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Credenciamento nº 03/2026Recebendo propostas

Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços por meio de profissionais habilitados nas categorias de Cirurgiões-Dentistas Clínicos Gerais, Cirurgião-Dentista Especialista em Prótese Dentária, Coordenador de Odontologia e Farmacêuticos, para atendimento da população dos municípios consorciados ao CIMMG.

CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DE MINAS GERAIS - CIM/MG · Mateus Leme/MG

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O que estão comprando
Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços por meio de profissionais habilitados nas categorias de Cirurgiões-Dentistas Clínicos Gerais, Cirurgião-Dentista Especialista em Prótese Dentária…
Quem pode participar
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Até quando
Propostas até 06/07/2027 às 23:59 (Brasília), faltam 227 dias.
Onde acontece a disputa
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O edital completo

“Edital”, 150 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento, de caráter

Habilitação

No edital: Permanente, realizado pelo consórcio intermunicipal multifinalitário de minas gerais – cim, com fundamento nos arts. 78 e 79 da lei nº 14.133/2021, destinado à habilitação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de cirurgiões-dentistas (clínicos gerais e especialista em prótese dentária), coordenador de odontologia, e farmacêuticos voltados ao atendimento da população dos municípios consorciados ao consórcio intermunicipal multifinalitário de minas gerais cim-mg.

CADASTRO DAS PROPOSTAS E ENVIO DOS DOCUMENTOS: Recebimento de proposta a partir de 06 julho de 2026 até 06 de julho de 2027. ENDEREÇO: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site https://ammlicita.org.br Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000

Edital de credenciamento n° 03/2026 processo administrativo 07/2026

INEXIGIBILIDADE Nº. 03/2026 Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA

Índice

Preâmbulo

2. Da fundamentação legal e regime jurídico do credenciamento

O que está sendo comprado

No edital: 3. Do objeto

4. Da natureza do credenciamento e da inviabilidade de competição

Quem pode participar

No edital: 5. Das condições de participação

6. Do credenciamento: formas, prazos e vigência

7. Das condições de participação e das vedações ao credenciamento

8. Da habilitação e da documentação para fins de credenciamento

Como a proposta é julgada

No edital: 9. Da análise documental e do julgamento do credenciamento

Ata e contratação

No edital: 10. Do chamamento para contratação e dos critérios objetivos de escolha dos credenciados

11. Da contratação administrativa decorrente do credenciamento

Prazo e local de entrega

No edital: 12. Da execução dos serviços e dos parâmetros gerais da contratação

Pagamento

No edital: 13. Do modelo de remuneração e das condições de pagamento

Gestão e da fiscalização contratual

Matriz de riscos

Sanções

No edital: 16. Das sanções administrativas

17. Do descredenciamento

Suspensão cautelar do credenciado

Proteção de dados pessoais, segurança da informação e…

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 20. Da impugnação ao edital e dos recursos administrativos

Publicidade, transparência e controle

Disposições finais

No edital: 22. Das disposições gerais e finais

Anexos

Preâmbulo o consórcio intermunicipal multifinalitário de…

GERAIS – CIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.975.983/0001-03, com sede administrativa na Praça Álvaro Lima, nº 33, sala 02, Centro, Mateus Leme/MG, por intermédio de sua autoridade competente, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO , destinado à habilitação DE PESSOA JURÍDICA PARA A

Prestação de serviço de cirurgiões dentistas, coordenador de odontologia, e farmacêuticos voltados ao atendimento da população dos municípios consorciados ao consórcio intermunicipal multifinalitário de minas gerais cim-mg. o

credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, não implica exclusividade, não assegura volume mínimo de contratações e não estabelece qualquer vínculo de subordinação, dependência econômica ou exclusividade entre o Consórcio e os credenciados.

2. Fundamentação legal e regime jurídico do credenciamento

2.1.O presente procedimento de credenciamento rege-se, especialmente, pelos seguintes dispositivos legais e normativos:

I –Constituição Federal de 1988, em especial o art. 37, caput e inciso XXI;

II –Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, notadamente os arts. 5º, 6º, inciso XLIII, 18, 74, inciso IV, 79, inciso I, e demais dispositivos aplicáveis;

III –Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no que couber;

IV –Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, que dispõem sobre normas gerais de consórcios públicos;

V –Demais normas legais, regulamentares e orientações dos órgãos de controle externo aplicáveis à espécie.

2.2.O procedimento observará, de forma integral, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, isonomia, competitividade, proporcionalidade, razoabilidade, julgamento objetivo, segurança jurídica e interesse público, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

3. Do objeto

3.1.O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços especializados de cirurgiões-dentistas clínicos gerais, cirurgião-dentista especialista em prótese dentária, coordenador de odontologia e farmacêuticos, conforme as necessidades específicas, supervenientes e variáveis do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG e de seus municípios consorciados, nos termos, condições e exigências estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência, no Estudo Técnico Preliminar e nos demais anexos integrantes do processo.

3.2.Os serviços passíveis de futura contratação abrangem atividades de assistência à saúde bucal, procedimentos odontológicos especializados e generalistas, reabilitação oral por meio de próteses dentárias totais e parciais removíveis, coordenação técnica de serviços odontológicos, bem como atividades farmacêuticas, dispensação, controle e gestão de medicamentos, compatíveis com a formação profissional e o registro no respectivo conselho de classe (CRO/MG e CRF/MG), das pessoas jurídicas credenciadas.

3.3.O credenciamento constitui instrumento de pré-qualificação administrativa, destinado à formação de Cadastro de Prestadores de Serviços, não implicando obrigação de contratação por parte do CIMMG ou dos municípios consorciados, tampouco assegurando às pessoas jurídicas credenciadas qualquer direito subjetivo à contratação, remuneração mínima, exclusividade, prioridade ou garantia de demanda.

3.4.As futuras contratações, quando realizadas, estarão condicionadas à necessidade concreta, à conveniência administrativa, à oportunidade, à vantajosidade, à motivação expressa do ato administrativo e à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade, proporcionalidade, razoabilidade e interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e do art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

3.5.A contratação de serviços decorrente do presente credenciamento não poderá ocorrer de forma genérica, indeterminada ou abrangente, devendo cada demanda ser previamente delimitada quanto ao escopo técnico, objeto específico, prazo de execução e forma de entrega, mediante chamamento específico, ordem de serviço ou instrumento contratual próprio, vedada a contratação genérica ou por objeto aberto.

4. Da natureza do credenciamento e da inviabilidade de competição

4.1.O presente procedimento de credenciamento configura-se como procedimento auxiliar da licitação, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinado à habilitação pessoas jurídicas aptas à futura e eventual prestação de serviços de assistência à saúde bucal, procedimentos odontológicos e serviços farmacêuticos, sem caráter competitivo excludente, assegurada a ampla participação de todos os interessados que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

4.2.O credenciamento caracteriza-se pela possibilidade de participação simultânea, contínua e não excludente de todos os interessados qualificados, inexistindo limitação quanto ao número de credenciados, desde que observados os requisitos técnicos, jurídicos, fiscais e econômico-financeiros exigidos, em estrita observância aos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência, planejamento e segurança jurídica, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37, caput, da Constituição Federal.

4.3.A adoção do credenciamento revela-se juridicamente adequada e tecnicamente justificada diante da inviabilidade de competição em sentido material, considerando que:

I –a Administração Pública não objetiva a seleção de um único prestador, mas a formação de um cadastro amplo e plural de potenciais fornecedores;

II –os serviços a serem contratados possuem demanda variável, eventual e descentralizada, dependente das necessidades específicas do CIMMG e de cada município consorciado;

III –não é possível definir previamente quantitativos certos, cronograma fixo ou exclusividade de execução, inviabilizando a comparação objetiva de propostas em ambiente competitivo tradicional;

IV –a contratação se dará por chamamentos específicos e motivados, conforme a conveniência e oportunidade administrativa, e não por disputa direta de preços.

4.4.Nessas condições, a realização de procedimento licitatório competitivo típico mostrar-se-ia inadequada, antieconômica e potencialmente restritiva, razão pela qual o credenciamento se apresenta como o instrumento mais eficiente, proporcional e compatível com o interesse público, permitindo à Administração Pública escolher, dentre os credenciados, aquele que melhor atenda à demanda concreta, mediante critérios objetivos e devidamente motivados.

4.5.As contratações decorrentes do credenciamento não se confundem com licitação tradicional, tampouco com hipótese de inexigibilidade, tratando-se de modelo próprio previsto na Lei nº 14.133/2021, cuja lógica reside na ampliação da concorrência potencial, e não na sua restrição, assegurando igualdade de condições entre os credenciados e vedando qualquer forma de direcionamento, favorecimento ou discricionariedade indevida.

4.6.O credenciamento será processado em modalidade aberta, permitindo o ingresso de novos interessados durante todo o período de sua vigência, desde que atendidas as exigências editalícias, garantindo-se a atualidade do cadastro, a ampliação da rede de prestadores e a máxima competitividade indireta do procedimento.

4.7.A contratação de credenciados ocorrerá sem exclusividade, por demanda, precedida de chamamento formal, observada a motivação administrativa, a disponibilidade orçamentária e financeira, a compatibilidade com o planejamento institucional, bem como a vantajosidade da contratação, nos termos dos arts. 11, 18, 79 e 117 da Lei nº 14.133/2021.

4.8.O presente credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, tampouco expectativa de volume mínimo de serviços, constituindo-se em instrumento de pré-qualificação, cujo objetivo é assegurar à Administração Pública maior eficiência, flexibilidade e segurança jurídica na futura contratação de serviços técnicos especializados.

4.9.A execução dos serviços pelas pessoas jurídicas credenciadas ocorrerá com autonomia técnica, organizacional e gerencial, inexistindo qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação hierárquica com o CIMMG ou com os municípios consorciados, cabendo à contratada a integral responsabilidade pela gestão de seus profissionais, nos termos da legislação vigente.

5. Das condições de participação

5.1.Poderão participar do presente procedimento de credenciamento pessoas jurídicas de direito privado, legalmente constituídas, com objeto social compatível com as atividades de assistência à saúde, prestação de serviços odontológicos e/ou serviços farmacêuticos, previstos neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos.

5.2.A participação no credenciamento implica aceitação plena, integral e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Edital, em seus anexos e na legislação aplicável, não cabendo aos interessados alegação posterior de desconhecimento.

5.3.As pessoas jurídicas interessadas deverão comprovar, no momento do credenciamento, o atendimento cumulativo aos requisitos de:

I –habilitação jurídica;

II –regularidade fiscal, social e trabalhista;

III –qualificação técnica compatível com o objeto;

IV –inexistência de impedimentos legais para contratar com a Administração Pública.

5.4.A comprovação da qualificação técnica deverá guardar pertinência objetiva e proporcionalidade com o objeto do credenciamento, sendo vedada a exigência de requisitos excessivos, desnecessários ou que restrinjam indevidamente a competitividade, em observância aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e competitividade, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

5.5.Será admitida a participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, assegurando-se tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, quando aplicável, especialmente no tocante à regularização fiscal, sem prejuízo da comprovação da qualificação técnica mínima exigida.

5.6.O credenciamento poderá ser requerido para um ou mais itens independentes de especialidade profissional, conforme definidos no Termo de Referência, desde que haja compatibilidade entre o objeto social da interessada e os serviços a serem futuramente contratados.

5.7.O credenciamento terá caráter aberto e contínuo, permitindo o ingresso de novos interessados durante toda a sua vigência, desde que atendidas as exigências editalícias, não sendo admitida limitação quantitativa de credenciados.

5.8.A participação no credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, constituindo-se em mera expectativa, condicionada à efetiva demanda do CIMMG ou dos municípios consorciados, à conveniência administrativa, à disponibilidade orçamentária e à motivação do ato de contratação.

6. Do credenciamento: formas, prazos e vigência

6.1. Da natureza aberta e permanente do credenciamento

6.1.1.O presente credenciamento será processado sob a forma aberta e permanente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, permitindo que quaisquer pessoas jurídicas interessadas, que atendam integralmente às exigências deste Edital e de seus anexos, requeiram o credenciamento a qualquer tempo, durante o período de sua vigência.

6.1.2.O caráter aberto do credenciamento assegura a ampla participação, a isonomia entre os interessados e a atualização contínua do cadastro de prestadores, em consonância com os princípios da competitividade, eficiência, economicidade e interesse público, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37 da Constituição Federal.

6.1.3.O credenciamento não se sujeita a prazo inicial de inscrição, tampouco a limitação quantitativa de participantes, sendo vedada qualquer forma de restrição indevida à participação de interessados que preencham os requisitos editalícios.

6.2. Da vigência do credenciamento

6.2.1.O credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da data de publicação deste Edital, podendo ser prorrogado sucessivamente, desde que:

I –permaneçam válidas e atendidas as condições de habilitação exigidas;

II –reste demonstrado o interesse público na manutenção do credenciamento;

III –sejam observadas as disposições dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021;

IV –não haja alteração substancial do objeto que exija novo procedimento.

6.2.2.A prorrogação da vigência do credenciamento não implica prorrogação automática de contratos eventualmente firmados, os quais observarão seus prazos próprios e a legislação aplicável.

6.2.3.O término da vigência do credenciamento não prejudica a execução regular dos contratos administrativos vigentes, firmados durante sua validade, os quais permanecerão regidos por suas cláusulas e pela legislação de regência.

6.3. Do prazo e da forma para apresentação da documentação

6.3.1.As pessoas jurídicas interessadas em participar do presente credenciamento deverão apresentar Requerimento de Credenciamento, devidamente preenchido e assinado por seu representante legal ou procurador habilitado, dirigido ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, acompanhado de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital e em seus anexos.

6.3.2.O requerimento de credenciamento e a documentação deverão ser apresentados:

I –Preferencialmente por meio eletrônico, conforme instruções e canais oficiais indicados neste Edital;

6.3.3.A documentação apresentada será analisada pela área técnica competente do CIMMG no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do requerimento, oportunidade em que verificará o atendimento integral às exigências editalícias, podendo solicitar esclarecimentos ou complementações formais, vedada a inclusão posterior de documentos essenciais à habilitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

6.3.4.O credenciamento possuirá caráter permanente, sendo admitida a apresentação de requerimento e documentação a qualquer tempo, durante a vigência do Edital, não havendo janelas específicas ou fases restritivas de inscrição.

6.3.5.O deferimento do credenciamento estará condicionado à análise técnica e jurídica favorável, não gerando, por si só, direito à contratação, constituindo-se em mera habilitação prévia para futuras e eventuais contratações.

6.4. Das disposições complementares sobre o credenciamento

6.4.1.A Simples habilitação do credenciamento não assegura direito subjetivo à contratação, tampouco expectativa de quantitativo mínimo de serviços, ficando a eventual contratação condicionada à demanda efetiva, à conveniência administrativa, à disponibilidade orçamentária e à motivação do ato.

6.4.2.O indeferimento do pedido de credenciamento deverá ser devidamente motivado, assegurando-se ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma da legislação vigente.

7 – Das condições de participação e das vedações ao credenciamento

7.1. Das condições gerais de participação

7.1.1.Poderão participar do presente procedimento de credenciamento todas as pessoas jurídicas legalmente constituídas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:

I –Possuam objeto social compatível e pertinente com os serviços assistenciais de saúde bucal, procedimentos odontológicos e ou serviços farmacêuticos descritos neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos;

II –Comprovem capacidade jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como qualificação técnica compatível com o objeto do credenciamento;

III –Atendam integralmente às exigências e condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos.

7.1.2.A compatibilidade entre o objeto social da pessoa jurídica interessada e os serviços a serem prestados será aferida de forma objetiva e proporcional, vedada interpretação restritiva que comprometa a competitividade do credenciamento, em observância aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e competitividade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

7.1.3.Será admitida a participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, assegurado o tratamento diferenciado e favorecido legalmente previsto, especialmente quanto à regularização fiscal, quando aplicável.

7.2. Das vedações à participação no credenciamento

7.2.1.É vedada a participação no presente procedimento de credenciamento de pessoas jurídicas que:

I –Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

II –Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera federativa;

III –Encontrem-se em situação de irregularidade fiscal, trabalhista ou previdenciária, ressalvadas as hipóteses de regularização previstas na legislação, especialmente para ME e EPP;

IV –Estejam incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;

V –Estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, enquanto vigentes os efeitos da condenação.

7.2.2.É vedada, ainda, a participação de pessoas jurídicas que possuam, em seu quadro societário, dirigente, administrador, sócio ou responsável técnico que:

I –Seja servidor público do CIMMG ou dos municípios consorciados, quando caracterizado conflito de interesses, nos termos da legislação vigente;

II –atue em situação que comprometa a impessoalidade, moralidade administrativa ou a lisura do procedimento, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

7.3. Da aceitação das condições do edital

7.3.1.A participação no presente credenciamento implica plena, integral e irretratável aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos.

7.3.2.Não serão admitidas, em qualquer hipótese, alegações posteriores de desconhecimento das regras, condições ou exigências estabelecidas neste Edital.

8 - Da habilitação e da documentação para fins de credenciamento

8.1.Disposições Gerais

8.1.1.Para fins de credenciamento, as pessoas jurídicas interessadas deverão comprovar o atendimento às condições mínimas de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, nos termos deste Edital, do Termo de Referência e da legislação aplicável, especialmente a Constituição Federal, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006.

8.1.2.A habilitação prevista neste Edital não se confunde com a fase de habilitação típica das licitações competitivas, constituindo-se em procedimento de verificação de aptidão prévia, destinado exclusivamente à formação de cadastro de potenciais prestadores de serviços técnicos especializados.

8.1.3.A análise da documentação terá caráter objetivo, formal e não competitivo, limitando-se à verificação do cumprimento das exigências editalícias, vedada qualquer forma de julgamento subjetivo, pontuação técnica ou comparação entre os interessados.

8.1.4.A participação no credenciamento implica aceitação plena, irretratável e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

Habilitação jurídica

No edital: 8.2. Da habilitação jurídica

8.2.1. Para comprovação da habilitação jurídica, a pessoa jurídica deverá apresentar:

a)Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

b)Certidão de Registro de Pessoa Jurídica ativa e regular perante o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG) e ou perante o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF-MG), em estrita consonância com os serviços que a licitante se propõe a prestar; acompanhada do Diploma de Graduação, da respectiva Cédula de Identidade Profissional e, obrigatoriamente para o lote/área de prótese, do

Certificado de Especialização em Prótese Dentária…

respectivo conselho de classe, dos responsáveis técnicos indicados para a execução dos serviços.

c)No caso de sociedades por ações, ata de eleição da diretoria em exercício;

d)Documento que comprove os poderes de representação legal do signatário do requerimento de credenciamento.

8.2.2.Não será admitido o credenciamento de pessoa jurídica cujo objeto social seja incompatível ou genérico a ponto de não permitir a clara identificação da aderência aos serviços descritos no Termo de Referência.

8.3.Para fins de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a)Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

b)Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da pessoa jurídica;

c)Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da pessoa jurídica;

d)Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da CLT;

f)Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

g)Comprovante de inscrição municipal.

8.3.1.Às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, de modo que, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista exigida no subitem 8.3, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a devida regularização, fluindo o prazo a partir da notificação formal da interessada pela Comissão de Credenciamento, período em que a homologação final do seu cadastro ficará suspensa aguardando a regularização documental.

