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O edital completo
“Edital e anexos”, 124 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento, de caráter
Habilitação
No edital: Permanente, realizado pelo consórcio intermunicipal multifinalitário de minas gerais – cim, com fundamento nos arts. 78 e 79 da lei nº 14.133/2021, destinado à habilitação de pessoas jurídicas interessadas na futura e eventual contratação administrativa, sob regime não exclusivo, para a prestação de serviços técnicos especializados, sem geração de direito subjetivo à contratação.
TIPO: Chamamento Público/Credenciamento
CADASTRO DAS PROPOSTAS E ENVIO DOS DOCUMENTOS: Recebimento de proposta a partir de 03 de junho de 2026 até 03 de junho de 2027. ENDEREÇO: https://ammlicita.org.br Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000
Edital de credenciamento n° 02/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO 04/2026 Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA
Índice
Preâmbulo, fundamentação legal e do enquadramento do…
O que está sendo comprado
No edital: 2. Do objeto
3. Da natureza do credenciamento e da inviabilidade de competição
Ata e contratação
No edital: 4. Do regime jurídico da contratação
5. Das áreas de atuação e dos serviços passíveis de contratação
6. Do credenciamento: formas, prazos e vigência
Quem pode participar
No edital: 7. Das vedações e das condições específicas de participação
8. Da habilitação e da documentação para fins de credenciamento
Como a proposta é julgada
No edital: 9. Da análise documental e do julgamento do credenciamento
10. Da contratação administrativa decorrente do credenciamento
Prazo e local de entrega
No edital: 11. Da execução dos serviços
Pagamento
No edital: 12. Do modelo de remuneração e das condições de pagamento
Gestão e da fiscalização contratual
Obrigações das partes
Matriz de riscos
Sanções
No edital: 16. Das sanções administrativas
17. Do descredenciamento
Suspensão cautelar do credenciado
Proteção de dados pessoais, segurança da informação e…
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 20. Da impugnação ao edital, dos recursos e das disposições processuais
Publicidade, transparência e controle
Disposições finais
No edital: 22. Das disposições gerais e finais
Anexos
Preâmbulo o consórcio intermunicipal multifinalitário de…
GERAIS – CIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.975.983/0001-03, com sede administrativa na Praça Álvaro Lima, nº 33, sala 02, Centro, Mateus Leme/MG, por intermédio de sua autoridade competente, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO , destinado à habilitação prévia de pessoas jurídicas para futura e eventual contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria, a serem prestados em regime não exclusivo, conforme a necessidade do CIMMG e de seus municípios consorciados, nos termos e condições estabelecidos neste Edital e em seus anexos.
O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, não implica exclusividade, não assegura volume mínimo de contratações e não estabelece qualquer vínculo de subordinação, dependência econômica ou exclusividade entre o Consórcio e os credenciados.
2. Fundamentação legal e regime jurídico do credenciamento
2.1.O presente procedimento de credenciamento rege-se, especialmente, pelos seguintes dispositivos legais e normativos:
I –Constituição Federal de 1988, em especial o art. 37, caput e inciso XXI;
II –Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, notadamente os arts. 5º, 6º, inciso XLIII, 18, 74, inciso IV, 79, inciso I, e demais dispositivos aplicáveis;
III –Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no que couber;
IV –Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, que dispõem sobre normas gerais de consórcios públicos;
V –Demais normas legais, regulamentares e orientações dos órgãos de controle externo aplicáveis à espécie.
2.2.O procedimento observará, de forma integral, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, isonomia, competitividade, proporcionalidade, razoabilidade, julgamento objetivo, segurança jurídica e interesse público, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
3. Do objeto
3.1.O presente Edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, para fins de habilitação prévia, visando à futura e eventual contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria, a serem prestados em regime não exclusivo, conforme as necessidades específicas, supervenientes e variáveis do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG e de seus municípios consorciados, nos termos, condições e exigências estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência, no Estudo Técnico Preliminar e nos demais anexos integrantes do processo.
3.2.Os serviços passíveis de futura contratação abrangem atividades técnicas especializadas compatíveis com o objeto social das pessoas jurídicas credenciadas, compreendendo, sem caráter exaustivo, serviços de assessoramento técnico, orientação especializada, apoio institucional, elaboração de estudos técnicos, diagnósticos, relatórios, pareceres, planos de ação, acompanhamento técnico-operacional, suporte à tomada de decisões administrativas e demais atividades correlatas, conforme detalhamento técnico constante do Termo de Referência.
3.3.O credenciamento constitui instrumento de pré-qualificação administrativa, destinado à formação de Cadastro de Prestadores de Serviços, não implicando obrigação de contratação por parte do CIMMG ou dos municípios consorciados, tampouco assegurando às pessoas jurídicas credenciadas qualquer direito subjetivo à contratação, remuneração mínima, exclusividade, prioridade ou garantia de demanda.
3.4.As futuras contratações, quando realizadas, estarão condicionadas à necessidade concreta, à conveniência administrativa, à oportunidade, à vantajosidade, à motivação expressa do ato administrativo e à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade, proporcionalidade, razoabilidade e interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e do art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
3.5.A contratação de serviços decorrente do presente credenciamento não poderá ocorrer de forma genérica, indeterminada ou abrangente, devendo cada demanda ser previamente delimitada quanto ao escopo técnico, objeto específico, prazo de execução e forma de entrega, mediante chamamento específico, ordem de serviço ou instrumento contratual próprio, vedada a contratação genérica ou por objeto aberto.
4. Da natureza do credenciamento e da inviabilidade de competição
4.1.O presente procedimento de credenciamento configura-se como procedimento auxiliar da licitação, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, destinado à habilitação prévia de pessoas jurídicas aptas à futura e eventual contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria, sem caráter competitivo excludente, assegurada a ampla participação de todos os interessados que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
4.2.O credenciamento caracteriza-se pela possibilidade de participação simultânea, contínua e não excludente de todos os interessados qualificados, inexistindo limitação quanto ao número de credenciados, desde que observados os requisitos técnicos, jurídicos, fiscais e econômico-financeiros exigidos, em estrita observância aos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência, planejamento e segurança jurídica, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37, caput, da Constituição Federal.
4.3.A adoção do credenciamento revela-se juridicamente adequada e tecnicamente justificada diante da inviabilidade de competição em sentido material, considerando que:
I –a Administração Pública não objetiva a seleção de um único prestador, mas a formação de um cadastro amplo e plural de potenciais fornecedores;
II –os serviços a serem contratados possuem demanda variável, eventual e descentralizada, dependente das necessidades específicas do CIMMG e de cada município consorciado;
III –não é possível definir previamente quantitativos certos, cronograma fixo ou exclusividade de execução, inviabilizando a comparação objetiva de propostas em ambiente competitivo tradicional;
IV –a contratação se dará por chamamentos específicos e motivados, conforme a conveniência e oportunidade administrativa, e não por disputa direta de preços.
4.4.Nessas condições, a realização de procedimento licitatório competitivo típico mostrar-se-ia inadequada, antieconômica e potencialmente restritiva, razão pela qual o credenciamento se apresenta como o instrumento mais eficiente, proporcional e compatível com o interesse público, permitindo à Administração Pública escolher, dentre os credenciados, aquele que melhor atenda à demanda concreta, mediante critérios objetivos e devidamente motivados.
4.5.As contratações decorrentes do credenciamento não se confundem com licitação tradicional, tampouco com hipótese de inexigibilidade, tratando-se de modelo próprio previsto na Lei nº 14.133/2021, cuja lógica reside na ampliação da concorrência potencial, e não na sua restrição, assegurando igualdade de condições entre os credenciados e vedando qualquer forma de direcionamento, favorecimento ou discricionariedade indevida.
4.6.O credenciamento será processado em modalidade aberta, permitindo o ingresso de novos interessados durante todo o período de sua vigência, desde que atendidas as exigências editalícias, garantindo-se a atualidade do cadastro, a ampliação da rede de prestadores e a máxima competitividade indireta do procedimento.
4.7.A contratação de credenciados ocorrerá sem exclusividade, por demanda, precedida de chamamento formal, observada a motivação administrativa, a disponibilidade orçamentária e financeira, a compatibilidade com o planejamento institucional, bem como a vantajosidade da contratação, nos termos dos arts. 11, 18, 79 e 117 da Lei nº 14.133/2021.
4.8.O presente credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, tampouco expectativa de volume mínimo de serviços, constituindo-se em instrumento de pré-qualificação, cujo objetivo é assegurar à Administração Pública maior eficiência, flexibilidade e segurança jurídica na futura contratação de serviços técnicos especializados.
4.9.A execução dos serviços pelas pessoas jurídicas credenciadas ocorrerá com autonomia técnica, organizacional e gerencial, inexistindo qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação hierárquica com o CIMMG ou com os municípios consorciados, cabendo à contratada a integral responsabilidade pela gestão de seus profissionais, nos termos da legislação vigente.
5. Das condições de participação
5.1.Poderão participar do presente procedimento de credenciamento pessoas jurídicas de direito privado, legalmente constituídas, com objeto social compatível com os serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria previstos neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos.
5.2.A participação no credenciamento implica aceitação plena, integral e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Edital, em seus anexos e na legislação aplicável, não cabendo aos interessados alegação posterior de desconhecimento.
5.3.As pessoas jurídicas interessadas deverão comprovar, no momento do credenciamento, o atendimento cumulativo aos requisitos de:
I –habilitação jurídica;
II –regularidade fiscal, social e trabalhista;
III –qualificação técnica compatível com o objeto;
IV –inexistência de impedimentos legais para contratar com a Administração Pública.
5.4.A comprovação da qualificação técnica deverá guardar pertinência objetiva e proporcionalidade com o objeto do credenciamento, sendo vedada a exigência de requisitos excessivos, desnecessários ou que restrinjam indevidamente a competitividade, em observância aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e competitividade, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
5.5.Será admitida a participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, assegurando-se tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, quando aplicável, especialmente no tocante à regularização fiscal, sem prejuízo da comprovação da qualificação técnica mínima exigida.
5.6.O credenciamento poderá ser requerido para um ou mais lotes/áreas técnicas, conforme definidos no Termo de Referência, desde que haja compatibilidade entre o objeto social da interessada e os serviços a serem futuramente contratados.
5.7.O credenciamento terá caráter aberto e contínuo, permitindo o ingresso de novos interessados durante toda a sua vigência, desde que atendidas as exigências editalícias, não sendo admitida limitação quantitativa de credenciados.
5.8.A participação no credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, constituindo-se em mera expectativa, condicionada à efetiva demanda do CIMMG ou dos municípios consorciados, à conveniência administrativa, à disponibilidade orçamentária e à motivação do ato de contratação.
6. Do credenciamento: formas, prazos e vigência
6.1. Da natureza aberta e permanente do credenciamento
6.1.1.O presente credenciamento será processado sob a forma aberta e permanente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, permitindo que quaisquer pessoas jurídicas interessadas, que atendam integralmente às exigências deste Edital e de seus anexos, requeiram o credenciamento a qualquer tempo, durante o período de sua vigência.
6.1.2.O caráter aberto do credenciamento assegura a ampla participação, a isonomia entre os interessados e a atualização contínua do cadastro de prestadores, em consonância com os princípios da competitividade, eficiência, economicidade e interesse público, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37 da Constituição Federal.
6.1.3.O credenciamento não se sujeita a prazo inicial de inscrição, tampouco a limitação quantitativa de participantes, sendo vedada qualquer forma de restrição indevida à participação de interessados que preencham os requisitos editalícios.
6.2. Da vigência do credenciamento
6.2.1.O credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da data de publicação deste Edital, podendo ser prorrogado sucessivamente, desde que:
I –permaneçam válidas e atendidas as condições de habilitação exigidas;
II –reste demonstrado o interesse público na manutenção do credenciamento;
III –sejam observadas as disposições dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021;
IV –não haja alteração substancial do objeto que exija novo procedimento.
6.2.2.A prorrogação da vigência do credenciamento não implica prorrogação automática de contratos eventualmente firmados, os quais observarão seus prazos próprios e a legislação aplicável.
6.2.3.O término da vigência do credenciamento não prejudica a execução regular dos contratos administrativos vigentes, firmados durante sua validade, os quais permanecerão regidos por suas cláusulas e pela legislação de regência.
6.3. Do prazo e da forma para apresentação da documentação
6.3.1.As pessoas jurídicas interessadas em participar do presente credenciamento deverão apresentar Requerimento de Credenciamento, devidamente preenchido e assinado por seu representante legal ou procurador habilitado, dirigido ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, acompanhado de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital e em seus anexos.
6.3.2.O requerimento de credenciamento e a documentação deverão ser apresentados:
I –Preferencialmente por meio eletrônico, conforme instruções e canais oficiais indicados neste Edital; ou
II –alternativamente, mediante protocolo físico, no endereço oficial do CIMMG, a ser indicado no preâmbulo do Edital.
6.3.3.A documentação apresentada será analisada pela área técnica competente do CIMMG, que verificará o atendimento integral às exigências editalícias, podendo solicitar esclarecimentos ou complementações formais, vedada a inclusão posterior de documentos essenciais à habilitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
6.3.4.O credenciamento possuirá caráter permanente, sendo admitida a apresentação de requerimento e documentação a qualquer tempo, durante a vigência do Edital, não havendo janelas específicas ou fases restritivas de inscrição.
6.3.5.O deferimento do credenciamento estará condicionado à análise técnica e jurídica favorável, não gerando, por si só, direito à contratação, constituindo-se em mera habilitação prévia para futuras e eventuais contratações.
6.4. Das disposições complementares sobre o credenciamento
6.4.1.O simples deferimento do credenciamento não assegura direito subjetivo à contratação, tampouco expectativa de quantitativo mínimo de serviços, ficando a eventual contratação condicionada à demanda efetiva, à conveniência administrativa, à disponibilidade orçamentária e à motivação do ato.
6.4.2.O indeferimento do pedido de credenciamento deverá ser devidamente motivado, assegurando-se ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma da legislação vigente.
7 – Das condições de participação e das vedações ao credenciamento
7.1. Das condições gerais de participação
7.1.1.Poderão participar do presente procedimento de credenciamento todas as pessoas jurídicas legalmente constituídas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:
I –Possuam objeto social compatível e pertinente com os serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria descritos neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos;
II –Comprovem capacidade jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como qualificação técnica compatível com o objeto do credenciamento;
III –Atendam integralmente às exigências e condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos.
7.1.2.A compatibilidade entre o objeto social da pessoa jurídica interessada e os serviços a serem prestados será aferida de forma objetiva e proporcional, vedada interpretação restritiva que comprometa a competitividade do credenciamento, em observância aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e competitividade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
7.1.3.Será admitida a participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, assegurado o tratamento diferenciado e favorecido legalmente previsto, especialmente quanto à regularização fiscal, quando aplicável.
7.2. Das vedações à participação no credenciamento
7.2.1.É vedada a participação no presente procedimento de credenciamento de pessoas jurídicas que:
I –Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
II –Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera federativa;
III –Encontrem-se em situação de irregularidade fiscal, trabalhista ou previdenciária, ressalvadas as hipóteses de regularização previstas na legislação, especialmente para ME e EPP;
IV –Estejam incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
V –Estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, enquanto vigentes os efeitos da condenação.
7.2.2.É vedada, ainda, a participação de pessoas jurídicas que possuam, em seu quadro societário, dirigente, administrador, sócio ou responsável técnico que:
I –Seja servidor público do CIMMG ou dos municípios consorciados, quando caracterizado conflito de interesses, nos termos da legislação vigente;
II –atue em situação que comprometa a impessoalidade, moralidade administrativa ou a lisura do procedimento, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
7.3. Da aceitação das condições do edital
7.3.1.A participação no presente credenciamento implica plena, integral e irretratável aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos.
7.3.2.Não serão admitidas, em qualquer hipótese, alegações posteriores de desconhecimento das regras, condições ou exigências estabelecidas neste Edital.
8 - Da habilitação e da documentação para fins de credenciamento
8.1.Disposições Gerais
8.1.1.Para fins de credenciamento, as pessoas jurídicas interessadas deverão comprovar o atendimento às condições mínimas de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, nos termos deste Edital, do Termo de Referência e da legislação aplicável, especialmente a Constituição Federal, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006.
8.1.2.A habilitação prevista neste Edital não se confunde com a fase de habilitação típica das licitações competitivas, constituindo-se em procedimento de verificação de aptidão prévia, destinado exclusivamente à formação de cadastro de potenciais prestadores de serviços técnicos especializados.
8.1.3.A análise da documentação terá caráter objetivo, formal e não competitivo, limitando-se à verificação do cumprimento das exigências editalícias, vedada qualquer forma de julgamento subjetivo, pontuação técnica ou comparação entre os interessados.
8.1.4.A participação no credenciamento implica aceitação plena, irretratável e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
Habilitação jurídica
No edital: 8.2. Da habilitação jurídica
8.2.1. Para comprovação da habilitação jurídica, a pessoa jurídica deverá apresentar:
a)Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com suas alterações ou consolidação, do qual conste objeto social compatível com os serviços técnicos especializados descritos neste Edital;
c)No caso de sociedades por ações, ata de eleição da diretoria em exercício;
d)Documento que comprove os poderes de representação legal do signatário do requerimento de credenciamento.
