Contratação por dispensa de licitação de instituição sem fins lucrativos especializada na execução de CONCURSO PÚBLICO, conforme Lei Federal 14133/21, Art 75, Inc XV, visando o preenchimento de cargos públicos, incluindo organização, planejamento das etapas, Elaboração dos Conteúdos e dos Editais, aplicação de provas, correção e divulgação dos resultados, com o objetivo de atender às demandas indicadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA

Estrada São Francisco, 2013 - Jd. Helena – CEP: 06765-000– Taboão da Serra – SP – Fone/Fax: 4788-9300. Visite o site da Câmara – http://www.camarataboao.sp.gov.br AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A Câmara Municipal de Taboão da Serra, em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende realizar a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de organização e execução de concurso público, incluindo todas as etapas do certame, sem ônus para a Administração, sendo a contratada remunerada exclusivamente pelas taxas de inscrição , conforme especificações constantes no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: JUSTIFICATIVA: A contratação visa atender à necessidade de provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Taboão da Serra, garantindo legalidade, isonomia e eficiência no ingresso de servidores. Considerando a complexidade técnica envolvida e a ausência de estrutura interna para realizar o certame, justifica-se a contratação de empresa especializada, nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 3.3.90.39.90 Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir desta publicação, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Informações para formulação de propostas e condições para participação de interessados estão disponíveis no site https://camarataboao.sp.gov.br/licitacoes-contratos/ Os interessados em apresentar Propostas deverão encaminhar a Comissão Permanente de Licitações: histórico da entidade, concursos realizados, cópia dos atestados de capacitação técnica na realização de concurso público, bem como os valores referentes às inscrições de cada faixa de escolaridade dos cargos disponibilizados neste concurso até dia 23/10/2026 às 17:00 horas através do e-mail [email protected] . Taboão da Serra, 20 de outubro de 2026. REINALDO SILVA BORGES COORDENADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATO

Estrada São Francisco, 2013 - Jd. Helena – CEP: 06765-000– Taboão da Serra – SP – Fone/Fax: 4788-9300. Visite o site da Câmara – http://www.camarataboao.sp.gov.br TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 43/2026 Câmara Municipal de Taboão da Serra Setor de Licitações A contratação deverá ser realizada por meio de Contratação Direta, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto 1.1871 de 29 de dezembro de 2023 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos ), no caso de outros serviços e compras; 1.1. OBJETO 1. Contratação por dispensa de licitação de instituição sem fins lucrativos especializada na execução de CONCURSO PÚBLICO, conforme Lei Federal 14133/21, Art 75, Inc XV, visando o preenchimento de cargos públicos, incluindo organização, planejamento das etapas, Elaboração dos Conteúdos e dos Editais, aplicação de provas, correção e divulgação dos resultados, com o objetivo de atender às demandas indicadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. 1.1.2. O serviço objeto desta contratação é caracterizado como serviço comum e não contínuo, decorrente de necessidades conforme justificativa constante do “DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA”. 1.1.3. Ramo de Atividade predominante da contratação: Com base no objeto pretendido e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) os códigos de atividades econômicas compatíveis com a contratação são; 8219-9/99; 7810-8/00- e/ou outro não especificado aqui, mas que possua relação com serviço a ser prestado. 1.1.4. Prazo da contratação: a presente contratação findará após a aprovação da entrega do objeto. 1.2. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.2.1. A contratada será responsável por todos os serviços necessários à organização e realização do concurso público da Câmara Municipal de Taboão da Serra, incluindo, mas não se limitando a: elaboração do edital e seus anexos; planejamento logístico das etapas do certame; desenvolvimento e aplicação das provas objetivas, práticas e/ou de títulos, conforme previsto para cada cargo; disponibilização de equipe técnica e operacional qualificada; divulgação dos atos do concurso em meios oficiais e no site da empresa; recebimento e análise das inscrições; atendimento aos candidatos; elaboração e correção das provas; apuração e publicação dos resultados em todas as fases; análise de recursos administrativos; e fornecimento de relatórios finais e documentos para homologação do certame. Caberá ainda à contratada garantir a segurança na elaboração, impressão, transporte e aplicação das provas, respeitando os princípios da legalidade, isonomia e transparência. Todos os custos operacionais serão de responsabilidade exclusiva da contratada, que será remunerada unicamente pelas taxas de inscrição pagas pelos candidatos. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. A realização de concurso público visa suprir a necessidade de reposição e ampliação do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Taboão da Serra, garantindo a continuidade dos

