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O edital completo
“Edital”, 20 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Índice
Preâmbulo
Credenciamento
No edital: 2. Da fundamentação legal e do regime jurídico do credenciamento
O que está sendo comprado
No edital: 3. Do objeto
4. Da natureza do credenciamento e da inviabilidade de competição
Quem pode participar
No edital: 5. Das condições de participação
6. Do credenciamento: formas, prazos e vigência
Prazo e local de entrega
No edital: 6.3. Do prazo e da forma para entrega da documentação
7. Das vedações e condições específicas de participação
Habilitação
No edital: 8. Da habilitação e da documentação para fins de credenciamento
Como a proposta é julgada
No edital: 9. Da análise documental e do julgamento do credenciamento
Ata e contratação
No edital: 10. Da contratação administrativa decorrente do credenciamento
11. Da execução dos serviços
Pagamento
No edital: 12. Do modelo de remuneração e das condições de pagamento
Gestão e da fiscalização contratual
Matriz de riscos
Obrigações das partes
Sanções
No edital: 16. Das sanções administrativas
Proteção de dados pessoais, segurança da informação e…
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 18. Da impugnação ao edital e dos recursos administrativos
Publicidade, transparência e controle
Disposições finais
No edital: 20. Das disposições gerais e finais
Anexos edital de credenciamento n° 01/2026 processo…
1. Preâmbulo
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE MINAS GERAIS – CIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.975.983/0001-03, com sede administrativa na Praça Álvaro Lima, nº 33, sala 02, Centro, Matheus Leme/MG, no exercício de suas competências legais, torna público que realizará procedimento auxiliar de credenciamento, de caráter permanente, com fundamento nos arts. 78 e 79 da Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições da Constituição Federal, especialmente o art. 37, e demais normas aplicáveis. O presente credenciamento destina-se à habilitação de pessoas jurídicas interessadas na futura e eventual contratação administrativa, sob regime não exclusivo, para a prestação de serviços técnicos especializados, conforme condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência – TR, no Estudo Técnico Preliminar – ETP e nos demais anexos.
O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, não implica exclusividade, não assegura volume mínimo de contratações e não estabelece qualquer vínculo de subordinação, dependência econômica ou exclusividade entre o Consórcio e os credenciados.
2. Fundamentação legal e regime jurídico do credenciamento
2.1.O presente Edital rege-se pela Constituição Federal, em especial pelo art. 37, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, isonomia e interesse público, bem como pela Lei nº 14.133/2021, especialmente seus arts. 18, 67, 78, 79, 103 e 117, pela Lei Complementar nº 123/2006, no que couber, pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas pertinentes.
2.2.O credenciamento constitui procedimento auxiliar de contratação, aplicável quando configurada a inviabilidade de competição, permitindo a contratação simultânea de todos os interessados que atendam integralmente às condições previamente estabelecidas, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
3. Do objeto
3.1.O presente Edital tem por objeto o credenciamento, de caráter permanente, realizado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIM, destinado à habilitação de pessoas jurídicas interessadas na futura e eventual contratação administrativa de serviços técnicos especializados voltados ao desenvolvimento, implantação, operação e suporte de soluções integradas de monitoramento, avaliação e mobilização da qualidade dos serviços públicos municipais.
3.1.1.Os serviços compreendem, entre outros, ações de comunicação, engajamento social e participação cidadã, executadas por meio de plataformas tecnológicas digitais, audiovisuais, eletrônicas, telefônicas e presenciais, com utilização de tecnologias de inteligência artificial, de forma integrada, multicanal e orientada a dados, conforme especificações constantes do Termo de Referência – TR.
3.1.2.As especificações técnicas, os requisitos mínimos, as condições de execução, os níveis de serviço e as entregas esperadas encontram-se detalhadamente descritos no Termo de Referência – TR, que integra o presente Edital para todos os fins.