8.2.2.Não será admitido o credenciamento de pessoa jurídica cujo objeto social seja incompatível ou genérico a ponto de não permitir a clara identificação da aderência aos serviços descritos no Termo de Referência.
8.3.Para fins de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b)Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da pessoa jurídica;
c)Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da pessoa jurídica;
d)Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da CLT;
f)Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.3.1.Às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, especialmente quanto à possibilidade de regularização fiscal posterior, nos termos do art. 42 e seguintes, somente quando houver contratação, e não no momento do credenciamento.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 8.4. Da qualificação econômico-financeira
8.4.1.Considerando a natureza do objeto e o regime de credenciamento, não será exigida a apresentação de balanço patrimonial ou índices econômico-financeiros, salvo se expressamente justificado em chamamento específico futuro.
8.4.2.A Administração limita-se, nesta fase, à verificação da existência jurídica regular da empresa, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla competitividade.
Qualificação técnica
No edital: 8.5. Da qualificação técnica
8.5.1.A qualificação técnica será comprovada mediante:
a)Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução anterior de serviços compatíveis em características, natureza e complexidade com o objeto deste Edital;
b)Declaração de que dispõe de estrutura organizacional, recursos humanos e capacidade técnica mínima para execução dos serviços quando demandada.
8.5.2.É vedada a exigência de quantitativos mínimos desproporcionais, exclusividade de experiência prévia com entes públicos ou qualquer requisito que configure restrição indevida à competitividade, nos termos do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.
8.5.3.A comprovação da qualificação técnica não implica avaliação de desempenho comparativo, servindo apenas para aferir a aptidão mínima da credenciada.
8.6. Das declarações obrigatórias
8.6.1.A pessoa jurídica deverá apresentar, devidamente assinadas por seu representante legal:
a)Declaração de inexistência de impedimento para contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021;
b)Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
c)Declaração de ciência e concordância com todas as condições deste Edital e de seus anexos;
d)Declaração de que manterá, durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, as condições de habilitação exigidas.
8.7. Da análise da documentação
8.7.1.A documentação apresentada será analisada pela Comissão de Credenciamento ou unidade técnica designada, no prazo estabelecido neste Edital.
8.7.2.Constatada a ausência de documento ou irregularidade sanável, poderá ser concedido prazo para complementação ou saneamento, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021.
8.7.3.O indeferimento do credenciamento deverá ser devidamente motivado, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
8.8. Do efeito do credenciamento
8.8.1.O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, constituindo-se em mera expectativa de direito, condicionada à necessidade administrativa, à disponibilidade orçamentária e ao interesse público.
8.8.2. Somente no momento do chamamento para contratação específica poderá ser exigida atualização documental, conforme o caso concreto.
9 – Da análise documental e do julgamento do credenciamento
9.1. Da análise da documentação
9.1.1.A documentação apresentada pelas pessoas jurídicas interessadas será analisada por Comissão de Credenciamento ou Comissão Permanente designada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, composta por servidores ou empregados públicos formalmente designados para tal finalidade.
9.1.2.A análise limitar-se-á à verificação objetiva e formal do atendimento integral às exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica previstas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos, vedada qualquer apreciação subjetiva, comparativa ou discricionária entre os interessados.
9.1.3.O exame documental observará rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF/88), bem como os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da isonomia, julgamento objetivo, segurança jurídica e transparência.
9.2. Da natureza do julgamento no credenciamento
9.2.1.O procedimento de credenciamento não comporta julgamento competitivo, classificação de propostas, atribuição de pontuação técnica ou escolha de proposta mais vantajosa, uma vez que se trata de procedimento auxiliar, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
9.2.2.Serão considerados credenciados todos os interessados que atenderem integralmente às condições e exigências estabelecidas neste Edital, inexistindo limitação quantitativa de participantes, exclusividade ou preferência entre as pessoas jurídicas habilitadas.
9.2.3.O credenciamento fundamenta-se na inviabilidade de competição, decorrente da possibilidade de contratação simultânea e não excludente de múltiplos prestadores aptos, sem prejuízo da observância de critérios objetivos no momento do chamamento para contratação específica.
9.2.4.O julgamento restringe-se, portanto, a um ato declaratório de habilitação, não produzindo efeitos financeiros imediatos nem gerando direito subjetivo à contratação.
9.3. Da possibilidade de diligências
9.3.1.A Comissão de Credenciamento poderá, a qualquer tempo durante a análise documental, promover diligências destinadas a esclarecer dúvidas, complementar informações ou sanar falhas formais na documentação apresentada, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021.
9.3.2.As diligências não poderão resultar em inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente, nem implicar modificação substancial das condições de habilitação exigidas neste Edital.
9.3.3.A realização de diligências observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e formalismo moderado, assegurando tratamento isonômico a todos os interessados.
9.4. Do resultado da análise e da publicidade
9.4.1.Concluída a análise documental, o resultado do credenciamento, com a indicação das pessoas jurídicas c redenciadas e não credenciadas, será formalizado em ata ou despacho motivado e divulgado nos meios oficiais indicados neste Edital.
9.4.2.O indeferimento do pedido de credenciamento deverá ser expressamente motivado, com indicação clara das razões jurídicas e/ou documentais que fundamentaram a decisão administrativa.
Recursos
No edital: 9.5. Dos recursos administrativos
9.5.1. Do indeferimento do pedido de credenciamento caberá recurso administrativo, no
prazo de 03 (três) dias úteis, contado da ciência formal do interessado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 14.133/2021.
9.5.2.O recurso será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão, observado o rito e os prazos previstos neste Edital.
9.5.3.O acolhimento do recurso implicará exclusivamente a revisão do ato impugnado, sem prejuízo dos credenciamentos já efetivados, quando compatíveis com a decisão.
9.6. Do caráter permanente do credenciamento
9.6.1.O indeferimento do credenciamento não impede a reapresentação de novo requerimento, desde que sanadas as irregularidades que motivaram a decisão anterior, observado o caráter permanente e aberto do procedimento.
10. Do chamamento para contratação e dos critérios objetivos de escolha dos credenciados
10.1.O credenciamento realizado nos termos deste Edital não implica contratação automática, constituindo-se em mera habilitação prévia das pessoas jurídicas interessadas, aptas a serem convocadas futuramente, conforme a necessidade, conveniência, oportunidade e interesse público devidamente motivados pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021.
10.2.As contratações decorrentes do presente credenciamento serão precedidas de chamamento específico, a ser promovido pelo CIMMG, sempre que identificada demanda concreta por parte do Consórcio ou de seus Municípios consorciados, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como o planejamento institucional.
10.3.O chamamento dos credenciados será realizado com base em critérios objetivos, previamente definidos, transparentes e impessoais, vedada qualquer forma de escolha discricionária ou subjetiva, em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e julgamento objetivo, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
10.4.Para fins de atendimento da demanda, o CIMMG adotará, isolada ou cumulativamente, conforme a natureza do serviço, as peculiaridades do objeto e a motivação administrativa formalizada nos autos, critérios objetivos de escolha, tais como:
I –Ordem cronológica de credenciamento, quando a demanda for uniforme e compatível entre os credenciados;
II –Especialização técnica específica, devidamente comprovada e compatível com a natureza do serviço demandado, quando o objeto exigir conhecimento técnico especializado ou experiência comprovada em área específica;
III –Disponibilidade operacional e capacidade de atendimento, considerada a aptidão da credenciada para atender à demanda no prazo, local e condições requeridas;
IV –Rodízio entre credenciados, sempre que possível e aplicável, como forma de garantir a isonomia e ampliar a participação dos prestadores habilitados;
V –Localização ou logística de atendimento, quando relevante para a adequada execução do serviço, especialmente em demandas presenciais ou híbridas;
VI –Vantajosidade administrativa, devidamente justificada, considerando aspectos técnicos, operacionais, econômicos e de eficiência, bem como a compatibilidade da solução com a demanda apresentada e a observância aos valores referenciais previamente fixados no Edital, vedada a adoção de critérios exclusivamente subjetivos.
10.5.A escolha do credenciado será necessariamente motivada, com a formalização de justificativa técnica e administrativa nos autos do respectivo processo de contratação, demonstrando a adequação da seleção ao interesse público e aos critérios estabelecidos neste Edital.
10.5.1.A aplicação dos critérios de escolha dos credenciados deverá ser devidamente motivada, com indicação objetiva dos elementos técnicos, operacionais, administrativos ou logísticos que fundamentaram a seleção, vedadas decisões genéricas, subjetivas ou padronizadas, assegurando-se a plena rastreabilidade do ato administrativo.
10.6.O chamamento será realizado mediante comunicação formal ao credenciado selecionado, por meio eletrônico ou outro meio oficial admitido, com a indicação clara do objeto, das condições de execução, do prazo para manifestação de interesse e da documentação eventualmente complementar necessária à formalização da contratação.
10.7.É assegurado ao credenciado o direito de recusar justificadamente o chamamento, hipótese em que não sofrerá qualquer penalidade, devendo a Administração convocar outro credenciado apto, observados os mesmos critérios objetivos.
10.8.O chamamento e a escolha do credenciado não configuram procedimento competitivo, não havendo classificação de propostas ou disputa entre os habilitados, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, sendo considerados aptos todos aqueles que atenderem integralmente às exigências editalícias.
10.9.É vedada a celebração de ajustes diretos entre os Municípios consorciados e as pessoas jurídicas credenciadas, cabendo exclusivamente ao CIMMG a condução, formalização e gestão das contratações decorrentes deste credenciamento, na qualidade de ente gestor e intermediador.
10.9.1.É expressamente vedada a contratação direta, sob qualquer forma, pelos municípios consorciados, cabendo exclusivamente ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG a condução, formalização, gestão e fiscalização das contratações decorrentes do presente credenciamento.
10.10.O procedimento de chamamento e escolha do credenciado não gera direito subjetivo à contratação, tampouco expectativa de contratação mínima, permanecendo a Administração Pública livre para decidir, de forma motivada, sobre a realização ou não da contratação, conforme o interesse público.
11. Da contratação administrativa decorrente do credenciamento
11.1.O credenciamento realizado nos termos deste Edital não implica contratação automática, constituindo-se em mera habilitação prévia das pessoas jurídicas interessadas, não gerando direito subjetivo à contratação, expectativa de demanda mínima ou garantia de volume de serviços.
11.2.As contratações administrativas decorrentes do credenciamento serão realizadas exclusivamente pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, na condição de ente gestor, intermediador e contratante, vedada qualquer contratação direta entre os Municípios consorciados e as pessoas jurídicas credenciadas.
11.3.A formalização da contratação ocorrerá mediante a celebração de contrato administrativo, instrumento equivalente ou ordem de serviço, conforme o caso, precedida de regular processo administrativo específico, observadas:
I –A demanda formalizada pelo CIMMG ou por Município consorciado;
II –A compatibilidade do objeto com o escopo do credenciamento;
III –A disponibilidade orçamentária e financeira;
IV –A manutenção das condições de habilitação do credenciado;
V –A motivação administrativa quanto à escolha do prestador, observados, no que couber, os critérios estabelecidos no Capítulo 10 deste Edital.
11.4.A execução dos serviços contratados será realizada em favor do CIMMG ou dos Municípios consorciados beneficiários, conforme definido no respectivo instrumento contratual, observadas as condições técnicas, operacionais, prazos, produtos esperados e demais parâmetros estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e nos contratos dele decorrentes.
11.5.A contratação será efetuada em regime não exclusivo, inexistindo qualquer obrigação de exclusividade entre o CIMMG e as pessoas jurídicas credenciadas, bem como inexistindo impedimento para que a credenciada preste serviços a outros entes públicos ou privados, desde que não haja conflito de interesses ou prejuízo à execução contratual.
11.6.O contrato administrativo decorrente do credenciamento deverá conter, no mínimo:
I –a descrição precisa do objeto e das atividades a serem executadas;
II –o prazo de vigência e, quando aplicável, as hipóteses de prorrogação;
III –o valor contratual, critérios de medição, forma de pagamento e condições de reajuste;
IV –as obrigações da contratada e da Administração;
V –as regras de fiscalização e acompanhamento da execução;
VI –as sanções administrativas aplicáveis;
VII –as hipóteses de rescisão;
VIII –a matriz de riscos, quando exigível;
IX –as disposições relativas à responsabilidade trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial da contratada.
11.7.A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento observará o disposto nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogada, desde que atendidos cumulativamente:
I –a natureza continuada dos serviços, quando aplicável;
II –a vantajosidade da prorrogação para a Administração;
III –a manutenção das condições de habilitação da contratada;
IV –a manifestação expressa da Administração, devidamente motivada.
11.8.A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo CIMMG, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, cabendo à Administração Pública o controle dos resultados, a verificação do cumprimento das obrigações contratuais e o atesto dos serviços efetivamente prestados.
11.9.A contratação decorrente do credenciamento não gera vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre os profissionais da contratada e o CIMMG ou os Municípios consorciados, sendo de inteira responsabilidade da contratada:
I –a gestão de seus recursos humanos;
II –o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais;
III –a responsabilidade técnica pelos serviços prestados;
IV –a reparação de eventuais danos causados à Administração ou a terceiros.
11.10.A contratação poderá ser rescindida nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, neste Edital, no Termo de Referência e no respectivo contrato administrativo, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a devida motivação administrativa.
11.11.A inexistência de exclusividade decorrente do presente credenciamento aplica-se igualmente à Administração, que poderá, quando juridicamente cabível e mediante justificativa técnica e jurídica expressa, contratar serviços similares com outros prestadores, inclusive não credenciados, desde que observadas as normas legais aplicáveis e o interesse público.
12. Da execução dos serviços e dos parâmetros gerais da contratação
12.1.Os serviços objeto deste Edital serão executados exclusivamente mediante demanda formalizada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, por meio de ordem de serviço, contrato administrativo ou instrumento equivalente, observadas as condições técnicas, operacionais, metodológicas e os níveis de serviço definidos no Termo de Referência e no respectivo instrumento contratual.
12.2.A execução dos serviços ocorrerá de forma não contínua e não exclusiva, conforme a necessidade administrativa, a conveniência, a oportunidade e o interesse público devidamente motivados, inexistindo qualquer obrigação de demanda mínima, regularidade de chamadas ou garantia de volume de serviços.
12.3.Os serviços poderão ser prestados de forma presencial, remota ou híbrida, conforme a natureza da demanda, a complexidade do objeto e as condições estabelecidas no Termo de Referência, no contrato administrativo e na respectiva ordem de serviço.
12.4.A contratada deverá observar rigorosamente os prazos, metodologias, produtos esperados, entregáveis e padrões de qualidade definidos no Termo de Referência, respondendo integralmente pela adequada execução dos serviços contratados.
12.5.A execução dos serviços dar-se-á com autonomia técnica, organizacional e gerencial da contratada, inexistindo qualquer vínculo empregatício, subordinação direta, pessoalidade ou exclusividade entre os profissionais da contratada e o CIMMG ou os Municípios consorciados.
12.6.A Administração Pública limitar-se-á à definição das demandas, ao acompanhamento, à fiscalização e ao atesto dos serviços efetivamente prestados, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, sem interferência indevida na organização interna ou na autonomia técnica da contratada.
Metodologia de remuneração e dos parâmetros financeiros
12.7.As contratações decorrentes do presente credenciamento observarão, obrigatoriamente, valores referenciais máximos previamente definidos pela Administração, constantes de tabela de preços anexa ou de instrumento equivalente integrante do processo administrativo, vedada a contratação com valores superiores aos parâmetros fixados.
12.8.Os valores referenciais máximos possuem natureza de teto financeiro, destinando-se exclusivamente ao controle, à transparência, à economicidade e à fiscalização das contratações, não gerando direito subjetivo à contratação, não assegurando volume mínimo de serviços e não impedindo a Administração de contratar por valores inferiores, desde que observados os parâmetros de mercado, a vantajosidade administrativa e o interesse público.
12.9.A tabela de valores referenciais máximos deverá ser formalizada e juntada aos autos do processo administrativo previamente ao primeiro chamamento específico para contratação, passando a integrar o respectivo processo como parâmetro obrigatório para fins de controle interno e externo, sem prejuízo da atualização periódica mediante justificativa técnica e pesquisa de mercado.
12.10.O pagamento pelos serviços efetivamente prestados somente será realizado após a comprovação da execução integral ou parcial da demanda, conforme o caso, mediante atesto formal da área técnica competente, observadas as condições, prazos e demais regras estabelecidas no contrato administrativo e na legislação aplicável.
13. Do modelo de remuneração e das condições de pagamento
13.1.A remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente em razão da efetiva execução dos serviços, devidamente comprovada mediante apresentação de relatório técnico detalhado, atesto do fiscal do contrato e demais documentos exigidos no contrato administrativo e no Termo de Referência.
13.2.O pagamento será efetuado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestada, em conformidade com o art. 145 da Lei nº 14.133/2021.
13.3.O pagamento ficará condicionado à comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada, nos termos da legislação vigente, bem como ao cumprimento integral das obrigações contratuais.
13.4.Na hipótese de erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos que a instruem, o prazo para pagamento será suspenso e reiniciado somente após a regularização da pendência, sem que isso gere direito a atualização monetária ou encargos financeiros à contratada.
13.5.Os valores contratados poderão ser reajustados, revisados ou atualizados, observados os critérios, prazos e condições previstos no contrato administrativo e no Termo de Referência, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, nos termos dos arts. 124, 134 e 135 da Lei nº 14.133/2021.