Estrada São Francisco, 2013 - Jd. Helena – CEP: 06765-000– Taboão da Serra – SP – Fone/Fax: 4788-9300. Visite o site da Câmara – http://www.camarataboao.sp.gov.br serviços públicos com eficiência, legalidade e transparência. Considerando a inexistência de contrato vigente para tais serviços e a complexidade técnica envolvida na organização de certames públicos — incluindo logística de aplicação de provas, segurança, elaboração de questões e correções — justifica- se a contratação de empresa com notória especialização na área, por meio de processo de dispensa de licitação com base no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021. 3. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO 3.1. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) designado(s) pela Câmara Municipal de Taboão da Serra, que terá(ão) poderes para verificar o cumprimento das obrigações contratuais, solicitar informações, recomendar ajustes e registrar eventuais irregularidades, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. Caberá à contratada prestar todos os esclarecimentos solicitados e atender, com presteza, às determinações da fiscalização. 4. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 4.1. A contratada deverá observar integralmente os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, bem como as normas pertinentes à realização de concursos públicos. Qualquer situação omissa neste edital será resolvida pela Comissão designada para acompanhamento do certame, em conformidade com a legislação vigente e os princípios que regem a Administração Pública. 5. ESPECIFICAÇÕES DE SERVIÇO 5.1. Elaboração do cronograma geral; 5.2. Elaboração de conteúdo programático para todos os cargos de provimento efetivo; 5.3. Elaboração do Edital para abertura das inscrições; 5.4. Elaboração de Editais necessários para publicações divulgando o concurso, provas, notas e classificação; 5.5. Realização das inscrições dos candidatos, disponibilização sistema de geração de ficha de inscrição, boleto bancário, baixas e controle individual por candidato inscrito, além de toda e qualquer providência e ou material necessário às inscrições. 5.6. Divulgar o certame nas redes oficiais; 5.7. Elaboração do concurso público e processo seletivo com observância de todas as leis municipais relativas ao Concurso; 5.8. Elaboração, confecção, reprodução, aplicação e correção das provas; 5.9. Aplicar as provas do Concurso Público, em todas as fases, na Sede do Município, em local a ser determinado, previamente, pela CMTS. 5.10. Elaboração de edital divulgando o resultado parcial e final da seleção, com nome, número da inscrição e notas obtidas pelo candidato em cada prova e média final, observada a média mínima para aprovação, bem como o nome de todos os não aprovados; 5.11. Resposta de eventuais recursos interpostos pelos candidatos/interessados; 5.12. Elaboração do relatório final, contendo todos os atos do certame, bem como exemplares de publicações a ele afetas, para homologação do certame pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal; 5.13. A Contratada deverá realizar as provas objetivas conforme Edital, seguindo as determinações dos quadros explicativos abaixo: QUADRO DE PROVAS - TODOS OS NÍVEIS

Estrada São Francisco, 2013 - Jd. Helena – CEP: 06765-000– Taboão da Serra – SP – Fone/Fax: 4788-9300. Visite o site da Câmara – http://www.camarataboao.sp.gov.br NÍVEL DE ESCOLARIDADE Língua Portuguesa Informática Raciocínio Lógico Conhecimento s Específicos Total de Questões Prova Prática FUNDAMENTAL 15 5 10 10 40 Sim (Motorista) MÉDIO 20 10 10 10 50 Sim (Fotógrafo, Técnico de Manutenção) SUPERIOR 25 15 20 20 60 Sim (Procurador Jurídico) CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS POR CARGO E PROVA PRÁTICA CARGO Nível de Escolaridad e Conteúdo Específico Questões Prova Prática ALMOXARIFE Médio Gestão de estoque, controle de materiais 10 Não CONTROLE INTERNO Superior Constituição Federal, Controle da Administração Pública, Normas gerais de direito financeiro. Lei de Responsabilidade Fiscal. Nova Lei de Licitações e Contratos. 20 Não OUVIDOR Superior Conceito, papel e funções da ouvidoria no setor público. Legislação sobre ouvidorias, Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. Lei de Acesso à Informação. 20 Não AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO Médio Rotinas administrativas, arquivamento de documentos 10 Não AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Fundamental Normas de organização e limpeza 10 Não RECEPCIONISTA Médio Atendimento ao público, comunicação institucional 10 Não TÉCNICO DE MANUTENÇÃO Médio Manutenção predial, elétrica e hidráulica 10 Sim (Diagnóstico e reparo técnico) VIGIA Médio Segurança patrimonial, primeiros socorros 10 Não 5.14. A Empresa contratada deverá fornecer todo o suporte técnico na elaboração de editais necessários à realização do concurso público. 5.15. A Contratada deverá enviar o Edital de divulgação do concurso para comissão examinadora, que fará a avaliação, após os apontamentos da comissão a contratada terá o prazo de 48 horas para enviar o arquivo corrigido para comissão de emitirá autorização aprovando o Edital de divulgação. 5.16. As inscrições deverão ser realizadas através de sitio eletrônico da contratada, onde deverá ter o formulário de inscrição, emissão de boletos e todas as informações que se fizerem necessária para