3.2.O credenciamento não implica exclusividade, não assegura volume mínimo de contratações e não obriga a Administração Pública à celebração de contratos, os quais somente serão formalizados conforme necessidade, conveniência e oportunidade da Administração, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
4. Da natureza do credenciamento e da inviabilidade de competição
4.1.Natureza jurídica do credenciamento O presente credenciamento constitui procedimento auxiliar de contratação, nos termos dos arts. 78 e
Lei nº 14.133/2021, não se confundindo com procedimento…
disputa entre os interessados, nem julgamento de propostas, classificação ou escolha de proposta mais vantajosa.
O credenciamento tem por finalidade a habilitação prévia de pessoas jurídicas que comprovem o atendimento integral aos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, econômico-financeiros e técnicos definidos neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos, para futura e eventual contratação administrativa, conforme a necessidade da Administração Pública.
4.2.Inviabilidade de competição A adoção do credenciamento fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que a Administração Pública pretende manter pluralidade de prestadores habilitados, aptos a atender demandas específicas, simultâneas ou sucessivas, de acordo com a conveniência administrativa e o interesse público. A inviabilidade de competição decorre da própria natureza do objeto, que admite a contratação concomitante de múltiplos prestadores, sem prejuízo à economicidade, à eficiência ou à isonomia, sendo inadequada a adoção de procedimento competitivo tradicional.
4.3.Ausência de exclusividade e de direito subjetivo à contratação O credenciamento realizado por meio deste Edital:
I –Não gera direito subjetivo à contratação;
II –não assegura volume mínimo de contratações;
III –não implica exclusividade em favor de qualquer credenciado;
IV –não obriga a Administração Pública a contratar todos os credenciados. As contratações somente ocorrerão quando houver necessidade devidamente caracterizada, disponibilidade orçamentária e decisão administrativa motivada, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no contrato administrativo.
4.4.Ausência de julgamento competitivo O procedimento de credenciamento não comporta julgamento competitivo, pontuação técnica, classificação de propostas ou seleção de proposta mais vantajosa. A análise limitar-se-á à verificação objetiva do atendimento aos requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, sendo considerados credenciados todos os interessados que comprovarem o cumprimento integral das exigências previstas.
4.5.Relação entre credenciamento e contratação administrativa O credenciamento constitui fase prévia e autônoma, não vinculada diretamente à contratação administrativa.
A contratação, quando ocorrer, será formalizada mediante celebração de contrato administrativo, nos termos da Lei nº 14.133/2021, contendo todas as cláusulas essenciais, inclusive aquelas relativas a:
●objeto e escopo dos serviços;
●prazo de execução;
●remuneração e condições de pagamento;
●fiscalização e gestão contratual;
●sanções administrativas;
●Matriz de Riscos.
4.6.Observância dos princípios constitucionais e legais O presente credenciamento observa, de forma integral, os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, isonomia e interesse público, bem como as disposições da Lei nº 14.133/2021, garantindo tratamento isonômico a todos os interessados e transparência em todas as fases do procedimento.
5. Das condições de participação
5.1.Poderão participar do presente credenciamento todas as pessoas jurídicas legalmente constituídas, de direito público ou privado, que atuem no ramo pertinente ao objeto e que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos.
5.2.A participação no credenciamento implica plena aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não sendo admitidas alegações posteriores de desconhecimento das regras, requisitos ou obrigações dele decorrentes.
5.3.É vedada a participação de pessoas jurídicas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
6. Do credenciamento: formas, prazos e vigência
6.1.O credenciamento será permanente e aberto durante a vigência deste Edital, permitindo que novos interessados apresentem requerimento a qualquer tempo.
6.2.O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogado, desde que mantidas as condições de habilitação e observado o interesse público.
6.3. Do prazo e da forma para entrega da documentação
6.3.1.As pessoas jurídicas interessadas em participar do presente credenciamento deverão apresentar Requerimento de Credenciamento, devidamente assinado por seu representante legal, dirigido ao Consórcio, acompanhado de toda a documentação exigida neste Edital e em seus anexos.