13.6.Eventual pedido de revisão de preços deverá ser formalmente requerido pela contratada, devidamente instruído com demonstração analítica do desequilíbrio econômico-financeiro, sujeitando-se à análise técnica e à decisão motivada da Administração.
14. Da gestão e da fiscalização contratual
14.1.A execução dos contratos administrativos decorrentes deste credenciamento será acompanhada e fiscalizada por gestor do contrato e fiscal(is) do contrato, formalmente designados pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
14.2.Compete ao gestor do contrato coordenar a execução contratual, zelar pelo cumprimento das obrigações assumidas, promover a interlocução institucional com a contratada, adotar providências administrativas necessárias à regular execução do ajuste e subsidiar decisões relacionadas à alteração, prorrogação, revisão, aplicação de sanções ou extinção contratual, quando cabível.
14.3.Compete ao fiscal do contrato acompanhar, monitorar e verificar a execução dos serviços, certificando-se de que as atividades estão sendo prestadas em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, no contrato administrativo e nas ordens de serviço emitidas, bem como registrar formalmente eventuais ocorrências, falhas, inconformidades ou irregularidades constatadas durante a execução.
14.4.O acompanhamento e a fiscalização da execução contratual compreenderão, dentre outras atribuições:
I –o atesto da execução dos serviços para fins de pagamento;
II –o controle dos prazos, da qualidade técnica e da aderência aos níveis de serviço pactuados;
III –a verificação da manutenção das condições de habilitação da contratada, quando exigível;
IV –a comunicação formal à Administração sobre fatos que possam comprometer a execução contratual;
V –a proposição de medidas corretivas, preventivas ou sancionatórias, quando necessárias.
14.5.O exercício da fiscalização não exclui, nem reduz, a responsabilidade integral da contratada pela perfeita execução dos serviços, tampouco implica corresponsabilidade do CIMMG ou dos municípios consorciados por eventuais falhas, omissões, danos ou prejuízos decorrentes da execução contratual.
14.6.A atuação do gestor e do fiscal do contrato limitar-se-á às atividades de acompanhamento, controle e avaliação da execução, sendo vedada qualquer ingerência direta na organização interna da contratada, na gestão de seus profissionais ou na forma de execução técnica dos serviços, de modo a não caracterizar subordinação, pessoalidade ou vínculo empregatício.
14.7.Os registros de acompanhamento e fiscalização serão formalizados em documentos próprios, relatórios, comunicações oficiais ou sistemas administrativos adotados pelo CIMMG, os quais integrarão o processo administrativo do contrato e servirão de suporte para eventual tomada de decisão administrativa, controle interno ou externo.
14.8.A eventual reiteração de contratações de serviços de mesma natureza para o mesmo ente demandante deverá ser devidamente justificada nos autos do respectivo processo administrativo, demonstrando-se, de forma expressa, a inexistência de substituição de atividades típicas de cargos efetivos, bem como a compatibilidade da contratação com o interesse público, vedada a utilização do credenciamento como forma de terceirização permanente de funções administrativas.
15. Da matriz de riscos
15.1.Os contratos administrativos decorrentes deste procedimento de credenciamento conterão Matriz de Riscos, nos termos do art. 103 da Lei nº 14.133/2021, a qual integrará o contrato como anexo obrigatório, com a finalidade de identificar, alocar e tratar, de forma objetiva e transparente, os riscos associados à execução dos serviços.
15.2.A Matriz de Riscos estabelecerá a distribuição clara e prévia das responsabilidades entre a Administração e a contratada, considerando a natureza dos serviços técnicos especializados objeto do credenciamento, as condições de execução, a forma de remuneração por demanda e o regime não exclusivo da contratação.
15.3.A alocação dos riscos observará, necessariamente, os princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade, da eficiência, da segurança jurídica e do equilíbrio econômico-financeiro, atribuindo cada risco à parte que detenha melhores condições técnicas, operacionais ou gerenciais para administrá-lo, mitigá-lo ou absorvê-lo.
15.4.Constituem exemplos de riscos passíveis de alocação na Matriz de Riscos, sem prejuízo de outros que venham a ser identificados no caso concreto:
I –riscos relacionados à execução técnica dos serviços;
II –riscos decorrentes de falhas operacionais ou metodológicas da contratada;
III –riscos associados a atrasos imputáveis à contratada ou à Administração;
IV –riscos decorrentes de alterações normativas supervenientes;
V –riscos relacionados à indisponibilidade de informações, dados ou documentos necessários à execução dos serviços;
VI –riscos de natureza econômica, financeira ou contratual, quando aplicáveis.
15.5.A ocorrência de evento enquadrado como risco alocado à contratada não ensejará revisão de preços, reequilíbrio econômico-financeiro ou indenização, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação vigente e na Matriz de Riscos contratual.
15.6.A ocorrência de evento enquadrado como risco alocado à Administração poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive revisão contratual ou reequilíbrio econômico-financeiro, desde que devidamente comprovado o nexo causal, o impacto na execução do contrato e observados os requisitos legais.
15.7.A Matriz de Riscos poderá ser ajustada ou detalhada no momento da formalização de cada contrato administrativo, desde que mantida a coerência com este Edital, com o Termo de Referência e com o Estudo Técnico Preliminar, vedada a transferência indevida de riscos à contratada ou à Administração.
15.8.A existência da Matriz de Riscos não afasta a responsabilidade da contratada pela execução adequada dos serviços, nem exonera a Administração de suas obrigações legais de gestão, fiscalização e acompanhamento contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
16. Das sanções administrativas
16.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela credenciada ou pela contratada, bem como a prática de atos que atentem contra a execução regular dos serviços, sujeitará a infratora às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilização civil e penal, quando cabível.
16.2.Constituem infrações administrativas, dentre outras previstas na legislação aplicável:
I –a inexecução total ou parcial do objeto contratado;
II –o retardamento injustificado da execução dos serviços;
III –a falha na execução contratual;
IV –a prestação dos serviços em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou no contrato administrativo;
V –a apresentação de documentação falsa ou a prática de atos fraudulentos;
VI –o descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou comerciais relacionadas à execução do contrato.
16.3.As sanções aplicáveis poderão consistir, conforme a gravidade da infração, a reincidência e as circunstâncias do caso concreto:
I –advertência;
II –multa, na forma prevista no contrato administrativo;
III –impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
IV –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
16.4.A aplicação de qualquer sanção administrativa será precedida de regular processo administrativo, assegurados à credenciada ou contratada o contraditório e a ampla defesa , nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e da Lei nº 14.133/2021.
16.5.A aplicação de sanção administrativa não afasta:
I –a obrigação de indenizar a Administração por eventuais prejuízos causados;
II –a possibilidade de descredenciamento da pessoa jurídica, quando cabível;
III –a adoção de outras medidas administrativas previstas em lei ou no contrato.
16.6.As sanções previstas neste Edital poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, motivação e segurança jurídica.
17. Do descredenciamento
17.1.O credenciamento poderá ser encerrado em relação à pessoa jurídica credenciada, a qualquer tempo, nas hipóteses previstas neste Edital, no Termo de Referência, no contrato administrativo e na legislação aplicável, especialmente na Lei nº 14.133/2021.
17.2.O descredenciamento poderá ocorrer:
I –a pedido da própria credenciada, mediante comunicação formal e escrita ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o cumprimento integral das obrigações eventualmente assumidas até a data do encerramento;
II –por descumprimento total ou parcial das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou no contrato administrativo;
III –pela aplicação de sanção administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, quando a penalidade assim o determinar ou tornar incompatível a permanência da credenciada no cadastro;
IV –por razões de interesse público superveniente, devidamente motivadas, relacionadas à conveniência administrativa, à reorganização institucional ou à alteração das necessidades do CIMMG ou dos municípios consorciados;
V –pela superveniência de impedimento legal, perda das condições de habilitação ou irregularidade fiscal, trabalhista, previdenciária ou jurídica não sanada no prazo concedido pela Administração.
17.3.O descredenciamento por iniciativa da Administração será precedido de regular processo administrativo, assegurados, quando cabíveis, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e da Lei nº 14.133/2021.
17.4.O descredenciamento produzirá efeitos exclusivamente em relação a novas convocações e contratações, não afetando, automaticamente, os contratos administrativos já firmados, salvo quando a irregularidade ou infração também justificar a rescisão contratual, nos termos legais.
17.5.O descredenciamento não gera direito a indenização, ressarcimento ou expectativa de contratação futura, sendo devidos apenas os valores correspondentes aos serviços efetivamente executados e devidamente atestados até a data do encerramento da relação contratual, quando houver contrato em vigor.
17.6.O descredenciamento não prejudica:
I –a aplicação de sanções administrativas cabíveis;
II –a responsabilização civil, administrativa ou judicial da credenciada;
III –a apuração de eventuais danos causados à Administração Pública ou a terceiros.
18. Da suspensão cautelar do credenciado
18.1.A Administração poderá, mediante decisão motivada, determinar a suspensão cautelar do credenciado quando houver indícios relevantes de irregularidades graves, riscos à adequada execução dos serviços, comprometimento da confiança administrativa ou necessidade de apuração de fatos no âmbito de processo administrativo.
18.2.A suspensão cautelar possui natureza preventiva e acautelatória, destinando-se a resguardar o interesse público, a continuidade administrativa, a segurança jurídica e a regular execução das contratações decorrentes deste credenciamento.
18.3.A adoção da suspensão cautelar poderá ocorrer, dentre outras hipóteses:
I –quando houver indícios de descumprimento grave das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou no contrato administrativo;
II –quando constatadas irregularidades que possam comprometer a qualidade, a legalidade ou a eficiência da execução dos serviços;
III –quando necessária a apuração de fatos que possam ensejar aplicação de sanção administrativa ou descredenciamento;
IV –quando verificada a superveniência de impedimento legal ou irregularidade relevante ainda não sanada.
18.4.A suspensão cautelar implicará o bloqueio temporário de novas convocações e contratações com a pessoa jurídica suspensa, não afetando automaticamente os contratos administrativos já firmados, os quais poderão permanecer em execução, quando tecnicamente possível e desde que não haja risco à Administração Pública.
18.5.A suspensão cautelar não possui natureza sancionatória, não se confundindo com as penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, e não gera presunção de culpa da pessoa jurídica credenciada.
18.6.A medida vigorará pelo prazo estritamente necessário à apuração dos fatos, devendo ser revista ou cessada tão logo sejam esclarecidas as circunstâncias que a motivaram, assegurada, quando cabível, a manifestação da interessada no âmbito do respectivo processo administrativo.
18.7.A aplicação da suspensão cautelar não impede:
I –a posterior aplicação de sanções administrativas, se for o caso;
II –o descredenciamento da pessoa jurídica, observados o contraditório e a ampla defesa;
III –a responsabilização civil ou administrativa por eventuais danos causados à Administração.
Proteção de dados pessoais, segurança da informação e…
19.1.O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste procedimento de credenciamento, bem como dos contratos administrativos dele decorrentes, observará integralmente o disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem prejuízo da observância das demais normas aplicáveis à segurança da informação e à transparência administrativa.
19.2.Para os fins deste Edital, considera-se:
I –Controlador: o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, no que se refere aos dados pessoais tratados no âmbito do credenciamento e das contratações;
II –Operadora: a pessoa jurídica credenciada ou contratada, quando realizar o tratamento de dados pessoais em nome do CIMMG ou dos municípios consorciados.
19.3.A pessoa jurídica credenciada e/ou contratada compromete-se a tratar os dados pessoais a que tiver acesso exclusivamente para as finalidades relacionadas à execução do objeto contratual, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência e responsabilização, nos termos da LGPD.
19.4.A contratada deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, inclusive no que se refere aos dados pessoais sensíveis eventualmente tratados.
19.5.É vedada à contratada:
I –a utilização de dados pessoais para finalidades diversas daquelas relacionadas à execução do contrato;
II –a divulgação, compartilhamento ou transferência de dados pessoais a terceiros não autorizados;
III –o armazenamento de dados pessoais por prazo superior ao necessário ao cumprimento das obrigações contratuais e legais.
19.6.A contratada deverá assegurar que seus empregados, colaboradores, prepostos ou subcontratados que tenham acesso a dados pessoais estejam devidamente orientados e comprometidos com o cumprimento da LGPD e das políticas de segurança da informação aplicáveis.
19.7.Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a contratada deverá comunicar imediatamente o CIMMG, fornecendo todas as informações necessárias à apuração do ocorrido, à mitigação dos riscos e ao atendimento das obrigações legais perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, quando cabível.
19.8.O descumprimento das disposições relativas à proteção de dados pessoais poderá ensejar:
I –a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital e na Lei nº 14.133/2021;
II –o descredenciamento ou a rescisão contratual, conforme o caso;
III –a responsabilização civil, administrativa ou judicial da contratada, nos termos da legislação vigente.
19.9.As obrigações previstas neste item subsistirão mesmo após o término do credenciamento ou do contrato administrativo, enquanto houver tratamento de dados pessoais decorrente da execução do objeto.
20. Da impugnação ao edital e dos recursos administrativos
20.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente Edital de Credenciamento, por irregularidade na aplicação da legislação pertinente ou por afronta aos princípios que regem a Administração Pública, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021.
20.2.A impugnação ao Edital deverá ser apresentada por meio eletrônico, na forma e nos canais oficiais indicados pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, dentro do prazo legal, devidamente fundamentada e acompanhada dos elementos necessários à sua apreciação.
20.3.A impugnação não possui efeito suspensivo automático, cabendo à autoridade competente avaliar, de forma motivada, a necessidade de suspensão do procedimento, quando constatado risco relevante à legalidade ou ao interesse público.
20.4.A autoridade competente decidirá a impugnação no prazo legal, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021, dando-se ampla publicidade à decisão, que será disponibilizada nos mesmos meios utilizados para divulgação do Edital.
20.5. Das decisões administrativas proferidas no âmbito do procedimento de
credenciamento caberá recurso administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 165 a 168 da Lei nº 14.133/2021.
20.6.O recurso administrativo deverá ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis , contados da ciência formal do interessado acerca da decisão recorrida, mediante petição devidamente motivada e dirigida à autoridade competente.
20.7.Os demais interessados eventualmente afetados pela decisão recorrida poderão apresentar contrarrazões no prazo legal, contado da ciência da interposição do recurso.
20.8.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, respeitado o princípio da segurança jurídica e da preservação dos atos administrativos válidos.
20.9.A interposição de impugnação ou recurso administrativo não impede a continuidade do procedimento de credenciamento, salvo decisão expressa e motivada da Administração em sentido contrário.
21. Da publicidade, transparência e controle
21.1.O procedimento de credenciamento observará, de forma estrita e permanente, os princípios constitucionais da publicidade, transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e controle, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como os princípios expressos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
21.2.O Edital de Credenciamento, seus anexos, eventuais retificações, decisões administrativas, resultados do credenciamento, lista atualizada de credenciados, contratos celebrados, ordens de serviço e demais atos correlatos serão amplamente divulgados nos meios oficiais de comunicação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, bem como nos sistemas eletrônicos e portais institucionais utilizados pelo Consórcio, assegurando amplo acesso aos interessados e à sociedade.
21.3.A publicidade dos atos administrativos observará as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), garantindo-se a transparência ativa e passiva das informações, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, quando devidamente justificadas e motivadas.
21.4.O procedimento de credenciamento e as contratações dele decorrentes estarão sujeitos ao controle interno, exercido pelos órgãos e unidades competentes do CIMMG e dos Municípios Consorciados, bem como ao controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas e demais órgãos de fiscalização, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.
21.5.As pessoas jurídicas credenciadas e contratadas deverão colaborar com as atividades de fiscalização e controle, fornecendo todas as informações, documentos e esclarecimentos que lhes forem solicitados pelos órgãos de controle interno e externo, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
21.6.A observância da publicidade e da transparência não confere direito subjetivo à contratação, nem limita a discricionariedade administrativa legítima quanto à conveniência e oportunidade das contratações, desde que devidamente motivadas e fundamentadas no interesse público.
22. Das disposições gerais e finais
22.1.O presente Edital de Credenciamento rege-se pelos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como pelos princípios expressamente previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, segregação de funções, motivação, segurança jurídica e interesse público.
22.2.Em caso de divergência, inconsistência ou conflito interpretativo entre os documentos que integram o procedimento de credenciamento e as contratações administrativas dele decorrentes, observar-se-á, para todos os fins, a seguinte ordem de prevalência hierárquica:
I –Edital de Credenciamento;
II –Termo de Referência;
III –Contrato Administrativo ou instrumento equivalente;
IV –Proposta, Plano de Trabalho ou documentos apresentados pela contratada;
V –Demais documentos que compõem o processo administrativo.
22.3.Fica eleito o foro da Comarca de Mateus Leme/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Edital, do procedimento de credenciamento e dos contratos administrativos dele decorrentes, ressalvada a competência constitucional e legal dos Tribunais de Contas.
22.4.A participação no procedimento de credenciamento implica plena, irrevogável e irretratável aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, no Estudo Técnico Preliminar e nos demais anexos, não sendo admitidas alegações posteriores de desconhecimento.
22.5.O credenciamento constitui mera habilitação prévia, não gerando qualquer direito subjetivo à contratação, expectativa de demanda mínima ou garantia de celebração de contrato, cabendo à Administração Pública avaliar, em cada caso concreto, a conveniência, a oportunidade, a vantajosidade e a disponibilidade orçamentária, mediante decisão devidamente motivada.
22.6.O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG poderá, a qualquer tempo, revogar ou anular, total ou parcialmente, o presente procedimento de credenciamento, por razões de interesse público superveniente ou por ilegalidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, devidamente motivado, sem que disso resulte direito a indenização aos credenciados, ressalvados os serviços efetivamente prestados e regularmente atestados.
22.7.Eventuais omissões, dúvidas ou casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Administração, com base na Constituição Federal, na Lei nº 14.133/2021, na legislação aplicável, na jurisprudência dos Tribunais de Contas e nos princípios gerais do Direito Administrativo.
22.8.Em caso de divergência entre os documentos que integram o procedimento de credenciamento e às contratações dele decorrentes, prevalecerá a seguinte ordem hierárquica de interpretação:
I –Edital de Credenciamento;
II –Termo de Referência;
III –Estudo Técnico Preliminar;
IV –Contrato Administrativo ou instrumento equivalente;
V –Proposta, Plano de Trabalho ou documentos apresentados pela contratada;
VI –Demais documentos do processo.
22.9.A eventual tolerância da Administração quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Edital ou nos contratos dele decorrentes não implicará novação, renúncia ou alteração das condições pactuadas, permanecendo plenamente exigíveis todas as disposições.
22.10.Fica eleito o foro da Comarca de Mateus Leme/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Edital, do procedimento de credenciamento e dos contratos administrativos dele oriundos, ressalvada a competência dos Tribunais de Contas.
23. Dos anexos
23.1.Integram o presente Edital de Credenciamento, para todos os fins de direito, como partes indissociáveis e complementares, os seguintes anexos, que deverão ser lidos, interpretados e aplicados de forma sistemática e harmônica:
I –Termo de Referência , contendo a descrição detalhada do objeto, as especificações técnicas, as diretrizes de execução dos serviços, as condições contratuais gerais e os parâmetros de desempenho e qualidade exigidos;
II –Estudo Técnico Preliminar – ETP , elaborado nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, que fundamenta a necessidade da contratação, a escolha da solução, a estimativa de valores, os riscos e a viabilidade da contratação por meio de credenciamento;
III –Matriz de Riscos , quando aplicável, a ser incorporada aos contratos administrativos decorrentes do credenciamento, nos termos do art. 103 da Lei nº 14.133/2021, com a definição objetiva da alocação de riscos entre as partes;
IV –Modelo de Requerimento de Credenciamento , a ser utilizado pelas pessoas jurídicas interessadas para formalização do pedido de participação no procedimento;
V –Modelo de Declarações , compreendendo, dentre outras, declarações de inexistência de impedimentos, atendimento às normas constitucionais e legais, inexistência de vínculo impeditivo com a Administração Pública e aceitação integral das condições do Edital;
VI –Minuta de Contrato Administrativo , ou instrumento equivalente, que regerá as futuras contratações decorrentes do credenciamento, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021;
VII –Demais documentos e formulários complementares , eventualmente exigidos no âmbito do procedimento de credenciamento e das contratações dele decorrentes.
23.2.Os anexos mencionados neste Edital vinculam a Administração Pública e as pessoas jurídicas credenciadas, constituindo parte integrante e essencial do procedimento de credenciamento e dos contratos administrativos firmados, para todos os efeitos legais.
23.3.A participação no procedimento de credenciamento implica o pleno conhecimento, a aceitação irrestrita e a concordância integral com o conteúdo deste Edital e de todos os seus anexos, não sendo admitida, em qualquer hipótese, alegação posterior de desconhecimento.
Mateus Leme, 02 de junho de 2026.
__________________________________ Herick Gabriel Ferreira Silva Pregoeiro CIM/MG
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência – TR processo administrativo nº 04/2026 consórcio intermunicipal multifinalitário de minas gerais – cimmg
Destinação: Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria em Saúde Pública.
Índice
1. Objetivo e fundamentação
2. Objeto
3. Justificativa da contratação
3.1Contextualização institucional e necessidade pública
3.2Insuficiência da estrutura técnica própria dos entes consorciados
3.3Riscos administrativos da ausência de apoio técnico especializado
3.4Adequação da solução adotada
3.5Justificativa da opção pelo credenciamento
3.6Compatibilidade com os princípios constitucionais e legais
3.7Conclusão da justificativa
4. Descrição técnica dos serviços
5. Estimativa do valor da contratação e análise de preços
6. Qualificação técnica
7. Diretrizes gerais de execução dos serviços
7.1Forma de execução e convocação
7.2Critérios de seleção entre credenciados
7.3Ausência de direito à convocação
7.4Delimitação das demandas
7.5Modalidade de prestação
7.6Autonomia técnica
7.7Subcontratação
8. Disponibilidade orçamentária e financeira
9. Acompanhamento e fiscalização da execução
10. Matriz de riscos da contratação
11. Disposições gerais e da vinculação do termo de referência
11.1Delimitação do alcance do Termo de Referência
11.2Ausência de direito subjetivo à contratação
11.3Solução de casos omissos
● Objetivo e fundamentação
1.1- O presente Termo de Referência tem por objetivo subsidiar o adequado planejamento, a motivação administrativa e a instrução do PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO, previsto nos arts. 78 e 79 da Lei nº 14.133/2021, destinado à habilitação prévia de pessoas jurídicas para futura e eventual contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria, a serem prestados em regime não exclusivo, conforme a necessidade do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIM/MG e de seus municípios consorciados.
O credenciamento tem por finalidade constituir e manter um Cadastro de Prestadores de Serviços Técnicos Especializados, aptos a atender demandas específicas, simultâneas ou sucessivas, de natureza administrativa, técnica e operacional, permitindo à Administração Pública flexibilidade, eficiência e continuidade na prestação dos serviços, sem prejuízo da legalidade e do interesse público.
O presente instrumento visa assegurar que a futura contratação seja realizada de forma planejada, racional e juridicamente segura, observando-se a inviabilidade de competição típica da hipótese de credenciamento, sem geração de direito subjetivo à contratação, sem garantia de quantitativos mínimos, sem exclusividade e sem obrigatoriedade de contratação, cabendo à Administração avaliar, a cada demanda, a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante decisão administrativa motivada e disponibilidade orçamentária.
A contratação decorrente deste Termo de Referência observa, em todas as suas fases, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à separação entre as fases de planejamento, credenciamento e contratação.
1.2. Fundamentação legal do termo de referência
O presente Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o disposto no art. 6º, inciso XXIII, e no art. 18 da Lei nº 14.133/2021, constituindo documento integrante da fase preparatória da contratação pública, destinado a definir o objeto, as diretrizes técnicas, os parâmetros financeiros e as condições gerais para a futura contratação decorrente do procedimento de credenciamento.
2. Objeto
Constitui objeto do presente Termo de Referência o CREDENCIAMENTO DE
Pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em saúde pública.
Os serviços poderão ser prestados de forma presencial, remota (on-line) ou híbrida, conforme a natureza da demanda administrativa e as condições estabelecidas no edital de credenciamento e nos instrumentos contratuais.
A execução dos serviços compreenderá apoio técnico especializado à gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, incluindo orientação administrativa, emissão de pareceres técnicos, suporte à gestão da atenção primária, apoio à organização da rede de serviços de saúde, acompanhamento de sistemas de informação e orientação quanto à aplicação e prestação de contas de recursos públicos da saúde.
A remuneração dos serviços observará o valor unitário de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por hora técnica efetivamente executada , conforme parâmetros estabelecidos no edital de credenciamento.
Para fins de planejamento administrativo e financeiro, estabelece-se como parâmetro referencial máximo a estimativa de até 80 (oitenta) horas técnicas mensais, totalizando até 960 (novecentas e sessenta) horas técnicas no período de 12 (doze) meses.
Os quantitativos indicados possuem caráter meramente estimativo e não geram direito subjetivo à contratação, não asseguram volume mínimo de serviços e não implicam obrigação de consumo por parte da Administração Pública.
3. Justificativa de contratação e credenciamento
3.1.Contextualização Institucional e Necessidade Pública O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, constituído nos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, integra a Administração Pública indireta dos entes consorciados e tem por finalidade a execução de ações de cooperação federativa, voltadas à gestão associada de serviços públicos, ao apoio técnico-administrativo e ao fortalecimento institucional dos municípios consorciados. Os municípios integrantes do CIMMG, em sua maioria classificados como de pequeno e médio porte, enfrentam limitações estruturais e operacionais relacionadas à escassez de recursos humanos especializados, à elevada complexidade normativa que rege a Administração Pública e ao aumento das exigências impostas pelos órgãos de controle interno e externo.
Nesse contexto, torna-se necessária a adoção de mecanismos que viabilizem o acesso regular, contínuo e qualificado a serviços técnicos especializados, capazes de subsidiar a tomada de decisões administrativas, assegurar a conformidade legal dos atos praticados e promover maior eficiência na execução das políticas públicas locais.
3.2. Insuficiência da estrutura técnica própria dos entes consorciados
Os entes consorciados não dispõem, de forma permanente, de quadro técnico próprio suficiente, em termos quantitativos e qualitativos, para atender, com regularidade, profundidade técnica e atualização normativa constante, as demandas relacionadas à gestão da saúde pública municipal, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
A tentativa de suprir tais demandas exclusivamente com estrutura própria implicaria:
•aumento permanente de despesas com pessoal, em afronta aos princípios da economicidade e da responsabilidade fiscal;
•dificuldade de manutenção de equipes altamente especializadas, com conhecimento técnico específico sobre financiamento, planejamento e organização do Sistema Único de Saúde – SUS;
•risco de descontinuidade dos serviços em razão de afastamentos, exonerações ou rotatividade de servidores, comprometendo a adequada execução das políticas públicas de saúde.
3.3. Riscos administrativos da ausência de apoio técnico especializado
A inexistência ou insuficiência de apoio técnico especializado compromete diretamente:
I –a legalidade dos atos administrativos, expondo os gestores a nulidades, responsabilizações e sanções;
II –a eficiência da gestão pública, com impactos negativos na continuidade e qualidade dos serviços prestados à população;
III –a regularidade da aplicação de recursos públicos, especialmente aqueles vinculados a políticas públicas específicas;
IV –a conformidade com as exigências dos órgãos de controle, potencializando glosas, rejeições de contas e responsabilização pessoal de agentes públicos. Diante desse cenário, a contratação de serviços técnicos especializados mostra-se medida necessária e compatível com o interesse público, conforme autoriza o art. 37, caput, da Constituição Federal
3.4. Adequação da solução: contratação de serviços técnicos especializados
A contratação de empresas especializadas em consultoria e assessoria técnica revela-se adequada, proporcional e eficiente, pois permite:
●acesso imediato a conhecimento técnico especializado e atualizado;
●padronização de procedimentos administrativos entre os entes consorciados;
●mitigação de riscos jurídicos, operacionais e financeiros;
●fortalecimento da governança pública, do controle interno e da tomada de decisões administrativas;
●racionalização de recursos públicos, em observância aos princípios da economicidade e da eficiência.
Tal solução encontra respaldo no planejamento da contratação, previsto no art. 18 da Lei nº 14.133/2021, e está plenamente alinhada ao objeto definido neste Termo de Referência.
3.5. Justificativa da opção pelo credenciamento
A contratação será viabilizada por meio de CREDENCIAMENTO, classificado como procedimento auxiliar, nos termos dos arts. 78 e 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, caracterizada pelas peculiaridades do objeto. A inviabilidade de competição decorre, especialmente, do fato de que:
I –O objeto admite a contratação simultânea ou sucessiva de múltiplos prestadores, sem prejuízo à eficiência administrativa;
II –não há vantagem técnica ou econômica na contratação exclusiva de um único prestador;
III –a Administração Pública necessita de flexibilidade para selecionar prestadores conforme a especificidade de cada demanda;
IV –a pluralidade de prestadores habilitados amplia a capacidade de atendimento, reduz riscos de descontinuidade e preserva o interesse público.
No procedimento de credenciamento não há disputa, julgamento de propostas, classificação ou seleção da proposta mais vantajosa, limitando-se a Administração à verificação objetiva do atendimento às condições previamente estabelecidas.
3.6. Compatibilidade do credenciamento com os princípios constitucionais e legais
A adoção do credenciamento observa integralmente os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, especialmente:
●legalidade e impessoalidade, pela habilitação objetiva de todos os interessados que atendam às condições;
●eficiência e planejamento, pela manutenção de cadastro prévio de prestadores aptos;
●economicidade, ao evitar contratações emergenciais ou improvisadas;
●interesse público, ao assegurar continuidade e qualidade dos serviços. No que couber, são também observadas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, assegurando tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, sem prejuízo da exigência de capacidade técnica compatível com o objeto.
3.7. Conclusão da justificativa
Diante do exposto, resta devidamente justificada a contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria, bem como a adoção do credenciamento como procedimento auxiliar, por se tratar da solução mais adequada, eficiente e juridicamente segura para atender às necessidades do CIM/MG e de seus municípios consorciados, em estrita observância à Constituição Federal, à Lei nº 14.133/2021, à Lei Complementar nº 123/2006 e aos princípios que regem a Administração Pública.
O presente Termo de Referência decorre das conclusões constantes do Estudo Técnico Preliminar – ETP elaborado para a presente contratação, o qual demonstrou a viabilidade técnica, administrativa e econômica da adoção do credenciamento como solução mais adequada para atendimento das demandas do CIM/MG e de seus municípios consorciados.
4. Da descrição técnica dos serviços
A prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em saúde pública terá como finalidade apoiar tecnicamente os gestores municipais e as equipes das Secretarias Municipais de Saúde dos municípios consorciados ao CIMMG, contribuindo para o aprimoramento da gestão do Sistema Único de Saúde – SUS.
Os serviços poderão compreender, entre outras atividades compatíveis com o objeto:
I –emissão de pareceres técnicos e esclarecimento de dúvidas relacionadas à gestão da saúde pública;
II –apoio à informatização e qualificação dos dados da Atenção Primária à Saúde;
III –apoio na elaboração de processos de contratualização de serviços de saúde;
IV –revisão da Programação Pactuada Integrada – PPI;
V –orientação para organização e funcionamento da farmácia básica municipal;
VI –suporte na implantação e utilização do Prontuário Eletrônico do Cidadão – PEC;
VII –organização da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS;
VIII –apoio na elaboração do Plano Municipal de Saúde, Relatório Anual de Gestão – RAG e Programação Anual de Saúde;
IX –orientação técnica quanto ao financiamento da saúde e à aplicação dos recursos do SUS;
X –apoio à gestão administrativa hospitalar, quando aplicável;
XI –acompanhamento técnico de compras públicas da saúde;
XII –capacitação e orientação técnica continuada aos profissionais das Secretarias Municipais de Saúde.
XIII –apoio na elaboração e monitoramento de indicadores da Atenção Primária à Saúde;
XIV –orientação técnica quanto à utilização dos sistemas de informação do SUS (e-SUS, SISAB, CNES, entre outros).
Os serviços poderão incluir atendimento remoto contínuo durante a semana, por meio de e-mail, telefone ou plataformas digitais, além de visitas técnicas presenciais quando necessário.
5. Da estimativa do valor da contratação e análise de preços
5.1.O valor referencial máximo da hora técnica para execução dos serviços será de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) , conforme pesquisa de mercado realizada no processo administrativo.
5.2.Para fins de planejamento administrativo, estima-se a possibilidade de contratação de até 80 (oitenta) horas técnicas mensais, totalizando até 960 (novecentas e sessenta) horas técnicas no período de 12 (doze) meses.
5.3.Para fins de estimativa do valor da contratação, considerando o valor referencial da hora técnica e o quantitativo máximo estimado de execução anual, apresenta-se o seguinte quadro estimativo:
Item Descrição Unidade Qtde estimada Valor Unit. R$ Valor estimado R$ 1 Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em saúde pública Hora técnica 960 R$ 250,00 R$ 240.000,00
5.4.Os quantitativos possuem natureza meramente estimativa e não constituem obrigação de contratação por parte da Administração Pública, servindo exclusivamente como parâmetro de planejamento administrativo e financeiro.
6. Qualificação técnica (diretriz do termo de referência)
A futura contratação decorrente do procedimento de credenciamento exigirá a comprovação de aptidão técnica compatível com o objeto, em estrita observância ao disposto no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, como medida indispensável à proteção do interesse público e à garantia da adequada execução dos serviços técnicos especializados. A qualificação técnica tem por finalidade assegurar que as pessoas jurídicas credenciadas possuam experiência prévia, capacidade operacional mínima e conhecimento técnico compatível com o objeto deste Termo de Referência, considerando a relevância, a complexidade normativa e os impactos administrativos, financeiros e institucionais inerentes à gestão da saúde pública e à execução das políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
A aptidão técnica será demonstrada mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução satisfatória de serviços de natureza compatível, ainda que não idêntica, com os serviços correspondentes ao objeto do credenciamento. Poderá ser exigida comprovação de experiência prévia na prestação de serviços de consultoria ou assessoria técnica na área da saúde pública, gestão do Sistema Único de Saúde – SUS ou atividades correlatas, desde que a exigência observe os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e ampla competitividade, nos termos do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.
Os critérios específicos de comprovação da qualificação técnica, a forma de apresentação da documentação, o conteúdo mínimo dos atestados, bem como os procedimentos de análise e verificação da aptidão técnica das interessadas, serão definidos no edital de credenciamento, observados, obrigatoriamente:
I –os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;
II –a ampla competitividade e a isonomia entre os interessados;
III –a vedação à exigência de requisitos excessivos, restritivos ou desnecessários;
IV –a compatibilidade entre as exigências de qualificação técnica e a natureza do objeto a ser contratado.
No que couber, será assegurado o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da exigência de qualificação técnica mínima indispensável à adequada execução do objeto.
7. Das diretrizes gerais de execução dos serviços
7.1. Forma de execução e convocação
Os serviços objeto deste Termo de Referência serão executados sob demanda, mediante convocação formal do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG ou dos municípios consorciados, precedida de abertura de processo administrativo específico ou registro formal da demanda, observada a necessidade administrativa, a conveniência, a oportunidade e o interesse público. A convocação dos credenciados observará os critérios objetivos previamente definidos no Edital de Credenciamento, especialmente quanto à especialização técnica compatível com a demanda, à disponibilidade operacional do prestador, ao sistema de rodízio entre os credenciados, quando aplicável, e à vantajosidade administrativa, devendo a decisão ser devidamente motivada e registrada no processo administrativo correspondente.
7.2. Critérios de seleção entre os credenciados
A seleção da pessoa jurídica credenciada para execução de cada demanda específica observará critérios objetivos previamente definidos pela Administração Pública, assegurando tratamento isonômico entre os credenciados e observância aos princípios da impessoalidade, transparência e motivação administrativa.
A convocação poderá considerar, conforme a natureza da demanda:
I –sistema de rodízio entre os credenciados aptos;
II –a especialização técnica compatível com a demanda específica;
III –a disponibilidade operacional do prestador no momento da convocação;
IV –a necessidade de atendimento presencial ou regionalização da demanda, quando aplicável;
V –outros critérios técnicos justificadamente relacionados à natureza do serviço. A decisão administrativa de convocação deverá ser devidamente motivada e registrada no processo administrativo correspondente.
7.3. Ausência de direito à convocação ou expectativa de contratação
A condição de pessoa jurídica credenciada não gera direito subjetivo à convocação, à contratação ou à garantia de volume mínimo de serviços, constituindo o credenciamento mera habilitação prévia para eventual prestação dos serviços.
A efetiva contratação dependerá da existência de demanda administrativa específica, da disponibilidade orçamentária e financeira, da compatibilidade técnica do credenciado com a demanda e da decisão administrativa devidamente motivada.
A Administração Pública poderá, observados os critérios objetivos estabelecidos no Edital de Credenciamento e neste Termo de Referência, convocar qualquer dos credenciados aptos à execução da demanda específica, sem que isso configure preterição indevida ou violação ao princípio da isonomia.
A inexistência de convocação não gera direito à indenização, ressarcimento ou qualquer forma de compensação ao credenciado.
7.4. Delimitação das demandas
Cada contratação decorrente do credenciamento deverá ser previamente delimitada pela Administração Pública quanto ao escopo técnico, objeto específico, prazo estimado de execução, quantidade estimada de horas técnicas e resultados esperados, mediante formalização em processo administrativo próprio.
É vedada a contratação genérica ou por objeto aberto, devendo cada demanda ser individualmente definida, planejada e motivada, em observância aos princípios do planejamento, da eficiência, da transparência e do controle previstos na Lei nº 14.133/2021.
A delimitação da demanda deverá constar do instrumento de convocação, da ordem de serviço ou do contrato administrativo correspondente.
7.5. Modalidade de prestação dos serviços
A execução dos serviços poderá ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida, conforme a natureza da demanda, a complexidade técnica envolvida e as condições definidas no edital e no contrato administrativo, assegurada, em qualquer hipótese, a adequada fiscalização pela Administração Pública.
7.6. Autonomia técnica e ausência de vínculo
A contratada atuará com plena autonomia técnica e organizacional, inexistindo qualquer forma de subordinação hierárquica, pessoalidade, habitualidade ou exclusividade em relação à Administração Pública.
A execução dos serviços não gera vínculo empregatício entre os profissionais da contratada e o CIM/MG ou os municípios consorciados, cabendo à contratada a integral responsabilidade pela gestão de seus recursos humanos, bem como pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes. A inexistência de exclusividade decorrente da contratação aplica-se igualmente à Administração, que poderá, quando juridicamente cabível e mediante decisão administrativa devidamente motivada, contratar serviços similares com outros prestadores, observadas as normas legais aplicáveis e preservado o interesse público.
7.7. Subcontratação
A subcontratação parcial dos serviços somente será admitida quando previamente autorizada pela Administração Pública e desde que não comprometa a responsabilidade técnica da contratada nem a qualidade da execução do objeto.
É vedada a subcontratação integral do objeto, permanecendo a empresa contratada integralmente responsável pela execução dos serviços e pelos profissionais por ela indicados.
8. Da disponibilidade orçamentária e financeira
8.1. Condição para celebração das contratações
As despesas decorrentes das futuras contratações oriundas do presente credenciamento correrão à conta de dotações orçamentárias próprias dos entes contratantes, a serem indicadas oportunamente nos respectivos contratos administrativos, em conformidade com a legislação orçamentária vigente.
A formalização de cada contratação estará condicionada à prévia existência de dotação orçamentária suficiente, devidamente empenhada, em observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário, nos termos da legislação orçamentária vigente, especialmente do art. 60 da Lei nº 4.320/1964.
8.2. Controle e comprovação das horas técnicas executadas
A execução dos serviços será registrada mediante relatório técnico detalhado das atividades desenvolvidas, contendo, no mínimo, a descrição das tarefas realizadas, o período de execução, a quantidade de horas técnicas empregadas e os resultados alcançados.
Os relatórios técnicos deverão ser apresentados pela contratada juntamente com a documentação de faturamento, para fins de análise e atesto pelo fiscal do contrato ou pela unidade técnica responsável.
A Administração Pública poderá solicitar esclarecimentos, documentos complementares ou comprovação adicional das atividades executadas, sempre que necessário à verificação da efetiva prestação dos serviços.
Somente serão consideradas para fins de pagamento as horas técnicas efetivamente executadas, devidamente comprovadas, analisadas e atestadas pela Administração Pública, observados os limites estabelecidos no contrato administrativo, na demanda específica e no valor unitário da hora técnica fixado no edital de credenciamento.
9. Do acompanhamento e da fiscalização da execução
9.1. Designação de fiscal ou gestor do contrato
A execução dos contratos administrativos decorrentes do credenciamento será acompanhada e fiscalizada pelo CIMMG, diretamente ou com a participação dos municípios consorciados, por meio de fiscal ou gestor formalmente designado, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
9.2. Limites da fiscalização
A fiscalização limitar-se-á à verificação do cumprimento das obrigações contratuais, da conformidade técnica dos serviços prestados e do atendimento às diretrizes estabelecidas neste Termo de Referência, vedada qualquer ingerência na organização interna da contratada que possa caracterizar subordinação direta ou vínculo de natureza trabalhista.
10. Matriz de riscos da contratação
A gestão de riscos da contratação observará a identificação, análise e mitigação dos principais eventos que possam comprometer a adequada execução do objeto. Riscos atribuídos à contratada:
I –atraso injustificado na execução dos serviços;
II –insuficiência técnica na execução das atividades;
III –descumprimento das obrigações contratuais.
Riscos atribuídos à Administração:
I –atraso no fornecimento de informações necessárias à execução;
II –atraso no pagamento.
A alocação de riscos observará os princípios da proporcionalidade, da eficiência e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 103 da Lei nº 14.133/2021.
11. Das disposições gerais e da vinculação do termo de referência
11.1. Delimitação do alcance do termo de referência
A vigência do credenciamento, os parâmetros específicos de execução dos serviços, a forma de medição e aferição, os critérios de pagamento, as sanções administrativas, as hipóteses de impedimento para contratar, a matriz de riscos e as demais condições contratuais aplicáveis serão estabelecidas de forma detalhada no edital de credenciamento e nos contratos administrativos dele decorrentes, em estrita observância à Lei nº 14.133/2021, às normas regulamentares e às orientações dos órgãos de controle.
11.2. Ausência de direito subjetivo à contratação
O presente Termo de Referência não gera direito subjetivo à contratação, constituindo-se em instrumento de planejamento, nos termos do art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021, vinculando o edital de credenciamento e os contratos administrativos exclusivamente quanto à definição do objeto, das diretrizes técnicas e das condições gerais da futura execução.
11.3. Solução de casos omissos
Os casos omissos e as situações não previstas neste Termo de Referência serão resolvidos pela Administração Pública com base na legislação aplicável, nos princípios que regem a Administração Pública e no interesse público, mediante decisão administrativa devidamente motivada.
Mateus Leme/MG, 18 de março de 2026.
_________________________________ Charleston de Miranda Ferreira Diretor Executivo CIMM
Termo de referência
No edital: Anexo II – estudo técnico preliminar processo administrativo nº 04/2026 consórcio intermunicipal multifinalitário de minas gerais – cimmg
1. Informações básicas
1.1.Identificação da Contratação O presente Estudo Técnico Preliminar tem por finalidade subsidiar o planejamento da contratação, por meio de procedimento auxiliar de credenciamento, de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em saúde pública , destinados ao atendimento das demandas do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG e de seus municípios consorciados.
O credenciamento tem por finalidade a formação de cadastro permanente de prestadores habilitados, aptos a serem contratados sob demanda, conforme a necessidade administrativa, a conveniência, a oportunidade e o interesse público, sem exclusividade, sem garantia de quantitativos mínimos e sem geração de direito subjetivo à contratação. A contratação observará as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente os arts. 18, 78 e 79, bem como os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
2. Descrição da necessidade da contratação
2.1.A contratação justifica-se em razão de os municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, em sua maioria de pequeno e médio porte, não disporem de corpo técnico próprio suficiente e especializado para atender, de forma contínua, eficiente e juridicamente segura, as demandas relacionadas à gestão da saúde pública municipal e à execução das políticas públicas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
2.2.A crescente complexidade da Administração Pública, o aumento das exigências legais e regulamentares aplicáveis à gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a intensificação da atuação preventiva, orientadora e fiscalizatória dos órgãos de controle interno e externo, impõem aos entes públicos a necessidade de suporte técnico altamente qualificado, permanentemente atualizado e com experiência prática comprovada.
2.3.A inexistência ou a insuficiência desse suporte técnico especializado pode comprometer diretamente:
•a legalidade e a conformidade dos atos administrativos relacionados à gestão da saúde pública;
•a eficiência e a efetividade da execução das políticas públicas de saúde;
•a regularidade das prestações de contas de recursos vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS;
•a correta aplicação e a adequada gestão dos recursos públicos da saúde;
•a segurança jurídica dos gestores e dos agentes públicos envolvidos. Diante desse cenário, evidencia-se a necessidade de contratação de empresas especializadas, com profissionais habilitados e experiência comprovada, para prestação de assessoramento técnico complementar, destinado a apoiar a Administração Pública na tomada de decisões, na conformidade normativa dos atos praticados e no fortalecimento da governança pública no âmbito da gestão da saúde municipal .
2.4.Vedação à Terceirização Permanente de Funções Administrativas
2.4.1.A contratação de serviços técnicos especializados por meio do procedimento auxiliar de credenciamento não poderá ser utilizada como forma de terceirização permanente de funções administrativas, tampouco como mecanismo de substituição de cargos efetivos, empregos públicos ou de atribuições típicas da Administração Pública.
2.4.2.As contratações decorrentes do credenciamento possuirão caráter pontual, eventual e delimitado, devendo cada demanda ser previamente definida quanto ao seu escopo, objeto específico, prazo de execução e resultados esperados, mediante decisão administrativa expressamente motivada, observados o interesse público, a necessidade administrativa e a disponibilidade orçamentária.
2.4.3.O apoio técnico prestado pelas empresas credenciadas terá natureza complementar e acessória, destinando-se ao assessoramento qualificado da Administração Pública, à mitigação de riscos jurídicos, administrativos e operacionais e ao fortalecimento da governança institucional, preservada, em qualquer hipótese, a autonomia decisória dos agentes públicos e a responsabilidade institucional do CIMMG e dos municípios consorciados.
2.4.4.A observância das diretrizes estabelecidas neste capítulo constitui condição essencial para a conformidade da contratação com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, bem como com as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto ao planejamento das contratações públicas previsto no art. 18 da referida Lei , devendo ser considerada em todas as fases do planejamento, da contratação e da execução contratual.
3. Área(s) requisitante(s)
A demanda objeto do presente Estudo Técnico Preliminar decorre da Administração Geral do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, no exercício de suas competências institucionais de apoio técnico, administrativo e operacional aos entes consorciados, nos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007.
São igualmente áreas requisitantes as Secretarias, Fundos, Conselhos e demais unidades administrativas dos municípios consorciados, vinculadas às políticas públicas e às áreas finalísticas abrangidas pelo objeto do credenciamento, notadamente:
●Secretarias Municipais de Saúde e unidades da rede do Sistema Único de Saúde – SUS;
●Secretarias Municipais de Assistência Social, Fundos Municipais e Conselhos de Assistência Social, bem como unidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
●Setores responsáveis pelas atividades de licitações, contratações públicas, gestão e fiscalização contratual;
●Setores de contabilidade pública, finanças, orçamento, patrimônio e controle interno;
●Unidades responsáveis pela captação de recursos, gestão de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres.
A identificação das áreas requisitantes possui natureza transversal, uma vez que os serviços de consultoria e assessoria objeto deste estudo não se restringem a um único setor, mas impactam diretamente o funcionamento integrado da Administração Pública municipal e consorcial, exigindo atuação técnica especializada em múltiplas frentes administrativas e finalísticas.
Ressalta-se que as demandas das áreas requisitantes não são permanentes nem homogêneas, variando conforme:
●a complexidade técnica do tema envolvido;
●o estágio de maturidade administrativa de cada município consorciado;
●a ocorrência de fatos supervenientes (alterações normativas, exigências dos órgãos de controle, fiscalizações, auditorias, prestações de contas, celebração de convênios, entre outros);
●a necessidade de apoio técnico pontual ou continuado.
Diante dessa característica, a centralização do planejamento da contratação no âmbito do CIMMG, aliada à execução descentralizada sob demanda dos municípios consorciados, mostra-se adequada, eficiente e juridicamente correta, permitindo a racionalização de esforços, a padronização de procedimentos e a ampliação do acesso a serviços técnicos especializados.
Por fim, destaca-se que a atuação das áreas requisitantes, no contexto do credenciamento, não implica delegação de competências típicas de Estado, nem substituição de servidores públicos, tratando-se de assessoramento técnico complementar, voltado ao suporte qualificado à tomada de decisão administrativa, à conformidade legal dos atos praticados e à melhoria da governança pública.
4. Sustentabilidade
4.1.A contratação objeto do presente Estudo Técnico Preliminar observará, de forma transversal e proporcional à natureza dos serviços, os princípios do desenvolvimento sustentável, nos termos do art. 5º e art. 11, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, bem como as diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), sem prejuízo da aplicação de outras normas ambientais, trabalhistas e de segurança pertinentes.
4.2.Considerando que o objeto da contratação consiste na prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, a aplicação dos critérios de sustentabilidade será realizada de maneira adequada, razoável e compatível com o impacto ambiental potencial do objeto , observando-se o princípio da proporcionalidade e evitando-se a imposição de exigências desnecessárias ou dissociadas da realidade da execução contratual.
4.3.Nesse contexto, a sustentabilidade será promovida, prioritariamente, por meio das seguintes diretrizes:
I –Racionalização do uso de recursos materiais A execução dos serviços deverá priorizar a redução do consumo de insumos físicos, especialmente papel, materiais de escritório e impressões, adotando-se, sempre que possível, fluxos digitais, documentos eletrônicos, assinaturas digitais e sistemas informatizados, em consonância com os princípios da eficiência administrativa e da economicidade.
II –Prioridade para meios digitais e remotos Sempre que a natureza da demanda permitir, a prestação dos serviços deverá ocorrer por meios digitais, remotos ou híbridos, tais como videoconferências, plataformas eletrônicas, sistemas oficiais e canais digitais de comunicação, reduzindo deslocamentos, consumo de combustíveis e emissões associadas, sem prejuízo da qualidade técnica dos serviços prestados.
III –Gestão e destinação adequada de resíduos Eventuais resíduos gerados no curso da execução contratual deverão receber destinação ambientalmente adequada, nos termos da legislação vigente, observando-se os princípios da não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento adequado, conforme aplicável, em alinhamento com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
IV –Observância das normas de saúde, segurança e proteção do trabalho A contratada deverá cumprir integralmente as normas de saúde, segurança e medicina do trabalho aplicáveis, inclusive aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e nas normas técnicas da ABNT, responsabilizando-se pelo fornecimento e fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC), quando cabível.
V –Sustentabilidade institucional e fortalecimento da governança pública A contratação também contribui para a sustentabilidade sob a perspectiva institucional e administrativa, ao promover:
•fortalecimento da governança pública;
•padronização de procedimentos;
•mitigação de riscos jurídicos e administrativos;
•melhoria da eficiência na aplicação dos recursos públicos.
4.4.Esses aspectos estão em consonância com a concepção ampliada de sustentabilidade adotada pela Lei nº 14.133/2021, que não se limita à dimensão ambiental, mas abrange igualmente as dimensões econômica, social e administrativa das contratações públicas.
4.5.Ressalta-se, por fim, que os critérios de sustentabilidade aqui previstos não restringem a competitividade, não configuram exigências desproporcionais e serão aplicados de forma compatível com o objeto, garantindo-se a observância dos princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência e interesse público.
5. Levantamento de mercado
Em atendimento ao disposto no art. 18, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, foi realizado levantamento de mercado com o objetivo de identificar as alternativas existentes para o atendimento da necessidade administrativa descrita neste Estudo Técnico Preliminar, bem como avaliar a viabilidade técnica, econômica e operacional das soluções disponíveis.
O levantamento de mercado compreendeu, entre outros aspectos:
•a análise da oferta existente de empresas especializadas na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em saúde pública, especialmente voltados ao apoio à gestão municipal do Sistema Único de Saúde – SUS;
•a verificação de modelos de contratação adotados por outros entes e entidades da Administração Pública para objetos de natureza semelhante;
•a avaliação da compatibilidade entre as soluções disponíveis no mercado e as características específicas das demandas do CIMMG e de seus municípios consorciados. A partir da análise realizada, constatou-se a existência de múltiplos prestadores aptos à execução dos serviços técnicos especializados objeto deste estudo, com capacidade técnica, experiência e estrutura operacional compatíveis com as necessidades identificadas, o que afasta a hipótese de fornecedor exclusivo ou de solução singular no mercado.
Todavia, verificou-se que as demandas a serem atendidas não se apresentam de forma contínua, homogênea ou previsível, variando significativamente conforme:
•o porte e a estrutura administrativa de cada município consorciado;
•a complexidade técnica da demanda específica;
•a ocorrência de eventos supervenientes, como alterações normativas, fiscalizações, auditorias, prestações de contas e exigências dos órgãos de controle. Nesse contexto, a adoção de modelos tradicionais de contratação, baseados em quantitativos previamente definidos e exclusividade contratual, mostrou-se inadequada e potencialmente ineficiente, por não atender à necessidade de flexibilidade administrativa e por implicar riscos de subutilização ou superdimensionamento contratual.
O levantamento de mercado também evidenciou que a contratação por meio de credenciamento tem sido amplamente adotada por diversos entes da Administração Pública para objetos de natureza semelhante, especialmente em situações nas quais :
•o serviço admite execução simultânea ou sucessiva por múltiplos prestadores;
•inexiste vantagem técnica ou econômica na exclusividade;
•a Administração necessita de liberdade para escolher o prestador mais adequado a cada demanda específica.
Dessa forma, o credenciamento revela-se como boa prática administrativa, alinhada aos princípios da eficiência, economicidade, planejamento e interesse público, ao permitir:
•a formação de cadastro permanente de prestadores habilitados;
•a ampliação do acesso da Administração a serviços técnicos especializados;
•a mitigação de riscos jurídicos e operacionais;
•a contratação sob demanda, conforme a efetiva necessidade dos entes consorciados. Ressalta-se que a adoção do credenciamento não implica julgamento ou competição entre propostas, mas sim a habilitação prévia de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas, caracterizando-se como hipótese de inviabilidade de competição em sentido material , nos termos dos arts. 78 e 79 da Lei nº 14.133/2021. Conclui-se, portanto, que, à luz do levantamento de mercado realizado, a contratação por meio de credenciamento constitui a solução mais adequada, eficiente e juridicamente segura para o atendimento da necessidade identificada neste Estudo Técnico Preliminar, em plena consonância com a legislação vigente e com as orientações dos órgãos de controle interno e externo .
5.1. Estimativa de custos da contratação
Item Descrição Unidade Quantidade estimada Valor Unit. R$ Valor estimado R$ 1 Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em saúde pública Hora técnica 960 R$ 250,00 R$ 240.000,00 Ressalta-se que os quantitativos possuem natureza estimativa e destinam-se exclusivamente ao planejamento administrativo da contratação, não constituindo obrigação de contratação por parte da Administração.
6. Descrição da solução como um todo
A solução adotada para atendimento da necessidade administrativa identificada neste Estudo Técnico Preliminar consiste na utilização do procedimento auxiliar de credenciamento, previsto nos arts. 78 e 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, destinado à habilitação prévia de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em saúde pública, conforme definidos no Termo de Referência.
O credenciamento configura-se como instrumento apto a viabilizar a contratação futura e eventual, em regime não exclusivo, de múltiplos prestadores de serviços, permitindo à Administração Pública dispor de um cadastro permanente de fornecedores tecnicamente habilitados, aptos a atender demandas específicas, simultâneas ou sucessivas, conforme a necessidade administrativa, a conveniência e o interesse público. A solução adotada não pressupõe disputa competitiva, julgamento de propostas, classificação ou ranqueamento entre os interessados, caracterizando-se pela inviabilidade de competição, uma vez que:
●o objeto admite a contratação de diversos prestadores;
●inexiste vantagem técnica ou econômica na exclusividade;
●a Administração necessita de flexibilidade para selecionar o prestador mais adequado a cada demanda concreta.
Nesse modelo, todos os interessados que atenderem integralmente às condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica estabelecidas no Edital e no Termo de Referência serão considerados aptos ao credenciamento, assegurando-se a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Destaca-se que o credenciamento possui natureza não exclusiva, permitindo a habilitação simultânea de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas no Edital, não havendo limitação quanto ao número de empresas credenciadas, preservando-se a ampla participação do mercado e a observância do princípio da competitividade em sua dimensão material.
A contratação decorrente do credenciamento ocorrerá sob demanda , mediante manifestação formal do CIMMG ou de seus municípios consorciados, observada a disponibilidade orçamentária, a adequação da demanda ao objeto credenciado e a motivação administrativa quanto à escolha do prestador , nos termos da legislação vigente.
A execução dos serviços poderá ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida, conforme a natureza da demanda, a complexidade técnica do serviço requerido e as condições estabelecidas na ordem de serviço, no contrato administrativo e nos instrumentos convocatórios, preservada, em qualquer hipótese, a adequada fiscalização pela Administração Pública.
As especificações técnicas detalhadas do objeto, os parâmetros mínimos de qualidade, as diretrizes de execução, os critérios de medição e pagamento, as responsabilidades das partes, bem como as condições contratuais aplicáveis, encontram-se descritos no Termo de Referência, ao qual este Estudo Técnico Preliminar se vincula de forma indissociável, nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021.
A escolha do prestador a ser contratado, nos chamamentos específicos decorrentes do credenciamento, observará critérios objetivos previamente definidos no Edital, tais como a especialização técnica compatível com a demanda, a disponibilidade operacional, a adequação da solução ao objeto específico, a observância de rodízio entre os credenciados, quando aplicável, a localização ou capacidade de atendimento, bem como a vantajosidade administrativa, devendo a decisão ser devidamente motivada, em conformidade com os princípios da impessoalidade, da eficiência e do interesse público. Ressalta-se que a adoção do procedimento auxiliar de credenciamento, em substituição aos modelos licitatórios tradicionais, mostra-se juridicamente adequada em razão das características do objeto, que admite a contratação simultânea de múltiplos prestadores, inexistindo vantagem técnica ou econômica na exclusividade. Nessas circunstâncias, a competição típica das modalidades licitatórias não se mostra adequada para seleção de um único fornecedor, sendo mais eficiente e aderente ao interesse público a formação de cadastro de prestadores previamente habilitados, aptos a atender as demandas administrativas conforme sua ocorrência.
Ressalta-se que o presente Estudo Técnico Preliminar não substitui o Termo de Referência, tampouco o Edital de Credenciamento, mas cumpre a função de instrumento de planejamento, destinado a justificar a solução adotada, demonstrar sua viabilidade técnica, jurídica e administrativa, e orientar a elaboração dos demais documentos da fase preparatória.
Por fim, destaca-se que a solução proposta:
●preserva a autonomia técnica das empresas credenciadas;
●não gera vínculo empregatício ou subordinação entre os profissionais da contratada e a Administração Pública;
●não assegura direito subjetivo à contratação;
●não implica obrigação de contratação mínima por parte do CIMMG ou dos municípios consorciados.
A adoção do credenciamento, nos termos aqui descritos, mostra-se adequada, proporcional, eficiente e juridicamente segura, atendendo plenamente ao interesse público e às diretrizes da Lei nº 14.133/2021.
7. Estimativa das quantidades
Em observância ao disposto no art. 18, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, a estimativa das quantidades a serem contratadas foi analisada à luz das características específicas da solução adotada, qual seja, o procedimento auxiliar de credenciamento, previsto nos arts. 78 e 79 da referida lei.
Em razão da natureza jurídica do credenciamento, bem como da forma de execução sob demanda, não é juridicamente possível nem tecnicamente recomendável a fixação prévia de quantitativos certos ou mínimos de serviços a serem contratados. As demandas a serem atendidas pelos prestadores credenciados decorrem de necessidades administrativas variáveis, não homogêneas e imprevisíveis, próprias da realidade dos municípios consorciados ao CIMMG.
A tentativa de fixação de quantitativos rígidos, em contexto de credenciamento, poderia:
●comprometer o princípio do planejamento (art. 5º, da Lei nº 14.133/2021);
●gerar riscos de superdimensionamento ou subutilização contratual, afrontando os princípios da economicidade e eficiência;
●desvirtuar a lógica do credenciamento, aproximando-o indevidamente de modelos licitatórios tradicionais.
Dessa forma, as contratações decorrentes do credenciamento ocorrerão exclusivamente conforme a demanda efetiva, mediante:
●solicitação formal do CIMMG ou do município consorciado interessado;
●motivação administrativa quanto à necessidade da contratação;
●disponibilidade orçamentária;
●formalização de ordem de serviço ou contrato administrativo específico. Tal modelagem encontra respaldo nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e interesse público (art. 37 da Constituição Federal), bem como nos princípios da economicidade, planejamento, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, expressamente previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
Ressalta-se, ainda, que a definição das quantidades efetivamente contratadas será realizada caso a caso, considerando-se:
●a complexidade técnica da demanda;
●a urgência administrativa;
●a capacidade operacional do prestador;
●a melhor adequação ao interesse público.
Para fins de planejamento administrativo e estimativa financeira da contratação, considera-se como parâmetro referencial a possibilidade de contratação de até 80 (oitenta) horas técnicas mensais , totalizando até 960 (novecentas e sessenta) horas técnicas no período de 12 (doze) meses , conforme parâmetros estabelecidos no Termo de Referência.
Ressalta-se que tais quantitativos possuem caráter meramente estimativo , sendo utilizados exclusivamente para fins de planejamento administrativo e orçamentário, não gerando direito subjetivo à contratação nem obrigação de consumo mínimo por parte da Administração Pública.
8. Estimativa do valor da contratação
A estimativa do valor da contratação foi elaborada em estrita observância ao art. 23 da Lei nº 14.133/2021, tendo por finalidade subsidiar o planejamento da contratação e a previsão orçamentária, sem que isso represente compromisso de execução financeira ou obrigação de contratação.
O valor estimado global decorre de pesquisa de mercado devidamente documentada, composta por:
●levantamento de preços praticados por empresas especializadas no mercado;
●análise de contratações similares realizadas por outros entes da Administração Pública;
●memórias de cálculo e parâmetros referenciais compatíveis com a natureza e a complexidade dos serviços.
Em consonância com a lógica do credenciamento, o valor estimado configura-se como valor máximo estimativo , destinado exclusivamente a:
●orientar o planejamento orçamentário;
●aferir a compatibilidade da contratação com as diretrizes fiscais;
●permitir o controle e a transparência dos atos administrativos.
8.1.O valor estimado servirá de base para a definição do parâmetro referencial máximo para remuneração da hora técnica, a ser formalizado pela Administração e observado obrigatoriamente nos chamamentos específicos decorrentes do credenciamento, nos termos do Edital, sendo vedada a contratação por valores superiores ao limite estabelecido, não se caracterizando como valor contratual fixo, garantia de contratação ou obrigação de execução financeira.
Não se trata, portanto, de valor contratual fixo ou garantido, tampouco de previsão de desembolso obrigatório, uma vez que os pagamentos somente ocorrerão:
●após a efetiva prestação dos serviços;
●mediante atesto da execução;
●conforme as condições estabelecidas no contrato administrativo específico. A adoção de valor máximo estimativo observa, ainda, os princípios da:
●legalidade e transparência, ao explicitar os parâmetros financeiros da contratação;
●economicidade, ao evitar comprometimento indevido de recursos públicos;
●isonomia e impessoalidade, ao assegurar que todos os interessados tenham ciência prévia dos limites financeiros referenciais;
●planejamento e eficiência, ao permitir a adequada gestão dos recursos públicos. No que couber, serão observadas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, assegurando-se tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, sem prejuízo da exigência de aptidão técnica compatível com o objeto, preservando-se o equilíbrio entre o fomento ao desenvolvimento econômico local e a supremacia do interesse público.
Considerando o valor referencial da hora técnica e o quantitativo máximo estimado anual, apresenta-se o seguinte quadro estimativo:
Item Descrição Unidade Qtde estimada Valor Unit. R$ Valor estimado R$ 1 Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em saúde pública Hora técnica 960 R$ 250,00 R$ 240.000,00 Os valores indicados possuem natureza meramente estimativa e destinam-se exclusivamente ao planejamento administrativo e financeiro da contratação, não constituindo obrigação de contratação por parte da Administração Pública. Por fim, destaca-se que a estimativa de valor, tal como estruturada, encontra-se plenamente alinhada aos princípios basilares da licitação, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, bem como aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, garantindo segurança jurídica, racionalidade administrativa e adequada gestão dos recursos públicos.
9. Justificativa para o não parcelamento da solução
Em atendimento ao disposto no art. 40, §2º, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021, bem como aos princípios do planejamento, da isonomia, da eficiência e da economicidade, previstos no art. 5º da referida Lei e no art. 37 da Constituição Federal, procedeu-se à análise quanto à possibilidade de parcelamento técnico do objeto da contratação. Após avaliação técnica, concluiu-se que o objeto da presente contratação — consistente na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em saúde pública — apresenta natureza intelectual, homogênea e tecnicamente integrada, não sendo recomendável seu parcelamento.
A eventual divisão do objeto não produziria ganhos relevantes de competitividade ou eficiência administrativa, uma vez que:
•o objeto refere-se a uma única área técnica especializada (saúde pública);
•os serviços possuem natureza consultiva e estratégica, demandando visão integrada da gestão da saúde municipal;
•a fragmentação do objeto poderia gerar descontinuidade técnica, sobreposição de responsabilidades e dificuldades de coordenação administrativa.
Adicionalmente, ressalta-se que a contratação será realizada por meio de procedimento auxiliar de credenciamento , nos termos dos arts. 78 e 79 da Lei nº 14.133/2021, modelo que admite a habilitação de múltiplos prestadores simultaneamente, sem exclusividade.
Nesse contexto, o credenciamento já assegura ampla participação de interessados e pluralidade de prestadores, tornando desnecessária a adoção de parcelamento formal do objeto.
Assim, conclui-se que a contratação sem parcelamento mostra-se tecnicamente adequada, juridicamente compatível com a legislação vigente e alinhada aos princípios da eficiência, da economicidade e do interesse público.
10. Contratações correlatas ou interdependentes
Para fins deste Estudo Técnico Preliminar, consideram-se contratações correlatas aquelas que, embora guardem relação temática com o objeto principal, não são indispensáveis à sua execução, e contratações interdependentes aquelas cuja contratação conjunta seja necessária para a completa e adequada prestação do objeto. Após análise técnica e administrativa, não se identificou a necessidade de contratações correlatas ou interdependentes para a execução do objeto deste estudo. Os serviços de consultoria e assessoria técnica a serem credenciados:
●possuem autonomia funcional e operacional;
●não dependem da aquisição de bens, sistemas, obras ou serviços acessórios para sua execução;
●podem ser prestados de forma independente por cada empresa credenciada, conforme conforme a especialização técnica compatível com a demanda administrativa específica .
●A eventual utilização de meios auxiliares, tais como ferramentas digitais, sistemas oficiais da Administração Pública ou recursos tecnológicos próprios da contratada, integra a responsabilidade operacional da empresa credenciada, não caracterizando contratação acessória por parte da Administração. A inexistência de contratações correlatas ou interdependentes contribui para:
●a simplificação do modelo de contratação;
●a redução de riscos administrativos e operacionais;
●a maior transparência e controle dos gastos públicos;
●a preservação da autonomia técnica das empresas credenciadas.
Caso, excepcionalmente, surja necessidade futura de contratação de objeto distinto ou complementar, esta deverá ser avaliada e formalizada em processo administrativo próprio, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, não se confundindo com o objeto deste credenciamento.
11. Previsão da contratação no plano de contratações
A contratação objeto deste Estudo Técnico Preliminar encontra-se alinhada ao planejamento institucional do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG e de seus municípios consorciados, observadas as diretrizes estratégicas, administrativas e orçamentárias vigentes.
Nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar constitui instrumento essencial de planejamento da contratação, devendo guardar coerência com os planos e programas institucionais da Administração Pública. Nesse contexto, a presente demanda decorre de necessidade real e recorrente, vinculada ao regular funcionamento das atividades administrativas e finalísticas dos entes consorciados.
A compatibilidade da contratação com o planejamento institucional decorre, especialmente:
●da natureza continuada e essencial dos serviços técnicos de consultoria e assessoria;
●da atuação do CIMMG como ente de apoio técnico, administrativo e operacional aos municípios consorciados, nos termos da Lei nº 11.107/2005;
●da necessidade de adequação permanente às exigências legais, normativas e de controle externo.
Ainda que o Plano de Contratações Anual (PCA) seja instrumento de gestão passível de atualização, a contratação em exame revela-se coerente com as diretrizes de médio e longo prazo da Administração consorcial, bem como com as previsões orçamentárias e administrativas dos entes consorciados, respeitados os princípios do planejamento, da legalidade, da eficiência e da responsabilidade fiscal.
Ressalta-se que, em razão da adoção do procedimento auxiliar de credenciamento, a compatibilidade com o planejamento não se dá pela fixação de quantitativos rígidos, mas sim pela previsão institucional da necessidade e pela disponibilidade orçamentária no momento da contratação efetiva, preservando-se a racionalidade administrativa e a adequada gestão dos recursos públicos.
12. Resultados pretendidos
A contratação decorrente do credenciamento tem por objetivo produzir resultados concretos, mensuráveis e alinhados ao interesse público, em consonância com os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, notadamente os princípios da eficiência, do planejamento, da economicidade, da segurança jurídica e da boa governança.
Com a implementação da solução proposta, pretende-se alcançar, entre outros, os seguintes resultados institucionais:
12.1. Fortalecimento da governança pública
A disponibilização de suporte técnico especializado contribuirá para a melhoria dos processos decisórios, para a padronização de procedimentos administrativos e para o aprimoramento dos mecanismos de controle, planejamento e gestão, fortalecendo a governança pública no âmbito do CIMMG e de seus municípios consorciados.
12.2. Conformidade legal e normativa
A atuação de empresas especializadas permitirá maior aderência às normas constitucionais, legais e infralegais aplicáveis à Administração Pública, reduzindo falhas formais e materiais em procedimentos administrativos, licitatórios, contratuais, contábeis e de prestação de contas.
12.3. Mitigação de riscos administrativos e jurídicos
O assessoramento técnico qualificado contribuirá para a prevenção de irregularidades, a redução de passivos administrativos e a mitigação de riscos jurídicos, inclusive aqueles relacionados à responsabilização de gestores e agentes públicos perante os órgãos de controle.
12.4. Aprimoramento da eficiência administrativa
A contratação permitirá a otimização das rotinas administrativas, a racionalização de processos e a melhoria da qualidade técnica dos atos praticados, em consonância com o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
12.5. Otimização da aplicação dos recursos públicos
A execução dos serviços sob demanda, aliada à pluralidade de prestadores credenciados, favorecerá a contratação proporcional à necessidade real, evitando desperdícios, super dimensionamentos e comprometimentos indevidos de recursos públicos, em observância ao princípio da economicidade.
12.6. Qualificação da execução das políticas públicas municipais
O suporte técnico especializado impactará positivamente a formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais, especialmente, na área da saúde pública municipal e na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS . A verificação dos resultados pretendidos ocorrerá por meio do acompanhamento da execução contratual pela unidade administrativa competente, mediante análise dos relatórios técnicos apresentados pela contratada, avaliação da adequação das orientações técnicas prestadas, do cumprimento das demandas administrativas encaminhadas e da efetiva contribuição dos serviços para o aprimoramento da gestão da saúde pública municipal, observado o disposto no Termo de Referência e no contrato administrativo.
13. Providências a serem adotadas pela administração
Para a implementação da solução proposta, não se vislumbram providências estruturais ou organizacionais prévias de grande impacto a serem adotadas pela Administração, uma vez que o modelo de credenciamento não demanda adaptações físicas, tecnológicas ou de pessoal por parte do CIMMG ou dos municípios consorciados. Sem prejuízo disso, deverão ser observadas as seguintes providências administrativas essenciais, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 :
13.1.Publicação do Edital de Credenciamento A Administração deverá promover a publicação do Edital de Credenciamento, assegurando ampla publicidade, transparência e acesso aos interessados, nos termos do princípio da publicidade e do disposto na legislação vigente.
13.2.Designação de gestor e fiscal dos contratos Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021 , deverão ser formalmente designados gestor e fiscal dos contratos administrativos decorrentes do credenciamento, responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização, atesto da execução e adoção das providências cabíveis em caso de desconformidades.
13.3. Observância da segregação de funções
A Administração deverá assegurar a adequada segregação de funções entre as atividades de planejamento, seleção, contratação, gestão e fiscalização, em consonância com os princípios da governança, do controle e da integridade administrativa.
13.4. Formalização das contratações sob demanda
As contratações decorrentes do credenciamento deverão ser formalizadas mediante processo administrativo específico, precedido de justificativa da necessidade, verificação de disponibilidade orçamentária e motivação quanto à escolha do prestador, preservando-se a legalidade e a transparência dos atos administrativos.
14. Possíveis impactos ambientais da contratação
Em atendimento ao disposto no art. 18, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021 , procede-se à análise dos possíveis impactos ambientais decorrentes da contratação pretendida, considerando-se a natureza do objeto, a forma de execução dos serviços e os princípios da sustentabilidade , da eficiência , da economicidade e da responsabilidade socioambiental , previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 225 da Constituição Federal .
14.1.Análise da natureza do objeto sob a ótica ambiental O objeto do presente Estudo Técnico Preliminar consiste no credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria , caracterizados como serviços intelectuais, imateriais e predominantemente administrativos , sem envolvimento de atividades industriais, obras civis, fornecimento de bens físicos em larga escala ou intervenções diretas no meio ambiente.
Dessa forma, não se vislumbra, em regra, a geração de impactos ambientais negativos diretos , significativos ou permanentes, decorrentes da execução dos serviços objeto da contratação.
14.2.Impactos ambientais diretos e indiretos Sob a perspectiva ambiental, a contratação apresenta:
a)Impactos diretos:
Inexistentes ou irrelevantes, tendo em vista que os serviços:
●não envolvem uso intensivo de recursos naturais;
●não geram resíduos sólidos significativos;
●não implicam emissão de poluentes atmosféricos, líquidos ou sonoros;
●não demandam supressão vegetal, movimentação de solo ou intervenções físicas.
b)Impactos indiretos:
Eventuais impactos indiretos são considerados de baixo potencial ofensivo , limitando-se, por exemplo:
●ao consumo de energia elétrica e recursos digitais;
●a eventuais deslocamentos para visitas técnicas presenciais, quando demandadas.
Tais impactos são inerentes às atividades administrativas ordinárias da Administração Pública e não extrapolam o padrão usual de funcionamento institucional .
14.3.Diretrizes de sustentabilidade aplicáveis à contratação Ainda que o impacto ambiental seja mínimo, a contratação observará, de forma transversal, as diretrizes de sustentabilidade previstas:
●na Lei nº 14.133/2021 ;
●na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos);
●nas normas ambientais e trabalhistas vigentes.
Nesse sentido, as empresas credenciadas deverão, quando aplicável:
I –priorizar a execução dos serviços por meios digitais, remotos ou híbridos , reduzindo deslocamentos desnecessários;
II –adotar práticas de racionalização do uso de recursos , especialmente papel, energia e insumos;
III –promover a destinação ambientalmente adequada de eventuais resíduos gerados;
IV –observar as normas de saúde, segurança do trabalho e proteção ambiental aplicáveis à sua atividade;
V –utilizar, sempre que possível, equipamentos e tecnologias com maior eficiência energética.
14.4.Conformidade ambiental e responsabilidade da contratada Caberá exclusivamente à empresa credenciada a responsabilidade por conduzir suas atividades em conformidade com a legislação ambiental, trabalhista e sanitária aplicável, respondendo por eventuais danos ambientais que venham a ser causados por ação ou omissão na execução dos serviços.
A Administração Pública limitar-se-á à fiscalização contratual, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021 , sem prejuízo da adoção de medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações ambientais.
14.5. Conclusão quanto aos impactos ambientais
Diante do exposto, conclui-se que:
●a contratação pretendida não apresenta impactos ambientais relevantes;
●os riscos ambientais associados são baixos e plenamente controláveis;
●a solução proposta é ambientalmente adequada, proporcional à natureza do objeto e compatível com os princípios do desenvolvimento sustentável e da boa governança pública.
Assim, sob a ótica ambiental, não se identificam óbices ao prosseguimento da contratação, permanecendo resguardado o interesse público e a observância da legislação aplicável.
15. Análise de riscos da contratação
Em atendimento ao disposto no art. 18, inciso X, da Lei nº 14.133/2021, procede-se à análise dos riscos associados à contratação pretendida, com a finalidade de identificar eventos que possam comprometer a legalidade, a eficiência, a economicidade e o atendimento do interesse público, bem como estabelecer medidas adequadas de mitigação.
A análise de riscos foi realizada de forma proporcional à natureza do objeto, observando-se os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os princípios do planejamento, da eficiência, da segurança jurídica, da segregação de funções e da gestão por resultados, bem como o princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37 da CF/88).
15.1.Metodologia adotada Considerando que a presente contratação será operacionalizada por meio de procedimento auxiliar de credenciamento, caracterizado pela:
●inexistência de disputa competitiva;
●possibilidade de contratação de múltiplos prestadores;
●ausência de obrigatoriedade de contratação;
●execução sob demanda;
Adotou-se metodologia de análise qualitativa, suficiente e adequada à fase preparatória da contratação.
A análise considerou:
●a experiência administrativa do CIMMG e dos municípios consorciados;
●a natureza intelectual e continuada dos serviços;
●os mecanismos de controle previstos no Termo de Referência e no Edital;
●a atuação dos órgãos de controle externo.
Ressalta-se que, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União, o Estudo Técnico Preliminar já se presta, por sua própria natureza, à identificação e mitigação de riscos, não sendo obrigatória a elaboração de matriz de riscos formal em contratações que não envolvam obras ou serviços de grande vulto ou alta complexidade.
15.2.Principais riscos identificados e medidas de mitigação
a)Risco de contratação de empresa sem capacidade técnica adequada Mitigação: exigência de atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto, comprovação de experiência prévia, regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira no momento do credenciamento.
b)Risco de baixa qualidade na execução dos serviços Mitigação: definição clara das especificações técnicas, das obrigações contratuais, dos produtos esperados e dos critérios de fiscalização, além da possibilidade de rescisão e descredenciamento em caso de inexecução ou execução irregular.
c)Risco de direcionamento ou restrição à competitividade Mitigação: adoção de credenciamento em modalidade aberta, com critérios objetivos, possibilidade de ingresso permanente de novos interessados e ampla publicidade, assegurando os princípios da isonomia e da impessoalidade.
d)Risco de comprometimento orçamentário indevido Mitigação: contratação sob demanda, sem quantitativos mínimos obrigatórios, condicionada à prévia disponibilidade orçamentária e financeira, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao princípio da economicidade.
e)Risco de responsabilização dos gestores públicos Mitigação: planejamento robusto consubstanciado neste ETP, no Termo de Referência e no Edital de Credenciamento, com motivação clara da escolha do modelo de contratação e adequada segregação de funções.
15.3.Avaliação do nível global de risco Após a identificação dos riscos e das medidas de mitigação previstas, conclui-se que o nível global de risco da contratação é baixo, plenamente compatível com o objeto, a forma de execução e o modelo de credenciamento adotado.
Os riscos residuais são considerados aceitáveis, controláveis e inerentes à própria atividade administrativa, não constituindo óbice ao prosseguimento da contratação.
15.4.Conclusão da análise de riscos Conclui-se que a contratação pretendida apresenta riscos adequadamente mapeados e mitigados, sendo compatível com os princípios da boa governança, da segurança jurídica e da eficiência administrativa, não se identificando impedimentos relevantes para sua implementação.
16. Declaração de viabilidade da contratação
Com fundamento nas análises realizadas neste Estudo Técnico Preliminar, especialmente quanto à descrição da necessidade, à avaliação das soluções possíveis, à adequação do procedimento auxiliar de credenciamento, à estimativa de custos, ao parcelamento da solução, aos impactos ambientais e à análise de riscos, declara-se viável a contratação pretendida.
16.1. Justificativa da viabilidade
A viabilidade da contratação decorre, cumulativamente, dos seguintes fatores:
I –Viabilidade jurídica, uma vez que o modelo de credenciamento encontra respaldo nos arts. 78 e 79 da Lei nº 14.133/2021, bem como nos princípios constitucionais da Administração Pública;
II –Viabilidade técnica, considerando a existência de mercado apto a atender o objeto, com pluralidade de empresas especializadas na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em saúde pública;
III –Viabilidade econômica, tendo em vista que a contratação será realizada sob demanda, com preços compatíveis com o mercado e sem imposição de quantitativos mínimos obrigatórios;
IV –Viabilidade administrativa, em razão da capacidade do CIMMG de gerir, fiscalizar e acompanhar os contratos decorrentes do credenciamento;
V –Viabilidade operacional, considerando que os serviços poderão ser prestados de forma presencial, remota ou híbrida, sem necessidade de adaptações estruturais relevantes por parte da Administração.
16.2.Conclusão final Diante do exposto, conclui-se que a contratação pretendida é necessária, adequada, proporcional e plenamente viável, atendendo ao interesse público e aos princípios da legalidade, eficiência, planejamento, economicidade e segurança jurídica, previstos na Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021.
Assim, opina-se favoravelmente pelo prosseguimento da contratação, com a adoção das providências administrativas subsequentes para a publicação do Edital de Credenciamento.
Mateus Leme/MG, 16 de março de 2026.
__________________________________ Charleston de Miranda Ferreira Diretor Executivo CIM/MG
Anexo III: matriz de riscos
No edital: Anexo III – matriz de riscos
Procedimento de Credenciamento – Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria.
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIM/MG.
Nota de esclarecimento sobre a aplicabilidade da matriz de riscos
A presente Matriz de Riscos foi elaborada em observância aos arts. 18, §1º, inciso X, 78, 79 e 103 da Lei nº 14.133/2021, considerando a natureza jurídica do credenciamento e as peculiaridades dos contratos administrativos futuros decorrentes da habilitação de empresas especializadas para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria nas áreas de Saúde, Licitações e Contratos Administrativos, Assistência Social, Convênios e Contabilidade Pública.
Esclarece-se que o credenciamento constitui procedimento auxiliar e não gera direito subjetivo à contratação, sendo a matriz aplicável exclusivamente aos contratos administrativos que venham a ser celebrados sob demanda, conforme as diretrizes do Estudo Técnico Preliminar – ETP, do Termo de Referência – TR e do Edital de Credenciamento.
A finalidade desta matriz consiste em identificar, avaliar e alocar os riscos previsíveis da execução contratual, assegurando governança, segurança jurídica, eficiência administrativa e proteção ao interesse público.
1. Fundamentação jurídica
A presente Matriz de Riscos observa:
●Constituição Federal, art. 37;
●Lei nº 14.133/2021, arts. 5º, 6º, 18, 78, 79, 103 e 117;
●Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007;
●Lei Complementar nº 123/2006;
●Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência – TR e Edital de Credenciamento.
2. Objetivo da matriz de riscos
Identificar e alocar os riscos inerentes à execução dos contratos administrativos decorrentes do credenciamento, definindo responsabilidades, medidas preventivas e mecanismos de mitigação, garantindo a adequada prestação dos serviços técnicos especializados e a conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
3. Premissas gerais de alocação de riscos
I –Riscos técnicos e operacionais inerentes à execução dos serviços são, como regra, da contratada;
II –Riscos decorrentes de decisões administrativas, planejamento institucional e definição de demandas são do Consórcio Público;
III –Riscos extraordinários serão tratados conforme a legislação vigente;
IV –É vedada transferência indevida de riscos à Administração Pública.
4. Matriz de riscos
4.1.Riscos Técnicos e de Execução dos Serviços Risco Descrição Probabilidad e Impacto Responsável Medidas de Mitigação Baixa qualidade técnica das entregas Relatórios ou orientações incompatíve is com padrões técnicos Média Alto Contratada Plano de trabalho aprovado e fiscalização técnica Execução fora do escopo Prestação de serviços não previstos na ordem de serviço Baixa Médio Compartilhad o Ordem de serviço detalhada Dependênci a de profissionais -chave Substituição sem qualificação equivalente Média Médio Contratada Equipe previament e aprovada Divergência interpretativ a normativa Orientações técnicas inadequadas Baixa Alto Contratada Revisão técnica e validação
4.2.Riscos Operacionais e Institucionais Risco Descrição Probabilidade Impacto Responsável Medidas de Mitigação Descontinuida de do serviço Interrupção da execução Baixa Alto Contratada Plano de continuidade Sobrecarga administrativa do consórcio Excesso de demandas simultâneas Média Médio Consórcio Planejamento dos chamamentos Uso indevido do Contratação direta fora Baixa Alto Consórcio Centralização das contratações credenciament o do consórcio
4.3.Riscos Jurídicos e de Controle Externo Risco Descrição Probabilidade Impacto Responsável Medidas de Mitigação Questionament o do modelo Alegação de terceirizaçã o indevida Baixa Alto Consórcio Fundamentaçã o no ETP/TR Contratação sem motivação Ausência de justificativa técnica Média Alto Consórcio Justificativa formal obrigatória Desvio de finalidade Uso para atividades típicas de Estado Baixa Muito Alto Compartilhad o Delimitação clara do escopo
4.4.Riscos Financeiros e Orçamentários Risco Descrição Probabilidade Impacto Responsável Medidas de Mitigação Insuficiência orçamentári a Falta de dotação Média Médio Consórcio Contratação condicionada à disponibilida de Desequilíbri o econômico-f inanceiro Variação relevante de custos Baixa Médio Compartilhad o Reequilíbrio contratual Pagamento indevido Falha no atesto da execução Baixa Alto Consórcio Atesto técnico obrigatório
4.5.Riscos de Governança e Gestão Contratual Risco Descrição Probabilidade Impacto Responsável Medidas de Mitigação Fiscalização insuficiente Falhas no acompanhamen to Média Alto Consórcio Designação formal de gestor e fiscal Falta de padronizaçã o Demandas divergentes entre municípios Média Médio Consórcio Modelos padronizados de OS Rotatividade da equipe Perda de continuidade Média Médio Contratada Transferência formal de conhecimento
5. Gestão e monitoramento dos riscos
A gestão dos riscos será realizada pelo Consórcio Público por meio do gestor e fiscal do contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, competindo-lhes monitorar eventos de risco, exigir medidas mitigadoras e registrar ocorrências em sistema próprio de gestão contratual.