Qualificação econômico-financeira

No edital: 8.4. Da qualificação econômico-financeira

8.4.1.Considerando a natureza do objeto e o regime de credenciamento, não será exigida a apresentação de balanço patrimonial ou índices econômico-financeiros, salvo se expressamente justificado em chamamento específico futuro.

8.4.2.A Administração limita-se, nesta fase, à verificação da existência jurídica regular da empresa, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla competitividade.

Qualificação técnica

No edital: 8.5. Da qualificação técnica

8.5.1.A qualificação técnica será comprovada mediante:

a)Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução anterior de serviços compatíveis em características, natureza e complexidade com o objeto deste Edital, admitindo-se atestados que comprovem a aptidão na gestão ou prestação de serviços odontológicos e/ou de farmacêuticos, conforme o lote ou área pretendida;

b)Certidão de Registro de Pessoa Jurídica ativa e regular perante o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG) e/ou perante o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF-MG), em estrita consonância com os serviços que a licitante se propõe a prestar; acompanhada do Diploma de Graduação e da respectiva Cédula de Identidade Profissional dos responsáveis técnicos indicados para a execução dos serviços, devidamente emitidos pelas instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e pelos referidos conselhos regionais de classe.

8.5.2.É vedada a exigência de quantitativos mínimos desproporcionais, exclusividade de experiência prévia com entes públicos ou qualquer requisito que configure restrição indevida à competitividade, nos termos do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.

8.5.3.A comprovação da qualificação técnica não implica avaliação de desempenho comparativo, servindo apenas para aferir a aptidão mínima da credenciada.

8.6. Das declarações obrigatórias

8.6.1.A pessoa jurídica deverá apresentar, devidamente assinadas por seu representante legal:

a)Declaração de inexistência de impedimento para contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021;

b)Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;

c)Declaração de ciência e concordância com todas as condições deste Edital e de seus anexos;

d)Declaração de que manterá, durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, as condições de habilitação exigidas.

8.7. Da análise da documentação

8.7.1.A documentação apresentada será analisada pela Comissão de Credenciamento ou unidade técnica designada, no prazo estabelecido neste Edital.

8.7.2.Constatada a ausência de documento ou irregularidade sanável, poderá ser concedido prazo para complementação ou saneamento, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021.

8.7.3.O indeferimento do credenciamento deverá ser devidamente motivado, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

8.8. Do efeito do credenciamento

8.8.1.O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, constituindo-se em mera expectativa de direito, condicionada à necessidade administrativa, à disponibilidade orçamentária e ao interesse público.

8.8.2. Somente no momento do chamamento para contratação específica poderá ser exigida atualização documental, conforme o caso concreto.

9 – Da análise documental e do julgamento do credenciamento

9.1. Da análise da documentação

9.1.1.A documentação apresentada pelas pessoas jurídicas interessadas será analisada por Comissão de Credenciamento ou Comissão Permanente designada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, composta por servidores ou empregados públicos formalmente designados para tal finalidade.

9.1.2.A análise limitar-se-á à verificação objetiva e formal do atendimento integral às exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica previstas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos, vedada qualquer apreciação subjetiva, comparativa ou discricionária entre os interessados.

9.1.3.O exame documental observará rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF/88), bem como os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da isonomia, julgamento objetivo, segurança jurídica e transparência.

9.2. Da natureza do julgamento no credenciamento

9.2.1.O procedimento de credenciamento não comporta julgamento competitivo, classificação de propostas, atribuição de pontuação técnica ou escolha de proposta mais vantajosa, uma vez que se trata de procedimento auxiliar, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

9.2.2.Serão considerados credenciados todos os interessados que atenderem integralmente às condições e exigências estabelecidas neste Edital, inexistindo limitação quantitativa de participantes, exclusividade ou preferência entre as pessoas jurídicas habilitadas.

9.2.3.O credenciamento fundamenta-se na inviabilidade de competição, decorrente da possibilidade de contratação simultânea e não excludente de múltiplos prestadores aptos, sem prejuízo da observância de critérios objetivos no momento do chamamento para contratação específica.

9.2.4.O julgamento restringe-se, portanto, a um ato declaratório de habilitação, não produzindo efeitos financeiros imediatos nem gerando direito subjetivo à contratação.

9.3. Da possibilidade de diligências

9.3.1.O agente de contratação poderá, a qualquer tempo durante a análise documental, promover diligências destinadas a esclarecer dúvidas, complementar informações ou sanar falhas formais na documentação apresentada, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021.

9.3.2.As diligências não poderão resultar em inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente, nem implicar modificação substancial das condições de habilitação exigidas neste Edital.

9.3.3.A realização de diligências observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e formalismo moderado, assegurando tratamento isonômico a todos os interessados.

9.4. Do resultado da análise e da publicidade

9.4.1.Concluída a análise documental, o resultado do credenciamento, com a indicação das pessoas jurídicas c redenciadas e não credenciadas, será formalizado em ata ou despacho motivado e divulgado nos meios oficiais indicados neste Edital.

9.4.2.O indeferimento do pedido de credenciamento deverá ser expressamente motivado, com indicação clara das razões jurídicas e ou documentais que fundamentaram a decisão administrativa.

Recursos

No edital: 9.5. Dos recursos administrativos

9.5.1. Do indeferimento do pedido de credenciamento caberá recurso administrativo, no

prazo de 03 (três) dias úteis, contado da ciência formal do interessado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 14.133/2021.

9.5.2.O recurso será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão, observado o rito e os prazos previstos neste Edital.

9.5.3.O acolhimento do recurso implicará exclusivamente a revisão do ato impugnado, sem prejuízo dos credenciamentos já efetivados, quando compatíveis com a decisão.

9.6. Do caráter permanente do credenciamento

9.6.1.O indeferimento do credenciamento não impede a reapresentação de novo requerimento, desde que sanadas as irregularidades que motivaram a decisão anterior, observado o caráter permanente e aberto do procedimento.

10. Do chamamento para contratação e dos critérios objetivos de escolha dos credenciados

10.1.O credenciamento realizado nos termos deste Edital não implica contratação automática, constituindo-se em mera habilitação prévia das pessoas jurídicas interessadas, aptas a serem convocadas futuramente, conforme a necessidade, conveniência, oportunidade e interesse público devidamente motivados pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021.

10.2.As contratações decorrentes do presente credenciamento serão precedidas de chamamento específico, a ser promovido pelo CIMMG, sempre que identificada demanda concreta por parte do Consórcio ou de seus Municípios consorciados, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como o planejamento institucional.

10.3.O chamamento dos credenciados será realizado com base em critérios objetivos, previamente definidos, transparentes e impessoais, vedada qualquer forma de escolha discricionária ou subjetiva, em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e julgamento objetivo, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

10.4.O acionamento para o atendimento das demandas assistenciais e gerenciais ocorrerá de forma estritamente impessoal, observando-se a ordem cronológica de homologação das inscrições e o sistema de rodízio contínuo e sequencial entre as credenciadas aptas na respectiva categoria profissional.

10.5.A convocação para atendimento da demanda específica observará o fluxo de rodízio mapeado, gerando-se o chamamento da próxima empresa credenciada da lista sequencial sempre que surgir uma nova demanda por parte das Secretarias Municipais de Saúde aderentes.

10.5.1.O acionamento de que trata este capítulo deverá ser devidamente motivado nos autos, registrando-se a estrita observância à ordem de rodízio e à ordem cronológica de homologação da respectiva categoria profissional, garantindo a plena rastreabilidade e impessoalidade do ato administrativo.

10.6.O chamamento será realizado mediante comunicação formal ao credenciado selecionado, por meio eletrônico ou outro meio oficial admitido, com a indicação clara do objeto, das condições de execução e da documentação eventualmente complementar necessária à formalização da contratação.

10.6.1.O credenciado terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do envio da comunicação formal, para manifestar expressamente sua aceitação ou recusa em relação à demanda específica.

10.7.É assegurado ao credenciado o direito de recusar justificadamente o chamamento, hipótese em que não sofrerá qualquer penalidade, sendo mantido em sua posição original na ordem cronológica de rodízio, devendo a Administração convocar o credenciado subsequente para o atendimento daquela demanda específica.

10.7.1.A ausência de manifestação no prazo estabelecido no item 10.6.1, o silêncio do credenciado ou a convocação que reste frustrada por impossibilidade de contato telefônico ou eletrônico serão formalmente considerados como desistência daquela demanda específica.

10.7.2.Ocorrendo a hipótese de recusa injustificada, silêncio ou convocação frustrada por desatualização de contatos, o credenciado será mantido no cadastro regular de prestadores, contudo, perderá a vez no rodízio atual e retornará para o final da fila de classificação da respectiva categoria profissional, aguardando um novo ciclo completo de chamamento para ser acionado novamente.

10.8.O chamamento e a escolha do credenciado não configuram procedimento competitivo, não havendo classificação de propostas ou disputa entre os habilitados, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, sendo considerados aptos todos aqueles que atenderem integralmente às exigências editalícias.

10.9.É vedada a celebração de ajustes diretos entre os Municípios consorciados e as pessoas jurídicas credenciadas, cabendo exclusivamente ao CIMMG a condução, formalização e gestão das contratações decorrentes deste credenciamento, na qualidade de ente gestor e intermediador.

10.10.O procedimento de chamamento e escolha do credenciado não gera direito subjetivo à contratação, tampouco expectativa de contratação mínima, permanecendo a Administração Pública livre para decidir, de forma motivada, sobre a realização ou não da contratação, conforme o interesse público.

11. Da contratação administrativa decorrente do credenciamento

11.1.O credenciamento realizado nos termos deste Edital não implica contratação automática, constituindo-se em mera habilitação prévia das pessoas jurídicas interessadas, não gerando direito subjetivo à contratação, expectativa de demanda mínima ou garantia de volume de serviços.

11.2.As contratações administrativas decorrentes do credenciamento serão realizadas exclusivamente pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, na condição de ente gestor, intermediador e contratante, vedada qualquer contratação direta entre os Municípios consorciados e as pessoas jurídicas credenciadas.

11.3.A formalização da contratação ocorrerá mediante a celebração de contrato administrativo, instrumento equivalente ou ordem de serviço, conforme o caso, precedida de regular processo administrativo específico, observadas:

I –A demanda formalizada pelo CIMMG ou por Município consorciado;

II –A compatibilidade do objeto com o escopo do credenciamento;

III –A disponibilidade orçamentária e financeira;

IV –A manutenção das condições de habilitação do credenciado;

V –A motivação administrativa quanto à escolha do prestador, observados, no que couber, os critérios estabelecidos no Capítulo 10 deste Edital.

11.4.A execução dos serviços contratados será realizada em favor do CIMMG ou dos Municípios consorciados beneficiários, conforme definido no respectivo instrumento contratual, observadas as condições técnicas, operacionais, prazos, produtos esperados e demais parâmetros estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e nos contratos dele decorrentes.

11.5.A contratação será efetuada em regime não exclusivo, inexistindo qualquer obrigação de exclusividade entre o CIMMG e as pessoas jurídicas credenciadas, bem como inexistindo impedimento para que a credenciada preste serviços a outros entes públicos ou privados, desde que não haja conflito de interesses ou prejuízo à execução contratual.

11.6.O contrato administrativo decorrente do credenciamento deverá conter, no mínimo:

I –a descrição precisa do objeto e das atividades a serem executadas;

II –o prazo de vigência e, quando aplicável, as hipóteses de prorrogação;

III –o valor contratual, critérios de medição, forma de pagamento e condições de reajuste;

IV –as obrigações da contratada e da Administração;

V –as regras de fiscalização e acompanhamento da execução;

VI –as sanções administrativas aplicáveis;

VII –as hipóteses de rescisão;

VIII –a matriz de riscos, quando exigível;

IX –as disposições relativas à responsabilidade trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial da contratada.

11.7.A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento observará o disposto nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogada, desde que atendidos cumulativamente:

I –a natureza continuada dos serviços, quando aplicável;

II –a vantajosidade da prorrogação para a Administração;

III –a manutenção das condições de habilitação da contratada;

IV –a manifestação expressa da Administração, devidamente motivada.

11.8.A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo CIMMG, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, cabendo à Administração Pública o controle dos resultados, a verificação do cumprimento das obrigações contratuais e o atesto dos serviços efetivamente prestados.

11.9. A contratação decorrente do credenciamento não gera vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre os profissionais da contratada e o CIMMG ou os Municípios consorciados, sendo de inteira responsabilidade da contratada:

I –o gerenciamento da execução dos serviços contratados e a responsabilidade por seus prepostos;

II –o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais;

III –a responsabilidade técnica pelos serviços prestados;

IV –a reparação de eventuais danos causados à Administração ou a terceiros;

V –a disponibilização imediata, logo após a convocação, de toda a documentação pessoal, registros profissionais e dados técnicos necessários para a regular inscrição e vinculação das equipes perante o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) junto ao município beneficiário.

11.10.A contratação poderá ser rescindida nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, neste Edital, no Termo de Referência e no respectivo contrato administrativo, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a devida motivação administrativa.

11.11.A inexistência de exclusividade decorrente do presente credenciamento aplica-se igualmente à Administração, que poderá, quando juridicamente cabível e mediante justificativa técnica e jurídica expressa, contratar serviços similares com outros prestadores, inclusive não credenciados, desde que observadas as normas legais aplicáveis e o interesse público.

12. Da execução dos serviços e dos parâmetros gerais da contratação

12.1.Os serviços objeto deste Edital serão executados exclusivamente mediante demanda formalizada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, por meio de ordem de serviço, contrato administrativo ou instrumento equivalente, observadas as condições técnicas, operacionais, metodológicas e os níveis de serviço definidos no Termo de Referência e no respectivo instrumento contratual.

12.2.A execução dos serviços ocorrerá de forma não contínua e não exclusiva, conforme a necessidade administrativa, a conveniência, a oportunidade e o interesse público devidamente motivados, inexistindo qualquer obrigação de demanda mínima, regularidade de chamadas ou garantia de volume de serviços.

12.3.A execução dos serviços ocorrerá de forma estritamente presencial, nas dependências físicas das Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), farmácias ou outras unidades indicadas, sendo vedada qualquer modalidade de prestação de serviços de forma remota ou híbrida.

12.4.A contratada deverá observar rigorosamente os prazos, metodologias, produtos esperados, entregáveis e padrões de qualidade definidos no Termo de Referência, respondendo integralmente pela adequada execução dos serviços contratados.

12.5.A execução dos serviços dar-se-á com autonomia técnica, organizacional e gerencial da contratada, inexistindo qualquer vínculo empregatício, subordinação direta, pessoalidade ou exclusividade entre os profissionais da contratada e o CIMMG ou os Municípios consorciados.

12.6.A Administração Pública limitar-se-á à definição das demandas, ao acompanhamento, à fiscalização e ao atesto dos serviços efetivamente prestados, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, sem interferência indevida na organização interna ou na autonomia técnica da contratada.

Metodologia de remuneração e dos parâmetros financeiros

12.7.As contratações decorrentes do presente credenciamento observarão, obrigatoriamente, valores referenciais máximos previamente definidos pela Administração, constantes de tabela de preços anexa ou de instrumento equivalente integrante do processo administrativo, vedada a contratação com valores superiores aos parâmetros fixados.

12.8.Os valores referenciais máximos possuem natureza de teto financeiro, destinando-se exclusivamente ao controle, à transparência, à economicidade e à fiscalização das contratações, não gerando direito subjetivo à contratação, não assegurando volume mínimo de serviços e não impedindo a Administração de contratar por valores inferiores, desde que observados os parâmetros de mercado, a vantajosidade administrativa e o interesse público.

12.9.A tabela de valores referenciais máximos deverá ser formalizada e juntada aos autos do processo administrativo previamente ao primeiro chamamento específico para contratação, passando a integrar o respectivo processo como parâmetro obrigatório para fins de comprovação da execução contratual, sem prejuízo da atualização periódica mediante justificativa técnica e pesquisa de mercado.

12.10.O pagamento pelos serviços efetivamente prestados somente será realizado após a comprovação da execução integral ou parcial da demanda, conforme o caso, mediante atesto formal da área técnica competente, observadas as condições, prazos e demais regras estabelecidas no contrato administrativo e na legislação aplicável.

13. Do modelo de remuneração e das condições de pagamento

13.1.A remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente em razão da efetiva execução dos serviços, devidamente comprovada mediante apresentação de relatório técnico detalhado, atesto do fiscal do contrato e demais documentos exigidos no contrato administrativo e no Termo de Referência.

13.1.1.Para fins de comprovação, faturamento e auditoria dos serviços de saúde prestados, os relatórios, guias de produção ou prontuários deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I –identificação completa do usuário mediante Cartão Nacional de Saúde – CNS e CPF, quando exigido;

II –identificação do Município de origem;

III –identificação da Unidade Escolar, Unidade Básica de Saúde ou local de atendimento;

IV –identificação do profissional executor;

V –código SIGTAP do procedimento realizado;

VI –número da APAC, quando aplicável;

VII –data do atendimento;

VIII –exames realizados;

IX –hipótese diagnóstica;

X –encaminhamento efetuado;

XI –registro do laudo correspondente;

XII –assinatura física ou eletrônica do profissional responsável.

13.2.O pagamento será efetuado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da nota fiscal fatura devidamente atestada, em conformidade com o art. 145 da Lei nº 14.133/2021.

13.3.O pagamento ficará condicionado à comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada, nos termos da legislação vigente, bem como ao cumprimento integral das obrigações contratuais.

13.4.Na hipótese de erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos que a instruem, o prazo para pagamento será suspenso e reiniciado somente após a regularização da pendência, sem que isso gere direito a atualização monetária ou encargos financeiros à contratada.

13.5.Os valores referenciais fixados na tabela de preços deste credenciamento poderão ser reajustados anualmente, a contar da data de publicação deste Edital, mediante a aplicação do índice IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos últimos 12 (doze) meses, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo, por meio de decisão motivada da Administração do CIMMG, visando garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, nos termos dos arts. 25, § 1º, 124, 134 e 135 da Lei nº 14.133/2021.

13.6.Eventual pedido de revisão de preços deverá ser formalmente requerido pela contratada, devidamente instruído com demonstração analítica do desequilíbrio econômico-financeiro, sujeitando-se à análise técnica e à decisão motivada da Administração.

13.7.Em estrita harmonia com as diretrizes de execução, a remuneração das empresas credenciadas dar-se-á de forma integral por mês trabalhado e correspondente à carga horária disponibilizada nas unidades, sendo expressamente vedado o cômputo ou pagamento de remuneração fracionada por hora técnica individual.

14. Da gestão e da fiscalização contratual

14.1.A execução dos contratos administrativos decorrentes deste credenciamento será acompanhada e fiscalizada por gestor do contrato e fiscal(is) do contrato, formalmente designados pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

14.2.Compete ao gestor do contrato coordenar a execução contratual, zelar pelo cumprimento das obrigações assumidas, promover a interlocução institucional com a contratada, adotar providências administrativas necessárias à regular execução do ajuste e subsidiar decisões relacionadas à alteração, prorrogação, revisão, aplicação de sanções ou extinção contratual, quando cabível.

14.3.Compete ao fiscal do contrato acompanhar, monitorar e verificar a execução dos serviços, certificando-se de que as atividades estão sendo prestadas em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, no contrato administrativo e nas ordens de serviço emitidas, bem como registrar formalmente eventuais ocorrências, falhas, inconformidades ou irregularidades constatadas durante a execução.

14.4.O acompanhamento e a fiscalização da execução contratual compreenderão, dentre outras atribuições:

I –o atesto da execução dos serviços para fins de pagamento;

II –o controle dos prazos, da qualidade técnica e da aderência aos níveis de serviço pactuados;

III –a verificação da manutenção das condições de habilitação da contratada, quando exigível;

IV –a comunicação formal à Administração sobre fatos que possam comprometer a execução contratual;

V –a proposição de medidas corretivas, preventivas ou sancionatórias, quando necessárias.

14.5.O exercício da fiscalização não exclui, nem reduz, a responsabilidade integral da contratada pela perfeita execução dos serviços, tampouco implica corresponsabilidade do CIMMG ou dos municípios consorciados por eventuais falhas, omissões, danos ou prejuízos decorrentes da execução contratual.

14.6.A fiscalização contratual restringe-se ao acompanhamento da execução do objeto contratado, vedada qualquer ingerência na gestão administrativa, trabalhista ou disciplinar dos empregados, sócios ou profissionais vinculados à pessoa jurídica credenciada.

14.7.Os registros de acompanhamento e fiscalização serão formalizados em documentos próprios, relatórios, comunicações oficiais ou sistemas administrativos adotados pelo CIMMG, os quais integrarão o processo administrativo do contrato e servirão de suporte para eventual tomada de decisão administrativa, controle interno ou externo.

14.8.A eventual reiteração de contratações de serviços de mesma natureza para o mesmo ente demandante deverá ser devidamente justificada nos autos do respectivo processo administrativo, demonstrando-se, de forma expressa, a inexistência de substituição de atividades típicas de cargos efetivos, bem como a compatibilidade da contratação com o interesse público, vedada a utilização do credenciamento como forma de terceirização permanente de atividades típicas de cargos efetivos.

15. Da matriz de riscos

15.1.Os contratos administrativos decorrentes deste procedimento de credenciamento conterão Matriz de Riscos, nos termos do art. 103 da Lei nº 14.133/2021, a qual integrará o contrato como anexo obrigatório, com a finalidade de identificar, alocar e tratar, de forma objetiva e transparente, os riscos associados à execução dos serviços.

15.2.A Matriz de Riscos estabelecerá a distribuição clara e prévia das responsabilidades entre a Administração e a contratada, considerando a natureza dos serviços técnicos especializados objeto do credenciamento, as condições de execução, a forma de remuneração por demanda e o regime não exclusivo da contratação.

15.3.A alocação dos riscos observará, necessariamente, os princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade, da eficiência, da segurança jurídica e do equilíbrio econômico-financeiro, atribuindo cada risco à parte que detenha melhores condições técnicas, operacionais ou gerenciais para administrá-lo, mitigá-lo ou absorvê-lo.

15.4.Constituem exemplos de riscos passíveis de alocação na Matriz de Riscos, sem prejuízo de outros que venham a ser identificados no caso concreto:

I –riscos relacionados à execução técnica dos serviços;

II –riscos decorrentes de falhas operacionais ou metodológicas da contratada;

III –riscos associados a atrasos imputáveis à contratada ou à Administração;

IV –riscos decorrentes de alterações normativas supervenientes;

V –riscos relacionados à indisponibilidade de informações, dados ou documentos necessários à execução dos serviços;

VI –riscos de natureza econômica, financeira ou contratual, quando aplicáveis.

15.5.A ocorrência de evento enquadrado como risco alocado à contratada não ensejará revisão de preços, reequilíbrio econômico-financeiro ou indenização, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação vigente e na Matriz de Riscos contratual.

15.6.A ocorrência de evento enquadrado como risco alocado à Administração poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive revisão contratual ou reequilíbrio econômico-financeiro, desde que devidamente comprovado o nexo causal, o impacto na execução do contrato e observados os requisitos legais.

15.7.A Matriz de Riscos poderá ser ajustada ou detalhada no momento da formalização de cada contrato administrativo, desde que mantida a coerência com este Edital, com o Termo de Referência e com o Estudo Técnico Preliminar, vedada a transferência indevida de riscos à contratada ou à Administração.

15.8.A existência da Matriz de Riscos não afasta a responsabilidade da contratada pela execução adequada dos serviços, nem exonera a Administração de suas obrigações legais de gestão, fiscalização e acompanhamento contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

16. Das sanções administrativas

16.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela credenciada ou pela contratada, bem como a prática de atos que atentem contra a execução regular dos serviços, sujeitará a infratora às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilização civil e penal, quando cabível.

16.2.Constituem infrações administrativas, dentre outras previstas na legislação aplicável:

I –a inexecução total ou parcial do objeto contratado;

II –o retardamento injustificado da execução dos serviços;

III –a falha na execução contratual;

IV –a prestação dos serviços em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou no contrato administrativo;

V –a apresentação de documentação falsa ou a prática de atos fraudulentos;

VI –o descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou comerciais relacionadas à execução do contrato.

16.3.As sanções aplicáveis poderão consistir, conforme a gravidade da infração, a reincidência e as circunstâncias do caso concreto:

I –advertência;

II –multa, na forma prevista no contrato administrativo;

III –impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021;

IV –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

16.4.A aplicação de qualquer sanção administrativa será precedida de regular processo administrativo, assegurados à credenciada ou contratada o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e da Lei nº 14.133/2021.

16.5.A aplicação de sanção administrativa não afasta:

I –a obrigação de indenizar a Administração por eventuais prejuízos causados;

II –a possibilidade de descredenciamento da pessoa jurídica, quando cabível;

III –a adoção de outras medidas administrativas previstas em lei ou no contrato.

16.6.As sanções previstas neste Edital poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, motivação e segurança jurídica.

17. Do descredenciamento

17.1.O credenciamento poderá ser encerrado em relação à pessoa jurídica credenciada, a qualquer tempo, nas hipóteses previstas neste Edital, no Termo de Referência, no contrato administrativo e na legislação aplicável, especialmente na Lei nº 14.133/2021.

17.2.O descredenciamento poderá ocorrer:

I –a pedido da própria credenciada, mediante comunicação formal e escrita ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o cumprimento integral das obrigações eventualmente assumidas até a data do encerramento;

II –por descumprimento total ou parcial das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou no contrato administrativo;

III –pela aplicação de sanção administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, quando a penalidade assim o determinar ou tornar incompatível a permanência da credenciada no cadastro;

IV –por razões de interesse público superveniente, devidamente motivadas, relacionadas à conveniência administrativa, à reorganização institucional ou à alteração das necessidades do CIMMG ou dos municípios consorciados;

V –pela superveniência de impedimento legal, perda das condições de habilitação ou irregularidade fiscal, trabalhista, previdenciária ou jurídica não sanada no prazo concedido pela Administração.

17.3.O descredenciamento por iniciativa da Administração será precedido de regular processo administrativo, assegurados, quando cabíveis, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e da Lei nº 14.133/2021.

17.4.O descredenciamento produzirá efeitos exclusivamente em relação a novas convocações e contratações, não afetando, automaticamente, os contratos administrativos já firmados, salvo quando a irregularidade ou infração também justificar a rescisão contratual, nos termos legais.

17.5.O descredenciamento não gera direito a indenização, ressarcimento ou expectativa de contratação futura, sendo devidos apenas os valores correspondentes aos serviços efetivamente executados e devidamente atestados até a data do encerramento da relação contratual, quando houver contrato em vigor.

17.6.O descredenciamento não prejudica:

I –a aplicação de sanções administrativas cabíveis;

II –a responsabilização civil, administrativa ou judicial da credenciada;

III –a apuração de eventuais danos causados à Administração Pública ou a terceiros.

18. Da suspensão cautelar do credenciado

18.1.A Administração poderá, mediante decisão motivada, determinar a suspensão cautelar do credenciado quando houver indícios relevantes de irregularidades graves, riscos à adequada execução dos serviços, comprometimento da confiança administrativa ou necessidade de apuração de fatos no âmbito de processo administrativo.

18.2.A suspensão cautelar possui natureza preventiva e acautelatória, destinando-se a resguardar o interesse público, a continuidade administrativa, a segurança jurídica e a regular execução das contratações decorrentes deste credenciamento.

18.3.A adoção da suspensão cautelar poderá ocorrer, dentre outras hipóteses:

I –quando houver indícios de descumprimento grave das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou no contrato administrativo;

II –quando constatadas irregularidades que possam comprometer a qualidade, a legalidade ou a eficiência da execução dos serviços;

III –quando necessária a apuração de fatos que possam ensejar aplicação de sanção administrativa ou descredenciamento;

IV –quando verificada a superveniência de impedimento legal ou irregularidade relevante ainda não sanada.

18.4.A suspensão cautelar implicará o bloqueio temporário de novas convocações e contratações com a pessoa jurídica suspensa, não afetando automaticamente os contratos administrativos já firmados, os quais poderão permanecer em execução, quando tecnicamente possível e desde que não haja risco à Administração Pública.

18.5.A suspensão cautelar não possui natureza sancionatória, não se confundindo com as penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, e não gera presunção de culpa da pessoa jurídica credenciada.

18.6.A medida vigorará pelo prazo estritamente necessário à apuração dos fatos, devendo ser revista ou cessada tão logo sejam esclarecidas as circunstâncias que a motivaram, assegurada, quando cabível, a manifestação da interessada no âmbito do respectivo processo administrativo.

18.7.A aplicação da suspensão cautelar não impede:

I –a posterior aplicação de sanções administrativas, se for o caso;

II –o descredenciamento da pessoa jurídica, observados o contraditório e a ampla defesa;

III –a responsabilização civil ou administrativa por eventuais danos causados à Administração.

Proteção de dados pessoais, segurança da informação e…

19.1.O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste procedimento de credenciamento, bem como dos contratos administrativos dele decorrentes, observará integralmente o disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem prejuízo da observância das demais normas aplicáveis à segurança da informação e à transparência administrativa.

19.2.Para os fins deste Edital, considera-se:

I –Controlador: o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais CIMMG, no que se refere aos dados pessoais tratados no âmbito do credenciamento e das contratações;

II –Operadora: a pessoa jurídica credenciada ou contratada, quando realizar o tratamento de dados pessoais em nome do CIMMG ou dos municípios consorciados.

19.3.A pessoa jurídica credenciada e/ou contratada compromete-se a tratar os dados pessoais a que tiver acesso exclusivamente para as finalidades relacionadas à execução do objeto contratual, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência e responsabilização, nos termos da LGPD.

19.4.A contratada deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, inclusive no que se refere aos dados pessoais sensíveis eventualmente tratados.

19.5.É vedada à contratada:

I –a utilização de dados pessoais para finalidades diversas daquelas relacionadas à execução do contrato;

II –a divulgação, compartilhamento ou transferência de dados pessoais a terceiros não autorizados;

III –o armazenamento de dados pessoais por prazo superior ao necessário ao cumprimento das obrigações contratuais e legais.

19.6.A contratada deverá assegurar que seus empregados, colaboradores, prepostos ou subcontratados que tenham acesso a dados pessoais estejam devidamente orientados e comprometidos com o cumprimento da LGPD e das políticas de segurança da informação aplicáveis.

19.7.Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a contratada deverá comunicar imediatamente o CIMMG, fornecendo todas as informações necessárias à apuração do ocorrido, à mitigação dos riscos e ao atendimento das obrigações legais perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, quando cabível.

19.8.O descumprimento das disposições relativas à proteção de dados pessoais poderá ensejar:

I –a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital e na Lei nº 14.133/2021;

II –o descredenciamento ou a rescisão contratual, conforme o caso;

III –a responsabilização civil, administrativa ou judicial da contratada, nos termos da legislação vigente.

19.9.As obrigações previstas neste item subsistirão mesmo após o término do credenciamento ou do contrato administrativo, enquanto houver tratamento de dados pessoais decorrente da execução do objeto.

20. Da impugnação ao edital e dos recursos administrativos

20.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente Edital de Credenciamento, por irregularidade na aplicação da legislação pertinente ou por afronta aos princípios que regem a Administração Pública, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021.

20.2.A impugnação ao Edital deverá ser apresentada por meio eletrônico, na forma e nos canais oficiais indicados pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, dentro do prazo legal, devidamente fundamentada e acompanhada dos elementos necessários à sua apreciação.

20.3.A impugnação não possui efeito suspensivo automático, cabendo à autoridade competente avaliar, de forma motivada, a necessidade de suspensão do procedimento, quando constatado risco relevante à legalidade ou ao interesse público.

20.4.A autoridade competente decidirá a impugnação no prazo legal, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021, dando-se ampla publicidade à decisão, que será disponibilizada nos mesmos meios utilizados para divulgação do Edital.

20.5. Das decisões administrativas proferidas no âmbito do procedimento de

credenciamento caberá recurso administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 165 a 168 da Lei nº 14.133/2021.

20.6.O recurso administrativo deverá ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis , contados da ciência formal do interessado acerca da decisão recorrida, mediante petição devidamente motivada e dirigida à autoridade competente.

20.7.Os demais interessados eventualmente afetados pela decisão recorrida poderão apresentar contrarrazões no prazo legal, contado da ciência da interposição do recurso.

20.8.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, respeitado o princípio da segurança jurídica e da preservação dos atos administrativos válidos.

20.9.A interposição de impugnação ou recurso administrativo não impede a continuidade do procedimento de credenciamento, salvo decisão expressa e motivada da Administração em sentido contrário.

21. Da publicidade, transparência e controle

21.1.O procedimento de credenciamento observará, de forma estrita e permanente, os princípios constitucionais da publicidade, transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e controle, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como os princípios expressos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

21.2.O Edital de Credenciamento, seus anexos, eventuais retificações, decisões administrativas, resultados do credenciamento, lista atualizada de credenciados, contratos celebrados, ordens de serviço e demais atos correlatos serão amplamente divulgados nos meios oficiais de comunicação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, bem como nos sistemas eletrônicos e portais institucionais utilizados pelo Consórcio, assegurando amplo acesso aos interessados e à sociedade.

21.3.A publicidade dos atos administrativos observará as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), garantindo-se a transparência ativa e passiva das informações, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, quando devidamente justificadas e motivadas.

21.4.O procedimento de credenciamento e as contratações dele decorrentes estarão sujeitos ao controle interno, exercido pelos órgãos e unidades competentes do CIMMG e dos Municípios Consorciados, bem como ao controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas e demais órgãos de fiscalização, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

21.5.As pessoas jurídicas credenciadas e contratadas deverão colaborar com as atividades de fiscalização e controle, fornecendo todas as informações, documentos e esclarecimentos que lhes forem solicitados pelos órgãos de controle interno e externo, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

21.6.A observância da publicidade e da transparência não confere direito subjetivo à contratação, nem limita a discricionariedade administrativa legítima quanto à conveniência e oportunidade das contratações, desde que devidamente motivadas e fundamentadas no interesse público.

22. Das disposições gerais e finais

22.1.O presente Edital de Credenciamento rege-se pelos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como pelos princípios expressamente previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, segregação de funções, motivação, segurança jurídica e interesse público.

22.2.Em caso de divergência, inconsistência ou conflito interpretativo entre os documentos que integram o procedimento de credenciamento e as contratações administrativas dele decorrentes, observar-se-á, para todos os fins, a seguinte ordem de prevalência hierárquica:

I –Edital de Credenciamento;

II –Termo de Referência;

III –Contrato Administrativo ou instrumento equivalente;

IV –Proposta, Plano de Trabalho ou documentos apresentados pela contratada;

V –Demais documentos que compõem o processo administrativo.

22.3.A participação no procedimento de credenciamento implica plena, irrevogável e irretratável aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, no Estudo Técnico Preliminar e nos demais anexos, não sendo admitidas alegações posteriores de desconhecimento.

22.4.O credenciamento constitui mera habilitação prévia, não gerando qualquer direito subjetivo à contratação, expectativa de demanda mínima ou garantia de celebração de contrato, cabendo à Administração Pública avaliar, em cada caso concreto, a conveniência, a oportunidade, a vantajosidade e a disponibilidade orçamentária, mediante decisão devidamente motivada.

22.5.O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG poderá, a qualquer tempo, revogar ou anular, total ou parcialmente, o presente procedimento de credenciamento, por razões de interesse público superveniente ou por ilegalidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, devidamente motivado, sem que disso resulte direito a indenização aos credenciados, ressalvados os serviços efetivamente prestados e regularmente atestados.

22.6.Eventuais omissões, dúvidas ou casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Administração, com base na Constituição Federal, na Lei nº 14.133/2021, na legislação aplicável, na jurisprudência dos Tribunais de Contas e nos princípios gerais do Direito Administrativo.

22.7.A eventual tolerância da Administração quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Edital ou nos contratos dele decorrentes não implicará novação, renúncia ou alteração das condições pactuadas, permanecendo plenamente exigíveis todas as disposições.

22.8.Fica eleito o foro da Comarca de Mateus Leme/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Edital, do procedimento de credenciamento e dos contratos administrativos dele oriundos, ressalvada a competência dos Tribunais de Contas.

23. Dos anexos

23.1.Integram o presente Edital de Credenciamento, para todos os fins de direito, como partes indissociáveis e complementares, os seguintes anexos, que deverão ser lidos, interpretados e aplicados de forma sistemática e harmônica:

I –Termo de Referência, contendo a descrição detalhada do objeto, as especificações técnicas, as diretrizes de execução dos serviços, as condições contratuais gerais e os parâmetros de desempenho e qualidade exigidos;

II –Estudo Técnico Preliminar – ETP, elaborado nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, que fundamenta a necessidade da contratação, a escolha da solução, a estimativa de valores, os riscos e a viabilidade da contratação por meio de credenciamento;

III –Matriz de Riscos, quando aplicável, a ser incorporada aos contratos administrativos decorrentes do credenciamento, nos termos do art. 103 da Lei nº 14.133/2021, com a definição objetiva da alocação de riscos entre as partes;

IV –Modelo de Requerimento de Credenciamento, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas interessadas para formalização do pedido de participação no procedimento;

V –Modelo de Declarações, compreendendo, dentre outras, declarações de inexistência de impedimentos, atendimento às normas constitucionais e legais, inexistência de vínculo impeditivo com a Administração Pública e aceitação integral das condições do Edital;

VI –Minuta de Contrato Administrativo, ou instrumento equivalente, que regerá as futuras contratações decorrentes do credenciamento, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021;

VII –Demais documentos e formulários complementares, eventualmente exigidos no âmbito do procedimento de credenciamento e das contratações dele decorrentes.

23.2.Os anexos mencionados neste Edital vinculam a Administração Pública e as pessoas jurídicas credenciadas, constituindo parte integrante e essencial do procedimento de credenciamento e dos contratos administrativos firmados, para todos os efeitos legais.

23.3.A participação no procedimento de credenciamento implica o pleno conhecimento, a aceitação irrestrita e a concordância integral com o conteúdo deste Edital e de todos os seus anexos, não sendo admitida, em qualquer hipótese, alegação posterior de desconhecimento.

Mateus Leme, 03 de julho de 2026.

__________________________________ Charleston de Miranda Ferreira Diretor Executivo CIM/MG

Termo de referência

No edital: Anexo II – estudo técnico preliminar processo administrativo nº 07/2026 consórcio intermunicipal multifinalitário de minas gerais – cimmg

1.1.Identificação da Contratação

1.1.1.O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) tem por finalidade subsidiar o planejamento técnico, operacional e orçamentário para a futura contratação, por meio do procedimento auxiliar de Credenciamento de Pessoas Jurídicas, para prestação de serviços assistenciais e gerenciais na área da saúde (Cirurgiões-Dentistas Clínicos Gerais, Especialista em Prótese Dentária, Coordenador de Odontologia e Farmacêuticos). Os serviços destinam-se ao atendimento direto à população e ao suprimento das demandas do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG e de suas Secretarias Municipais de Saúde consorciadas aderentes.

1.1.2.O credenciamento tem por objetivo a formação de um cadastro de prestadores pessoas jurídicas devidamente habilitadas e aptos a serem contratadas de forma descentralizada e sob demanda, conforme a necessidade assistencial e gerencial de cada localidade, a conveniência, a oportunidade e o interesse público. O modelo caracteriza-se pela ausência de exclusividade, sem garantia de quantitativos mínimos de escalas, e não gera direito subjetivo à contratação imediata ou indenizações por ociosidade.

2. Descrição da necessidade da contratação

2.1.A contratação justifica-se em razão de os municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, em sua maioria de pequeno e médio porte, enfrentarem um aumento crônico na demanda reprimida por atendimentos de saúde básica, especializada e gerencial, não dispondo de quadro próprio de profissionais de Odontologia e Farmácia suficiente para cobrir a totalidade da rede assistencial de forma contínua, eficiente e regular.

2.2.A necessidade de cumprimento integral das diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), da Política Nacional de Saúde Bucal (Brasil Sorridente) e o atingimento das metas e indicadores de produção exigidos pelo Ministério da Saúde para o financiamento da Atenção Primária impõem aos entes públicos a obrigação de expandir, coordenar e descentralizar as equipes de saúde, sob risco de perda ou suspensão de repasses financeiros estaduais e federais vinculados aos programas de saúde pública.

2.3.A inexistência ou a insuficiência de profissionais Cirurgiões-Dentistas, Farmacêuticos e de Coordenação Técnica na rede básica e especializada compromete diretamente:

I –O direito constitucional à saúde: gerando o aumento de filas de espera, descontinuidade nos tratamentos de rotina e desassistência à população local;

II –O quadro epidemiológico regional: potencializando o surgimento de patologias bucais e sistêmicas severas, infecções agudas e o consequente aumento de demandas de urgência, emergência e intervenções em âmbito hospitalar de alto custo;

III –A regularidade na captação de recursos: resultando em perdas financeiras aos municípios pelo não cumprimento dos indicadores de cobertura assistencial obrigatórios junto aos sistemas de informação do SUS;

IV –A eficiência da gestão pública de saúde: expondo os gestores locais a processos de judicialização de procedimentos e a apontamentos por desassistência e falha de fiscalização por parte dos órgãos de controle.

Diante desse cenário, evidencia-se a necessidade de credenciamento e futura contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços por profissionais habilitados vinculados à credenciada (Cirurgiões-Dentistas Clínicos Gerais, Especialista em Prótese Dentária, Coordenador de Odontologia e Farmacêuticos), com vistas à prestação de serviços assistenciais e gerenciais diretos, destinados a apoiar as redes municipais de saúde no enfrentamento da demanda reprimida e na consolidação da atenção integral à saúde.

2.4. Da Natureza do Credenciamento na Área de Saúde e Inexistência de Vínculo

2.4.1.A contratação de prestadores por meio do procedimento auxiliar de credenciamento (Art. 79, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021) fundamenta-se na inviabilidade de competição típica (onde a Administração busca cadastrar o maior número possível de habilitados que aceitem o preço fixado) e na necessidade de cooperação continuada ou flutuante para a prestação de serviços de saúde à população, não configurando provimento de cargo público estável ou burla ao concurso público.

2.4.2.As demandas decorrentes do credenciamento possuirão natureza eminentemente assistencial, cooperativa e de apoio gerencial, atuando os profissionais em conformidade com os cronogramas de execução dos serviços, locais de execução dos serviços e cronogramas de atendimento definidos individualmente por cada Secretaria Municipal de Saúde aderente, conforme a disponibilidade orçamentária local e o fluxo epidemiológico de pacientes.

2.4.3.O serviço prestado pelos credenciados terá caráter clínico e finalístico para as demandas assistenciais, e de supervisão técnica para a demanda de coordenação, atuando cada profissional com estrita autonomia técnica na condução de suas atribuições e diagnósticos (nos moldes de seus respectivos Códigos de Ética Profissional), preservada a total ausência de subordinação jurídica estável, pessoalidade direta ou exclusividade com o CIMMG ou com os municípios beneficiários.

2.4.4.A observância das diretrizes estabelecidas neste capítulo constitui condição essencial para a conformidade da contratação com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência e universalidade do direito à saúde (art. 196 da CF/88), bem como com as disposições do planejamento das contratações públicas previsto no art. 18 da Lei nº 14.133/2021.

3. Área(s) requisitante(s)

3.1.A demanda objeto do presente Estudo Técnico Preliminar decorre da Administração Geral do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, no exercício de suas competências institucionais de apoio técnico, administrativo e operacional aos entes consorciados, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.

3.2.São exclusivamente áreas requisitantes e beneficiárias diretas as Secretarias Municipais de Saúde dos municípios consorciados aderentes, bem como as unidades finalísticas integrantes da rede do Sistema Único de Saúde – SUS, notadamente:

I –Unidades Básicas de Saúde (UBS) e equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF);

II –Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), quando instituídos nos municípios;

III –Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Hospitais Municipais ou serviços municipais de urgência, emergência e assistência integral à saúde.

3.3.A identificação das áreas requisitantes possui natureza descentralizada e capilarizada, uma vez que os serviços assistenciais e gerenciais objeto deste estudo são prestados diretamente na ponta do sistema de saúde de cada município consorciado, impactando o atendimento direto ao cidadão e a cobertura epidemiológica local.

3.4.Ressalta-se que as demandas das áreas requisitantes por serviços credenciados não são homogêneas, variando no tempo e no espaço conforme:

a)O tamanho da demanda reprimida e da fila de espera por procedimentos clínicos e odontológicos em cada localidade;

b)necessidade de substituição temporária de profissionais ou cobertura de desfalques nos cronogramas de execução dos serviços de atendimento assistencial

c)A sazonalidade epidemiológica ou a expansão física da rede de atendimento (abertura de novas UBS, postos de saúde ou consultórios);

d)capacidade orçamentária e financeira de cada município consorciado para o custeio mensal da formalização da contratação da demanda ou acionamento da prestação dos serviços.

3.5.Diante dessa característica, a centralização do planejamento da contratação no âmbito do CIMMG, aliada à execução e formalização descentralizada da contratação da demanda sob demanda dos municípios consorciados, mostra-se adequada, eficiente e juridicamente correta, permitindo a racionalização de esforços, a padronização dos preços referenciais fixados no Termo de Referência e a celeridade no provimento de profissionais de saúde.

3.6.Por fim, destaca-se que a atuação dos profissionais credenciados (Cirurgiões-Dentistas, Farmacêuticos e Coordenador de Odontologia) nas áreas requisitantes, no contexto do SUS, possui natureza de cooperação técnica e assistencial complementar para ampliação dos serviços de saúde do Estado, operando os profissionais com estrita autonomia técnico-científica e em conformidade com as diretrizes clínicas e gerenciais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e legislações vigentes.

4. Diretrizes de sustentabilidade

4.1.A contratação objeto do presente Estudo Técnico Preliminar observará, de forma transversal e proporcional à natureza dos serviços, os princípios do desenvolvimento sustentável, nos termos do art. 5º e art. 11, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, bem como as diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), sem prejuízo da aplicação de outras normas ambientais, sanitárias, trabalhistas e de segurança pertinentes.

4.2.Considerando que o objeto da contratação consiste na prestação de serviços assistenciais e gerenciais na área de saúde, a aplicação dos critérios de sustentabilidade será realizada de maneira adequada, razoável e compatível com a prática clínica diária, observando-se as normas de biossegurança e evitando-se a imposição de exigências desnecessárias ou dissociadas da realidade da execução contratual.

4.3.Nesse contexto, a sustentabilidade será promovida, prioritariamente, por meio das seguintes diretrizes:

I –Racionalização do uso de recursos materiais e prontuários digitais: A execução dos serviços deverá priorizar a redução do consumo de insumos administrativos físicos e papéis, adotando-se, para fins de registros e históricos clínicos, o preenchimento de prontuários eletrônicos oficiais (como o e-SUS APS/PEC) e receitas digitais, bem como o envio de relatórios gerenciais em formato digital, em consonância com a eficiência administrativa e a economicidade.

II –Gestão e destinação adequada de resíduos de serviços de saúde (RSS): Tratando-se de atividade clínica e de assistência à saúde (Odontologia e Farmácia), os profissionais disponibilizados pelas credenciadas deverão observar rigorosamente os fluxos de manejo, segregação e descarte correto de resíduos biológicos, químicos e perfurocortantes gerados durante os atendimentos, em estrito alinhamento com as normas da ANVISA (RDC nº 222/2018), do CONAMA (Resolução nº 358/2005) e regulamentos locais, utilizando os coletores apropriados fornecidos pelas unidades de saúde.

III –Uso consciente de insumos de saúde e recursos naturais: Os profissionais deverão atuar com foco no consumo consciente e no combate ao desperdício de materiais de consumo clínico (resinas, anestésicos, medicamentos, luvas, máscaras, seringas) e recursos hídricos e elétricos necessários para o funcionamento dos equipamentos das unidades.

IV –Observância das normas de saúde, segurança e biossegurança do trabalho: Os profissionais credenciados deverão cumprir integralmente as normas de segurança, ergonomia e medicina do trabalho aplicáveis a cada categoria, responsabilizando-se pelo uso obrigatório e correto dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para o ambiente clínico e de supervisão, visando à prevenção de riscos biológicos e acidentes de trabalho.

V –Sustentabilidade social e fortalecimento da saúde pública: A contratação contribui para a sustentabilidade sob a perspectiva social e institucional ao promover:

a)Redução das desigualdades regionais no acesso a serviços básicos, especializados e gerenciais de saúde;

b)Melhoria na qualidade de vida, vigilância em saúde e bem-estar da população dos municípios consorciados;

c)Eficiência econômica na aplicação dos recursos públicos de saúde, evitando o agravamento de patologias que onerariam o sistema hospitalar de média e alta complexidade.

4.4.Esses aspectos estão em consonância com a concepção ampliada de sustentabilidade adotada pela Lei nº 14.133/2021, que não se limita à dimensão ambiental, mas abrange igualmente as dimensões econômica, social e administrativa das contratações públicas.

4.5.Ressalta-se, por fim, que os critérios de sustentabilidade aqui previstos não restringem a competitividade, não configuram exigências desproporcionais e serão aplicados de forma compatível com a natureza do objeto assistencial, garantindo-se a observância dos princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência e proteção à saúde pública.

5. Levantamento de mercado

5.1.O levantamento de mercado evidenciou que a contratação por meio de Credenciamento (art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021) tem sido a melhor prática adotada por consórcios públicos de saúde, especialmente em situações nas quais:

I –O serviço admite e exige a execução simultânea por múltiplos prestadores em diferentes localidades geográficas;

II –Inexiste vantagem técnica ou econômica na seleção de um único vencedor exclusivo, sendo imperioso para a rede pública de saúde contar com a maior quantidade possível de profissionais e empresas aptas;

III –A Administração necessita de flexibilidade operacional para acionar e alocar os profissionais de forma célere, suprindo faltas, licenças, vacâncias e expansões de cronogramas de execução dos serviços de atendimento nas municipalidades.

5.2.Dessa forma, o credenciamento com preços previamente fixados pela Administração Pública, conforme os valores referenciais de mercado estabelecidos para cada categoria profissional no item 5.3 do Termo de Referência revela-se como a solução ideal. A modelagem está alinhada aos princípios da eficiência, economicidade e universalidade do direito à saúde, permitindo a formação de um cadastro permanente de prestadores habilitados e garantindo que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.

5.3.Ressalta-se que a adoção do credenciamento, nesta hipótese, fundamenta-se na inviabilidade de competição para a escolha de uma proposta única, validando-se a habilitação de todos os interessados que atendam aos requisitos do edital, o que assegura igualdade de condições, impessoalidade e plena segurança jurídica para o CIMMG, para os municípios consorciados aderentes e para os órgãos de fiscalização e controle.

5.4.Conclui-se, portanto, que a contratação por meio de credenciamento de pessoas jurídicas constitui a solução mais adequada, eficiente e juridicamente segura para o atendimento das demandas assistenciais e gerenciais integradas identificadas neste Estudo Técnico Preliminar.

5.5. Estimativa de custos da contratação

5.5.1.A estimativa do impacto financeiro máximo anual decorrente do credenciamento, considerando a projeção para o preenchimento total das vagas estimadas pelas áreas requisitantes, apresenta a seguinte distribuição:

5.5.2.Ressalta-se que os quantitativos e o teto orçamentário estipulados possuem natureza estritamente estimativa e referencial, destinando-se exclusivamente ao planejamento administrativo da administração e a reserva de teto financeiro global por

parte do Consórcio.

Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000 Item Descrição Unidade Quantidade de Profissionais Período Estimado (Meses) Valor Unit.

Mensal Valor estimado 01 Prestação de serviços de Cirurgião-Dentista – Clínico Geral (Carga horária: 40h semanais) Mês 10 12 R$ 11.790,99 R$ 1.414.918,80 02 Prestação de serviços de Cirurgião-Dentista – Especialista em Prótese (Carga horária: 08h semanais) Mês 1 12 R$ 7.425,79 R$ 89.109,48 03 Prestação de serviços de Coordenador de Odontologia (Carga horária: 20h semanais) Mês 1 12 R$ 9.467,88 R$ 113.614,56 04 Prestação de serviços de Cirurgião-Dentista – Clínico Geral (Carga horária: 20h semanais) Mês 1 12 R$ 9.467,88 R$ 113.614,56 Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA

5.5.3.A estipulação destes valores não constitui obrigação de contratação, consumo mínimo ou exclusividade por parte do CIMMG ou dos municípios consorciados, realizando-se os repasses financeiros e os pagamentos de forma estritamente vinculada às demandas assistenciais e cronogramas de execução efetivamente acionados e cumpridos através dos serviços credenciados demandados pelas Secretarias Municipais de Saúde.

6. Descrição da solução como um todo

6.1.A solução adotada para atendimento da necessidade administrativa identificada neste Estudo Técnico Preliminar consiste na utilização do procedimento auxiliar de Credenciamento de Pessoas Jurídicas, previsto nos arts. 78 e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinado à habilitação prévia de empresas especializadas para a prestação de serviços assistenciais e gerenciais em saúde.

6.2.O credenciamento configura-se como instrumento apto a viabilizar a contratação futura e eventual, em regime não exclusivo, de múltiplos prestadores, permitindo à Administração Pública dispor de um cadastro de empresas e profissionais tecnicamente habilitados, aptos a atender demandas específicas, descentralizadas, simultâneas ou Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000 05 Prestação de serviços de Farmacêutico (Carga horária: 40h semanais) Mês 2 12 R$ 11.475,58 R$ 275.413,92

Valor máximo global estimado anual

15 - R$ 2.006.671,32 Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA sucessivas, conforme a necessidade assistencial de cada município consorciado aderente, a conveniência e o interesse público.

6.3.A solução adotada não pressupõe disputa competitiva, julgamento de propostas, classificação ou ranqueamento entre os interessados, caracterizando-se pela inviabilidade de competição na escolha de uma proposta única, uma vez que:

I –O objeto admite e exige a contratação concomitante de diversos prestadores para cobrir diferentes áreas geográficas e especialidades;

II –Inexiste vantagem técnica ou econômica na exclusividade, sendo mais benéfico ao SUS a ampliação do corpo de profissionais disponíveis para pronto acionamento;

III –A Administração necessita de flexibilidade operacional para selecionar o prestador conforme a disponibilidade de carga horária para os cronogramas de execução e locais de execução dos serviços municipais.

6.4.Nesse modelo, todos os interessados que atenderem integralmente às condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, regularidade perante os conselhos de classe competentes (CRO/MG e CRF/MG) e capacidade técnica estabelecidas no Edital e no Termo de Referência serão considerados aptos ao credenciamento, assegurando-se a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade e eficiência.

6.5.Destaca-se que o credenciamento possui natureza não exclusiva, permitindo a habilitação simultânea de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas no Edital, não havendo limitação quanto ao número de credenciados, preservando-se a ampla participação do mercado.

6.6.A contratação decorrente do credenciamento ocorrerá sob demanda, mediante manifestação formal das Secretarias Municipais de Saúde por meio do CIMMG, observada a disponibilidade orçamentária local, a adequação da demanda ao objeto credenciado e a devida motivação administrativa.

6.7.A execução dos serviços ocorrerá de forma estritamente presencial, nas dependências físicas das Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), Hospitais ou outras unidades de atendimento indicadas pelos municípios consorciados, sendo vedada, em razão da natureza clínica e de supervisão local do objeto, qualquer modalidade de prestação de serviços de forma remota ou híbrida.

6.8.As especificações técnicas detalhadas do objeto, os parâmetros mínimos de qualidade, as diretrizes de execução, as rotinas de comprovação de frequência e relatórios de produtividade, bem como as condições contratuais aplicáveis, encontram-se descritos no Termo de Referência, ao qual este Estudo Técnico Preliminar se vincula de forma indissociável, nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021.

6.9.A escolha da empresa a ser contratado, nos chamamentos específicos decorrentes do credenciamento, observará critérios objetivos previamente definidos no Edital, baseando-se estritamente na ordem cronológica de homologação das inscrições e no sistema de rodízio contínuo e sequencial entre as credenciadas aptas na respectiva categoria profissional, em conformidade com os princípios da impessoalidade, da eficiência e do interesse público.

6.10.Ressalta-se que a adoção do procedimento auxiliar de credenciamento, em substituição aos modelos licitatórios tradicionais de menor preço, mostra-se juridicamente adequada em razão das características do objeto, que rejeita o aviltamento de valores e exige a contratação simultânea de múltiplos prestadores. Nas redes de saúde, a competição típica das modalidades licitatórias comuns comprometeria a qualidade da assistência direta à população, sendo mais eficiente a formação de cadastro de prestadores aptos a atender o cronograma de execução dos serviços conforme a sua ocorrência.

6.11.Por fim, destaca-se que a solução proposta:

I –Preserva a autonomia técnica dos profissionais (Cirurgiões-Dentistas e Farmacêuticos) na condução de seus diagnósticos e tratamentos clínicos, sob a égide de seus respectivos Códigos de Ética Profissional;

II –Não gera vínculo empregatício, relação de subordinação estável ou vínculo estatutário entre os profissionais disponibilizados e a Administração Pública (CIMMG ou municípios);

III –Não assegura direito subjetivo à contratação imediata ou indenizações por ociosidade;

IV –Não implica obrigação de contratação mínima ou garantia de faturamento sem a contraprestação efetiva do serviço conforme cronograma de execução por parte do CIMMG ou dos municípios consorciados.

6.12.A adoção do credenciamento, nos termos aqui descritos, mostra-se adequada, proporcional, eficiente e juridicamente segura, atendendo plenamente ao interesse público, à universalidade do direito à saúde e às diretrizes da Lei nº 14.133/2021.

7. Estimativa das quantidades a serem contratadas

7.1.Em observância ao disposto no art. 18, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, a estimativa das quantidades a serem contratadas foi analisada à luz das características específicas da solução adotada, qual seja, o procedimento auxiliar de credenciamento, previsto nos arts. 78 e 79 da referida lei.

7.2.Em razão da natureza jurídica do credenciamento, bem como da forma de execução descentralizada e sob demanda, não é recomendável a fixação prévia de quantitativos rígidos ou obrigação de consumo mínimo de serviços a serem contratados. As demandas por profissionais a serem atendidas pelas empresas credenciadas decorrem de necessidades assistenciais variáveis, flutuações nas equipes de saúde locais e metas epidemiológicas mutáveis, próprias da realidade dos municípios consorciados ao

Cimmg.

7.3.A tentativa de fixação de quantitativos rígidos e inflexíveis, em contexto de credenciamento na saúde, poderia:

I –Comprometer o princípio do planejamento (art. 5º da Lei nº 14.133/2021);

II –Gerar riscos de descontinuidade do atendimento por falta de teto ou, inversamente, subutilização de recursos, afrontando os princípios da economicidade e da eficiência;

III –Desvirtuar a lógica do credenciamento, aproximando-o indevidamente de modelos licitatórios tradicionais que não comportam a elasticidade exigida pelo SUS.

7.4.Desta forma, as contratações decorrentes do credenciamento ocorrerão exclusivamente conforme a demanda efetiva e o surgimento de vagas nas redes municipais, mediante:

I –Solicitação formal da Secretaria Municipal de Saúde interessada por meio do CIMMG;

II –Motivação administrativa justificando a necessidade de provimento do profissional ou definição do local de execução dos serviços naquela localidade ou unidade de saúde;

III –Comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira do município solicitante para arcar com o custeio fixado;

IV –Formalização de Ordem de Serviço, termo de formalização da contratação da demanda ou contrato administrativo específico.

7.5.Tal modelagem encontra respaldo nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e universalidade do direito à saúde (art. 37 e art. 196 da Constituição Federal), bem como nos princípios da economicidade, planejamento, razoabilidade e proporcionalidade, expressamente previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

7.6.Ressalta-se, ainda, que a definição das vagas ativadas e efetivamente contratadas será realizada caso a caso pelos municípios aderentes, considerando-se:

a)O tamanho da demanda reprimida por procedimentos clínicos e odontológicos na região;

b)O desfalque ou necessidade de ampliação dos cronogramas de execução, fiscalização da execução contratual ou atendimento clínico diário na rede do SUS;

c)A capacidade física instalada das unidades de saúde, consultórios e equipamentos no município receptor para que o profissional atue;

d)A melhor adequação ao interesse público e à ampliação da cobertura vacinal, de consultas e de saúde bucal da população.

7.7.Para fins de planejamento administrativo e estimativa do teto financeiro global da contratação, considera-se como parâmetro referencial máximo a possibilidade de contratação concomitante de até 15 (quinze) profissionais, sendo: 10 Cirurgiões-Dentistas Clínicos Gerais (40h), 1 Cirurgião-Dentista Clínico Geral (20h), 1 Especialista em Prótese (08h), 1 Coordenador de Odontologia (20h) e 2 Farmacêuticos (40h). Ao longo do período planejado de 12 (doze) meses, isso totaliza o limite estimado de até 180 (cento e oitenta) meses de prestação de serviços assistenciais e gerenciais integrados, conforme parâmetros estabelecidos no Termo de Referência.

7.8.Ressalta-se que tais quantitativos possuem caráter meramente estimativo e referencial de teto, sendo utilizados exclusivamente para fins de governança orçamentária do Consórcio, não gerando direito subjetivo à contratação imediata de todos os habilitados nem obrigação de pagamento por demandas assistenciais não acionadas por parte da Administração Pública.

8. Estimativa do valor da contratação

8.1.A estimativa do valor da contratação foi elaborada em estrita observância ao art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo por finalidade subsidiar o planejamento da contratação e a previsão orçamentária, sem que isso represente compromisso de execução financeira ou obrigação de contratação imediata de todos os credenciados.

8.2.O valor estimado global decorre de pesquisa de mercado devidamente documentada nos autos, composta por:

a)Levantamento de pisos salariais das categorias, convenções coletivas e a remuneração média de Cirurgiões-Dentistas, Farmacêuticos e Coordenadores praticada em consórcios públicos de saúde no Estado de Minas Gerais;

b)Análise de contratações e credenciamentos similares realizados por outros entes da Administração Pública para provimento de profissionais de saúde básica, especializada e gerencial;

c)Composição analítica de custos e parâmetros referenciais de mercado compatíveis com a carga horária e a natureza assistencial dos serviços.

8.3.Em consonância com a lógica do credenciamento por preço previamente fixado pela Administração (art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021), o valor estimado configura-se como teto máximo referencial, destinado exclusivamente a:

I –Orientar o planejamento orçamentário dos municípios consorciados aderentes;

II –Aferir a compatibilidade da contratação com as diretrizes fiscais e limites de cada ente;

III –Permitir o controle, a transparência e a governança dos atos administrativos.

8.4.O valor fixado pela Administração servirá de base para a remuneração mensal por vaga/profissional ativado, a ser formalizado no Edital e observado obrigatoriamente nos chamamentos específicos decorrentes do credenciamento, sendo expressamente vedada a contratação por valores superiores ao limite estabelecido, bem como qualquer tipo de disputa de lances ou desconto sobre a tabela fixa estabelecida.

8.5.Não se trata, portanto, de previsão de desembolso obrigatório ou automático por

parte do Consórcio, uma vez que os pagamentos somente ocorrerão:

I –Após a efetiva prestação dos serviços e cumprimento das escalas de atendimento clínico e gerencial;

II –Mediante atesto da execução pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde beneficiárias;

III –Conforme a comprovação de frequência e relatórios de produtividade estabelecidos no Termo de Referência.

8.6.A adoção de valor fixado previamente pela Administração observa, ainda, os princípios da legalidade, transparência, economicidade, isonomia, impessoalidade, planejamento e eficiência, ao permitir a adequada gestão e flexibilidade dos recursos do SUS.

8.7.No que couber, serão observadas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, assegurando-se o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (sociedades ou clínicas enquadradas como ME/EPP), sem prejuízo da exigência de aptidão técnica mínima e do registro profissional obrigatório nos conselhos de classe competentes (CRO/MG e CRF/MG), preservando-se o equilíbrio entre o fomento ao desenvolvimento econômico e a supremacia do interesse público na assistência à saúde.

8.8.Os detalhamentos dos custos unitários mensais por categoria profissional, o quantitativo estimado de profissionais e a consolidação do teto financeiro anual encontram-se expressamente detalhados na planilha constante no subitem 5.5.1 deste Estudo Técnico Preliminar, perfazendo o valor máximo global estimado anual de R$ 2.006.671,32 (Dois milhões, seis mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), ao qual esta seção se reporta integralmente para todos os fins analíticos e fiscais.

8.9.Os valores indicados no referido item possuem natureza meramente estimativa e destinam-se exclusivamente ao planejamento administrativo e financeiro da contratação, não constituindo obrigação de ativação de todas as vagas por parte da Administração Pública.

8.10.Por fim, destaca-se que a estimativa de valor, tal como estruturada, encontra-se plenamente alinhada aos princípios basilares das contratações públicas, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, bem como aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, garantindo segurança jurídica aos gestores, racionalidade administrativa e adequada gestão dos recursos da saúde coletiva.

9. Justificativa para o não parcelamento da solução

9.1.Em atendimento ao disposto no art. 40, § 2º, incisos II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como aos princípios do planejamento, da isonomia, da eficiência e da economicidade, previstos no art. 5º da referida Lei e no art. 37 da Constituição Federal, procedeu-se à análise quanto à viabilidade e oportunidade de parcelamento do objeto da contratação.

9.2.Após avaliação técnica e operacional, concluiu-se que o objeto da presente contratação apresenta natureza padronizada e tecnicamente indivisível no que tange à execução de cada categoria profissional, não sendo recomendável o seu parcelamento em lotes geográficos rígidos ou divisões comerciais restritivas.

9.3.A eventual divisão do objeto em lotes por municípios ou regiões geográficas não produziria ganhos relevantes de competitividade ou eficiência administrativa, uma vez que:

I –O objeto refere-se a atividades finalísticas e gerenciais de saúde regulamentadas, cujos requisitos de habilitação técnica e registros nos conselhos competentes (CRO/MG e CRF/MG) são universais para a prática legal de cada profissão;

II –Os serviços possuem natureza assistencial direta à população nas redes municipais, demandando uniformidade na linha de cuidado, nos protocolos Clínicos e nas diretrizes gerais do SUS;

III –A fragmentação territorial do edital em lotes específicos poderia gerar vazios assistenciais em localidades com menor atratividade comercial, complexidade desnecessária na gestão do banco de credenciados e assimetria no atendimento dos municípios consorciados.

9.4.Adicionalmente, ressalta-se que a contratação será realizada por meio do procedimento auxiliar de Credenciamento (art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021). Por definição legal e regulamentar, este modelo não possui caráter de exclusividade e admite a habilitação concomitante de todas as pessoas jurídicas interessadas que cumprirem as exigências do edital.

9.5.Nesse contexto, a própria natureza do credenciamento já cumpre o objetivo do princípio do parcelamento ao assegurar a mais ampla participação de interessados e a pluralidade de prestadores na região, pulverizando as ordens de serviço conforme a demanda de vagas das Secretarias Municipais de Saúde e tornando totalmente desnecessária e contraproducente a adoção de um parcelamento formal do objeto em lotes de concorrência exclusivista.

9.6.Para garantir a ampla competitividade, a Administração estruturou a solução dividida por itens independentes de especialidade profissional (conforme demonstrado no subitem 5.5.1), permitindo que empresas especializadas do mercado de odontologia e de farmácia participem especificamente de seus nichos de atuação, de forma isolada ou combinada.

9.7.Assim, conclui-se que a contratação integrada do objeto técnico sob o regime de credenciamento por itens profissionais mostra-se tecnicamente adequada, juridicamente compatível com a legislação vigente e perfeitamente alinhada aos princípios da eficiência, da economicidade, da ampla competitividade e do interesse público na atenção à saúde coletiva.

10. Contratações correlatas ou interdependentes

10.1.Para fins deste Estudo Técnico Preliminar, consideram-se contratações correlatas aquelas que, embora guardem relação temática com o objeto principal, não são indispensáveis à sua execução, e contratações interdependentes aquelas cuja contratação conjunta seja necessária para a completa e adequada prestação do objeto.

10.2.Após análise técnica e administrativa, não se identificou a necessidade de realização de contratações correlatas ou interdependentes em âmbito centralizado pelo CIMMG para a viabilização e execução do objeto deste estudo.

10.3.Os serviços assistenciais e gerenciais a serem credenciados:

I –Possuem autonomia funcional e operacional: cada vaga ou escala ativada resolve de forma direta e independente uma demanda específica da rede local de atenção à saúde;

II –Não dependem de investimentos conjuntos: não há necessidade de aquisição, por

parte do Consórcio, de novos sistemas de informação, obras ou serviços acessórios para

que ocorra a execução dos trabalhos das empresas credenciadas;

III –Independência na prestação: os serviços podem ser executados de forma autônoma por cada profissional disponibilizado pelas contratadas (Cirurgiões-Dentistas, Farmacêuticos e Coordenador), conforme a escala, o posto de trabalho e o cronograma definido pelo município solicitante;

IV –Utilização de infraestrutura existente: ressalta-se que os profissionais atuarão utilizando a infraestrutura física já instalada, os consultórios, as cadeiras odontológicas, os equipamentos médicos, os insumos e os materiais de consumo fornecidos pelas próprias Secretarias Municipais de Saúde em suas respectivas unidades, integrando a rotina normal do SUS. Tal fator afasta a necessidade de qualquer contratação acessória por parte da Administração para este Edital.

10.4.A inexistência de contratações correlatas ou interdependentes no âmbito do Consórcio contribui para:

a)A simplificação do modelo de credenciamento e maior celeridade nos procedimentos de chamamento;

b)A redução de riscos administrativos, orçamentários e operacionais na gestão do banco de credenciados;

c)A maior transparência, economicidade e controle dos gastos finalísticos da saúde pública;

d)A preservação da autonomia técnico-científica de cada profissional na condução dos atendimentos, tratamentos e relatórios de supervisão.

10.5.Caso, excepcionalmente, surja necessidade futura por parte de algum município consorciado para a contratação de objeto distinto, especializado ou complementar (como a aquisição de novas unidades móveis de saúde, equipamentos de radiologia ou sistemas informatizados de prontuários), esta deverá ser avaliada e formalizada em processo administrativo próprio daquela municipalidade, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, não se confundindo com o escopo deste credenciamento.

11. Alinhamento com o planejamento institucional

11.1.A contratação objeto deste Estudo Técnico Preliminar encontra-se plenamente alinhada ao planejamento institucional do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG e de suas respectivas Secretarias Municipais de Saúde consorciadas, observadas as diretrizes estratégicas, assistenciais e orçamentárias vigentes para o Sistema Único de Saúde (SUS).

11.2.Nos termos do art. 18, caput , da Lei Federal nº 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar constitui instrumento essencial de planejamento da contratação, devendo guardar estrita coerência e compatibilidade com os planos, programas e metas institucionais da Administração Pública. Nesse contexto, a presente demanda decorre de necessidade real, prioritária e de caráter essencial, vinculada diretamente ao regular funcionamento e à expansão das atividades finalísticas de atenção básica, especializada e gerencial à saúde dos entes consorciados.

11.3.A compatibilidade da contratação com o planejamento institucional decorre, especialmente:

I –Da natureza essencial e continuada das ações de saúde: a descontinuidade do provimento de profissionais assistenciais acarreta prejuízos graves ao quadro epidemiológico da população, ao cumprimento dos cronogramas de atendimento e aos direitos sociais constitucionais;

II –Da legítima atuação do CIMMG: o consórcio atua como ente de cooperação e apoio técnico, administrativo e operacional aos municípios consorciados (nos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007), promovendo o ganho de escala, a padronização e a eficiência no provimento de pessoal especializado para as redes locais;

III –Viabilidade operacional: Os serviços serão prestados de forma presencial aproveitando de maneira eficiente a capacidade instalada e a infraestrutura física de consultórios odontológicos públicos, salas de farmácia e postos de trabalho já existentes nas redes municipais do SUS, dispensando novos investimentos estruturais ou aquisições acessórias centralizadas pelo Consórcio.

11.4.Ainda que o Plano de Contratações Anual (PCA) seja um instrumento de gestão dinâmico e passível de atualizações, a contratação em exame revela-se rigorosamente coerente com as diretrizes de médio e longo prazo da Administração consorcial, bem como com as previsões orçamentárias de custeio da saúde de cada município beneficiário, respeitados os princípios do planejamento, da legalidade, da eficiência e da responsabilidade fiscal.

11.5.Ressalta-se que, em razão da adoção do procedimento auxiliar de credenciamento com preços previamente fixados pela Administração Pública (conforme detalhado no subitem 5.5.1), a compatibilidade com o planejamento institucional não se esgota na fixação de quantitativos rígidos no edital. Ela consolida-se pela garantia da disponibilidade de um cadastro permanente de empresas e profissionais aptos, cuja ativação e execução financeira ocorrerão estritamente sob demanda e de acordo com as necessidades reais de cada município, preservando-se a racionalidade administrativa e a adequada governança dos recursos públicos da saúde coletiva.

12. Resultados pretendidos

12.1.A contratação decorrente do credenciamento tem por objetivo produzir resultados concretos, mensuráveis e alinhados ao interesse público, em consonância com os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os princípios da eficiência, do planejamento, da economicidade, da segurança jurídica e da boa governança em saúde pública.

12.2.Com a implementação da solução proposta, pretende-se alcançar os seguintes resultados institucionais e sociais:

I –Ampliação do acesso e redução da demanda reprimida : A disponibilização imediata de profissionais de saúde (Cirurgiões-Dentistas e Farmacêuticos) atuando na ponta do sistema contribuirá diretamente para a redução das filas de espera por consultas, dispensação de medicamentos, assistência farmacêutica e procedimentos odontológicos básicos e especializados, garantindo o direito constitucional à saúde da população nos municípios consorciados.

II –Atingimento de metas e conformidade com o SUS : A atuação regular dos profissionais permitirá aos municípios o cumprimento integral das metas e indicadores de produção exigidos pelo Ministério da Saúde (notadamente as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal - Programa Brasil Sorridente e os critérios vigentes de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde), assegurando a manutenção e o incremento dos repasses financeiros vinculados.

III –Melhoria dos indicadores epidemiológicos regionais: O atendimento clínico e gerencial contínuo e preventivo impactará positivamente o quadro de saúde coletiva da região, prevenindo o agravamento de patologias orais e sistêmicas severas, garantindo o uso racional de medicamentos, reduzindo as complicações que geram absenteísmo e mitigando a necessidade de intervenções cirúrgicas complexas em ambiente hospitalar de urgência.

IV –Aprimoramento da eficiência assistencial e gerencial: A contratação permitirá a otimização das agendas das Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), farmácias municipais e demais pontos de atendimento, garantindo a assiduidade no atendimento ao cidadão, a melhoria da qualidade técnica e humanizada dos procedimentos clínicos e do suporte farmacêutico, além do suporte gerencial centralizado por meio da coordenação, em consonância com o princípio da eficiência.

V –Otimização e economicidade na aplicação dos recursos: A ativação de vagas e escalas de forma estritamente vinculada à necessidade real de cada município consorciado, aliada à remuneração por tabela de preços fixados pela Administração Pública (conforme detalhado no subitem 5.5.1), evitará o superdimensionamento de gastos fixos com pessoal e o desperdício de recursos públicos, garantindo que as municipalidades paguem estritamente pelo serviço colocado à disposição da comunidade.

VI –Fortalecimento da rede de atenção primária e especializada: O provimento célere de profissionais por meio do credenciamento estruturado pelo CIMMG funcionará como uma ferramenta de governança intermunicipal eficiente, corrigindo de forma rápida os vazios assistenciais provocados por faltas, licenças ou alta rotatividade de pessoal e consolidando as linhas de cuidado integradas em saúde.

12.3.A verificação dos resultados pretendidos ocorrerá por meio do acompanhamento rigoroso da execução contratual por cada Secretaria Municipal de Saúde beneficiária, mediante o controle diário de frequência, análise dos relatórios de produtividade e execução gerencial extraídos diretamente dos sistemas de informação oficiais do SUS (como o e-SUS APS/PEC) e a avaliação do impacto direto na redução das filas locais, observado o disposto no Termo de Referência.

13. Providências prévias e diretrizes organizacionais

13.1.Para a implementação da solução proposta, não se vislumbram providências estruturais complexas no âmbito interno do CIMMG. Todavia, por se tratar de prestação de serviços de saúde de natureza estritamente presencial, os municípios consorciados aderentes deverão garantir, como providência prévia indispensável ao acionamento da prestação dos serviços, a adequação das condições físicas, tecnológicas e sanitárias dos locais de atendimento.

13.2.Em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com as diretrizes do SUS, deverão ser observadas as seguintes providências essenciais:

13.2.1. Disponibilização de infraestrutura clínica

Os municípios que solicitarem a alocação de profissionais por meio das empresas credenciadas deverão assegurar, previamente ao início das atividades, que as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), hospitais ou unidades correspondentes possuam:

I –Consultório odontológico ou salas de farmácia equipadas e com aparelhos em pleno estado de funcionamento e manutenção (como cadeira odontológica, equipo, refletor, compressores, além de balanças, refrigeradores exclusivos para medicamentos termolábeis com controle de temperatura, esfigmomanômetros, termômetros e mobiliário básico);

II –Insumos clínicos, medicamentos, materiais de consumo (odontológico e de farmácia), Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e instrumentais devidamente esterilizados ou adequados, necessários para a execução contínua dos procedimentos e dispensações previstos;

III –Regularidade sanitária (alvará de funcionamento vigente emitido pela Vigilância Sanitária), condições adequadas de biossegurança e gerenciamento de resíduos de saúde, além de computadores funcionais e acesso estável à internet para uso dos sistemas de informação oficiais do SUS (como o e-SUS APS/PEC e sistemas de gestão de medicamentos) para o registro obrigatório de todos os atendimentos, consultas e movimentações de estoque.

13.2.2. Publicação do edital de credenciamento

A Administração do CIMMG deverá promover a publicação do Edital de Credenciamento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos demais meios oficiais exigidos pela legislação, assegurando ampla publicidade, transparência e acesso contínuo às pessoas jurídicas interessadas durante o prazo de vigência do certame.

13.2.3. Designação de gestor e fiscal dos contratos

Nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverão ser formalmente designados o gestor e o fiscal dos contratos/credenciamentos no âmbito central do CIMMG, bem como os fiscais setoriais ou técnicos em cada Secretaria Municipal de Saúde aderente, que ficarão responsáveis pelo acompanhamento diário das escalas, conferência das folhas de frequência, atesto de relatórios de produtividade, validação das ações assistenciais e da Coordenação e indicação de penalidades em caso de descumprimento de obrigações.

13.2.4. Observância da segregação de funções

A Administração do Consórcio deverá assegurar a adequada segregação de funções entre os agentes públicos responsáveis pelo processamento do credenciamento (análise documental e habilitação das empresas), os agentes responsáveis pela distribuição e indicação das vagas (rodízio/chamamento) e os fiscais locais responsáveis pela supervisão direta dos atendimentos e serviços nas unidades, em estrita consonância com as práticas recomendadas de governança e integridade pública.

13.2.5. Formalização das contratações sob demanda

O acionamento da prestação dos serviços e o direcionamento dos profissionais das empresas credenciadas para os municípios deverão ser formalizados mediante termo de formalização da contratação da demanda ou ordem de serviço específica, obrigatoriamente precedida de justificativa da Secretaria Municipal de Saúde solicitante, verificação e emissão de dotação orçamentária e financeira local, e respeito absoluto aos critérios objetivos de rodízio e ordem cronológica de inscrição estabelecidos no edital.

14. Possíveis impactos ambientais da contratação

14.1.Análise da natureza do objeto sob a ótica ambiental O objeto do presente Estudo Técnico Preliminar consiste no credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços assistenciais e gerenciais em saúde. Por se tratar de atividades de assistência direta à saúde em ambiente clínico, de supervisão, assistência farmacêutica e de procedimentos, a execução dos serviços envolve o manuseio de instrumentais, o consumo de recursos hídricos e energéticos, bem como a geração de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), exigindo estrita observância às normas de biossegurança e controle ambiental vigentes.

14.2.Impactos ambientais diretos e indiretos Sob a perspectiva ambiental e sanitária, a execução dos serviços apresenta a seguinte matriz de impactos:

a)Impactos diretos: A execução de procedimentos odontológicos e de farmácia gera diretamente Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), classificados conforme as normas da ANVISA (RDC nº 222/2018) e do CONAMA (Resolução nº 358/2005), subdivididos em:

Grupo A (Potencialmente Infectantes): materiais contaminados com sangue ou secreções (gaze, algodão, luvas, máscaras, babadores, coberturas de curativos); Grupo B (Químicos): restos de materiais restauradores, amálgamas, reveladores de raio-X e produtos farmacêuticos inservíveis, vencidos, rejeitados ou antissépticos; Grupo C (Perfurocortantes): agulhas de anestesia, lâminas de bisturi, limas endodônticas, escalpes e ampolas de vidro de medicamentos quebradas ou utilizadas.

b)Impactos indiretos: Associados ao consumo de utilidades públicas necessárias ao funcionamento das unidades de atendimento, farmácias e consultórios, tais como:

●Consumo de energia elétrica para o acionamento de compressores, refletores, fotopolimerizadores, autoclaves, refrigeradores de medicamentos e computadores;

●Consumo de água encanada nas unidades hídricas, pias de higienização e sugadores;

●Emissão de efluentes líquidos comuns e específicos na rede de esgoto sanitário da unidade de saúde.

14.3.Diretrizes de mitigação e sustentabilidade aplicáveis Para garantir que os impactos gerados sejam plenamente mitigados, a prestação dos serviços observará, de forma transversal, as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), cabendo aos profissionais disponibilizados pelas empresas credenciadas:

I –Realizar a correta segregação, acondicionamento e descarte dos resíduos infectantes, químicos e perfurocortantes na fonte geradora (salas de atendimento/consultórios/farmácias), utilizando os recipientes e sacos normatizados fornecidos pelo município receptor;

II –Evitar o desperdício de insumos descartáveis e materiais de consumo clínico e farmacêutico, promovendo o uso racional e focado na economicidade;

III –Zelar pelo uso consciente da água e da energia elétrica durante os procedimentos, acionando os equipamentos hidráulicos, de iluminação, de refrigeração e de sucção estritamente pelo tempo necessário ao atendimento e conservação;

IV –Adotar rigorosamente as medidas de biossegurança e os protocolos de esterilização química ou térmica (autoclavagem) para evitar contaminações cruzadas e riscos à saúde dos pacientes, dos profissionais e do meio ambiente.

14.4.Conformidade ambiental e repartição de responsabilidades Tratando-se de uma contratação por credenciamento de pessoas jurídicas onde o espaço físico operacional é público, os impactos ambientais serão gerenciados de forma compartilhada:

I –Caberá ao município consorciado receptor fornecer a infraestrutura física adequada, os coletores específicos para cada classe de resíduo e responsabilizar-se pela coleta externa, transporte, tratamento e destinação final do lixo hospitalar/ambulatorial, por meio de seus respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde

(Pgrss).

II –Caberá à pessoa jurídica credenciada assegurar que os profissionais por ela alocados mantenham a responsabilidade técnica e operacional interna pelo manejo correto, segregação segura e descarte adequado dos materiais utilizados no decorrer do atendimento e das atividades farmacêuticas, respondendo civil, administrativa e eticamente (perante os conselhos competentes CRO/MG e CRF/MG) por eventuais omissões ou descarte inadequado que gerem acidentes de trabalho ou contaminação ambiental na unidade de saúde.

14.5.Conclusão quanto aos impactos ambientais Diante do exposto, conclui-se que:

I –Os impactos ambientais e sanitários da atividade são típicos e intrínsecos à assistência direta à saúde e à assistência farmacêutica;

II –Os riscos associados são plenamente mitigáveis através do cumprimento das normas vigentes de biossegurança (RDC ANVISA nº 222/2018);

III –A solução proposta é ambientalmente viável, desde que observada a correta segregação dos resíduos na ponta pelas contratadas e o manejo final pelo município beneficiário, em estrito alinhamento com os princípios do desenvolvimento sustentável. Assim, sob a ótica ambiental e sanitária, não se identificam óbices ao prosseguimento da contratação.

15. Análise de riscos da contratação

15.1.Metodologia adotada Considerando que a presente contratação será operacionalizada por meio de procedimento auxiliar de credenciamento, caracterizado pela inexistência de disputa competitiva comercial, pluralidade de prestadores e execução descentralizada sob demanda, adotou-se metodologia de análise qualitativa baseada no histórico de provimento de profissionais de saúde no âmbito do SUS e dos consórcios públicos. A análise considerou os riscos jurídicos, operacionais e sanitários intrínsecos às atividades clínicas, assistenciais e gerenciais em municípios de pequeno e médio porte.

15.2.Principais riscos identificados e medidas de mitigação

a)Risco de "vazios assistenciais" por desinteresse ou abandono repentino de postos de trabalho pelas credenciadas

●Contexto: A empresa credenciada deixa de disponibilizar o profissional para o cronograma de execução dos serviços ou local técnico, interrompendo o atendimento na UBS, farmácia municipal ou ações da coordenação.

●Mitigação : Manutenção de um cadastro permanente e aberto no CIMMG, permitindo o acionamento imediato de outra pessoa jurídica credenciada seguindo os critérios de rodízio e ordem cronológica. Previsão em edital de multas, descredenciamento e sanções administrativas em caso de interrupção injustificada dos serviços.

b)Risco de baixa atratividade de profissionais nos municípios geograficamente mais distantes

●Contexto: Dificuldade de fixação das equipes devido aos custos e tempo de deslocamento até os municípios consorciados menores.

●Mitigação: Fixação de remuneração atrativa e compatível com o mercado regional de saúde (conforme parâmetros estabelecidos no subitem 5.5.1), somada à permissão editalícia para que as empresas credenciadas aloquem profissionais que residam nas proximidades das vagas operacionais.

c)Risco de baixa produtividade ou não cumprimento das metas e indicadores do SUS

●Contexto: Os profissionais realizam a prestação dos serviços correspondente à carga horária contratada nas unidades, mas realizam um volume de procedimentos abaixo do aceitável ou deixam de alimentar corretamente os sistemas de informação federais.

●Mitigação: Condicionar a liquidação e o pagamento das notas fiscais mensais apresentadas pelas empresas à entrega obrigatória de relatórios de produtividade e execução, chancelados pelos espelhos oficiais de produção do SUS (como o e-SUS APS/PEC e sistemas de gestão de medicamentos), devidamente avaliados e atestados pelos fiscais setoriais e validados pelas instâncias de supervisão e pela Coordenação de Odontologia no que couber.

d)Risco sanitário, de biossegurança ou imperícia técnica no atendimento direto ao paciente ou na dispensação

●Contexto: Ocorrência de acidentes com materiais perfurocortantes, falhas em protocolos de esterilização, erros na dispensação e controle de medicamentos ou erro de conduta técnica (odontológica ou de farmácia).

●Mitigação: Exigência obrigatória de regularidade das empresas e de seus profissionais indicados junto aos conselhos profissionais competentes (CRO/MG e CRF/MG). Atuação sob estrita responsabilidade técnica e ética da contratada e de seus profissionais. Obrigação de inspeção prévia das condições do ambiente público fornecido e notificação imediata de desconformidades à fiscalização local antes do início dos trabalhos.

e)Risco de questionamentos quanto à precarização do trabalho ou configuração de vínculo empregatício

●Contexto: Ajuizamento de ações trabalhistas ou apontamentos de órgãos de controle alegando burla ao concurso público.

●Mitigação: O modelo é estruturado exclusivamente para o credenciamento de Pessoas Jurídicas, o que afasta a relação direta de emprego com pessoas físicas. Inexistência total de subordinação jurídica estável ou exclusividade com o CIMMG ou com os municípios consorciados, operando as contratadas com autonomia técnica no cumprimento de cronogramas de execução flutuantes por preço previamente fixado pela Administração (art. 79, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021).

15.3.Avaliação do nível global de risco Após a identificação dos cenários específicos e o estabelecimento das respectivas travas de controle no Termo de Referência, conclui-se que o nível global de risco da contratação é baixo e perfeitamente controlável.

O modelo de credenciamento mostra-se mais seguro do que uma licitação tradicional por menor preço, que frequentemente resulta em propostas inexequíveis, abandono de contratos e desassistência à população. Os riscos residuais são considerados aceitáveis e inerentes à gestão descentralizada do SUS.

15.4.Conclusão da análise de riscos Conclui-se que a contratação pretendida apresenta riscos adequadamente mapeados e mitigados, sendo plenamente compatível com os princípios da boa governança em saúde, da segurança jurídica dos gestores e da eficiência assistencial do SUS, estando apta a prosseguir para as fases subsequentes do certame.

16. Declaração de viabilidade da contratação

16.1.Com fundamento nas análises e levantamentos realizados neste Estudo Técnico Preliminar, especialmente quanto à descrição detalhada das necessidades assistenciais, à avaliação das soluções possíveis, à adequação do procedimento auxiliar de credenciamento, à estimativa de custos, à justificativa para o não parcelamento comercial, aos impactos ambientais/sanitários mapeados e à matriz de riscos, declara-se plenamente viável a contratação pretendida.

16.2. Justificativa da viabilidade

A viabilidade do projeto decorre, cumulativamente, dos seguintes fatores de governança e legalidade:

I –Viabilidade jurídica: O modelo de credenciamento por preço previamente fixado pela Administração Pública encontra estrito respaldo nos arts. 78 e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) para o provimento complementar de ações continuadas de saúde no âmbito do SUS;

II –Viabilidade técnica: Considera-se a existência de mercado empresarial amplo e apto a atender o objeto, com pluralidade de pessoas jurídicas (clínicas, sociedades e empresas de saúde) habilitadas e com profissionais registrados nos conselhos competentes (CRO/MG e CRF/MG) interessados na prestação dos serviços assistenciais e gerenciais;

III –Viabilidade econômica: Os valores referenciais mensais estabelecidos refletem fielmente os parâmetros reais de mercado (conforme discriminado no subitem 5.5.1), sendo que as contratações ocorrerão estritamente sob demanda e conforme a disponibilidade financeira local, sem a imposição de quantitativos mínimos obrigatórios de consumo, preservando a saúde fiscal dos municípios consorciados aderentes;

IV –Viabilidade administrativa: O CIMMG possui plena capacidade institucional para gerir e centralizar o cadastro permanente de credenciados, enquanto as Secretarias Municipais de Saúde detêm a competência técnica para fiscalizar a assiduidade, a produtividade e a execução dos serviços na ponta do sistema;

V –Viabilidade operacional: Os serviços serão prestados de forma presencial aproveitando de maneira eficiente a capacidade instalada e a infraestrutura física de consultórios odontológicos públicos, salas de farmácia e postos de trabalho já existentes nas redes municipais do SUS, dispensando novos investimentos estruturais ou aquisições acessórias centralizadas pelo Consórcio.

16.3.Conclusão final Diante do exposto, conclui-se que a contratação pretendida é necessária, adequada, proporcional e inteiramente viável sob os aspectos técnico, jurídico, financeiro, administrativo e operacional, atendendo com primazia ao interesse público, à universalidade do direito à saúde e aos princípios da legalidade, eficiência, planejamento, economicidade e segurança jurídica, preconizados na Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.133/2021.

Assim, opina-se favoravelmente pelo encerramento da fase de estudos preliminares e pelo prosseguimento do processo licitatório, com a consequente remessa dos autos para a elaboração do Termo de Referência (TR) e adoção das providências administrativas subsequentes para a publicação do Edital de Credenciamento. Mateus Leme/MG, 14 de maio de 2026.

__________________________________ Charleston de Miranda Ferreira Diretor Executivo CIM/MG

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência – TR processo administrativo nº 07/2026 consórcio intermunicipal multifinalitário de minas gerais – cimmg

DESTINAÇÃO: Prestação de serviços assistenciais e de gerenciamento em saúde, por meio do credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços por profissionais habilitados vinculados à credenciada para atendimento na rede de saúde e nas estruturas indicadas pelos municípios consorciados ao CIM-MG, em estrita observância às seguintes categorias e cargas horárias semanais: Cirurgião-Dentista Clínico Geral – Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; Cirurgião-Dentista Clínico Geral – Carga horária de 20 (vinte) horas semanais Cirurgião-Dentista Especialista em Prótese Dentária – Carga horária de 08 (oito) horas semanais;

Coordenador de Odontologia – Carga horária de 20 (vinte) horas semanais; Farmacêutico – Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Índice

1. Objetivo e fundamentação

2. Objeto

3. Justificativa da contratação

3.1Contextualização institucional e necessidade pública

3.2Insuficiência da estrutura técnica própria dos entes consorciados

3.3Riscos administrativos da ausência de apoio técnico especializado

3.4Adequação da solução adotada

3.5Justificativa da opção pelo credenciamento

3.6Compatibilidade com os princípios constitucionais e legais

3.7Conclusão da justificativa

4. Descrição técnica dos serviços

5. Estimativa do valor da contratação e análise de preços

6. Qualificação técnica

7. Diretrizes gerais de execução dos serviços

7.1Forma de execução e convocação para atendimento da demanda específica

7.2Critérios de seleção entre credenciados

7.3Ausência de direito à convocação

7.4Delimitação das demandas

7.5Modalidade de prestação dos serviços

7.6Autonomia técnica e ausência de vínculo

7.7Subcontratação

8. Disponibilidade orçamentária e financeira

8.1Condição para celebração das contratações

8.2Controle e comprovação dos serviços executados

9. Acompanhamento e fiscalização da execução

10. Matriz de riscos da contratação

11. Disposições gerais e da vinculação do termo de referência

11.1Delimitação do alcance do Termo de Referência

11.2Ausência de direito subjetivo à contratação

11.3Solução de casos omissos

1. Objetivo e fundamentação

1.1.O presente Termo de Referência tem por objetivo subsidiar o adequado planejamento, a motivação administrativa e a instrução do PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO, previsto nos arts. 78 e 79 da Lei nº 14.133/2021, destinado à habilitação de pessoas jurídicas especializadas para a futura e eventual prestação de serviços especializados de saúde nas categorias de Cirurgião-Dentista Clínico Geral, Cirurgião-Dentista Especialista em Prótese Dentária, Coordenador de Odontologia e Farmacêutico, a serem prestados em regime não exclusivo, conforme a necessidade do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIM/MG e de seus municípios consorciados.

O credenciamento tem por finalidade constituir e manter um Cadastro de Prestadores de Serviços em saúde bucal e assistência à saúde geral, aptos a atender demandas específicas, simultâneas ou sucessivas, de natureza assistencial clínica, gerencial e de saúde pública, permitindo ao Consórcio e aos municípios consorciados flexibilidade, eficiência e continuidade na prestação dos serviços de assistência à saúde da população. O presente instrumento visa assegurar que a futura contratação seja realizada de forma planejada, racional e juridicamente segura, observando-se a inviabilidade de competição típica da hipótese de credenciamento, sem geração de direito subjetivo à contratação, sem garantia de quantitativos mínimos, sem exclusividade e sem obrigatoriedade de contratação, cabendo à Administração avaliar, a cada demanda, a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante decisionamento administrativo motivado e disponibilidade orçamentária.

A contratação decorrente deste Termo de Referência observa, em todas as suas fases, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à separação entre as fases de planejamento, credenciamento e contratação

1.2. Fundamentação legal do termo de referência

O presente Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o disposto no art. 6º, inciso XXIII, e no art. 18 da Lei nº 14.133/2021, constituindo documento integrante da fase preparatória da contratação pública, destinado a definir o objeto, as diretrizes técnicas, os parâmetros financeiros e as condições gerais para a futura contratação decorrente do procedimento de credenciamento.

2. Objeto

2.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência o CREDENCIAMENTO DE

Pessoas jurídicas para a prestação de serviços especializados de saúde (cirurgiões-dentistas clínicos gerais, cirurgião-dentista especialista em prótese dentária,

COORDENADOR DE ODONTOLOGIA E FARMACÊUTICOS), para a prestação de serviços assistenciais e gerenciais em saúde voltados ao atendimento da população dos municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais

Cim-mg.

2.2.Os serviços serão prestados de forma eminentemente presencial, nos locais, Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), farmácias municipais, hospitais municipais ou estruturas indicadas pelos municípios consorciados aderentes.

2.3.A remuneração dos serviços observará os valores de referência por categoria profissional e respectiva carga horária contratada, conforme parâmetros fixados na Tabela de Preços deste Termo de Referência no item 5, pagos por mês trabalhado, não sendo computada remuneração por hora técnica fracionada.

2.4.Os quantitativos indicados possuem caráter meramente estimativo e não geram direito subjetivo à contratação, não asseguram volume mínimo de serviços e não implicam obrigação de consumo por parte da Administração Pública.

3. Justificativa de contratação e credenciamento

3.1.Contextualização Institucional e Necessidade Pública O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, constituído nos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, integra a Administração Pública indireta dos entes consorciados e tem por finalidade a execução de ações de cooperação federativa, voltadas à gestão associada de serviços públicos, ao apoio técnico-administrativo e ao fortalecimento institucional dos municípios consorciados. Os municípios integrantes do CIMMG, em sua maioria classificados como de pequeno e médio porte, enfrentam limitações estruturais e operacionais relacionadas à escassez de recursos humanos especializados na área da saúde, dificuldades na fixação de profissionais em regiões distantes dos grandes centros e à flutuação imprevisível da demanda por atendimentos assistenciais.

Nesse contexto, torna-se imperiosa a adoção de mecanismos que viabilizem o acesso regular, contínuo e qualificado a serviços de assistência à saúde bucal (clínica e especializada), coordenação odontológica e serviços farmacêuticos, capazes de suprir as lacunas das redes municipais de saúde, garantir o controle e a dispensação adequada de medicamentos, os atendimentos de atenção primária e especializada, e assegurar o cumprimento dos preceitos constitucionais de acesso universal e igualitário às ações de saúde (art. 196 da CF/88).

A modelagem por meio de Procedimento Auxiliar de Credenciamento justifica-se pela inviabilidade de competição material, visto que o Consórcio não busca selecionar uma única proposta excludente, mas sim credenciar o maior número possível de pessoas jurídicas aptas que aceitem as condições e tabelas de preços previamente fixadas pela Administração, garantindo capilaridade, pluralidade de prestadores e a não interrupção dos serviços públicos essenciais de saúde à população.

3.2. Insuficiência da estrutura técnica própria dos entes consorciados

Os entes consorciados não dispõem, de forma permanente, de quadro próprio de cirurgiões-dentistas e farmacêuticos suficiente para cobrir a demanda de assistência à saúde, assistência farmacêutica e saúde bucal pactuada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A tentativa de suprir tais demandas exclusivamente de forma estatutária imediata esbarra em limites de responsabilidade fiscal com pessoal e na alta rotatividade de profissionais em regiões distantes dos grandes centros urbanos.

A tentativa de suprir tais demandas exclusivamente com estrutura própria e provimento de cargos efetivos imediatos implicaria:

Aumento permanente de despesas com pessoal: Gerando rigidez orçamentária e potencial afronta aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao princípio da economicidade, uma vez que a demanda por atendimentos, rotinas de atenção primária, dispensação de medicamentos e mutirões odontológicos ou de assistência farmacêutica pode ser sazonal, variável ou flutuante entre os municípios; Dificuldade de fixação e manutenção de profissionais: Especialmente em municípios de pequeno porte ou distantes, os quais sofrem com a alta rotatividade ( turnover ) de profissionais odontológicos e farmacêuticos no serviço público, gerando frequente descontinuidade na assistência direta à população;

Inflexibilidade operacional frente à demanda reprimida: Impossibilidade de realizar ações rápidas de cobertura assistencial, gerenciamento técnico de serviços ou expansão de especialidades odontológicas e ações integradas de assistência farmacêutica de forma imediata por meio do regime estatutário tradicional, o qual demanda processos admissionais consideravelmente mais lentos, fixos e burocráticos.

3.3. Riscos administrativos e assistenciais da ausência de profissionais de saúde bucal e farmacêuticos

A inexistência ou insuficiência de profissionais Cirurgiões-Dentistas, Coordenadores de Odontologia e Farmacêuticos na rede assistencial compromete diretamente:

I –A continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população: Gerando o aumento crônico da demanda reprimida, longas filas de espera para procedimentos básicos e especializados, desassistência na dispensação qualificada de medicamentos essenciais e controle de fórmulas de uso contínuo, e o desabastecimento das ações de saúde bucal e assistência farmacêutica básicas previstas no SUS;

II –O agravamento do quadro epidemiológico local: Uma vez que a falta de atendimento preventivo, clínico e de acompanhamento farmacoterapêutico precoce potencializa o surgimento e agravamento de patologias complexas, infecções severas, complicações pelo uso incorreto ou interrupção de medicamentos por pacientes crônicos e gestantes, elevando desnecessariamente a busca por atendimentos de urgência e intervenções de alto custo e risco hospitalar;

III –O cumprimento de metas e indicadores pactuados: Afetando diretamente os repasses financeiros federais e estaduais vinculados a programas nacionais, como os indicadores de desempenho da atenção primária e a Política Nacional de Saúde Bucal (Brasil Sorridente), dado o não atingimento das metas de produção, controle de estoques de medicamentos do componente básico e assistência odontológica obrigatórias;

IV –A eficiência e regularidade da gestão pública da saúde: A ausência de um Coordenador de Odontologia impede a fiscalização técnica, o controle de produtividade e o alinhamento estratégico das equipes de saúde bucal. Da mesma forma, a carência de profissionais de farmácia prejudica a gestão de estoques e a rastreabilidade de medicamentos controlados. Ademais, a desassistência geral expõe os municípios consorciados a apontamentos pelos órgãos de controle interno e externo, além de gerar potenciais judicializações de procedimentos e tratamentos de saúde. Diante desse cenário, o credenciamento e a futura contratação de empresas especializadas para a disponibilização desses profissionais mostra-se medida necessária, urgente e plenamente compatível com o interesse público, em estrita observância ao direito fundamental à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal.

3.4. Adequação da solução: contratação de empresas especializadas em saúde

A contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de saúde por meio de credenciamento revela-se a solução mais adequada, proporcional e eficiente para o enfrentamento das demandas assistenciais e gerenciais dos municípios consorciados, pois permite:

Garantia de atendimento clínico e farmacêutico direto à população de forma célere, suprindo lacunas imediatas na rede de atenção básica, especializada e de assistência farmacêutica, sem os entraves e a demora de processos admissionais de cargos permanentes;

Capacidade de alocar e direcionar os profissionais credenciados de forma descentralizada, atendendo de maneira equânime tanto as sedes urbanas quanto as áreas rurais e distritos dos municípios que compõem o CIMMG, conforme a necessidade de cada localidade;

Atuação focada na eliminação da demanda reprimida em procedimentos odontológicos básicos e especializados, bem como na regularização, expansão e fortalecimento da triagem, controle e dispensação farmacêutica de medicamentos;

Garantia de fiscalização e controle técnico especializado, por meio da atuação do Coordenador de Odontologia, assegurando a padronização das condutas, a qualidade técnica dos serviços prestados e a otimização do uso dos materiais e equipamentos odontológicos nos municípios;

Compatibilização dos gastos com a real necessidade e prestação do serviço pelos municípios, gerando melhor custo-benefício por demanda assistencial atendida em comparação à manutenção de ociosidades estruturais, observando estritamente os princípios da economicidade e da eficiência;

Integração com as equipes locais de Saúde da Família e coordenações municipais, assegurando a alimentação correta dos sistemas de informação do SUS e a melhoria dos indicadores oficiais de saúde (gerais, farmacêuticos e bucais).

Tal solução encontra respaldo no planejamento da contratação, previsto no art. 18 da Lei nº 14.133/2021, e está plenamente alinhada ao objeto definido neste Termo de Referência.

3.5. Justificativa da opção pelo credenciamento

A contratação será viabilizada por meio de CREDENCIAMENTO, classificado como procedimento auxiliar, nos termos dos arts. 78 e 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição típica, caracterizada pelas peculiaridades e pela natureza do objeto assistencial e gerencial de saúde.

A inviabilidade de competição decorre, especialmente, do fato de que:

I –O objeto admite e exige a contratação simultânea de múltiplos prestadores para atuar nas diversas Unidades Básicas de Saúde (UBS), distritos, farmácias públicas, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), hospitais municipais ou demais estruturas de saúde dos municípios consorciados, sem qualquer prejuízo à eficiência administrativa;

II –Não há vantagem técnica ou econômica na contratação exclusiva de um único prestador ou empresa para cobrir toda a extensão territorial do CIMMG, sendo mais vantajoso dispor de uma rede credenciada capilarizada de pessoas jurídicas aptas;

III –A Administração Pública necessita de flexibilidade para convocar e solicitar a indicação de profissionais pela credenciada conforme a demanda epidemiológica, fluxos de dispensação, triagem e a formalização da contratação da demanda em cada município aderente;

IV –A pluralidade de profissionais credenciados amplia a capacidade de atendimento, reduz drasticamente o risco de descontinuidade dos serviços de saúde (geral, farmacêutico e bucal) por eventuais faltas, licenças ou desligamentos, preservando o interesse público e o direito fundamental à saúde.

No procedimento de credenciamento não há disputa comercial de menor preço, julgamento de propostas ou classificação de proposta mais vantajosa, uma vez que a remuneração referencial é fixada previamente pela Administração de forma justa, proporcional à jornada de trabalho e uniforme, conforme Tabela de Preços preestabelecida neste instrumento.

O papel do Consórcio limita-se à verificação objetiva do atendimento às condições de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e de qualificação profissional estabelecidas no edital.

3.6. Compatibilidade do credenciamento com os princípios constitucionais e legais

A adoção do credenciamento observa integralmente os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, especialmente: Legalidade e impessoalidade: Pela habilitação objetiva de todas as pessoas jurídicas interessadas que atendam integralmente às condições e requisitos fixados no Edital, vedado qualquer direcionamento ou discriminação;

Eficiência e planejamento: Pela manutenção de um cadastro prévio e permanente de prestadores aptos, garantindo respostas rápidas às demandas assistenciais, farmacêuticas e gerenciais de saúde dos municípios;

Economicidade: Ao evitar a necessidade de contratações emergenciais ou processos de dispensa de licitação improvisados e mais onerosos, além de remunerar os serviços com base em tabelas previamente calculadas e fixadas pela Administração; Interesse público e continuidade: Ao assegurar que serviços essenciais e de caráter contínuo, como a assistência à saúde bucal e a assistência farmacêutica, não sofram interrupções que possam lesar a população consorciada.

No que couber, são também observadas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, assegurando tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP), sem prejuízo da exigência de regularidade fiscal e de capacidade técnica compatível com a natureza do objeto

3.7. Conclusão da justificativa

Diante do exposto, resta devidamente justificada a contratação de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de Cirurgiões-Dentistas, Coordenador de Odontologia e Farmacêuticos, bem como a adoção do credenciamento como procedimento auxiliar, por se tratar da solução mais adequada, eficiente e juridicamente segura para atender às necessidades do CIM/MG e de seus municípios consorciados, em estrita observância à Constituição Federal, à Lei nº 14.133/2021, à Lei Complementar nº 123/2006 e aos princípios que regem a Administração Pública.

O presente Termo de Referência decorre das conclusões constantes do Estudo Técnico Preliminar (ETP) elaborado para a presente contratação, o qual demonstrou a viabilidade técnica, administrativa e econômica da adoção do credenciamento como a solução mais vantajosa para a ampliação da cobertura assistencial de saúde geral, assistência farmacêutica e bucal, fortalecimento da gestão técnica e atendimento célere das demandas da população assistida pelo CIM/MG e por seus municípios consorciados.

4. Da descrição técnica dos serviços

A prestação de serviços assistenciais e gerenciais em saúde terá como finalidade o atendimento clínico, a coordenação e a assistência farmacêutica direta à população, integrando-se às redes municipais de saúde (Atenção Primária, Centros de Especialidades Odontológicas – CEO, Farmácias Públicas/Centrais, Hospitais e demais estruturas) dos municípios consorciados ao CIMMG, contribuindo para a promoção, prevenção, recuperação, reabilitação e gestão da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Os serviços serão executados por profissionais devidamente habilitados e registrados em seus respectivos conselhos de classe (CRO-MG e CRF-MG) e compreenderão as seguintes atividades e especificações técnicas por categoria profissional:

I –CIRURGIÃO-DENTISTA – CLÍNICO GERAL (Jornada: 40 horas ou 20 horas semanais) No âmbito da Atenção Primária, Prática Clínica Geral, Ações Coletivas e de Gestão Clínica:

a)Realização de exames clínicos odontológicos, diagnósticos e planejamento terapêutico na atenção básica;

b)Atendimento e manejo de urgências e emergências odontológicas (alívio da dor, drenagem de abscessos, controle de hemorragias e estabilização de traumas);

c)Procedimentos preventivos e profiláticos: aplicação tópica de flúor, selantes, raspagem, e polimento coronário;

d)Procedimentos restauradores e conservadores: remoção de tecido cariado, restaurações diretas em resina composta e ionômero de vidro;

e)Procedimentos cirúrgicos ambulatoriais básicos: exodontias de dentes decíduos e permanentes, e suturas;

f)Realização de ações de promoção da saúde, palestras e atividades educativas sobre higiene bucal junto à comunidade, escolas e grupos prioritários;

g)Preenchimento fidedigno e diário dos prontuários clínicos e dos sistemas de informação oficiais do SUS (e-SUS APS, SISAB, entre outros), registrando rigorosamente a produção realizada.

II – Cirurgião-dentista – especialista em prótese dentária

(Jornada: 08 horas semanais) No âmbito da Atenção Secundária (CEO) ou Laboratórios/Estruturas Municipais de Saúde Bucal:

a)Realização de consultas especializadas de diagnóstico, planejamento e reabilitação oral por meio de próteses dentárias;

b)Execução de procedimentos clínicos voltados à confecção, ajuste e entrega de Próteses Totais (PT) e Próteses Parciais Removíveis (PPR), conforme as diretrizes do programa Brasil Sorridente;

c)Preparo de elementos dentários para receberem suportes e grampos protéticos, moldagens anatômicas e funcionais, registros de mordida e provas de dentes;

d)Instalação, ajustes oclusais, reembasamentos e manutenção periódica das peças protéticas entregues aos usuários;

e)Orientação técnica aos pacientes sobre a higienização, conservação e adaptação ao uso de próteses;

f)Articulação técnica com os Laboratórios Regionais ou Municipais de Prótese Dentária (LRPD) contratados/conveniados, visando o controle de qualidade das peças recebidas.

III –COORDENADOR DE ODONTOLOGIA (Jornada: 20 horas semanais) No âmbito da Gestão, Supervisão e Auditoria Técnica dos Serviços de Saúde Bucal:

a)Planejamento, organização, coordenação e supervisão técnica das atividades desenvolvidas pelos cirurgiões-dentistas (clínicos e especialistas) nos municípios consorciados;

b)Monitoramento de metas, consolidação de dados epidemiológicos, auditoria técnica de prontuários e avaliação dos indicadores de produção e cobertura em saúde bucal da rede municipal;

c)Elaboração e validação de relatórios mensais de produtividade, frequência e assiduidade dos profissionais odontológicos para fins de liquidação de pagamento pelo Consórcio;

d)Intermediação técnica e canal de comunicação direto entre as Secretarias Municipais de Saúde, a Diretoria Executiva do CIMMG e as empresas credenciadas;

e)Fiscalização do cumprimento das normas de biossegurança vigentes, bem como o controle técnico sobre o uso racional de insumos e equipamentos odontológicos.

IV –FARMACÊUTICO (Jornada: 40 horas semanais) No âmbito da Atenção Primária, Média Complexidade, Assistência Farmacêutica e Prática Clínica:

a)Realização de atendimento e acompanhamento farmacoterapêutico, triagem de receitas, orientação técnica aos pacientes sobre o uso correto de medicamentos e detecção de possíveis interações medicamentosas, conforme os protocolos e diretrizes vigentes no SUS;

b)Execução de procedimentos técnicos e gerenciais especializados de maior complexidade, tais como: controle de medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria 344/98), gerenciamento técnico de estoques, fracionamento de medicamentos e supervisão de salas de armazenamento de termolábeis e imunobiológicos;

c)Organização, execução e monitoramento das ações de farmacovigilância, controle de validade de insumos e medicamentos, além da supervisão do recebimento e distribuição logística da assistência farmacêutica municipal;

d)Assistência e suporte técnico aos programas de saúde pública locais (hipertensos, diabéticos, saúde mental, saúde da mulher e da criança) quanto à regularidade no fornecimento de kits e tratamentos medicamentosos padronizados;

e)Supervisão, orientação e coordenação técnica das atividades desenvolvidas pelos auxiliares de farmácia e demais operadores técnicos na respectiva unidade ou almoxarifado de medicamentos;

f)Registro obrigatório, detalhado e diário das dispensações, consultas farmacêuticas, movimentações de estoque e controle de perdas nos sistemas oficiais do SUS (como Hórus, e-SUS APS, BPA, entre outros)

V – Modalidade e regime de prestação:

a)Todos os serviços assistenciais, de atendimento clínico, farmacêutico e de gerenciamento descritos neste item serão prestados de forma eminentemente presencial, nas dependências físicas indicadas pelos municípios consorciados aderentes (como Unidades Básicas de Saúde, Centros de Especialidades Odontológicas, Farmácias Básicas e Centrais, Prontos Atendimentos, Hospitais Municipais ou unidades administrativas);

b)Os profissionais disponibilizados pelas empresas credenciadas atuarão cumprindo estritamente o cronograma de execução dos serviços e a carga horária contratada previamente pactuadas, observando rigorosamente as normas de biossegurança do setor e utilizando os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e uniformes adequados.

5. Da estimativa do valor da contratação e análise de preços

5.1.O valor de referência fixado para a remuneração mensal das empresas credenciadas observará a categoria do profissional disponibilizado e a respectiva carga horária contratada, conforme valores preestabelecidos pela Administração e detalhados no item 5.3.

Os valores de referência globais por local de execução dos serviços foram obtidos considerando a média de mercado regional para a hora técnica de cada categoria profissional, acrescida dos percentuais estimados para encargos legais, trabalhistas, previdenciários e a taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) aplicáveis à prestação de serviços por Pessoa Jurídica.

5.2.Para fins de planejamento administrativo e reserva de teto orçamentário global pelo Consórcio, estima-se a possibilidade de contratação concomitante de locais de execução dos serviços distribuídos entre os municípios consorciados aderentes, pelo período regulamentar de até 12 (doze) meses.

5.3.Para fins de estimativa do valor global máximo da contratação anual, apresenta-se o quadro demonstrativo detalhado por capacidade e categoria profissional:

Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000 Item Descrição Unidade Quantidade de Profissionais Período Estimado (Meses) Valor Unit.

Mensal Valor estimado 01 Prestação de serviços de Cirurgião-Dentista – Clínico Geral (Carga horária: 40h semanais) Mês 10 12 R$ 11.790,99 R$ 1.414.918,80 02 Prestação de serviços de Cirurgião-Dentista – Especialista em Prótese (Carga horária: 08h semanais) Mês 1 12 R$ 7.425,79 R$ 89.109,48 03 Prestação de serviços de Coordenador de Odontologia (Carga horária: 20h semanais) Mês 1 12 R$ 9.467,88 R$ 113.614,56 04 Prestação de serviços de Cirurgião-Dentista – Clínico Geral (Carga horária: 20h semanais) Mês 1 12 R$ 9.467,88 R$ 113.614,56 05 Prestação de serviços de Farmacêutico (Carga horária: 40h semanais) Mês 2 12 R$ 11.475,58 R$ 275.413,92 Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA

5.4.Os quantitativos estipulados de até 15 (quinze) locais de execução dos serviços, possuem natureza meramente estimativa e referencial para fins de conformidade orçamentária do consórcio, não constituindo obrigação de contratação, consumo mínimo ou exclusividade por parte do CIMMG ou dos municípios consorciados. Os repasses e pagamentos realizar-se-ão estritamente vinculados aos serviços efetivamente prestados pelas empresas credenciadas e demandados conforme o cronograma de execução dos serviços pelas Secretarias Municipais de Saúde aderentes, mediante a efetiva disponibilização dos profissionais.