6.3.2.A documentação deverá ser encaminhada por meio eletrônico, conforme instruções constantes neste Edital, E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com , ou protocolada no endereço do Consórcio, Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000.
6.3.3.O credenciamento possui caráter permanente, permitindo que novos interessados apresentem requerimento e documentação a qualquer tempo, durante a vigência do Edital, observadas as regras aqui estabelecidas.
7 – As vedações e condições específicas de participação
7.1.Poderão participar do presente credenciamento todas as pessoas jurídicas legalmente constituídas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que:
a)possuam objeto social compatível com os serviços técnicos especializados descritos neste Edital e no Termo de Referência;
b)comprovem capacidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica para execução dos serviços;
c)atendam integralmente às condições e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
7.2.É vedada a participação de pessoas jurídicas que:
a)estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
b)tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c)se encontrem em situação de irregularidade fiscal, trabalhista ou previdenciária, nos termos da legislação vigente.
7.3.A participação no credenciamento implica plena aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não sendo admitidas alegações posteriores de desconhecimento.
8 – Da habilitação e da documentação para fins de credenciamento
8.1.A habilitação das pessoas jurídicas interessadas será verificada mediante a apresentação de documentação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, observada a pertinência e a proporcionalidade em relação ao objeto, nos termos do art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e conforme detalhamento constante no Termo de Referência.
8.2.O pedido de credenciamento deverá ser dirigido ao Consórcio Público, acompanhado dos seguintes documentos:
a)ato constitutivo, contrato social ou estatuto da pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente, compatível com o objeto do credenciamento;
b)comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
c)prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
d)prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, conforme o caso;
e)prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
f)declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
g)comprovação de capacidade técnica e operacional para a execução dos serviços, na forma definida no Termo de Referência;
h)declaração de ciência e compromisso de observância da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quando aplicável.
8.3.Os documentos apresentados deverão guardar estrita pertinência com o objeto do credenciamento, sendo vedada a exigência de requisitos excessivos ou desnecessários, em observância ao princípio da proporcionalidade.
8.4.A documentação será analisada pela Comissão designada, podendo ser solicitados esclarecimentos ou complementações, quando necessários, sem alteração das condições do Edital.
9. – Da análise documental e do julgamento do credenciamento
9.1.A documentação apresentada será analisada por Comissão designada pelo Consórcio Público, limitando-se à verificação objetiva do atendimento integral às exigências jurídicas, fiscais, trabalhistas, econômico-financeiras e técnicas previstas neste Edital e em seus anexos.
9.2.O procedimento de credenciamento não comporta julgamento competitivo, classificação de propostas ou seleção de proposta mais vantajosa, sendo considerados credenciados todos os interessados que atenderem integralmente às condições estabelecidas, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021.
9.3.A Comissão poderá solicitar documentos ou esclarecimentos complementares, quando necessários à adequada análise da habilitação, sem que isso implique alteração das condições originalmente estabelecidas.
9.4. Do indeferimento do pedido de credenciamento caberá recurso administrativo, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da ciência do interessado, nos termos da legislação aplicável.
10. Da contratação administrativa decorrente do credenciamento
10.1.O credenciamento não implica contratação automática, constituindo-se em mera habilitação prévia para futura e eventual contratação administrativa, conforme a necessidade, conveniência e oportunidade da Administração.
10.2.As contratações decorrentes do credenciamento serão formalizadas exclusivamente pelo Consórcio Público, na qualidade de ente intermediador, gestor e contratante, mediante celebração de contrato administrativo, ordem de serviço ou instrumento equivalente, nos termos da Lei nº 14.133/2021, vedada qualquer contratação direta entre os Municípios Consorciados e os credenciados.
10.3.A execução dos serviços ocorrerá em favor dos Municípios Consorciados beneficiários, observadas as condições técnicas, operacionais e contratuais definidas neste Edital, no Termo de Referência e no contrato administrativo.