Estrada São Francisco, 2013 - Jd. Helena – CEP: 06765-000– Taboão da Serra – SP – Fone/Fax: 4788-9300. Visite o site da Câmara – http://www.camarataboao.sp.gov.br realização das provas. 5.17. As inscrições serão realizadas em favor da empresa contratada, sem nenhum custo à Contratante. 5.18. A Contratada deverá fornecer treinar, remunerar e assumir toda e qualquer responsabilidade civil e trabalhista em relação à mão de obra que será utilizada para realização de todos os procedimentos referentes ao concurso público. 5.19. Os materiais referentes à elaboração e impressão das provas são de inteira responsabilidade da contratada, devendo a mesma possuir gráfica com condições de segurança conforme Norma ABNT NBR 15540:2020: Tecnologia gráfica – Análise de um sistema de segurança – Requisitos. 5.20. A empresa contratada deverá elaborar os editais e todas as provas do concurso público conforme regras de segurança e sigilo, suficientes para garantir a lisura de todo o certame. 5.21. A Contratada deverá promover a CORREÇÃO ELETRÔNICA DAS FOLHAS DE RESPOSTAS, em procedimento à prova de qualquer manuseio ou alteração humana. 5.22. Todos os documentos sujeitos à publicidade deverão ser encaminhados para exame prévio da CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. 5.23. A Contratada deverá manter em seu site todas as informações essenciais ao desenvolvimento do concurso, como, por exemplo: edital, forma de inscrição, local e data de realização das provas, resultado das provas, listas de classificados, data da prova prática, data de posse, etc. 5.24. A Contratada fica obrigada a cumprir eventuais protocolos sanitários ou regras de limitação à circulação de pessoas, por força de situações sanitárias extraordinárias, assim consideradas pelas Autoridades Públicas. 5.25. Prestação de assessoramento técnico, no que couber, para o chamamento de candidatos aprovados durante o prazo de validade do Concurso Público. 5.26 O concurso terá validade de 02 anos e poderá ser prorrogado por mais dois anos. 5.27. A realização do(s) certame(s) e publicação do(s) Editais fica vinculada à disponibilidade de cargos vagos, ou que vierem a vagar no decurso do prazo contratual. DOS CARGOS DISPONIVEIS Denominação do Cargo Provimento Nível de Escolaridade Vencimento (R$) Vagas Pré-Requisitos Almoxarife Efetivo Médio R$ 4.926,29 1 Ensino médio completo e experiência em controle de estoque Ouvidor Efetivo Superior R$ 10.882,14 1 Graduação superior, nos cursos de Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Econômia ou Direito Controlador Interno Efetivo Superior R$ 10.882,14 1 Graduação superior, nos cursos de Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Econômia ou Direito

Estrada São Francisco, 2013 - Jd. Helena – CEP: 06765-000– Taboão da Serra – SP – Fone/Fax: 4788-9300. Visite o site da Câmara – http://www.camarataboao.sp.gov.br Recepcionista Efetivo Médio R$ 2.111,27 4 Ensino médio completo e atendimento ao público Técnico de Manutenção Efetivo Médio R$ 4.926,29 1 Ensino médio completo e experiência técnica em manutenção Vigia Efetivo Médio R$ 2.111,27 2 Ensino médio completo e curso de segurança patrimonial 6. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 6.1. Como a empresa será remunerada exclusivamente pelas taxas de inscrição pagas pelos candidatos, a Administração Pública deverá adotar critérios objetivos e técnicos para seleção da proposta mais vantajosa, conforme o §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, tais como: 6.2. Experiência comprovada na organização de concursos públicos de igual ou maior complexidade; 6.3. Capacidade técnica e operacional, com estrutura adequada para aplicação de provas presenciais, correção, segurança e atendimento; 6.4. Valor das taxas de inscrição proposto para os candidatos, observando a razoabilidade e acessibilidade; 6.5. Clareza na metodologia de trabalho, cronograma e plano de execução; 6.6. Comprometimento com critérios de acessibilidade e inclusão, para garantir a participação de pessoas com deficiência ou necessidades especiais; 6.7. Ausência de ônus para a Administração Pública, devendo a empresa arcar com todos os custos da execução do certame; 6.8. Atuação isenta e imparcial, mediante declaração formal de ausência de conflito de interesses. 7. DAS MEDIDAS MÍNIMAS A SEREM ATENDIDASS PARA APLICAÇÃO DA PROVA. 7.1. A Contratada deverá colocar 02 fiscais de prova em cada sala, 01 fiscal de corredor, 01 fiscal (sexo feminino) para cada banheiro, 01 fiscal (sexo masculino) para cada banheiro, 01 fiscal de porta que ficará responsável em passar o detector de metais em cada candidato antes da entrada em sala de aula, 02 fiscais para portão, 02 Responsáveis em cada unidade em que for ser realizado ás provas para responder em nome da empresa (caso haja alguma ocorrência 01 Responsável irá tratar de meios legais para resolver). a) Os fiscais deverão ser selecionados, contratados e treinados para atuarem na aplicação das provas do concurso público, em conformidade com a função a ser exercida. 7.2. A contratada deverá deixar disponível com os fiscais de corredor ou com os fiscais de Auxiliar de Administração Efetivo Médio R$ 2.674,27 6 Ensino médio completo e experiência administrativa Auxiliar de Serviços Gerais Efetivo Fundamental R$ 1.892,32 4 Ensino fundamental completo

Estrada São Francisco, 2013 - Jd. Helena – CEP: 06765-000– Taboão da Serra – SP – Fone/Fax: 4788-9300. Visite o site da Câmara – http://www.camarataboao.sp.gov.br banheiro 01 detector de metais portátil, que deverá ser usado nos candidatos que entrarem em sala, saírem da sala, forem no banheiro, saírem do banheiro. 7.3. A contratada deverá dispor de sitio eletrônico para que todos os procedimentos do concurso seja feito via internet, no sitio eletrônico deverá ter campo especifico para que cada candidato crie um login de acesso para acompanhar as fases do concurso, que o obrigatoriamente a contratada estará atualizando conforme as datas estabelecidas no edital. 7.4. A contratada deverá disponibilizar apenas um gabarito por candidato, contendo todas as informações e códigos de barras ou QR code, para que a correção das provas sejam feitas de forma eletrônica minimizando margens de erro. 7.5. A contratada deverá disponibilizar um caderno de prova para cada candidato, não sendo possível o candidato substituir o mesmo, ás folhas do caderno deverá ser impresso em papel com espessura suficiente para que não haja transparência no verso. 7.6. Os cadernos de prova deverão serem transportados lacrados em embalagem plásticas resistentes e sem nenhum espaço transparente, cada embalagem de prova deverá ser correspondente a uma sala de aplicação de prova. 7.7. As folhas de respostas (FR) deverão ser embalados separadamente do caderno de prova e cada embalagem de FR deverá estar lacrado e separado por sala de aplicação. 7.8. A comissão de avaliação Criada pela Contratante irá fiscalizar todos as embalagens dos materiais que serão utilizados para aplicação das provas e registrará em Ata a Numeração de cada uma e a sua integridade. 7.9. Todas as embalagens contendo materiais de concurso deverão ser etiquetadas e identificadas com uma numeração sequencial que será usada para parâmetro para comissão avaliadora registrar em ata a integridade da embalagem. 7.10. Junto aos fiscais de porta a contratada deverá disponibilizar aos candidatos uma embalagem plástica com lacre de aba alto colante dupla face que não contenha nenhum ponto de transparência, para que os candidatos coloquem qualquer objeto que não seja essencial para execução da prova. TODO MATERIAL Á SER USADO PARA APLICAÇÃO DAS PROVAS DEVERÃO SER EMBALADOS POR TIPO E EM EMBALAGEM SEM NENHUM PONTO DE TRANSPARÊNCIA. 8. DA ENTREGA DA PROPOSTA COMERCIAL 8.1. A Entidade ou Fundação interessada em concorrer a oportunidade de realizar o concurso público de CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA, deverá encaminhar até a data de 23 de outubro de 2026 até ás 17h, proposta comercial contendo histórico da entidade, concursos realizados, cópia dos atestados de capacitação técnica na realização de concurso público, bem como os valores referentes às inscrições de cada faixa de escolaridade dos cargos disponibilizados neste concurso 9. FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 9.1. A presente contratação não onerará a Câmara Municipal de Taboão da Serra. 9.2. O pagamento da contratada será feito através da arrecadação das inscrições dos candidatos.