6. Qualificação técnica (diretriz do termo de referência)

6 . 1. A futura contratação decorrente do procedimento de credenciamento exigirá a comprovação de aptidão técnica compatível com o objeto, em estrita observância ao disposto no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, como medida indispensável à proteção do interesse público e à garantia da adequada execução dos serviços assistenciais e gerenciais de saúde.

6.2.A qualificação técnica tem por finalidade assegurar que as pessoas jurídicas interessadas e os profissionais por eles indicados possuam habilitação legal regular, experiência prévia e capacidade técnica compatível com o objeto deste Termo de Referência, considerando a relevância e a responsabilidade técnica inerentes ao atendimento clínico, à assistência farmacêutica e à saúde da população no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000

Valor máximo global estimado anual

15 - R$ 2.006.671,32 Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA

6.3.A aptidão técnica e a regularidade profissional serão demonstradas mediante a apresentação dos seguintes documentos, divididos entre a Habilitação da Empresa e a Qualificação do Corpo Técnico, cujos critérios detalhados constarão do Edital de Credenciamento:

I –Da Regularidade da Pessoa Jurídica (Empresa):

a)Certidão de Registro e Regularidade da empresa licitante perante o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG) e/ou perante o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG), em plena validade, de acordo com as categorias profissionais que a empresa pretenda credenciar;

b)Apresentação de no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica (técnico-operacional), emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa já prestou ou presta serviços de gerenciamento da execução dos serviços contratados, terceirização ou gerenciamento de serviços na área da saúde de forma compatível com o objeto deste credenciamento.

II –Da Habilitação e Qualificação dos Profissionais Indicados (Responsáveis Técnicos/Corpo Técnico):

a)Para o atendimento das demandas assistenciais de Cirurgiões-Dentistas (Clínico e Especialista) e Coordenador de Odontologia: Apresentação de Diploma de Graduação em Odontologia (reconhecido pelo MEC), registro ativo e regular definitivo no CRO/MG (carteira profissional e certidão de nada consta) e, para a vaga de Protesista, o respectivo título/certificado de Especialização em Prótese Dentária registrado no conselho;

b)Para o atendimento das demandas assistenciais de Farmacêuticos: Apresentação de Diploma de Graduação em Farmácia (reconhecido pelo MEC) e registro ativo e regular definitivo no CRF/MG (carteira profissional e certidão de nada consta);

c)Declaração de indicação e anuência dos profissionais que integrarão a equipe técnica da empresa, acompanhada de breve currículo que demonstre experiência nas atividades correlatas descritas no Item 4 deste instrumento.

6.3.1Conforme estabelecido no instrumento convocatório, a empresa credenciada que for efetivamente convocada para o início das atividades deverá disponibilizar imediatamente, logo após o chamamento, toda a documentação pessoal, registros profissionais e dados técnicos necessários para a regular inscrição e vinculação das equipes perante o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) junto ao município beneficiário.

6.4.Os critérios específicos de comprovação da qualificação técnica, a forma de apresentação da documentação, bem como os procedimentos de análise e verificação da aptidão técnica das interessadas serão definidos no edital de credenciamento, observados, obrigatoriamente:

I –Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;

II –A ampla competitividade e a isonomia entre os interessados;

III –A vedação à exigência de requisitos excessivos, restritivos ou desnecessários à prática regular das profissões envolvidas;

IV –A compatibilidade entre as exigências de qualificação técnica e a natureza assistencial e de gestão do objeto a ser contratado.

6.5.No que couber, será assegurado o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da exigência de qualificação técnica e registro profissional individual mínimos e indispensáveis à adequada execução do objeto.

7. Das diretrizes gerais de execução dos serviços

7.1. Forma de execução e convocação para atendimento da demanda específica

7.1.1.Os serviços objeto deste Termo de Referência serão executados de forma descentralizada e sob demanda, mediante solicitação e convocação formal do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG ou por meio das Secretarias Municipais de Saúde dos municípios consorciados aderentes, observada a necessidade assistencial local, a conveniência, a oportunidade e o interesse público.

7.1.2.A convocação das pessoas jurídicas credenciadas para a prestação de serviços por profissionais habilitados vinculados à credenciada observará critério estritamente objetivo, dar-se-á de forma impessoal e seguirá, obrigatoriamente, o sistema de rodízio baseado na ordem cronológica de homologação das inscrições das empresas credenciadas aptas na respectiva demanda assistencial:

I –Fica estabelecido que a primeira empresa homologada cronologicamente receberá a primeira convocação para atendimento da demanda específica;

II –Após o acionamento da prestação dos serviços da primeira empresa, esta passará para o final da fila de espera, sendo a próxima empresa da ordem cronológica sucessiva convocada para a demanda seguinte;

III –O fluxo do rodízio cronológico será contínuo e sequencial, reiniciando-se o ciclo apenas após a convocação de todas as credenciadas habilitadas na respectiva categoria;

IV –O fluxo de rodízio cronológico será gerenciado de forma independente para cada demanda assistencial específica correspondente à categoria profissional solicitada.

7.1.2.1.A convocação oficial de que trata este item será encaminhada por meio eletrônico ou outro canal oficial admitido pelo Consórcio, contendo o escopo, o local e o prazo de início das atividades.

7.1.2.2.A empresa credenciada convocada terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contados do envio da comunicação oficial, para manifestar expressamente sua aceitação ou recusa justificada da demanda apresentada.

7.1.2.3.O silêncio, a ausência de manifestação expressa dentro do prazo regulamentar ou a convocação frustrada por impossibilidade técnica de contato com a credenciada serão formalmente considerados como desistência daquela demanda específica.

7.1.2.4.Nas hipóteses de recusa injustificada, silêncio ou convocação frustrada, a empresa credenciada será mantida no cadastro geral de prestadores, contudo perderá o direito de preferência da rodada atual e será imediatamente remetida para o final da fila de rodízio da respectiva categoria profissional, convocando-se a empresa subsequente na ordem cronológica.

7.1.3.A decisão administrativa de convocação e acionamento da empresa credenciada deverá ser formalizada, motivada e devidamente registrada no processo administrativo correspondente, vinculando o início das atividades à emissão da respectiva Ordem de Serviço (OS) ou documento equivalente expedido pelo CIM-MG.

7.2. Critérios de seleção entre os credenciados

7.2.1.A seleção da pessoa jurídica credenciada para a execução de cada demanda específica observará critérios objetivos previamente definidos pela Administração Pública, assegurando tratamento isonômico entre as credenciadas e estrita observância aos princípios da impessoalidade, transparência, igualdade e motivação administrativa.

7.2.2.A convocação e a distribuição das demandas entre as empresas habilitadas considerarão, conforme a natureza da solicitação do município consorciado:

I –Sistema de rodízio entre as pessoas jurídicas credenciadas e aptas na respectiva categoria profissional, baseado estritamente na ordem cronológica de homologação das inscrições, conforme o rito estabelecido no item 7.1.2;

II –A categoria profissional e a habilitação técnica específica compatíveis com a demanda solicitada (Cirurgião-Dentista Clínico Geral, Especialista em Prótese Dentária, Coordenador de Odontologia ou Farmacêutico).

7.2.3.A decisão administrativa de convocação e escolha do credenciado deverá ser devidamente motivada, formalizada e registrada no processo administrativo correspondente da contratação, garantindo o controle e a transparência do fluxo de rodízio baseado na ordem cronológica.

7.3. Ausência de direito à convocação ou expectativa de contratação

A condição de pessoa jurídica credenciada não gera direito subjetivo à convocação, à contratação ou à garantia de volume mínimo de serviços, constituindo o credenciamento mera habilitação prévia para eventual prestação dos serviços.

A efetiva contratação dependerá da existência de demanda administrativa específica, da disponibilidade orçamentária e financeira, da compatibilidade técnica do credenciado com a demanda e da decisão administrativa devidamente motivada.

A Administração Pública poderá, observados os critérios objetivos estabelecidos no Edital de Credenciamento e neste Termo de Referência, convocar qualquer dos credenciados aptos à execução da demanda específica, sem que isso configure preterição indevida ou violação ao princípio da isonomia.

A inexistência de convocação não gera direito à indenização, ressarcimento ou qualquer forma de compensação ao credenciado.

7.4. Delimitação das demandas

Cada contratação decorrente do credenciamento deverá ser previamente delimitada pela Administração Pública do município solicitante quanto ao escopo assistencial, local de atuação, prazo estimado de execução, cronograma de execução dos serviços exigidos e resultados esperados, mediante formalização em processo administrativo próprio junto ao CIMMG.

É expressamente vedada a contratação genérica ou por objeto aberto, devendo cada demanda assistencial ou cronograma de execução dos serviços ser individualmente definida, planejada e motivada, em observância aos princípios do planejamento, da eficiência, da transparência e do controle previstos na Lei nº 14.133/2021. A delimitação da demanda deverá constar do instrumento de convocação, da ordem de serviço ou do contrato administrativo correspondente.

7.5. Modalidade de prestação dos serviços

7.5.1.A execução dos serviços assistenciais de saúde geral, farmacêutica e bucal ocorrerá de forma estritamente presencial, nas instalações físicas e estruturas de saúde indicadas pelos municípios consorciados aderentes (tais como Unidades Básicas de Saúde - UBS, Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, Farmácias Públicas, Hospitais Municipais, consultórios ou unidades móveis).

7.5.2.Não será admitida para as demandas assistenciais e clínicos (Cirurgiões-Dentistas e Farmacêuticos), a prestação de serviços de forma remota ou híbrida, devendo o profissional indicado cumprir integralmente seu cronograma de execução dos serviços presencial voltada ao público e à gestão local de insumos, incluindo a alimentação rotineira e obrigatória dos sistemas de informação do SUS (como e-SUS APS, Hórus, PEC, entre outros) dentro da prestação dos serviços correspondente à carga horária contratada.

7.5.3.As atividades voltadas ao posto de Coordenador de Odontologia, por possuírem natureza eminentemente gerencial, de supervisão e planejamento, serão executadas de forma a atender às necessidades administrativas do município e do CIMMG, priorizando-se o acompanhamento presencial nas unidades de saúde, sem prejuízo do desenvolvimento de relatórios e análises técnicas em ambiente institucional indicado pela contratante.

7.6. Autonomia técnica e ausência de vínculo

7.6.1.A empresa contratada atuará com plena autonomia técnica e organizacional na execução das atividades, inexistindo qualquer forma de subordinação hierárquica, pessoalidade, habitualidade jurídica ou exclusividade entre os profissionais por ela disponibilizados e a Administração Pública.

7.6.2.A execução dos serviços objeto deste credenciamento não gera, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, estatutário ou de qualquer natureza jurídica entre os profissionais da contratada e o CIMMG ou os municípios consorciados aderentes, cabendo única e exclusivamente à empresa credenciada a integral responsabilidade pela gestão de seus recursos humanos, bem como pelo adimplemento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, cíveis, fiscais, comerciais e de seguros decorrentes.

7.6.3.A inexistência de exclusividade decorrente da contratação aplica-se igualmente à Administração Pública, a qual poderá, quando juridicamente cabível e mediante decisão administrativa devidamente motivada, contratar serviços similares com outros prestadores por vias legais distintas, observadas as normas vigentes e preservado o interesse público.

7.7. Subcontratação

7.7.1.A subcontratação parcial dos serviços somente será admitida em caráter excepcional, quando previamente autorizada por escrito pela Administração Pública do CIMMG, e desde que não comprometa a responsabilidade técnica da contratada, as exigências de qualificação nem a qualidade da execução do objeto.

7.7.2.É terminantemente vedada a subcontratação integral do objeto, permanecendo a empresa credenciada integralmente responsável pela execução dos serviços, pelo gerenciamento da equipe e pelas penalidades decorrentes de eventuais falhas causadas pelos profissionais por ela indicados ou subcontratados.

8. Da disponibilidade orçamentária e financeira

8.1. Condição para celebração das contratações

8.1.1.As despesas decorrentes das futuras contratações oriundas do presente procedimento de credenciamento correrão à conta de dotações orçamentárias próprias dos entes consorciados aderentes e/ou do próprio Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, a serem indicadas oportunamente em cada instrumento contratual ou ordem de execução, em estrita conformidade com a legislação orçamentária vigente.

8.1.2.A formalização de cada formalização da contratação da demanda ou local de execução dos serviços estará estritamente condicionada à prévia indicação e comprovação de dotação orçamentária suficiente por parte do município solicitante, devidamente respaldada pelo respectivo Contrato de Rateio, Contrato de Programa ou instrumento equivalente firmado com o Consórcio, além do regular empenho da despesa.

8.1.3.As contratações observarão rigorosamente as normas de responsabilidade fiscal, o equilíbrio orçamentário e as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e do art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo vedado o início de qualquer prestação de serviços assistenciais, farmacêuticos ou gerenciais sem a cobertura orçamentária correspondente.

8.2. Controle e comprovação dos serviços executados

8.2.1.A execução dos serviços assistenciais e gerenciais será registrada mensalmente mediante relatório detalhado de produtividade e produção, contendo, no mínimo, a descrição quantitativa dos procedimentos e movimentações farmacêuticas realizadas, o cronograma de dias e horários efetivamente cumpridos e o registro de execução dos serviços devidamente assinado e chancelado pelo gestor responsável no município receptor.

8.2.2.Os relatórios de produtividade, quando aplicável à natureza do cargo assistencial (Cirurgiões-Dentistas e Farmacêuticos), deverão vir acompanhados pelo espelho de produção extraído dos sistemas de informação oficiais do Sistema Único de Saúde (como e-SUS APS, Hórus, Prontuário Eletrônico do Cidadão - PEC, SISAB ou correlatos), apresentados pela empresa credenciada juntamente com a documentação de faturamento (Nota Fiscal de Serviços), para fins de análise, conferência e atesto (recebimento definitivo) pelo Fiscal do Contrato ou pela Gestão de Saúde do município beneficiado.

8.2.3Para a demanda de Coordenador de Odontologia, a comprovação dos serviços dar-se-á por meio da apresentação de relatório técnico mensal detalhando as atividades de planejamento, supervisão, auditoria de prontuários, elaboração de fluxos e validação das produtividades dos demais profissionais odontológicos, também sujeito ao atesto da Diretoria do CIMMG ou da Secretaria Municipal de Saúde solicitante.

8.2.4.A Administração Pública do município aderente ou o CIMMG poderá solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos, prontuários anonimizados ou relatórios internos de estoque de medicamentos para fins de auditoria técnica e clínica, documentos complementares ou comprovação adicional das agendas e atividades executadas, sempre que necessário à verificação da efetiva, regular e qualitativa prestação dos serviços.

8.2.5.Somente serão considerados para fins de liquidação e pagamento os meses ou períodos efetivamente trabalhados e cumpridos no cronograma de execução dos serviços, devidamente comprovados e atestados pela fiscalização, observados os limites estabelecidos no instrumento convocatório e os valores unitários de referência fixados no item 5.3 deste Termo de Referência para cada categoria profissional.

9. Do acompanhamento e da fiscalização da execução

9.1. Designação de fiscal ou gestor do contrato

A execução dos contratos administrativos decorrentes do credenciamento será acompanhada e fiscalizada pelo CIMMG, diretamente ou com a participação dos municípios consorciados, por meio de fiscal ou gestor formalmente designado, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

9.2. Limites da fiscalização

A fiscalização limitar-se-á à verificação do cumprimento das obrigações contratuais, da conformidade técnica dos serviços prestados e do atendimento às diretrizes estabelecidas neste Termo de Referência, vedada qualquer ingerência na organização interna da contratada que possa caracterizar subordinação direta ou vínculo de natureza trabalhista.

10. Matriz de riscos da contratação

10.1.A gestão de riscos da contratação observará a identificação, análise e mitigação dos principais eventos supervenientes que possam comprometer a adequada execução do objeto, distribuindo as responsabilidades de forma a garantir a eficiência e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 103 da Lei nº 14.133/2021.

10.2.Riscos atribuídos exclusivamente à Contratada (Matriz de Responsabilidade da Empresa):

I –Desfalque ou ausência de profissionais no cronograma de execução dos serviços: Risco de descontinuidade dos atendimentos por faltas, licenças ou desligamentos dos profissionais indicados, cabendo à contratada a substituição imediata por profissional de igual qualificação, sob pena de glosa proporcional e sanções;

II –Insuficiência ou imperícia técnica na execução: Risco de erro profissional, imperícia ou má conduta técnica/ética por parte dos profissionais disponibilizados perante os usuários do SUS, respondendo a contratada civil e administrativamente por quaisquer danos causados;

III –Inconsistência ou descumprimento de obrigações nos sistemas do SUS: Risco de prejuízo técnico, operacional e financeiro aos municípios devido ao preenchimento incorreto ou omissão de dados de produção e estoques no e-SUS, Hórus ou PEC pelos profissionais alocados;

IV –Descumprimento de obrigações trabalhistas e encargos: Risco de demandas judiciais laborais propostas pelos prestadores vinculados à credenciada contra o consórcio ou os municípios, cabendo à contratada a responsabilidade exclusiva pelo passivo e o dever de exclusão de lide/regresso.

10.3.Riscos atribuídos exclusivamente à Administração Pública (CIMMG ou Municípios Aderentes):

I –Infraestrutura inadequada ou desabastecimento de insumos: Risco de paralisação da execução contratual devido à falta de materiais odontológicos, medicamentos padronizados, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou problemas estruturais e de refrigeração nos consultórios e farmácias sob responsabilidade do município;

II –Atraso no fornecimento de informações e credenciais necessárias: Risco de atraso no início das atividades por demora na liberação de acessos aos sistemas de informação oficiais (e-SUS, Hórus, prontuários, etc.) ou falta de diretrizes gerenciais locais;

III –Atraso nos repasses financeiros: Risco de desequilíbrio econômico decorrente do atraso na liquidação e pagamento das notas fiscais regularmente emitidas e atestadas, observados os prazos contratuais e legais.

10.4.A alocação de riscos observará os princípios da proporcionalidade, da eficiência e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A ocorrência de qualquer evento previsto nesta matriz que impacte comprovadamente os custos ou a execução ensejará a revisão do planejamento ou a aplicação das penalidades cabíveis, sempre com foco na continuidade da assistência à saúde da população.

11. Das disposições gerais e da vinculação do termo de referência

11.1. Delimitação do alcance do termo de referência

A vigência do credenciamento, os parâmetros específicos de execução dos serviços, a forma de medição e aferição, os critérios de pagamento, as sanções administrativas, as hipóteses de impedimento para contratar, a matriz de riscos e as demais condições contratuais aplicáveis serão estabelecidas de forma detalhada no edital de credenciamento e nos contratos administrativos dele decorrentes, em estrita observância à Lei nº 14.133/2021, às normas regulamentares e às orientações dos órgãos de controle.

11.2. