de Licitações - gli@fde.sp.gov.br .

13.3.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

13.3.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional, e, caso ocorra, será motivada nos autos do processo de licitação.

13.4.A decisão da impugnação ou a resposta ao pedido de esclarecimento serão divulgadas em sítio eletrônico oficial conforme especificado na subdivisão subsequente, no prazo de até 3 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

13.4.1.As decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimento serão juntadas aos autos do processo licitatório, ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, e serão publicadas no sistema e no(s) endereço(s) eletrônico(s) na Internet www.fde.sp.gov.br , sem informar a identidade do responsável pela impugnação ou pelo pedido de esclarecimento.

13.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

13.6.A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e em seus Anexos.

13.7.A ausência de pedido de esclarecimento implicará na presunção de que os interessados não tiveram dúvidas a respeito da presente licitação, razão pela qual não serão admitidos questionamentos extemporâneos.

Disposições finais

No edital: 14. Das disposições gerais

14.1.Exaurida a fase recursal, será observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021 .

14.1.1.Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

14.2.A disciplina da formalização da contratação observará o disposto nas subdivisões deste item 14.2.

14.2.1.Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, sua formalização ocorrerá mediante a assinatura de Termo de Contrato, cuja minuta integra este Edital como

Anexo.

14.2.1.1.Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pelo adjudicatário para fins de comprovação das condições de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, a Administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

14.2.1.2.Se não for possível atualizar os documentos referidos na subdivisão acima por meio eletrônico hábil de informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

14.2.1.3.Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do adjudicatário no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008.

14.2.1.4.Com a finalidade de verificar se o licitante mantém as condições de participação no certame, serão novamente consultados, previamente à celebração da contratação, os cadastros especificados no item 7.1 deste Edital.

14.2.1.5.Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da contratação:

14.2.1.5.1.a apresentação do(s) documento(s) que o adjudicatário, à época do certame licitatório, houver se comprometido a exibir por ocasião da celebração da contratação por meio de declaração específica, caso exigida na documentação que integra este Edital como Anexo;

14.2.1.5.2.a indicação de gestor encarregado de representar o adjudicatário com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa (se admitida a participação de cooperativa no item 3.10);

14.2.1.5.3.a apresentação do registro ou inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU competente, com o visto do CREA/SP ou do CAU/SP, conforme o caso, se o local do registro ou inscrição for situado em região não compreendida na área de jurisdição da referida entidade, observada a legislação aplicável.

14.2.2.O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

14.2.2.1.O prazo para assinatura previsto na subdivisão anterior poderá ser prorrogado por igual período, por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.

14.2.2.2.O contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico através do Sistema Eletrônico de Compras – SEI , do Governo do Estado de São Paulo, nos termos da legislação aplicável.

14.2.2.3.Será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio eletrônico em datas diferentes, na data da última assinatura eletrônica das partes do termo contratual.

14.2.3.Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar manter as condições de habilitação e preencher as condições de contratação consignadas neste Edital, ou não assinar o contrato, ou recusar a contratação, a Administração, sem prejuízo da apuração do cabimento de aplicação de sanções e das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para a celebração do contrato em conformidade com o procedimento e as condições estabelecidas no art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.2.4.Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente em consequência de rescisão de contrato celebrado com fundamento nesta licitação, observados os critérios estabelecidos no § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.3.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

14.4.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo(a) agente/comissão de contratação.

14.5.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

14.6.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

14.7.As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse público, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

14.8.Os casos omissos serão solucionados pelo(a) agente/comissão de contratação.

14.9.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.10.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluirse-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

14.11.No julgamento das propostas e da habilitação, o(a) agente/comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

14.11.1.As falhas passíveis de saneamento na documentação apresentada pelo licitante são aquelas cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da abertura da sessão pública desta licitação.

14.11.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público, nos termos do inciso III do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021 .

14.12.Caso seja vencedor da licitação, o licitante a ser contratado estará sujeito à assinatura de Termo de Ciência e de Notificação, quando prevista a sua apresentação em ato normativo editado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme a disciplina aplicável.

14.13.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no endereço eletrônico www.fde.sp.gov.br .

14.14.Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

14.15.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos: ANEXO I – Termo de Referência;

ANEXO I.1 – Relatório de Inspeções Prediais, Levantamento de Ocorrências em Prédios; ANEXO I.2 – Matriz de Risco;

ANEXO I.3 – Relação de Lotes e Quantidades de Prédios SEDUC/FDE– Interior e Capital; ANEXO I.4 – Relação de Atestados Comprobatórios de Desempenho; ANEXO I.5 – Quantitativos de Atestados Simultâneos e Valores de Capital Social para Participação por Lote – Interior e Capital;

ANEXO I.6 – Relação de Serviços Passíveis de Execução Através do Registro de Preços; ANEXO I.7 – Relação Geral de Prédios Ocupados – FDE/SEDUC; ANEXO I.8 – Modelo da Ordem de Serviço – OS;

ANEXO I.9 – Quantidade Previstas de Atendimento por Lotes; ANEXO I.10 – Proposta - Planilha Quantitativa;

ANEXO I.11 – Quantitativos Totais;

ANEXO II – Minuta de Ata de Registro de Preços;

ANEXO II.1 – Cadastro de Reserva;

ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato;

ANEXO IV – Norma de Organização nº 002/2010-04 – Critérios para a Imposição de Penalidades; ANEXO V – Modelo(s) referente(s) a Proposta Comercial; ANEXO VI – Demonstrativo da Composição do BDI;

ANEXO VII – Taxas de Leis Sociais e Riscos do Trabalho; ANEXO VIII – Modelo(s) de Declaração(ões) Habilitação;

Anexo IX: termo de Ciência e de Notificação

No edital: ANEXO IX - Termo de Ciência e de Notificação

São Paulo, 26 de Novembro de 2024.

Claudia chiaroni afuso

Subscritora do Edital

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência sei 229.00021670/2024-34

1. Condições gerais da contratação

Contratação de empresas especializadas, através do sistema de registro de preços, para eventual prestação de serviços comuns de engenharia, incluindo reparos e correções em prédios escolares e administrativos vinculados à Rede Pública Estadual de Ensino, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com as subdivisões na forma de itens que compõem este instrumento.

Item Descrição Etapa CATSER Valor Total

1 Servicos preliminares 22225 r$ 38.275.561,39

2 Infraestrutura 22225 r$ 26.875.788,39

3 Super estrutura 22225 r$ 4.139.291,07

4 Alvenaria e outros elementos divisorios 22225 r$ 73.527.601,68

5 Elementos de madeira/componentes especiais 22225 r$ 91.871.041,28

6 Elementos metalicos/componentes especiais 22225 r$ 70.279.157,11

7 Cobertura 22225 r$ 368.188.058,26

8 Instalacoes hidraulicas 22225 r$ 137.286.247,58

9 Instalacoes eletricas 22225 r$ 226.409.138,28

10 Forro 22225 r$ 18.074.782,88

11 Impermeabilizacoes / juntas de dilatacao 22225 r$ 47.411.756,70

12 Revestimentos: teto e parede 22225 r$ 32.048.098,86

13 Pisos internos / rodapes / peitoris 22225 r$ 190.718.453,60

14 Vidros 22225 r$ 170.936.822,18

15 Pintura 22225 r$ 647.456.172,41

16 Servicos complementares 22225 r$ 351.045.400,83

Total Geral R$ 2.494.543.372,49 Obs.: A versão completa desta tabela, contendo unidades, quantidades e valor unitário, pode ser encontrada no ANEXO I.11.

1.2Em caso de eventual divergência entre a descrição do item do catálogo do sistema Compras.gov.br e as disposições deste Termo de Referência, prevalecem as disposições deste Termo de Referência.

1.3Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o Decreto estadual nº 68.185, de 11 de dezembro de 2023.

1.4O objeto desta contratação não inclui o emprego de bens de luxo, nos termos do Decreto estadual nº 67.985, de 27 de setembro de 2023.

1.5Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar, elaborado nos termos do Decreto estadual nº 68.017, de 11 de outubro de 2023.

1.6O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contatos da data da assinatura do contrato podendo ser prorrogado por igual período, na forma do artigo 84 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.7O contrato estabelece a disciplina que será aplicada em relação à vigência da contratação:

1.7.1É previsto o reajuste anual dos preços inicialmente ajustados, de modo que, caso o prazo de execução do objeto contratual ultrapasse a data em que se configure 1 (um) ano a contar da data da data da assinatura do contrato, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante aplicação, pelo Contratante, do Índice de Preços de Escolas, exclusivamente para as obrigações contratadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

1.7.2Caso seja(m) realizado(s) reajuste(s) dos preços da ata, somente caberá reajuste dos preços de eventual contratação dela decorrente se for ultrapassado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado a partir dos efeitos do último reajuste dos preços da ata anterior à celebração da contratação.

Subcontratação

1.8É admitida a subcontratação parcial de até 25% (vinte e cinco por cento) dos serviços previstos em cada ordem de serviço. Com isso se permite que o contratante principal traga especialistas para tarefas específicas que exijam competências técnicas ou especializadas.

Participação e Possibilidade de Adesão

1.9Neste sistema de registro de preços, se coloca como GESTOR e PARTICIPANTE: a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, com suas atribuições próprias e dentro dos seus limites de atuação técnica; e a PARTICIPANTE: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo – SEDUC/SP, ambos Contratantes.

1.9.1Será admitida a adesão de outros órgãos posteriormente a publicação do sistema de registro de preços conforme preceitua o § 2 do art. 86 da Lei 14.133 e demais legislações pertinentes.

2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

2.1.A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico que em breve síntese menciona que de acordo com dados obtidos em inspeções realizadas nos prédios escolares (Anexo I.1), verificou-se que pelo menos 70,3% das edificações da rede estadual necessitam de melhorias em infraestrutura. Esses números revelam uma demanda significativa por correções e reparos que são essenciais para assegurar condições adequadas e seguras para alunos, funcionários e toda a comunidade escolar. Além disso, vale ressaltar que essas intervenções também preservam o patrimônio público, aumentando a durabilidade dos prédios e reduzindo a necessidade de novas construções. “

2.2Esta contratação está dispensada de registro no Plano de Contratações Anual 2023, pelo seguinte motivo: a elaboração do mesmo pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e autárquica foi facultativa no ano de 2023, tornando-se obrigatória a partir do ano subsequente (2024), nos termos do artigo único das disposições transitórias do Decreto n° 67.689/2023.

3. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto

3.1.A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico que em breve síntese esclarece que com base em inspeções realizadas nos prédios escolares, foi constatado que pelo menos 70,3% das edificações da rede estadual necessitam de algum tipo de intervenção na infraestrutura. Esses dados revelam uma demanda expressiva por ajustes e reparos que precisam ser realizados para assegurar condições adequadas de uso, de modo a manter os prédios prontos para atender alunos, funcionários e toda a comunidade escolar contribuindo diretamente para o desempenho pedagógico, uma das metas estratégicas da Secretaria da Educação. Importante mencionar ainda que a manutenção dos prédios escolares aumenta a vida útil das edificações, uma vez que as preserva, o que impacta diretamente na redução de custos com novas construções ou reformas estruturais de grande porte. Outrossim, informa-se que com a efetivação da contratação dos serviços de reparos não haverá contratação complementar para a solução dessa demanda. Sendo contratação pretendida suficiente para a finalidade a que se destina.

4. Requisitos da contratação

Sustentabilidade

4.1.Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos: Conformidade Ambiental, Descarte Responsável e Sustentabilidade: A empresa contratada deverá cumprir rigorosamente todas as legislações ambientais vigentes, garantindo que suas atividades respeitem as normas federais, estaduais e municipais relacionadas à preservação ambiental. Isso inclui o uso de práticas sustentáveis durante toda a execução dos serviços, desde a aquisição de materiais até o descarte final de resíduos. Todo o descarte de resíduos – como entulhos, restos de materiais de construção, substâncias químicas e outros detritos gerados pelos serviços – deverá ser realizado de maneira ambientalmente responsável, seguindo os protocolos de coleta seletiva e encaminhamento para locais de tratamento ou reciclagem, conforme exigido pela legislação. Adicionalmente, a empresa deverá adotar medidas que minimizem o impacto ambiental, como o uso de materiais reciclados ou recicláveis, redução do consumo de água e energia, e implementação de ações para evitar a poluição do solo, ar e recursos hídricos. Sempre que possível, a contratação de insumos deve priorizar produtos que estejam em conformidade com os critérios de sustentabilidade da Política Nacional de Resíduos Sólidos, contribuindo para um consumo mais consciente e ecologicamente responsável.

Especificação dos Serviços

4.2.Os serviços comuns de engenharia a serem executados no âmbito deste termo de referência são aqueles previstos no ANEXO I.6, e deverão seguir estritamente os Cadernos Técnicos da FDE, disponíveis em https://produtostecnicos.fde.sp.gov.br/, (mediante cadastro prévio). Os serviços serão demandados conforme a necessidade específica de cada unidade escolar ou administrativa.

Abrangência e Definições

4.3.Este Termo de Referência contempla a prestação de serviços de engenharia em todos os prédios escolares e administrativos pertencentes à Rede Estadual de Ensino, distribuídos em 54 lotes que abrangem todo o Estado de São Paulo conforme ANEXO I.3, e quantitativos definidos no ANEXO I.9 e seus

Subanexos.

4.4.Os serviços a serem realizados são considerados de baixa complexidade, nos termos definidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Assim, é vedada a execução de obras e serviços que requeiram a elaboração de projetos, conforme especificado no art. 6º, inciso XXV, da mesma lei.

4.4.1.Embora não exijam projetos prévios, todos os serviços deverão ser realizados rigorosamente conforme as diretrizes do “Caderno de Componentes e Especificações” da FDE. Cabe esclarecer que, embora algumas nomenclaturas descritas no ANEXO I.6 possam parecer referir-se a serviços mais complexos – como, por exemplo, “02.06.020 alvenarias embasamento bloco concreto estrutural”; “04.01.050 alvenaria autoportante: bloco concreto estrutural de 14x19x39cm classe B,” e “09.13.018 barra chata aço galvanizado para para-raios”, esses serviços são enquadrados como de baixa complexidade para fins deste contrato. Outros requisitos necessários à execução do objeto

4.5.Emissão de ART: Embora os serviços contratados sejam de baixa complexidade, a empresa deve emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e adotar todas as boas práticas e técnicas necessárias.

4.6.Capacidade Logística para Atendimento Simultâneo: A empresa contratada deve demonstrar capacidade logística para executar serviços simultâneos em múltiplas unidades escolares, garantindo alocação de equipes, materiais e equipamentos suficientes para atender às demandas sem comprometer o cronograma e a qualidade das obras. Essa capacidade inclui o planejamento detalhado de transporte, armazenamento e distribuição de insumos, bem como a gestão de pessoal e recursos em diferentes locais, conforme a escala dos serviços. A empresa deve ainda dispor de mecanismos para solucionar rapidamente eventuais dificuldades logísticas, assegurando que todos os locais atendidos recebam o suporte necessário de forma eficiente e contínua.

4.7.Capacidade de Atendimento em Situações Emergenciais: A empresa contratada deve estar preparada para responder prontamente a situações emergenciais que possam comprometer a segurança, saúde e integridade das instalações escolares. Esse requisito inclui a disponibilidade de equipes e materiais em regime de plantão ou atendimento prioritário, com capacidade de mobilização imediata para realizar reparos ou intervenções urgentes. A empresa deverá apresentar um plano de ação emergencial, incluindo contatos para comunicação rápida e procedimentos operacionais para minimizar impactos no ambiente escolar. O não atendimento adequado em casos de emergência poderá resultar em penalidades contratuais.

4.8.Licenciamento e Regulamentação: A empresa contratada deverá possuir todas as licenças e autorizações exigidas para a realização dos serviços, incluindo permissões em nível municipal, estadual e ambiental.

4.9.Conformidade com Leis Trabalhistas e Tributárias: A empresa deverá seguir rigorosamente todas as normas trabalhistas e tributárias vigentes.

4.10.Experiência e Qualificações: Conforme item “Qualificação Técnica Profissional (A) e Técnica Operacional (B)”, deste Termo de Referência, a empresa deve comprovar experiência na execução de serviços semelhantes, capacidade logística de atendimento simultâneo, e contar com equipe qualificada e técnicos especializados para executar os serviços contratados.

4.11.Capacidade Financeira: Conforme item 5.7, deste Termo de Referência, será realizada uma análise financeira da empresa contratada para garantir que ela possui os recursos necessários para cumprir o contrato conforme o cronograma e orçamento estipulados.

4.12.Seguro e Garantia: Exige-se que a empresa possua seguro de responsabilidade civil para cobrir possíveis danos materiais e corporais a terceiros, bem como cobertura para acidentes de trabalho, entre outros seguros previstos na legislação aplicável. A empresa deve também oferecer garantias de qualidade e contra defeitos no trabalho realizado.

4.13.Conformidade com Normas e Regulamentos: Todas as intervenções e serviços devem estar em conformidade com as normas técnicas, regulamentações governamentais e padrões de segurança aplicáveis.

4.14.Transparência e Prestação de Contas: Serão estabelecidos mecanismos de monitoramento e relatórios periódicos para acompanhar o progresso dos serviços, incluindo reuniões regulares e procedimentos para tratar de eventuais problemas ou atrasos.

4.15.Atendimento à Fiscalização, Eficiência e Cumprimento de Prazos: A empresa contratada deve garantir total transparência e colaboração com a fiscalização, atendendo prontamente a quaisquer solicitações de informações, documentos e acesso às áreas de trabalho. Para assegurar a eficiência e a entrega dentro dos prazos estabelecidos, a empresa deverá adotar práticas de gestão de projetos que incluam monitoramento contínuo do cronograma, gestão de recursos e relatórios periódicos de progresso. Qualquer possível atraso deve ser comunicado e justificado imediatamente, e serão aplicadas medidas corretivas para minimizar impactos e assegurar a conclusão dos serviços dentro dos prazos contratuais. O não cumprimento injustificado dos prazos pode resultar em sanções e penalidades conforme as disposições contratuais.

4.16.Equipamentos e Materiais: A empresa contratada será responsável por fornecer todos os materiais, equipamentos e ferramentas necessários para a execução dos serviços. Os equipamentos deverão estar em perfeitas condições de uso, sendo substituídos em caso de danos.

4.17.Padronização de Serviços: Ter conhecimento e seguir estritamente os Cadernos de Especificações da FDE. Os Cadernos Técnicos disponíveis em https://produtostecnicos.fde.sp.gov.br/, que são documentos normativos e orientadores e estabelecem diretrizes técnicas para a execução de serviços e obras em unidades escolares e demais instalações sob a responsabilidade da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Esses cadernos desempenham um papel fundamental ao padronizar métodos, critérios e especificações técnicas, com o objetivo de assegurar a qualidade, durabilidade e segurança das intervenções realizadas nas infraestruturas educacionais.

4.18.Segurança no Trabalho: Os funcionários da empresa contratada devem seguir todas as normas de segurança, circulação e identificação no local de trabalho. A empresa é responsável por fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) adequados, em conformidade com a legislação vigente.

4.19.Urbanidade e Conduta: Durante a execução dos serviços, os funcionários da empresa devem demonstrar conduta respeitosa e profissional ao interagir com servidores e a comunidade escolar, prezando pela pontualidade, respeito mútuo, discrição e cuidado com o patrimônio público e com o ambiente pedagógico.

4.20.Qualificação Profissional Contínua: A empresa deverá manter em seu quadro profissionais capacitados e com experiência relevante durante todo o período do contrato, sendo responsável por oferecer reciclagem e atualização conforme necessário.

4.21.Controle de Poluição: Qualquer instalação, equipamento ou processo que possa emitir poluentes para a atmosfera deve obedecer aos limites legais de emissão, respeitando as regulamentações ambientais específicas.

4.22.Controle de Ruídos: Na execução dos serviços, os níveis de ruído devem seguir os limites aceitáveis de acordo com as normas da ABNT, de modo a preservar o conforto acústico da comunidade e o bem-estar do ambiente escolar.

4.23.Idoneidade e Conformidade com o Marco Anticorrupção: A empresa contratada deve comprovar sua idoneidade e histórico ético por meio de documentação atualizada e transparente, que inclua a inexistência de condenações relacionadas a práticas ilícitas, como fraude e corrupção. A empresa deve comprometer-se a cumprir integralmente a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), adotando práticas preventivas e de combate à corrupção, como a implementação de um programa de integridade (compliance), políticas anticorrupção e mecanismos para reportar e investigar condutas ilícitas. Qualquer suspeita de comportamento antiético ou prática corrupta será passível de investigação e poderá resultar na rescisão imediata do contrato e aplicação de penalidades previstas em lei.

4.24.Zelo pelo Ambiente Pedagógico Escolar: A empresa contratada deve adotar práticas que minimizem qualquer interferência no ambiente pedagógico, de forma a não prejudicar as atividades escolares. As intervenções e serviços realizados devem respeitar os horários e dinâmicas das aulas, evitando barulhos excessivos, interrupções e condições insalubres que possam comprometer a saúde, o bem-estar e a concentração dos alunos e funcionários. Além disso, a empresa é responsável por manter a limpeza e a organização do local de trabalho ao final de cada dia, garantindo que todas as áreas utilizadas permaneçam seguras e adequadas para o uso escolar.