6. Disposições finais
A presente Matriz de Riscos integra os contratos administrativos decorrentes do credenciamento, vinculando as partes às responsabilidades aqui estabelecidas, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis. Mateus Leme/MG, 18 de março de 2026.
_________________________________ Charleston de Miranda Ferreira Diretor Executivo CIMM
Anexo IV: requerimento de credenciamento
No edital: Anexo IV – requerimento de credenciamento
Dados da Instituição Nome da instituição:
Nome do Representante Legal:
CNPJ:
Endereço Completo:
Município:
Cep: _________________ uf: _________________________
Telefone (DDD): ( ) _________________ Cel.: (DDD): ( ) _________________ E-mail da instituição: __________________________ Imóvel: ( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido Vimos, por meio do presente, requerer nosso CREDENCIAMENTO junto a este Consórcio, nos termos do Edital de Credenciamento nº ___/2026, da Lei nº 14.133/2021 e do Termo de Referência, para fins de eventual contratação administrativa de serviços técnicos credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em saúde pública. Para tanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que:
a)conhece integralmente e aceita, sem ressalvas, todas as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento, no Termo de Referência e nos demais documentos que instruem o procedimento;
b)atende a todos os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica exigidos;
c)compromete-se a manter, durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
d)tem plena ciência de que o credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, nem obrigação de contratar por parte do CIM/MG, estando a eventual contratação condicionada à necessidade da Administração, à conveniência administrativa e à disponibilidade orçamentária;
e)tem ciência de que a remuneração somente ocorrerá em razão da efetiva execução dos serviços contratados;
f)compromete-se a cumprir integralmente a legislação aplicável, em especial a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Informa, ainda, que junta ao presente requerimento toda a documentação exigida no Edital para fins de habilitação.
Nestes termos, requer o deferimento do presente pedido de credenciamento. Local e data: _______________________________ __________________________________ [Nome do representante legal] [Cargo] [Nome da empresa] CNPJ nº ................
Anexo V: modelos de declarações
No edital: Anexo V – modelos de declarações
Declaração I – inexistência de impedimento para contratar declaração
A empresa ______________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ______________________, por intermédio de seu representante legal infra-assinado, DECLARA, sob as penas da lei, que:
a)não se encontra impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
b)não foi declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta;
c)não incorre em quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 14 e 156 da Lei nº 14.133/2021.
Declara, ainda, que está ciente da obrigatoriedade de comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer ocorrência superveniente que venha a alterar a presente condição.
Local e data: _______________________________ Assinatura do representante legal Nome:
CPF:
Declaração II – atendimento ao art. 7º, XXXIII, da constituição federal declaração
Declaro, para fins de participação no procedimento de credenciamento, que a empresa ______________________________________ não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Local e data: _______________________________ Assinatura do representante legal Nome:
CPF:
Declaração III – aceitação integral do edital e dos anexos declaração
Declaro que examinei integralmente o Edital de Credenciamento nº 02/2026, bem como todos os seus anexos, estando plenamente de acordo com todas as condições, exigências, obrigações e disposições nele contidas, comprometendo-me a cumpri-las integralmente, caso venha a ser credenciado(a).
Declaro, ainda, que tenho pleno conhecimento de que o credenciamento não gera direito subjetivo à contratação.
Local e data: _______________________________ Assinatura do representante legal Nome:
CPF:
Declaração IV – inexistência de vínculo impeditivo com a administração declaração
Declaro, sob as penas da lei, que a empresa ______________________________________ não possui, em seu quadro societário ou diretivo, servidor público do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG ou dos Municípios Consorciados, em situação que configure vedação legal à contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Local e data: _______________________________ Assinatura do representante legal Nome:
CPF:
Declaração V – manutenção das condições de habilitação declaração
Declaro que a empresa ______________________________________ manterá, durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, todas as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica exigidas no Edital de Credenciamento nº ___/2026, comprometendo-se a apresentar documentação atualizada sempre que solicitado pela Administração. Local e data: _______________________________ Assinatura do representante legal Nome:
CPF:
Minuta do contrato
No edital: Anexo VI – minuta de contrato administrativo nº ___/2026 processo administrativo nº ___/2026 edital de credenciamento nº ___/2026 o consórcio intermunicipal multifinalitário de minas gerais –
CIM/MG, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ____________________________, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO, com fundamento nos arts. 5º, 6º, 18, 78, 79, 89 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas seguintes.
Cláusula primeira – da fundamentação legal, regime jurídico e integração documental
1.1.O presente instrumento decorre de procedimento auxiliar de credenciamento, estruturado conforme planejamento prévio demonstrado no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, observando os princípios do planejamento, eficiência, motivação, governança e segregação de funções.
1.2.Integram o contrato, independentemente de transcrição:
I –Edital de Credenciamento;
II –Termo de Referência;
III –Estudo Técnico Preliminar;
IV –Matriz de Riscos;
V –Ordem de Serviço;
VI –Proposta Técnica da CONTRATADA.
1.3.A execução observará o regime jurídico-administrativo próprio dos contratos públicos, inclusive quanto às prerrogativas da Administração e à supremacia do interesse público.
Cláusula segunda – do objeto, finalidade pública e natureza técnica
2.1.Constitui objeto a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento técnico, de natureza predominantemente intelectual, executados sob demanda.
2.2.A finalidade do contrato consiste no suporte técnico qualificado à Administração Pública, visando aprimorar a tomada de decisões administrativas, a conformidade normativa e a eficiência da gestão.
2.3.A execução possui caráter acessório e complementar, sendo vedada interpretação extensiva que implique transferência de competência decisória, normativa ou de autoridade administrativa.
2.4.A delimitação do objeto observará estritamente o Termo de Referência e as ordens de serviço emitidas.
Cláusula terceira – da natureza do credenciamento e da ausência de direito subjetivo
3.1.A contratação decorre de credenciamento administrativo, procedimento auxiliar que permite habilitação paralela e não excludente.
3.2.O credenciamento não assegura exclusividade, continuidade automática, quantitativos mínimos ou expectativa legítima de contratação futura.
3.3.Cada ordem de serviço constitui demanda autônoma, devendo conter motivação administrativa, escopo delimitado e critérios de medição.
Cláusula quarta – da prevenção à consultoria permanente e do controle de finalidade
4.1.O contrato não caracteriza prestação contínua permanente de assessoramento técnico.
4.2.É vedada sua utilização para suprir déficit estrutural permanente de pessoal ou substituir funções típicas exercidas por servidores públicos.
4.3.A Administração manterá integral titularidade sobre planejamento, decisão administrativa e execução das políticas públicas.
4.4.A reiteração de demandas dependerá de justificativa técnica individualizada.
Cláusula quinta – da segregação de funções e da vedação à ingerência decisória
5.1.A atuação da CONTRATADA será estritamente técnico-consultiva.
5.2.É expressamente vedado:
I –assinar atos administrativos;
II –deliberar sobre políticas públicas;
III –ordenar despesas;
IV –exercer poder de autoridade ou representação institucional.
5.3.Os produtos técnicos terão natureza opinativa, cabendo à Administração a decisão final.
Cláusula sexta – do regime de execução, controle de mudanças e aceite
6.1.A execução ocorrerá mediante ordem de serviço formal, contendo objeto, metodologia, prazo e entregas.
6.2.Alterações dependerão de autorização formal e avaliação de impacto.
6.3.O aceite técnico será realizado pelo fiscal designado, mediante verificação de conformidade.
Cláusula sétima – do preço, medição, liquidação e pagamento
7.1.O pagamento será devido exclusivamente por serviços efetivamente executados e atestados.
7.2.É vedado pagamento por atividades genéricas, indeterminadas ou sem comprovação documental.
7.3.A liquidação da despesa observará os arts. 141 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
7.4.A Administração poderá reter valores diante de inconsistências técnicas ou contratuais.
Cláusula oitava – da matriz de riscos e alocação de responsabilidades
8.1.Integra o contrato a Matriz de Riscos elaborada nos termos do art. 103 da Lei nº 14.133/2021.
8.2.Os riscos serão alocados conforme a capacidade de gerenciamento de cada parte, vedada transferência indevida à Administração.
Cláusula nona – da gestão, fiscalização e governança contratual
9.1.A execução será acompanhada por gestor e fiscal designados.
9.2.Compete ao fiscal verificar entregas, registrar ocorrências e atestar serviços.
9.3.A CONTRATADA deverá manter registros técnicos e evidências das atividades executadas.
Cláusula décima – da autonomia técnica e inexistência de vínculo
10.1.A execução ocorrerá com autonomia técnica da CONTRATADA.
10.2.Não haverá vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e os profissionais da
Contratada.
10.3.A CONTRATADA responde integralmente por encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários.
Cláusula décima primeira – das alterações contratuais
11.1.As alterações observarão os arts. 124 a 134 da Lei nº 14.133/2021.
11.2.Qualquer modificação deverá ser motivada, formalizada e precedida de análise técnica.
Cláusula décima segunda – das sanções administrativas
12.1.Aplicam-se as sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.
12.2.A aplicação observará contraditório, ampla defesa e proporcionalidade.
Cláusula décima terceira – da rescisão contratual
13.1.O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses legais, mediante decisão motivada.
13.2.A rescisão não gerará indenização por expectativa de contratação futura.
Cláusula décima quarta – da proteção de dados, sigilo e segurança da informação
14.1.A CONTRATADA deverá observar integralmente a Lei nº 13.709/2018 – LGPD.
14.2.É obrigatório manter confidencialidade sobre informações institucionais.
Cláusula décima quinta – da transparência, publicidade e controle externo
15.1.O contrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
15.2.A CONTRATADA deverá colaborar com auditorias e fornecer informações solicitadas pelos órgãos de controle.
Cláusula décima sexta – do foro
16.1.Fica eleito o foro da Comarca de Mateus Leme/MG.
Mateus Leme/MG, ____ de __________ de 2026.
Consórcio intermunicipal multifinalitário de minas gerais – cim/mg contratada
Anexo VII: termo de credenciamento nº ___/2026
No edital: Anexo VII – termo de credenciamento nº ___/2026
Processo administrativo nº ___/2026
Edital de credenciamento nº ___/2026
O consórcio intermunicipal multifinalitário de minas gerais –
CIM/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 60.975.983/0001-03, com sede na Praça Álvaro Lima, nº 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG, neste ato representado por seu Diretor Executivo, doravante denominado CREDENCIANTE , e, de outro lado, ____________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº __________________, com sede em ____________________________, neste ato representada por ____________________________, doravante denominada CREDENCIADA , resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, com fundamento nos arts. 78 e 79 da Lei nº 14.133/2021, no Edital de Credenciamento nº ___/2026, no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula primeira – do objeto
1.1.O presente Termo tem por objeto o credenciamento da CREDENCIADA para futura e eventual contratação administrativa de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria na área de Saúde, a serem executados sob demanda, em regime não exclusivo, conforme condições estabelecidas no Edital de Credenciamento, no Termo de Referência e nos instrumentos contratuais que vierem a ser celebrados.
1.2.Os serviços possuem natureza de assessoramento técnico especializado complementar, não implicando delegação de competências típicas de Estado nem substituição de servidores públicos, preservando-se a autonomia decisória da Administração.
Cláusula segunda – da natureza jurídica do credenciamento
2.1.O presente credenciamento constitui procedimento auxiliar, nos termos dos arts. 78 e 79 da Lei nº 14.133/2021, não gerando direito subjetivo à contratação, exclusividade, garantia de demanda mínima ou qualquer expectativa de remuneração automática.
2.2.A eventual contratação dependerá de necessidade concreta devidamente motivada, conveniência administrativa, disponibilidade orçamentária e observância dos critérios objetivos de distribuição de demandas previstos no Edital.
2.3.O credenciamento não configura relação contratual imediata, vínculo empregatício ou subordinação hierárquica entre a CREDENCIADA e o CREDENCIANTE.
Cláusula terceira – da forma de contratação
3.1.As contratações decorrentes deste credenciamento serão formalizadas exclusivamente pelo CREDENCIANTE, mediante contrato administrativo específico, ordem de serviço ou instrumento equivalente.
3.2.É expressamente vedada a celebração de ajustes diretos entre a CREDENCIADA e os Municípios consorciados, cabendo ao CIM/MG a centralização, gestão e fiscalização das contratações.
3.3.A seleção do credenciado para atendimento de demanda específica observará critérios objetivos, impessoais e previamente definidos no Edital.
Cláusula quarta – das obrigações da credenciada
4.1.A CREDENCIADA obriga-se a:
I –manter todas as condições de habilitação durante a vigência do credenciamento;
II –cumprir integralmente o Edital, o Termo de Referência, este Termo e os contratos que vier a firmar;
III –executar os serviços com observância das normas técnicas, legais e éticas aplicáveis;
IV –não assumir atribuições típicas de gestão pública ou poderes decisórios administrativos;
V –cumprir integralmente a Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis;
VI –assegurar confidencialidade das informações institucionais a que tiver acesso.
Cláusula quinta – das obrigações do credenciante
5.1.Compete ao CREDENCIANTE:
I –gerenciar o procedimento de credenciamento;
II –centralizar e formalizar as contratações;
III –fiscalizar a execução contratual;
IV –promover a distribuição das demandas com base em critérios objetivos;
V –assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e transparência.
Cláusula sexta – da remuneração
6.1.O presente Termo não gera direito à remuneração.
6.2.A remuneração ocorrerá exclusivamente em razão da efetiva contratação e execução dos serviços, conforme valores e condições definidos em contrato administrativo específico.
Cláusula sétima – da vigência
7.1.O presente Termo permanecerá vigente enquanto válido o Edital de Credenciamento, podendo ser revisto, suspenso ou cancelado mediante decisão motivada da Administração.
Cláusula oitava – do descredenciamento e da rescisão
8.1.O credenciamento poderá ser cancelado, mediante decisão motivada, nas hipóteses de:
I –interesse público superveniente;
II –descumprimento das condições editalícias ou contratuais;
III –perda de requisitos de habilitação;
IV –prática de atos que comprometam a lisura, a impessoalidade ou a eficiência administrativa.
Cláusula nona – das sanções
9.1.A CREDENCIADA sujeitar-se-á às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, no Edital e nos contratos que vier a celebrar.
Cláusula décima – da proteção de dados e sigilo
10.1.A CREDENCIADA compromete-se a cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais e informações institucionais.
Cláusula décima primeira – cláusula de não
Caracterização de consultoria permanente
11.1.O credenciamento não implica prestação contínua ou permanente de serviços de assessoramento.
11.2.Cada contratação deverá possuir objeto específico, prazo definido e justificativa individualizada.
11.3.É vedada a utilização do credenciamento para suprir déficit estrutural permanente de pessoal da Administração.
Cláusula décima segunda – cláusula de vedação à ingerência decisória
12.1.A CREDENCIADA atuará exclusivamente em caráter técnico-consultivo.
12.2.É vedada qualquer participação em atos decisórios administrativos, assinatura de atos oficiais, gestão de recursos públicos ou exercício de poder de autoridade.
Cláusula décima terceira – cláusula de delimitação do escopo técnico
13.1.A atuação da CREDENCIADA restringe-se às atividades técnicas expressamente previstas no Termo de Referência e na ordem de serviço.
13.2.É vedada ampliação informal do escopo contratual.
13.3.A execução deverá respeitar os limites definidos pela Administração, sob pena de descumprimento contratual.
Cláusula décima quarta – do foro
11.1.Fica eleito o foro da Comarca de Mateus Leme/MG para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo.
E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Mateus Leme/MG, ____ de __________ de 2026.
Consórcio intermunicipal multifinalitário de minas gerais – cim/mg credenciada verificação das assinaturas
Código para verificação: 9FCA-A5DB-6B3A-00EA Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Charleston de miranda ferreira (CPF 513.xxx.xxx-25) em 02/06/2026 17:18:21 gmt-03:00
Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/9FCA-A5DB-6B3A-00EA
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 03/06/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Prestação de serviços de assessoria e consultoria em saúde pública para a Secretaria Municipal de Saúde dos municípios consorciados.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 240.000,00
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DE MINAS GERAIS - CIM/MG
- CNPJ do órgão
- 60.975.983/0001-03
- Unidade compradora
- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DE MINAS GERAIS CIMMG
- Processo
- 04/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 60975983000103-1-000005/2026
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