11. Da execução dos serviços
11.1.Os serviços serão executados conforme demanda formalizada pelo Consórcio Público, observadas as condições técnicas, operacionais, metodológicas e os níveis de serviço definidos no Termo de Referência e no contrato administrativo.
12. Do modelo de remuneração e das condições de pagamento
12.1.A remuneração ocorrerá exclusivamente em razão da efetiva execução dos serviços contratados, após a devida comprovação da execução, atesto do fiscal do contrato e observância das condições estabelecidas no contrato administrativo.
12.2.Os valores contratados poderão ser reajustados, revisados ou atualizados, na forma, nos prazos e nos critérios previstos no contrato administrativo e no Termo de Referência, observada a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 14.133/2021.
12.3.Eventual revisão de preços dependerá de requerimento formal da parte interessada, devidamente instruído com demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro, e de decisão expressa da Administração.
13. Da gestão e da fiscalização contratual
13.1.A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por gestor e fiscal formalmente designados, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, competindo-lhes o acompanhamento, o registro de ocorrências e a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento do contrato.
14. Da matriz de riscos
14.1.Os contratos administrativos decorrentes deste credenciamento conterão Matriz de Riscos, nos termos do art. 103 da Lei nº 14.133/2021, a qual integrará o contrato como anexo obrigatório, definindo a alocação objetiva dos riscos entre as partes.
15. Das obrigações das partes
15.1.As obrigações das partes contratantes encontram-se definidas neste Edital, no Termo de Referência e no contrato administrativo, devendo ser observadas integralmente durante toda a execução contratual.
16. Das sanções administrativas
16.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
17. Do descredenciamento
17.1.O credenciado poderá ser descredenciado:
I –a pedido próprio, mediante comunicação formal ao Consórcio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
II –por descumprimento das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou no contrato administrativo;
III –por aplicação de sanção administrativa;
IV –por razões de interesse público superveniente, devidamente motivadas;
V –pela superveniência de impedimento legal ou perda dos requisitos de habilitação.
17.2.O descredenciamento por iniciativa da Administração será precedido de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.
17.3.O descredenciamento não gera direito a qualquer indenização, ressalvados os serviços efetivamente executados e devidamente atestados até a data do encerramento da relação contratual.
17.4.O descredenciamento não prejudica a aplicação de sanções administrativas nem a responsabilização civil ou administrativa do credenciado, quando for o caso.
Suspensão cautelar do credenciado
18.1.A Administração poderá, de forma motivada, determinar a suspensão cautelar do credenciado quando houver indícios de irregularidades graves, risco à adequada execução dos serviços ou necessidade de apuração administrativa.
18.2.A suspensão cautelar implicará o bloqueio temporário de novas convocações e contratações, sem prejuízo da continuidade dos contratos já firmados, quando tecnicamente possível.
18.3.A suspensão cautelar não possui natureza sancionatória e vigorará pelo prazo estritamente necessário à apuração dos fatos.
Proteção de dados pessoais, segurança da informação e…
19.1.O tratamento de dados pessoais no âmbito deste credenciamento e dos contratos dele decorrentes observará integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), devendo a contratada adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados tratados.
20. Da impugnação ao edital e dos recursos administrativos
20.1.Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, nos prazos e condições previstos na Lei nº 14.133/2021.
20.2. Das decisões administrativas caberá recurso, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos
termos da legislação aplicável.
21. Da publicidade, transparência e controle
21.1.O procedimento de credenciamento observará os princípios da publicidade e da transparência, com divulgação nos meios oficiais do Consórcio, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes.
22. Das disposições gerais e finais
22.1.Os casos omissos serão resolvidos à luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021, da legislação aplicável e dos princípios do Direito Administrativo.
20.2. Em caso de divergência entre os documentos que integram o procedimento de credenciamento e a contratação dele decorrente, observar-se-á a seguinte ordem de prevalência:
I –Edital de Credenciamento;
II –Termo de Referência;
III –Contrato Administrativo;
IV –Proposta ou Plano de Trabalho da contratada;
V –Demais documentos.
20.3.Fica eleito o foro da Comarca de Mateus Leme/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Edital, do procedimento de credenciamento e dos contratos dele decorrentes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Anexos
Integram o presente Edital, como partes indissociáveis:
I –Termo de Referência;
II –Estudo Técnico Preliminar;
III –Matriz de Riscos;
IV –Modelo de Requerimento de Credenciamento;
V –Minuta de Contrato Administrativo.
Mateus Leme, 27 de janeiro de 2026 ________________________________ Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais
CNPJ 60.975.983/0001-03 Declaração padronizadas
(As declarações abaixo deverão ser apresentadas em papel timbrado da empresa, assinadas por seu representante legal)
Declaração de inexistência de impedimento para contratar com o poder público
A empresa [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº […….], com sede à [endereço completo], por intermédio de seu representante legal abaixo assinado, declara, sob as penas da lei, que não se encontra:
a)suspensa de licitar ou contratar com a Administração Pública;
b)impedida de licitar e contratar nos termos da Lei nº 14.133/2021;
c)declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público;
d)alcançada por qualquer das vedações legais previstas na legislação vigente. Declara, ainda, que comunicará imediatamente ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIM/MG qualquer fato superveniente que venha a alterar a presente situação. Local e data: _______________________________ __________________________________ [Nome do representante legal] [Cargo]
[Nome da empresa]
Declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da constituição federal (trabalho infantil)
A empresa [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [………], declara, para fins de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
Local e data: _______________________________ __________________________________ [Nome do representante legal] [Cargo]
[Nome da empresa]
Declaração de cumprimento da lei geral de proteção de dados – LGPD
A empresa [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [……..], declara que:
a)conhece e cumpre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
b)adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas;
c)compromete-se a tratar os dados pessoais exclusivamente para as finalidades necessárias à execução dos contratos que venham a ser firmados com o CIM/MG. Local e data: _______________________________ __________________________________ [Nome do representante legal] [Cargo]
[Nome da empresa]
Declaração de ciência de que o credenciamento não gera direito subjetivo à contratação
A empresa [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº […….], declara que tem plena ciência de que o credenciamento realizado nos termos do Edital de Credenciamento nº ___/2026 não gera direito subjetivo à contratação, nem obrigação de contratar por parte do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIM/MG, estando eventual contratação condicionada à necessidade da Administração, à conveniência administrativa e à disponibilidade orçamentária.
Local e data: _______________________________ __________________________________ [Nome do representante legal] [Cargo]
[Nome da empresa] declaração de manutenção das condições de habilitação
A empresa [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº […….], declara que manterá, durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes, todas as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica exigidas no Edital de Credenciamento nº ___/2026 e na legislação aplicável.
Local e data: _______________________________ __________________________________ [Nome do representante legal] [Cargo]
[Nome da empresa] declaração de veracidade das informações e documentos apresentados
A empresa [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº […….], declara, sob as penas da lei, que todas as informações e documentos apresentados no procedimento de credenciamento são verdadeiros e autênticos, ciente de que a falsidade de declaração ou de documento ensejará a aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo de outras cominações legais.
Local e data: _______________________________ __________________________________ [Nome do representante legal] [Cargo]
[Nome da empresa]
Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 26/01/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento, de caráter permanente, realizado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIM, destinado à habilitação de pessoas jurídicas interessadas na futura e eventual contratação administrativa de serviços técnicos especializados voltados ao desenvolvimento, implantação, operação e suporte de soluções integradas de monitoramento, avaliação e mobilização da qualidade dos serviços públicos municipais.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 750.000,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DE MINAS GERAIS - CIM/MG
- CNPJ do órgão
- 60.975.983/0001-03
- Unidade compradora
- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DE MINAS GERAIS CIMMG
- Processo
- 01/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 60975983000103-1-000002/2026
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