Garantia da contratação

4.25.Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.

4.26.No prazo de convocação para formalização da contratação, e anteriormente à celebração da contratação, o fornecedor deverá prestar garantia, podendo optar por uma das seguintes modalidades:

I -Caução em dinheiro. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada mediante depósito bancário em favor do Contratante no Banco do Brasil, em conta que contemple a correção monetária do valor depositado;

II -Caução em títulos da dívida pública. Serão admitidos apenas títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente;

III -Fiança bancária. Feita a opção pela fiança bancária, no instrumento deverá constar a renúncia expressa do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. Será admitida fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;

IV -Seguro-garantia. A apólice de seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados em conformidade com a subdivisão posterior, observada a legislação que rege a matéria. Caso tal cobertura não conste expressamente da apólice, o fornecedor vencedor poderá apresentar declaração firmada pela seguradora emitente afirmando que o seguro-garantia apresentado é suficiente para a cobertura de todos os eventos indicados em conformidade com a subdivisão posterior, observada a legislação que rege a matéria;

V -Título de capitalização. Serão admitidos apenas títulos de capitalização conforme a modalidade instrumento de garantia custeados por pagamento único, com resgate pelo valor total, emitidos com observância da legislação que rege a matéria.

4.26.1.A Contratada oferecerá, a título de garantia do contrato, conforme o artigo 98 da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, o montante de 10% (dez por cento) do valor previsto no lote, dada complexidade técnica da logística e dos riscos envolvidos.

4.27.No caso de alteração que resulte em acréscimo no preço total da obra e/ou prorrogação de prazo, a contratada deverá complementar o valor da garantia em correspondência ao acréscimo de preço ocorrido e/ou prorrogar seu prazo de validade. A complementação da caução será pré-condição para assinatura do Termo Aditivo (se for o caso).

4.28.A não prestação da garantia equivale à recusa injustificada de formalização da contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida e sujeitando o fornecedor vencedor às sanções previstas nas normas pertinentes.

4.29.O contrato estabelece a disciplina que será aplicada em relação à garantia da contratação. Vistoria

4.30.Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços, uma vez que por se tratar de registro de preços para eventual contratação não é possível indicar com exatidão os tipos de serviços a serem realizados em cada uma das unidades escolares e prédios das contratantes.

5 Modelo de execução do objeto

Condições de execução

5.1.A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

5.1.1.A execução dos serviços objeto deste Registro de Preços será realizado sob demanda, formalizada por meio de Ordens de Serviço – OS conforme ANEXO I.8, emitidas pela Gerência de Obras da Diretoria de Obras e Serviços (DOS) da FDE, bem como pelo gestor designado pelo Órgão Participante (SEDUC). Tais Ordens de Serviço integrarão formalmente o presente ajuste, para todos os efeitos legais. Cada Ordem de Serviço – OS, que será emitida sob demanda para os prédios administrativos ou escolares atendidos, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

Nome(s) da(s) unidade(s) onde os serviços serão executados;

Número do Registro de Preços;

Valor total dos serviços;

Prazo estipulado para execução;

Local de execução;

Descrição detalhada e quantificação dos serviços a serem realizados;

Número da nota de empenho e recursos orçamentários a serem utilizados para cobertura da despesa. Cronograma de realização dos serviços: cada ordem de serviços terá escopo e cronograma conforme necessidade do local.

A emissão de ordens de serviço deverá ocorrer mensalmente, dentro do limite do número de atestados exigidos por lote, conforme especificado no ANEXO I.5., acima desse limite, deverá haver anuência expressa da empresa contratada.

5.1.2.Início da execução do objeto: 5 (cinco) dias úteis a contar da assinatura da ordem de serviço. Para formalizar a assinatura de cada OS, a contratada deverá apresentar:

I -Certidão de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751, de 02 de outubro de 2014, atualizada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015;

II -Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

III -Comprovante de quitação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA-SP ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do CAU-SP;

IV -Para a assinatura da OS, é imprescindível a ausência de registros em nome da contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo (CADIN ESTADUAL), que será consultado antes da celebração;

V -Para demandas emergenciais (ex.: furto de cabos, quedas de árvores, sinistros, eventos da natureza etc.), o prazo para início da execução será de até 24 horas após a emissão da Ordem de Serviço, de modo a garantir a segurança e o funcionamento das atividades escolares.

5.1.3.Todos os serviços deverão ser executados em estrita observância aos métodos e procedimentos relacionados nos manuais da Fundação para o Desenvolvimento da Educação.

Local e horário da prestação dos serviços

5.2.A execução do objeto do Registro de Preços deverá ocorrer nos locais indicados no ANEXO I.7, sendo de responsabilidade integral da contratada todas as despesas necessárias para a adequada execução dos serviços, incluindo seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

5.3.O horário da execução dos serviços será determinado a critério da Administração, de acordo com as necessidades específicas de cada unidade ou em atendimento a situações emergenciais, como furtos de cabos, eventos climáticos extremos, calamidades e outras ocorrências que possam comprometer a segurança ou a continuidade das atividades escolares.

5.4.A Relação de Prédios constante do ANEXO I.7 poderá ser alterada em função de criação, extinção ou exclusão de prédios escolares ou administrativos da rede estadual, respeitando-se a divisão geográfica estabelecida para cada lote.

Informação relevante para o dimensionamento da proposta e materiais a serem disponibilizados

5.5.A composição do BDI (Bonificações e Despesas Indiretas) e a Taxa de Leis Sociais/Riscos do Trabalho serão regidas pela Portaria Normativa nº 036/2024. Esta Nota Técnica tem como objetivo estabelecer critérios técnicos claros para a aplicação das taxas de BDI e Leis Sociais/Riscos do Trabalho nos orçamentos elaborados pela FDE, garantindo alinhamento com a legislação vigente.

5.5.1.A Portaria Normativa específica a taxa de BDI, abrangendo as bonificações e despesas indiretas associadas ao contrato, e define a aplicação da taxa de Leis Sociais/Riscos do Trabalho sobre os custos diretos dos serviços orçados. Essa estruturação visa assegurar que os cálculos financeiros considerem, de maneira padronizada, tanto os encargos legais quanto os riscos envolvidos na execução dos serviços, proporcionando maior transparência e previsibilidade nas contratações e execuções.

5.6.A empresa contratada será responsável por fornecer todos os materiais, equipamentos e ferramentas necessários para a execução dos serviços. Os equipamentos deverão estar em perfeitas condições de uso, sendo substituídos em caso de danos.

5.7.Para aderir ao Sistema de Registro de Preços com o valor do primeiro colocado e participar da formação do Cadastro Reserva, a licitante habilitada deverá apresentar atestados de desempenho que comprovem a capacidade logística de simultaneidade de serviços de manutenção, conservação ou serviços comuns de engenharia, com somatória dos mínimos exigidos para cada lote. Além disso, é necessário que a empresa possua um Capital Social não inferior a 10% do valor estipulado por lote ou do somatório mínimo dos lotes para os quais busca adesão. Em resumo, a licitante deve comprovar a posse de Capital Social e atestados que somem os valores mínimos exigidos para os lotes onde for a vencedora principal, bem como para aqueles que pretende integrar no Cadastro Reserva.

5.8.Cada licitante poderá ser a primeira Contratada do Registro de Preços em, no máximo, 2 lotes localizados no Interior (lotes 1 a 40) e 2 lotes na Região Metropolitana/Capital (lotes 41 a 54). Entretanto, a empresa poderá ser segunda ou terceira Contratada em quantos lotes for habilitada, já que essa limitação se aplica apenas à posição de primeira DETENTORA.

5.9.A primeira Contratada, após a ordem de classificação, também poderá ser incluída no Cadastro Reserva. Caso haja um lote em que todas as licitantes concorrentes já figurem como primeira Contratada em outros lotes, a licitante classificada em primeiro lugar poderá ocupar essa posição, com o limite de um lote adicional ao total estabelecido.

5.10.A licitante convocada para assinar o registro de preços deverá fazê-lo no prazo estipulado; caso contrário, será excluída. Após as assinaturas, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) providenciará a publicação imediata do registro de preços, se aplicável, do ato de exclusão. A revisão e o cancelamento dos preços registrados ocorrerão conforme as condições previstas nos artigos 17, 18, 19, 20 e 21 do Decreto Estadual nº 63.722/2018.

5.11.Em conformidade com o Art. 95 da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, as empresas vencedoras da licitação, que serão as Contratadas do sistema de registro de preços do lote onde foram vencedoras, deverão assinar contrato correspondente. Para a execução dos serviços previstos, serão emitidas Ordens de Serviço (OS).

Especificação da garantia do serviço

5.12.O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de, 5 (cinco) anos, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

5.12.1.Cabe à empresa contratada responsabilizar-se, pela reparação, às suas expensas, de quaisquer vícios e defeitos provenientes da execução do objeto deste ajuste, assumindo a responsabilidade pela segurança e solidez dos trabalhos executados, seja em razão dos materiais, seja em razão do solo, nos termos do artigo 618 do Código Civil;

5.12.2.A empresa contratada responsabilizar-se-á integralmente pelos danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), ficando a Contratante autorizado a descontar da garantia prestada, caso exigida no Edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente ao prejuízo apurado;

6. Modelo de gestão do contrato

6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3.As comunicações entre o Contratante e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4.O Contratante poderá convocar representante do Contratado para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5.Após a celebração da contratação, o Contratante poderá convocar o representante do Contratado para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

6.6.O Contratado designará formalmente o seu preposto, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

6.7.O Contratado deverá manter seu preposto no local da execução do objeto durante o período de cada serviços constantes nas ordens de serviço.

6.8.O Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto do Contratado, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da atividade. Fiscalização

6.9.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelo(s) respectivo(s) substituto(s) (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

6.10.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17).

6.11.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, II).

6.12.O fiscal técnico realizará, em conformidade com cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovará a planilha de medição emitida pelo Contratado (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, III).

6.13.O fiscal técnico adotará medidas preventivas de controle de contratos, manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da execução do objeto (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, IV).

6.14.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso (Lei nº 14.133, de 2021, artigo 117, § 2º).

6.15.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, II).

Fiscalização Administrativa

6.16.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, II e III).

6.17.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, IV).

6.18.Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do art. 116 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.19.Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas:

6.19.1.O ÓRGÃO GERENCIADOR ou PARTICIPANTE realizará, diretamente ou por meio de fiscais devidamente qualificados, vistorias que terão por objetivo avaliar a qualidade e o andamento da execução da intervenção, bem como realizar as medições dos serviços efetivamente executados e verificar eventual inadimplemento, no todo ou em parte, das obrigações assumidas pela Contratada. Todas as vistorias serão acompanhadas pelo preposto (arquiteto ou engenheiro) indicado pela Contratada.

6.19.2.A Contratada deverá manter na obra livro denominado “Livro de Ocorrência – L.O.”, em formatação fornecida pelo ÓRGÃO GERENCIADOR ou PARTICIPANTE ou no padrão observado pelo CONFEA/CREA/SP, servindo como comunicação formal entre as partes quando as anotações forem rubricadas pelos representantes do Contratante e da Contratada.

6.19.3.O livro deverá ser preenchido diariamente pela Contratada e entregue semanalmente, em cópia, ao ÓRGÃO GERENCIADOR ou PARTICIPANTE. No “Livro de Ocorrências – L.O.” deverão ser registrados todas as ocorrências e operações realizadas nas obras, em especial:

I -as condições especiais que afetem os trabalhos em andamento;

II -o número e a categoria profissional dos empregados que trabalhem na obra;

III -o recebimento de materiais;

IV -as fiscalizações ocorridas, suas observações e demais anotações técnicas;

6.19.4.A fiscalização exercida pelo ÓRGÃO GERENCIADOR ou PARTICIPANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do ÓRGÃO GERENCIADOR ou PARTICIPANTE ou de seus agentes e prepostos.

Gestor do Contrato

6.20.O gestor do contrato exercerá a atividade de coordenação dos atos de fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e extinção do contrato (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, inciso I do art. 2º).

6.21.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, IX).

6.22.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, VII).

6.23.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, VIII).

6.24.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, VII e parágrafo único).

6.25.O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente à gerência financeira para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

7. Critérios de medição e pagamento

7.1.A avaliação da execução do objeto observará o disposto nesta seção.

7.1.1.Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado:

7.1.1.1.não tenha produzido os resultados acordados;

7.1.1.2.tenha deixado de executar as atividades contratadas, ou não as tenha executado com a qualidade mínima exigida; ou

7.1.1.3.tenha deixado de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os tenha utilizado com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

7.2.As medições serão registradas no Sistema de Medições e Vistorias – SMV da FDE disponível em http://smv.fde.sp.gov.br/ ou Sistema Integra disponível https://integra.fde.sp.gov.br/ (ambos mediante cadastro prévio) e conterão a discriminação dos serviços, as quantidades medidas e seus preços, e serão acompanhadas de elementos elucidativos adequados, como fotos, memórias de cálculo, desenhos, catálogos etc.

7.2.1.As medições serão acompanhadas por representantes da Contratante e Contratada, sendo que eventuais divergências serão sanadas pelo representante da Contratante.

7.2.2.A primeira medição corresponderá aos serviços executados no período compreendido entre a data autorizada para início dos serviços na primeira ordem de início dos serviços (OIS) e o último dia do respectivo mês;

7.2.3.As demais medições corresponderão aos serviços executados do primeiro dia ao último dia do mês seguinte e assim sucessivamente até o término dos trabalhos;

7.3.As medições devem ser apresentadas mensalmente pela contratada com antecedência de 5 (cinco) dias do último dia do mês com os seguintes elementos:

I -Memória de cálculo contemplando os quantitativos dos serviços executados do mês de referência;

II -quando o caso, declaração, sob as penas da lei, afirmando que a madeira utilizada no serviço é, exclusivamente, de origem exótica, ou, no caso de utilização de produtos ou subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira referidos no art. 1º do Decreto estadual n° 66.819, de 2022, declaração, sob as penas da lei, afirmando que realizou as respectivas aquisições de pessoa jurídica com inscrição validada no CADMADEIRA;

III -quando o caso, as guias de transporte federais integradas ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR/DOF, acompanhadas das respectivas notas fiscais de aquisição dos produtos e subprodutos referidos no art. 1º do Decreto estadual n° 66.819, de 2022, e o registro de sua destinação final;

IV -quando for o caso de utilização de produtos ou subprodutos de origem mineral referidos no § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 67.409, de 2022, declaração, sob as penas da lei, afirmando que realizou as respectivas aquisições de pessoa jurídica com inscrição validada no CADMINÉRIO;

V -as faturas e notas fiscais, demais comprovantes da legalidade da madeira utilizada no serviço, quando o caso, tais como Guias Florestais, Documentos de Origem Florestal ou outros eventualmente criados para o controle de produtos e subprodutos florestais, e demais comprovantes da legalidade dos produtos e subprodutos de origem mineral utilizados no serviço, quando o caso, tais como documentos eventualmente criados para o controle desses produtos, acompanhados das respectivas cópias, que serão autenticadas pelo servidor responsável pela recepção.

7.4.Serão medidos apenas os serviços executados e concluídos.

7.4.1.Caberá ao gestor, após cada medição, conferir junto ao CADMADEIRA a situação cadastral do fornecedor dos produtos e subprodutos listados no artigo 1° do Decreto Estadual n° 53.047/2008, bem como instruir o processo administrativo com o comprovante do respectivo cadastramento e com as cópias de documentos indicadas neste termo de referência.

7.5.Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, pelo(s) fiscal(is) técnico e administrativo, mediante termo(s) detalhado(s), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo (Art. 140, I, ‘a’, da Lei nº 14.133, de 2021, e arts. 17, X e 18, VI, do Decreto estadual nº 68.220, de 2023).

7.5.1.O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do Contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se refere a parcela a ser paga.

7.5.2.O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico (Art. 17, X, Decreto estadual nº 68.220, de 2023).

7.5.3.O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo (Art. 18, VI, Decreto estadual nº 68.220, de 2023).

7.5.4.O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.

7.5.5.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos ao Contratado, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

7.5.6.Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

7.5.7.O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

7.5.8.A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021).

7.5.9.Os serviços, objeto deste termo de referência serão recebidos pelo Contratante, após inspeção física de qualidade por comissão ou servidor para tanto designado, em conformidade com o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Estadual nº 6.544/1989 e da Lei Federal nº 14.133/2021 e as regras específicas estabelecidas neste instrumento, no Edital e anexos da licitação.

7.5.10.Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as medições, correspondendo às etapas concluídas e pagamentos periódicos conforme indicado no item 7.2 neste termo de referência.

7.5.11.A não apresentação dessas comprovações assegura a Contratante o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes.

7.5.12.O primeiro pagamento não poderá se referir apenas à instalação da obra, devendo necessariamente corresponder também à execução efetiva de serviços previstos no Relatório de Vistoria - RV.

7.5.12.1.O primeiro pagamento ficará condicionado ao cumprimento pela Contratada das seguintes providências, sob sua única e inteira responsabilidade:

7.5.12.1.1.Seguro de Risco de Engenharia para liberação do primeiro pagamento, conforme item 4.12.

7.5.12.1.2.Entrega de via devidamente preenchida da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, junto ao CREA, ou do RRT - Registro de Responsabilidade Técnica, junto ao CAU, conforme o caso, na qual deverá constar a referência expressa ao número deste Ajuste, seu objeto e o número do processo administrativo;

7.5.12.1.3.Colocação de placas;

7.5.12.1.4.Apresentação de comprovante de inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras, no caso de se tratar de hipótese de inscrição obrigatória nos termos da legislação aplicável;

7.5.12.1.5.Comunicação do início das obras à Delegacia Regional do Trabalho competente; apresentação do comprovante de pagamento dos seguros que houverem sido exigidos no ajuste, vencidos até então.

7.5.13.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

7.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

7.7.Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:

7.7.1.Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, VII);

7.7.2.Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao Contratado, por escrito, as respectivas correções;

7.7.3.Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas;

7.7.3.1.A não aprovação dos valores pelo Contratante deverá ser comunicada à Contratada no prazo de três dias úteis, acompanhado da justificativa correspondente;

7.7.4.Comunicar ao Contratado para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização; e

7.7.5.Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.

7.8.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, se houver parcela incontroversa, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, com a comunicação ao Contratado para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento.

7.9.Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo Contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

7.9.1.As faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada para retificação, contandose o prazo de pagamento a partir da data de reapresentação das faturas corrigidas ao Contratante. A devolução das faturas em hipótese alguma servirá de pretexto para que a Contratada suspenda a execução de Ordens de Serviços – OS.

7.10.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação

7.11.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, a contar de seu recebimento pela Administração, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais (art. 7º, I, e §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022, c/c o Decreto estadual nº 67.608, de 2023)

7.12.Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como, caso aplicáveis:

a)o prazo de validade;

b)a data da emissão;

c)os dados do contrato e do órgão contratante;

d)o período respectivo de execução do contrato;

e)o valor a pagar; e

f)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.12.1.O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá ser feito em consonância com o artigo 3° e demais disposições da Lei Complementar Federal n° 116/2003, e respeitando as seguintes determinações:

7.12.1.2.Caso se mostre exigível, à luz da legislação municipal, a retenção do ISSQN pelo tomador dos serviços:

7.12.1.3.A Contratante, na qualidade de responsável tributário, deverá reter a quantia correspondente do valor da nota-fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente apresentada e recolher a respectiva importância em nome da Contratada no prazo previsto na legislação municipal.

7.12.1.4.Para tanto, a Contratada deverá destacar o valor da retenção, a título de "RETENÇÃO PARA O ISS" ao emitira nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente.

7.12.1.5.Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.

7.12.2.Caso, por outro lado, não haja previsão de retenção do ISSQN pelo tomador dos serviços:

7.12.2.1.A Contratada deverá apresentar declaração da Municipalidade competente com a indicação de sua data limite de recolhimento ou, se for o caso, da condição de isenção;

7.12.2.2.Mensalmente, a Contratada deverá apresentar comprovante de recolhimento do ISSQN correspondente ao serviço executado e deverá estar referenciado à data de emissão da nota fiscal, fatura ou documento de cobrança equivalente;

7.12.3.Caso, por ocasião da apresentação da nota fiscal, da fatura ou do documento de cobrança equivalente, não haja decorrido o prazo legal para recolhimento do ISSQN, poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a Contratada apresentar a documentação devida quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento

7.13.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante;

7.14.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sicaf ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.15.A Administração deverá realizar consulta ao Sicaf para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018 c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).

7.16.Constatando-se, junto ao Sicaf, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.

7.17.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.18.Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à extinção contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa.

7.19.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao Sicaf.

Prazo de pagamento

7.20.O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa, conforme

seção anterior, nos termos do art. 2º, II, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023.

7.21.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente na forma da legislação aplicável (art. 2º, inciso III, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023, c/c o art. 1º do Decreto estadual nº 32.117, de 1990), bem como incidirão juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, em relação ao atraso verificado.

Forma de pagamento

7.22.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do Contratado no Banco do Brasil S/A.

7.22.1.Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome do Contratado no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pelo Contratado, de que os registros estão suspensos, nos termos do art. 8º da Lei estadual nº 12.799, de 2008.

7.23.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.24.O Contratante poderá, por ocasião do pagamento, efetuar a retenção de tributos determinada por lei, ainda que não haja indicação de retenção na nota fiscal apresentada ou que se refira a retenções não realizadas em meses anteriores.

7.24.1.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.25.O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8. Forma e critérios de seleção do fornecedor e regime de execução

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade CONCORRÊNCIA, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo

Menor preço.

Regime de execução

8.2.O regime de execução do contrato será por empreitada por preço unitário. Nesse modelo, os serviços serão remunerados com base no valor unitário de cada item ou atividade, conforme estabelecido no contrato e conforme a medição das quantidades efetivamente executadas.

8.2.1.Para fins de comparação com o mercado e o sistema de registro de preços, deverá ser utilizada como referência a Listagem de Preços oficial da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE). Essa listagem fornece uma base de valores atualizados e detalhados, que reflete as condições de mercado e permite um acompanhamento preciso dos custos, garantindo maior transparência e competitividade nas contratações e pode ser acessada nos “Cadernos Técnicos da FDE”, disponíveis no endereço eletrônico produtostecnicos.fde.sp.gov.br, sendo necessário o cadastro prévio para consulta.

Critérios de aceitabilidade dos preços

8.3.Nesta licitação para registro de preços, não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de realização ou entrega, tamanho de lote ou qualquer outro motivo. ANEXO I.9 Habilitação jurídica

8.4.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

8.5.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

8.6.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.7.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020;

8.8.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.9.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

8.10.Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei nº 12.690, de 2012; documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

8.11.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

8.12.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

8.13.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

8.14.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8.15.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

8.16.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.17.Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital quanto ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e/ou de regularidade com a Fazenda] Municipal/Distrital quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

8.18.Caso o fornecedor se considere isento ou imune de tributos relacionados ao objeto contratual, em relação aos quais seja exigida regularidade fiscal neste instrumento, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

8.19.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Qualificação Econômico-Financeira

8.20.Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples.

8.21.Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de empresário individual ou sociedade empresária;

8.21.1.Caso o fornecedor esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso;

8.22.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:

a)Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).

8.22.1.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, § 1º).

8.22.2.Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

8.22.3.Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped, quando for o caso, ou outro limite estabelecido pela legislação aplicável.

8.22.4.Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco porcento) do valor total estimado da contratação.

8.23.O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. Qualificação Técnica Profissional (A) e Técnica Operacional (B)

8.24.Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia;

8.24.1.A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação;

8.25.Registro ou inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, conforme o caso, da região da sua sede em plena validade.

8.26.Comprovação de aptidão equivalente ou superior, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, mediante:

A - Comprovação, por meio de apresentação de Certidões de Acervo Técnico - CAT expedida(s) pela entidade profissional competente, em nome do(s) responsáveis técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão das obras e que comprove(m) a execução dos serviços de maior relevância técnica ou valores significativos, conforme a seguir discriminados:

A1 - Execução de serviços de comuns de engenharia, compatíveis com os do objeto desta licitação, sob a responsabilidade de Engenheiro Civil/Arquiteto, que contemplem no mínimo a execução de pelo menos 5 (cinco) itens dos seguintes serviços: reparos em alvenaria, impermeabilizações, esquadrias metálicas, esquadrias de madeira, cobertura, instalações elétricas, instalações hidráulicas, forros, revestimentos, pisos, pintura, muro de fecho, paisagismo.

B - Comprovação de possuir em nome da empresa licitante, atestado (s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhados de certidão expedida pela entidade profissional competente e que comprove(m) a execução dos serviços de maior relevância técnica ou valores significativos, conforme a seguir definidos.

B1 - Execução de serviços comuns de engenharia, compatíveis com os do objeto desta licitação, sob a responsabilidade de Engenheiro Civil/Arquiteto, que contemplem no mínimo a execução de pelo menos 5 (cinco) itens dos seguintes serviços: reparos em alvenaria, impermeabilizações, esquadrias metálicas, esquadrias de madeira, cobertura, instalações elétricas, instalações hidráulicas, forros, revestimentos, pisos, pintura, muro de fecho, paisagismo.

8.26.1.Conforme posto anteriormente, os atestados técnico operacionais a serem validados deverão conter pelo menos 5 serviços, dentre eles: alvenaria, impermeabilizações, esquadrias metálicas, esquadrias de madeira, cobertura, instalações hidráulicas, instalações elétricas, forros, revestimentos, pisos, pintura, muro de fecho, paisagismo.

8.26.1.1.qualquer atestado que apresentar os serviços relacionados acima serão validados, independentemente dos quantitativos de serviços e do porte da obra ao qual está atrelado o atestado.

8.26.2.Embora os serviços previstos sejam de baixa complexidade técnica e não exigirão a necessidade de elaboração de projetos, não será eximida a adoção das boas práticas e técnicas da engenharia.

8.26.3.Os atestados comprobatórios de desempenho, caso não tenham sido emitidos pela FDE, deverão ser acompanhados de certidão expedida pela entidade profissional competente.

8.26.4.Os atestados comprobatórios de desempenho deverão ser relacionados no ANEXO I.4, deste Termo de Referência.

8.25.Nos atestados comprobatórios de desempenho, deverão ser consideradas, para efeito de avaliação da simultaneidade de execução das obras, ter executado serviços de no mínimo 30% do total de atendimentos (limitado ao máximo de 41 atestados) do quantitativo de atendimento de cada lote. As datas de início e término do prazo de execução contratual das obras, expressas através de planilha de medição anexa ao atestado, ou o respectivo contrato, para comprovação do prazo contratual da obra, caso não seja indicado na planilha de medição. Para efeito de contagem de atestados de obras simultâneas serão considerados apenas o item B1.

8.25.1.Entenda-se por simultaneidade de execução das obras, o período de pelo menos um dia, em comum, das obras, durante o prazo de execução contratual delas.

8.26.Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do licitante.

8.27.O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s), apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

Outras Comprovações

8.28.Declaração subscrita por representante legal do licitante, atestando que:

a)cumpre as normas relativas à saúde e segurança no trabalho, nos termos do art. 117, parágrafo único, da Constituição Estadual;

b)no caso de utilização na execução do objeto deste certame de produtos ou subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira referidos no art. 1º do Decreto estadual n° 66.819, de 6 de junho de 2022, cumprirá a obrigação de proceder às respectivas aquisições de pessoa jurídica com inscrição validada no CADMADEIRA, em conformidade com o Decreto supracitado;

c)no caso de utilização na execução do objeto deste certame de produtos ou subprodutos de origem mineral referidos no § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 67.409, de 28 de dezembro de 2022, cumprirá a obrigação de proceder às respectivas aquisições de pessoa jurídica com inscrição validada no CADMINÉRIO, em conformidade com o Decreto supracitado;

d)tem ciência de que o descumprimento do Decreto estadual n° 66.819, de 2022, ou do Decreto estadual n° 67.409, de 2022, poderá acarretar a extinção do contrato por ato unilateral da Administração, bem como a aplicação das sanções administrativas cabíveis, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, independentemente da responsabilização na esfera criminal;

e)se compromete a cumprir o disposto na Lei estadual nº 12.684, de 26 de julho de 2007, a qual proíbe o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição;

8.29.Tratando-se de consórcio:

8.29.1.Apresentação do compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, o qual deverá incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

a)Designação do consórcio e sua composição;

b)Finalidade do consórcio;

c)Prazo de duração do consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo de vigência contratual;

d)Endereço do consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre os consorciados;

e)Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciado e das prestações específicas;

f)Previsão de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, abrangendo também os encargos fiscais, trabalhistas e administrativos referentes ao objeto da contratação;

g)Indicação da empresa líder do consórcio e seu respectivo representante legal, que deverá ter poderes para receber citação, interpor e desistir de recursos, firmar a contratação e praticar todos os demais atos necessários à participação na licitação e execução do objeto contratado, sendo responsável pela representação do consórcio perante a Administração;

h)Compromisso subscrito pelas consorciadas de que o consórcio não terá a sua composição modificada sem a prévia e expressa anuência do Contratante até o integral cumprimento do objeto da contratação, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c” desta subdivisão.

8.29.1.1.O fornecedor vencedor é obrigado a promover, antes da celebração da contratação, a constituição e o registro do consórcio, nos termos de seu compromisso de constituição.

8.29.2.Cada consorciado, individualmente, deverá atender as exigências relativas à habilitação jurídica e habilitação fiscal, social e trabalhista, e a certidão negativa de falência/insolvência. Para efeito de habilitação econômico-financeira e de habilitação técnica, quando exigida, será observado o disposto no inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.29.3.A inabilitação de qualquer consorciado acarretará a automática inabilitação do consórcio.

8.30.Tratando-se de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar, para evidenciar a observância do disposto no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021:

8.30.1.A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;

8.30.2.A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;

8.30.3.Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;

8.30.4.Edital de convocação e ata da última assembleia geral, e registro de presença dos cooperados presentes nessa assembleia;

8.30.5.Ata da reunião em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;

8.30.6.A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador

8.30.7.Documentação que seja demonstrativa de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados, caso essa circunstância não esteja evidenciada na documentação a ser apresentada para atendimento às subdivisões anteriores.

9. Estimativas do valor da contratação

O valor total estimado é de R$ 2.494.543.372,49 (dois bilhões, quatrocentos e noventa e quatro milhões, quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Conforme planilha de quantitativos ANEXO I.11.

10. Adequação orçamentária

A presente licitação compatibiliza-se com as leis orçamentárias, sendo que a indicação da dotação orçamentária somente será exigida para a formalização de contratação decorrente do sistema de registro de preços.

Affonso Coan Filho Resp. pela Diretoria de Obras e Serviços conforme portaria 106/2024

Relação de anexos do termo de referência

• Anexo i.1: relatório de inspeções prediais, levantamento de ocorrências em prédios;

•ANEXO I.2: MATRIZ DE RISCO;

• Anexo i.3: relação de lotes e quantidades de prédios seduc/fde– interior e capital;

•ANEXO I.4: RELAÇÃO DE ATESTADOS COMPROBATÓRIOS DE DESEMPENHO;

• Anexo i.5: quantitativos de atestados simultâneos e valores de capital social para participação por lote – interior e capital;

• Anexo i.6: relação de serviços passíveis de execução através do registro de preços;

•ANEXO I.7: RELAÇÃO GERAL DE PRÉDIOS OCUPADOS – FDE/SEDUC;

• Anexo i.8: modelo da ordem de serviço – os, das obras a serem realizadas através da do registro de preços

•ANEXO I.9: QUANTIDADE PREVISTAS DE ATENDIMENTO POR LOTES;

•ANEXO I.10: PROPOSTA - PLANILHA QUANTITATIVA;

• Anexo i.11: quantitativos totais

Anexo i: 1

No edital: Anexo i.1

Relatório de inspeções prediais – rip. levantamento de ocorrências em prédios

Anexo disponibilizado no portal fde através do endereço e…

No edital: Anexo disponibilizado no portal fde através do endereço eletronico

https://www.fde.sp.gov.br/pagepublic/pesquisalicitacoesnovo.aspx

Anexo i: 2 matriz de riscos

No edital: Anexo i.2 matriz de riscos

Anexo i: 3

No edital: Anexo i.3

Relação de lotes e quantidades de atendimentos e prédios escolares e administrativos fde

N° do Lote Diretorias de Ensino Nº de Prédios Atendimentos

1 Fernandopolis; jales; 61 46

2 José bonifácio; votuporanga 60 46

3 Catanduva; taquaritinga 65 49

4 São josé do rio preto 50 38

5 Franca 69 53

6 São joaquim da barra; sertãozinho 48 37

7 Barretos; jaboticabal 60 46

8 Araraquara 60 46

9 Araçatuba; lins 73 56

10 Ourinhos; piraju 50 38

11 Marilia 60 46

12 Andradina; birigui; penapolis 68 52

13 Adamantina; tupã 69 53

14 Assis 42 32

15 Mirante do paranapanema; presidente prudente; santo anastácio 104 79

16 Santos; caraguatatuba 116 88

17 São vicente 85 65

18 Miracatu; registro 95 72

19 Avaré; botucatu 60 46

20 Apiaí; itapeva; itararé 92 70

21 Itapetininga; votorantim 95 72

22 Bauru 85 65

23 JAÚ 49 37

24 Pirassununga 50 38

25 Ribeirão preto 103 78

26 Jacareí 60 46

27 São josé dos campos 61 46

28 Guaratinguetá 77 59

29 Pindamonhangaba; taubaté 90 68

30 Itu; jundiaí 126 96

31 São roque; sorocaba 117 89

32 Piracicaba; são carlos 116 88

33 Bragança paulista 67 51

34 Mogi mirim 74 56

35 Campinas leste 76 58

36 Capivari; sumaré 108 82

37 Campinas oeste 100 76

38 São joão da boa vista 72 55

39 Americana 82 62

40 Limeira 73 56

41 Itapecerica da serra; taboão da serra 137 104

42 Osasco; itapevi 113 86

43 Diadema; mauá 162 123

44 Santo andré; são bernardo do campo 152 116

45 Carapicuiba; caieiras 154 117

46 Guarulhos norte; guarulhos sul 171 130

47 Mogi das cruzes; suzano 130 99

48 Itaquaquecetuba; leste 5 136 104

49 Leste 1; leste 4 169 129

50 Leste 2; leste 3 172 131

51 Centro; centro oeste 152 116

52 Centro sul; sul 3 181 138

53 Sul 1; sul 2 183 139

54 Norte 1; norte 2 176 134 total de prédios 5256 4002

www.fde.sp.gov.br 53 ITEM IDENTIFICAÇÃO DO

Atestado identificação da obra data de início data de término nº de serviço a1 b1 obras executadas simultaneamente (b1):

Anexo i: 4 relação de atestados comprobatórios de…

No edital: Anexo i.4 relação de atestados comprobatórios de desempenho total de atestados (b1):

Anexo i: 5

No edital: Anexo i.5

Quantitativos de atestados simuntâneos e valores de capital social para participação por lote – interior e capital

Lotes Diretorias de Ensino Nº de Atendimentos Nº de Atestados = (mínimo de 30% do Total de Atendimentos, limitados ao máximo de 41 atestados) Valor total do Lote (Anexo VII) Capital Social = (10% do valor total do Lote)

1 Fernandopolis; jales; 46 13 r$ 29.039.443,10 r$ 2.903.944,31

2 José bonifácio; votuporanga 46 13 r$ 29.039.443,10 r$ 2.903.944,31

3 Catanduva; taquaritinga 49 14 r$ 30.843.277,07 r$ 3.084.327,71

4 São josé do rio preto 38 11 r$ 24.157.266,97 r$ 2.415.726,70

5 Franca 53 15 r$ 33.303.676,08 r$ 3.330.367,61

6 São joaquim da barra; sertãozinho 37 11 r$ 23.526.750,94 r$ 2.352.675,09

7 Barretos; jaboticabal 46 13 r$ 29.039.443,10 r$ 2.903.944,31

8 Araraquara 46 13 r$ 29.039.443,10 r$ 2.903.944,31

9 Araçatuba; lins 56 16 r$ 35.148.867,60 r$ 3.514.886,76

10 Ourinhos; piraju 38 11 r$ 24.157.266,97 r$ 2.415.726,70

11 Marília 46 13 r$ 29.039.443,10 r$ 2.903.944,31

12 Andradina; birigui; penapolis 52 15 r$ 32.703.679,02 r$ 3.270.367,90

13 Adamantina; tupã 53 15 r$ 33.303.676,08 r$ 3.330.367,61

14 Assis 32 9 r$ 20.487.213,06 r$ 2.048.721,31

15 Mirante do paranapanema; presidente prudente; santo anastácio 79 23 r$ 49.174.871,74 r$ 4.917.487,17

16 Santos; caraguatatuba 88 26 r$ 54.681.987,23 r$ 5.468.198,72

17 São vicente 65 19 r$ 40.659.386,55 r$ 4.065.938,66

18 Miracatu; registro 72 21 r$ 44.896.995,65 r$ 4.489.699,57

19 Avaré; botucatu 46 13 r$ 29.039.443,10 r$ 2.903.944,31

20 Apiaí; itapeva; itararé 70 21 r$ 43.687.102,26 r$ 4.368.710,23

21 Itapetininga; votorantim 72 21 r$ 44.896.995,65 r$ 4.489.699,57

22 Bauru 65 19 r$ 40.659.386,55 r$ 4.065.938,66

23 Jaú 37 11 r$ 23.526.750,94 r$ 2.352.675,09

24 Pirassununga 38 11 r$ 24.157.266,97 r$ 2.415.726,70

25 Ribeirão preto 78 23 r$ 48.560.969,29 r$ 4.856.096,93

26 Jacareí 46 13 r$ 29.039.443,10 r$ 2.903.944,31

27 São josé dos campos 46 13 r$ 29.039.443,10 r$ 2.903.944,31

28 Guaratinguetá 59 17 r$ 36.983.467,66 r$ 3.698.346,77

29 Pindamonhangaba; taubaté 68 20 r$ 42.461.028,25 r$ 4.246.102,83

30 Itu; jundiaí 96 28 r$ 59.586.591,94 r$ 5.958.659,19

31 São roque; sorocaba 89 26 r$ 55.283.722,86 r$ 5.528.372,29

32 Piracicaba; são carlos 88 26 r$ 54.681.987,23 r$ 5.468.198,72

33 Bragança paulista 51 15 r$ 32.104.964,24 r$ 3.210.496,42

34 Mogi mirim 56 16 r$ 35.148.867,60 r$ 3.514.886,76

35 Campinas leste 58 17 r$ 36.352.648,05 r$ 3.635.264,81

36 Capivari; sumaré 82 24 r$ 50.987.034,10 r$ 5.098.703,41

37 Campinas oeste 76 22 r$ 47.356.833,41 r$ 4.735.683,34

38 São joão da boa vista 55 16 r$ 34.553.074,89 r$ 3.455.307,49

39 Americana 62 18 r$ 38.794.268,12 r$ 3.879.426,81

40 Limeira 56 16 r$ 35.148.867,60 r$ 3.514.886,76

41 Itapecerica da serra; taboão da serra 104 31 r$ 64.398.207,81 r$ 6.439.820,78

42 Osasco; itapevi 86 25 r$ 53.455.711,73 r$ 5.345.571,17

43 Diadema; mauá 123 36 r$ 76.030.924,54 r$ 7.603.092,45

44 Santo andré; são bernardo do campo 116 34 r$ 71.763.114,23 r$ 7.176.311,42

45 Carapicuiba; caieiras 117 35 r$ 72.394.234,08 r$ 7.239.423,41

46 Guarulhos norte; guarulhos sul 130 39 r$ 80.319.391,69 r$ 8.031.939,17

47 Mogi das cruzes; suzano 99 29 r$ 61.401.615,89 r$ 6.140.161,59

48 Itaquaquecetuba; leste 5 104 31 r$ 64.398.207,81 r$ 6.439.820,78

49 Leste 1; leste 4 129 38 r$ 79.696.043,60 r$ 7.969.604,36

50 Leste 2; leste 3 131 39 r$ 80.909.507,79 r$ 8.090.950,78

51 Centro; centro oeste 116 34 r$ 71.763.114,23 r$ 7.176.311,42

52 Centro sul; sul 3 138 41 r$ 85.193.825,41 r$ 8.519.382,54

53 Sul 1; sul 2 139 41 r$ 85.796.248,48 r$ 8.579.624,85

54 Norte 1; norte 2 134 40 r$ 82.730.937,83 r$ 8.273.093,78

TOTAL DE PRÉDIOS 4002 Valor total máximo estimado R$ 2.494.543.372,49

Anexo i: 6

No edital: Anexo i.6

Relação de serviços passíveis de execução através da ata de registro de preços

Anexo disponibilizado no portal fde através do endereço e…

No edital: Anexo disponibilizado no portal fde através do endereço eletronico

https://www.fde.sp.gov.br/pagepublic/pesquisalicitacoesnovo.aspx

Anexo i: 7 relação geral de prédios ocupados – fde/seduc

No edital: Anexo i.7 relação geral de prédios ocupados – fde/seduc

Anexo disponibilizado no portal fde através do endereço e…

No edital: Anexo disponibilizado no portal fde através do endereço eletronico

https://www.fde.sp.gov.br/pagepublic/pesquisalicitacoesnovo.aspx

Anexo i: 8

No edital: Anexo i.8

Modelo da Ordem de Serviço – OS, das obras a serem realizadas através do Sistema de Registro de Preços

Anexo i: 9 quantidade previstas de atendimento por…

No edital: Anexo i.9 quantidade previstas de atendimento por lotes – fde/seduc

Anexo disponibilizado no portal fde através do endereço e…

No edital: Anexo disponibilizado no portal fde através do endereço eletronico

https://www.fde.sp.gov.br/pagepublic/pesquisalicitacoesnovo.aspx

Anexo i: 10 proposta - planilha quantitativa

No edital: Anexo i.10 proposta - planilha quantitativa

Anexo disponibilizado no portal fde através do endereço e…

No edital: Anexo disponibilizado no portal fde através do endereço eletronico

https://www.fde.sp.gov.br/pagepublic/pesquisalicitacoesnovo.aspx

Anexo i: 11 quantitativos totais

No edital: Anexo i.11 quantitativos totais

Anexo disponibilizado no portal fde através do endereço e…

No edital: Anexo disponibilizado no portal fde através do endereço eletronico

https://www.fde.sp.gov.br/pagepublic/pesquisalicitacoesnovo.aspx

Minuta da ata

No edital: Anexo II – minuta de ata de registro de preços

Pedido de contratação n ° 10/00037/24/01

Concorrência eletrônica nº 90167 fde-sei – nº 229.00021670/2024-34

A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO , doravante designado(a) “ ÓRGÃO GESTOR ”, neste ato representada(o) pelo(a) Senhor(a) neste ato representada(o) por seu Presidente Sr. _________________________ , portador do CPF nº. ___________________ e, pelo Diretor de Obras e Serviços Sr. ___________________, portador do CPF nº ____________________, no uso da competência conferida pela legislação aplicável, considerando o resultado obtido conforme o processo n.º ______________ , resolve celebrar a presente ATA de REGISTRO DE PREÇOS, procedendo ao registro dos preços do(s) fornecedor(es) indicado(s) e qualificado(s) nesta ata, de acordo com a classificação por ele(s) alcançada, atendendo às condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023, c/c o Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais preceitos da legislação aplicável, e em conformidade com as disposições a seguir, de acordo com as subdivisões na forma de itens que compõem este instrumento:

1. Do objeto

1.1.A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de serviços comuns de engenharia, incluindo reparos, correções e manutenção em prédios escolares e administrativos vinculados à Rede Pública Estadual de Ensino, conforme o detalhamento e as especificações técnicas constantes da documentação que constitui o ANEXO I - Termo de Referência do Edital de Concorrência nº 90167, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. Dos preços, especificações e quantitativos

2.1.O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade mínima a ser cotada, a quantidade máxima de cada item que poderá ser contratada, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Item Especificação CATSER Unid. de medida Quant. Valor Unitário Valor Total (inserir planilha completa com os itens e valores da proposta do contratado)

2.2.A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo desta Ata.

3. Órgão(s) gerenciador e participante(s)

3.1.A Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE enquadra-se na qualidade de Órgão Gerenciador da presente Ata de Registro de Preços, e todos os órgãos indicados no Termo de Referência e através da Intenção de Registro de Preços - IRP serão considerados participantes do presente ajuste, conforme autorizado pelo Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023.

4. Da adesão à ata de registro de preços

4.1.Durante a vigência desta ata de registro de preços, os órgãos e as entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de intenção de registro de preços poderão aderir à ata na condição de não participantes, observados os limites e regras estabelecidos neste instrumento, bem como os seguintes requisitos:

a)apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

b)demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021 ; e

c)consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

4.1.1.A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

4.1.1.1.O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

4.1.2.Após a autorização do órgão ou entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.1.3.O prazo para efetivar a contratação de que trata a subdivisão acima poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou entidade não participante aceita pelo órgão ou entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

4.1.4.O órgão ou entidade integrante da ata de registro de preços poderá aderir, na qualidade de não participante, a item(ns) para o(s) qual(is) não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos das subdivisões deste item 4.

4.1.5.É da competência do respectivo órgão ou entidade que tenha aderido à ata na condição de não participante, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, em relação à sua própria contratação, informando as ocorrências ao órgão ou entidade gerenciadora.

Dos limites para as adesões

4.1.6.As contratações adicionais decorrentes das adesões não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão ou entidade gerenciadora e para os participantes.

4.1.7.O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão ou entidade gerenciadora e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

5. Validade, formalização da ata de registro de preços e cadastro reserva

5.1.O prazo de vigência e validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso .

5.1.1.A contratação decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e serão observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

5.1.2.Na formalização do instrumento da contratação deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.2.A formalização da contratação com os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços deverá ocorrer no prazo de validade deste instrumento.

5.3.Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .

5.4.As contratações respeitarão a ordem de classificação dos fornecedores registrados nesta ata.

5.5.O registro de fornecedores que esteja incluído nesta ata na forma de anexo - ao se verificar a existência de fornecedor(es) que tenha(m) aceitado cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário ou que tenha(m) mantido sua proposta original - consiste na formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

5.6.A habilitação do(s) fornecedor(es) que compõe(m) o cadastro de reserva, na hipótese a que se refere o item 5.5, será(ão) efetuada(s) quando houver necessidade de contratação do(s) fornecedor(es) remanescente(s), por impossibilidade de atendimento da demanda pelo signatário da ata, observada a disciplina estabelecida nesta ata e no instrumento convocatório mencionado no item 1.1.

5.7.O preço registrado, com indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência desta ata de registro de preços.

5.8.Caso se caracterize hipótese de impossibilidade de atendimento da demanda pelo signatário da ata de que trata o item 5.6, observado o disposto no referido item, ficará facultado à Administração convocar os fornecedores remanescentes do cadastro de reserva, quando houver, na ordem de classificação, para contratação nas condições propostas pelo primeiro classificado.

5.8.1.Na hipótese de nenhum dos fornecedores que tenham aceitado cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nas condições propostas pelo primeiro classificado nos termos da subdivisão acima, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização na forma prevista na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no item 1.1, poderá:

5.8.1.1.Convocar para negociação os fornecedores remanescentes que tenham mantido sua proposta original, quando houver, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

5.8.1.2.Adjudicar e celebrar a contratação nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes, observado o disposto nas subdivisões deste item 5 e a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.9.A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

5.10.No prazo de validade deste instrumento, o(s) órgão(s) ou entidade(s) participante(s) não participará(ão) em outra ata de registro de preços com o mesmo objeto, salvo na hipótese do inciso VIII do caput do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021 , quando for o caso.

6. Alteração ou atualização dos preços registrados

6.1.Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do(s) item(ns) registrado(s), nas seguintes situações:

a)em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 ;

b)em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou da superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.

6.2.É previsto reajustamento dos preços registrados nesta ata, observados os mesmos critérios estabelecidos no instrumento convocatório mencionado no item 1.1 para o reajustamento dos preços de eventual contratação dela decorrente.

6.2.1.Caso seja(m) realizado(s) reajustamento(s) dos preços desta ata, somente caberá reajustamento dos preços de eventual contratação dela decorrente se forem observados os requisitos especificados no respectivo instrumento, e for ultrapassado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado a partir dos efeitos do último reajustamento dos preços desta ata anterior à celebração da referida contratação. No caso de reajustamento(s) subsequente(s) ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos do último reajustamento.

Vedação a acréscimo de quantitativos

6.3.É vedado:

a)efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços;

b)restabelecer os quantitativos que já tenham sido contratados desta ata de registro de preços quando da prorrogação de que trata o item 5.1 .

7. Negociação de preços registrados

7.1.Quando, por motivo superveniente, o preço registrado se tornar superior àquele praticado no mercado, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a sua redução.

7.1.1Quando for exitosa a negociação a que alude a subdivisão acima, o órgão ou entidade gerenciadora comunicará o novo preço aos órgãos e entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que realizem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .

7.1.2.O fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas, caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado.

7.1.2.1.Na hipótese prevista na subdivisão acima, o órgão ou entidade gerenciadora convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no item 9.1.3.

7.1.2.1.1.O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro de preços, nos termos do disposto no item 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa, caso, nas negociações a que alude a subdivisão acima, os fornecedores do cadastro de reserva não aceitem reduzir seus preços aos valores de mercado.

7.2.Quando o preço praticado no mercado se tornar superior ao preço registrado, o fornecedor poderá requerer ao órgão ou entidade gerenciadora a alteração do preço registrado, desde que observe os requisitos especificados no item 7.2.1.

7.2.1.O requerimento a que alude o item 7.2 deverá observar o disposto no item 6.1 e estar acompanhado de:

a)prova de fato superveniente que impossibilite o cumprimento do compromisso registrado nesta ata;

b)documentação comprobatória da inviabilidade de manutenção do preço registrado.

7.2.2.Na hipótese de não comprovação dos requisitos especificados nos itens 7.2 e 7.2.1:

a)o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora;

b)o fornecedor deverá cumprir o compromisso registrado na ata sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, em especial aquelas previstas na Lei nº 14.133, de 2021 .

7.2.3.Quando realizado o cancelamento do registro do fornecedor a que alude a alínea “b” do item 7.2.2, o órgão ou entidade gerenciadora convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.6.

7.2.3.1.O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro de preços, nos termos do item 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa, caso não obtenha êxito nas negociações a que alude a subdivisão acima.

7.2.4.Quando forem comprovados os requisitos estabelecidos nos itens 7.2 e 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora:

a)alterará o preço registrado, observados os valores praticados pelo mercado, no limite do impacto causado pelos fatos supervenientes ensejadores da inviabilidade de manutenção do preço inicial;

b)comunicará o novo preço aos órgãos e entidades que tiverem firmado contratos decorrentes desta ata de registro de preços, para eventual alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .

8. Remanejamento das quantidades registradas na ata de registro de preços

8.1.As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes do registro de preços e, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento, órgãos ou entidades não participantes, nas seguintes condições:

a)de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

b)de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento, hipótese em que serão observados os limites previstos no art. 86 da Lei nº 14.133, de 2021 .

8.2.O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para fins do remanejamento.

8.3.O órgão ou entidade gerenciadora somente autorizará o remanejamento solicitado que seja justificado pelo solicitante, se houver prévia anuência do fornecedor e do órgão ou entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

9. Cancelamento do registro do licitante vencedor e dos preços registrados

9.1.O órgão ou entidade gerenciadora cancelará o registro do fornecedor quando este:

a)descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

b)se recusar a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração sem justificativa aceitável;

c)não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no item 7.2.2; ou

d)for apenado com sanção prevista no inciso III do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 , aplicada no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, ou sanção prevista no inciso IV do caput do mesmo artigo.

9.1.1.Na hipótese a que alude a alínea “d” da subdivisão anterior, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência desta ata de registro de preços, o órgão ou entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, sendo vedadas novas contratações derivadas desta ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.1.2.O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 0 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

9.1.3.Quando for cancelado o registro do fornecedor, o órgão ou entidade gerenciadora poderá convocar os fornecedores que compõem o cadastro de reserva, observados a ordem de classificação e o disposto no item 5.6.

9.1.4.O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

9.2.O órgão ou entidade gerenciadora poderá, justificadamente, cancelar, total ou parcialmente, os preços registrados nesta ata de registro de preços:

a)por razão de interesse público;

b)a pedido do fornecedor, à vista de prova da ocorrência superveniente de caso fortuito ou força maior que impossibilitem o cumprimento do compromisso registrado; ou

c)se não houver êxito nas negociações, nos termos dos itens 7.1.2.1.1 e 7.2.3.1.

10. Das penalidades

10.1.O descumprimento desta Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório mencionado no item 1.1, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

10.1.1.As sanções cabíveis também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

10.2.É da competência do órgão ou entidade gerenciadora, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

10.3.É da competência do respectivo órgão ou entidade participante, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

10.4.O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora as ocorrências de que trata o item 9.1.4, para a finalidade indicada nessa disposição.

11 . Condições gerais

11.1.Os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar as contratações que dela poderão advir nas condições estabelecidas, observado o disposto no instrumento convocatório mencionado no item 1.1 e neste instrumento.

11.1.1.A existência de preços registrados não obriga a Administração a celebrar contratações decorrentes desta ata de registro de preços, observando-se o disposto no item 5.9.

11.2.A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será formalizada pelo órgão ou entidade interessada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra como Anexo o instrumento convocatório mencionado no item 1.1.

11.2.1.Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pelo fornecedor para fins de comprovação das condições de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, o órgão ou entidade interessada verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

11.2.2.Se não for possível atualizar os documentos referidos na subdivisão acima por meio eletrônico hábil de informações, o fornecedor será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

11.2.3.Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do fornecedor no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008 .

11.2.4.Com a finalidade de verificar se o fornecedor mantém as condições de participação no certame, serão novamente consultados, previamente à celebração da contratação, os cadastros especificados no instrumento convocatório mencionado no item 1.1.

11.2.5.Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da contratação:

11.2.5.1.a apresentação do(s) documento(s) que o fornecedor, à época do certame, houver se comprometido a exibir por ocasião da celebração da contratação por meio de declaração específica, caso exigida na documentação que integra como Anexo o instrumento convocatório mencionado no item 1.1;

11.2.5.2.a indicação de gestor encarregado de representar o fornecedor com exclusividade perante o Contratante, caso se trate de sociedade cooperativa (se admitida a participação de cooperativa no instrumento convocatório mencionado no item 1.1);

11.2.5.3.a apresentação do registro ou inscrição do fornecedor no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU competente, com o visto do CREA/SP ou do CAU/SP, conforme o caso, se o local do registro ou inscrição for situado em região não compreendida na área de jurisdição da referida entidade, observada a legislação aplicável.

11.3.O fornecedor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decadência, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 .

11.3.1.O contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável.

11.3.2.O prazo para assinatura previsto na subdivisão anterior poderá ser prorrogado por igual período por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.

11.3.3.Será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio eletrônico em datas diferentes, na data da última assinatura eletrônica das partes do termo contratual.

11.4.As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no item 1.1.

11.5.No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de item(ns) específico(s) do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em __ (_____) via(s), que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelo(a) representante do órgão ou entidade gerenciadora e pelo(as) representante(s) do(s) fornecedor(es) registrado(s), e por testemunhas, todos abaixo identificados . Local e data Assinaturas Representante legal do órgão ou entidade gerenciadora Representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s)

Testemunhas:

Anexo – ii.i cadastro de reserva

Obedecendo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar o(s) item(ns) com preços iguais aos do adjudicatário:

Item Especificação CATSER Unid. de medida Quant. Valor Unitário Valor Total (inserir planilha completa com os itens e valores da proposta do contratado)

Obedecendo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original :

Item Especificação CATSER Unid. de medida Quant. Valor Unitário Valor Total (inserir planilha completa com os itens e valores da proposta do contratado)

Minuta do contrato

No edital: Anexo III – minuta de termo de contrato

Pedido de contratação n ° 10/00037/24/01

Concorrência eletrônica nº 90167 fde-sei – nº 229.00021670/2024-34 termo de contrato celebrado entre a fundação para o desenvolvimento da educação - fde e a empresa ____________________________ tendo por objeto a ____________________________.

A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE , com sede à Avenida São Luís nº 99 – República – São Paulo – SP, CNPJ 60.509.015/0001-01 , doravante denominada FDE, neste ato representada pelo seu PRESIDENTE , Sr. FABRICIO MOURA MOREIRA , conforme publicado(a) no DOE de 05 de Setembro de 2024, inscrito(a) no CPF sob o nº 516.350.032-53 e pelo Sr. AFFONSO COAN FILHO , respondendo pela DIRETORA DE OBRAS E SERVIÇOS , conforme Portaria FDE 106/2024, de 18 de setembro de 2024, inscrito(a) no CPF sob o nº 022.715.768-06 e, de outro lado, a empresa _________________________, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ______________ sediado(a) na ____________________, doravante denominado(a) CONTRATADO , neste ato representado(a) pelo(a) Sr(a) _________________, inscrito(a) no CPF sob o nº __________ , tendo em vista o que consta no Processo nº 10/00037/24/01 - SEI 229.00021670/2024-34 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas da legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente de Concorrência Eletrônica , mediante as condições a seguir enunciadas, de acordo com as subdivisões subsequentes na forma de cláusulas e respectivos itens que compõem este instrumento.

Cláusula primeira – objeto

1.1.O objeto do presente instrumento é a contratação para execução de serviços comuns de engenharia, incluindo reparos, correções e manutenção em prédios escolares e administrativos vinculados à Rede Pública Estadual de Ensino, conforme detalhamento e especificações técnicas deste instrumento, do Termo de Referência, da proposta do Contratado e demais documentos da contratação constantes do processo administrativo em epígrafe.

1.2.Objeto da contratação:

Item Especificação CATSER Unid. de medida Quant. Valor Unitário Valor Total (inserir planilha completa com os itens e valores da proposta do contratado)

1.3.O presente Termo de Contrato vincula-se à seguinte documentação, que se considera parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição:

1.3.1.O Termo de Referência;

1.3.2.O Edital de Licitação;

1.3.3.A Ata de Registro de Preços;

1.3.4.A Proposta do Contratado; e

1.3.5.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

1.4.O regime de execução é o de empreitada por preço unitário.

1.5.O prazo para a execução dos serviços dos estabelecimentos / unidades escolares serão de acordo com o descrito na Ordem de Serviço e deverão ter início 05 (cinco) dias úteis a contar da data de sua assinatura, obedecidas as condições estabelecidas no Termo de Referência e no Edital indicado no preâmbulo deste instrumento.

Cláusula segunda – vigência e prorrogação

2.1.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.1.1.O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

2.1.2.Quando a não conclusão do objeto da contratação decorrer de culpa do contratado:

2.1.2.1.O Contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;

2.1.2.2.O Contratante poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual, nos termos do parágrafo único do artigo 111 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.1.3.Não obstante o prazo estipulado nesta cláusula, quando ultrapassado o exercício, a vigência nos exercícios subsequentes ao da celebração do contrato estará sujeita a condição resolutiva, consubstanciada esta na inexistência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício para atender as respectivas despesas. Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada nesta subdivisão, o Contratado não terá direito a qualquer espécie de indenização.

Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais

3.1O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de início, conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto, e critérios de medição, constam no Termo de Referência, que constitui parte integrante deste Contrato.

Cláusula quarta – subcontratação

4.1.É admitida a subcontratação parcial de até 25% (vinte e cinco por cento) dos serviços previstos em cada ordem de serviço. Com isso se permite que o contratante principal traga especialistas para tarefas específicas que exijam competências técnicas ou especializadas.

Cláusula quinta - preço

5.1Pelos serviços objeto do presente contrato a FDE pagará ao Contratado, o valor de R$ _____________ (___________________).

5.2No valor acima estão incluídos, além do lucro, todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.3.O valor indicado nesta cláusula é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao Contratado dependerão dos quantitativos efetivamente demandados, medidos e fornecidos.

5.4Caso o Contratado seja optante pelo Simples Nacional e, por causa superveniente à contratação, perca as condições de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou, ainda, tornese impedido de beneficiar-se desse regime tributário diferenciado por incorrer em alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderá deixar de cumprir as obrigações avençadas perante a Administração, tampouco requerer o reequilíbrio econômico-financeiro, com base na alegação de que a sua proposta levou em consideração as vantagens daquele regime tributário diferenciado.

Cláusula sexta – pagamento

6.1.Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as medições, correspondendo às etapas concluídas do cronograma físíco-financeíro da obra, nos termos desta Cláusula.

Parágrafo primeiro

O primeiro pagamento não poderá se referir apenas à instalação da obra, devendo necessariamente corresponder também à execução efetiva de serviços previstos no Relatório de Vistoria - RV. O primeiro pagamento ficará condicionado ao cumprimento pelo Contratado das seguintes providências, sob sua única e inteira responsabilidade:

I.Apresentação de comprovante de inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras, no caso de se tratar de hipótese de inscrição obrigatória nos termos da legislação aplicável;

II.Apresentação do seguro de risco de engenharia;

III.Colocação de placas;

IV.Comunicação do início das obras à Delegacia Regional do Trabalho competente; apresentação do comprovante de pagamento dos seguros que houverem sido exigidos no ajuste, vencidos até então;

Parágrafo segundo

O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá ser feito em consonância com o artigo 3° e demais disposições da Lei Complementar Federal n° 116/2003, e respeitando as seguintes determinações:

I -Caso se mostre exigível, à luz da legislação municipal, a retenção do ISSQN pelo tomador dos serviços:

a)A FDE, na qualidade de responsável tributário, deverá reter a quantia correspondente do valor da nota-fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente apresentada e recolher a respectiva importância em nome do Contratado no prazo previsto na legislação municipal.

b)Para tanto, o Contratado deverá destacar o valor da retenção, a título de "RETENÇÃO PARA O ISS" ao emitira nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.

Este trecho vai até a página 73 de 110. Continuar lendo da página 74

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

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Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
ARP - Ata Registro de Preços - Contratação de serviços comuns de engenharia, relativos a reparos e correções nos prédios escolares e administrativo vinculados à rede estadual de ensino.
Informações complementares
Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=08110203901672024
Modalidade
Concorrência - Eletrônica
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto-Fechado
Registro de preços
Sim
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 37.893.141,03
Valor homologado
R$ 37.893.141,03
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
CNPJ do órgão
60.509.015/0001-01
Unidade compradora
ESP-PRESTACAO DE SERVICOS FDE/SEE
Processo
10/00037/24
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Número de controle PNCP
60509015000101-1-000122/2024

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, em São Paulo (SP), publicou concorrência - eletrônica nº 90167/2024 para ARP - Ata Registro de Preços - Contratação de serviços comuns de engenharia, relativos a reparos e correções nos prédios escolares e administrativo vinculados à rede estadual de ensino. O valor total estimado é de R$ 70,7 milhões e o prazo de propostas encerrou em 12 de dezembro de 2024, às 10h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 60509015000101-1-000122/2024.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).