Estrada São Francisco, 2013 - Jd. Helena – CEP: 06765-000– Taboão da Serra – SP – Fone/Fax: 4788-9300. Visite o site da Câmara – http://www.camarataboao.sp.gov.br 9.3. Todos os custos para aplicação de provas deverão estar inclusos nos valores das inscrições. 9.4. A contratada deverá enviar junto com a proposta comercial os valores a serem cobrados por candidato. 9.5. Não serão aceitos pedidos de reajustes de preços, dentro do prazo de um ano, uma vez que os custos já devem ser previamente calculados com margens para possíveis eventualidades. 10. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 10.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 10.2. Registro comercial, no caso de empresa individual; 10.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 10.4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,quando a atividade assim o exigir. 10.2. REGULARIDADE FISCAL: 10.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; 10.2.2. Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Diretoria de Políticas Públicas Compras Licitações e Contratos Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa). 10.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 10.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 10.2.5. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 10.3. REGULARIDADE TRABALHISTA: 10.3.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 10.4. DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: 10.4.1. A empresa atende ao disposto no Art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei 9.854 de 27/10/99), conforme modelo anexo; 10.4.2. Declaração na qualidade de licitante do procedimento licitatório, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

Estrada São Francisco, 2013 - Jd. Helena – CEP: 06765-000– Taboão da Serra – SP – Fone/Fax: 4788-9300. Visite o site da Câmara – http://www.camarataboao.sp.gov.br 11. OBSERVAÇÃO: A Documentação somente será exigida do fornecedor com menor valor na Dispensa de Licitação. 12. DO ENVIO DAS PROPOSTA 12.1. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir desta publicação, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Os interessados em apresentar Propostas deverão encaminhadas ao Setor de Licitações até 23/10/2026 até às 17:00 horas, através do e-mail: [email protected] . Taboão da Serra, 20 de outubro de 2026. REINALDO SILVA BORGES COORDENADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

Estrada São Francisco, 2013 - Jd. Helena – CEP: 06765-000– Taboão da Serra – SP – Fone/Fax: 4788-9300. Visite o site da Câmara – http://www.camarataboao.sp.gov.br ANEXO I PROPOSTA DE PREÇO PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA A Câmara Municipal de Taboão da Serra Setor de Licitações Dispensa n°25/2026 Processo n° 43/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de organização e execução de concurso público, incluindo todas as etapas do certame, sem ônus para a Administração, sendo a contratada remunerada exclusivamente pelas taxas de inscrição, conforme especificações constantes no Termo de Referência. Empresa Proponente: Endereço: Bairro: Cidade: U.F.: CEP: C.N.P.J./M.F.: Tel.: e-mail: Apresentamos a Câmara Municipal de Taboão da Serra, nossa proposta de preço conforme ao que segue. ITEM DESCRIÇÃO 01 Contratação por dispensa de licitação de instituição sem fins lucrativos especializada na execução de CONCURSO PÚBLICO, conforme Lei Federal 14133/21, Art 75, Inc XV, visando o preenchimento de cargos públicos, incluindo organização, planejamento das etapas, Elaboração dos Conteúdos e dos Editais, aplicação de provas, correção e divulgação dos resultados, com o objetivo de atender às demandas indicadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. Validade da proposta: 60 (sessenta) dias. Condições de pagamento: conforme edital. Cidade, de de 2026 Nome Representante legal: R.G.: Cargo: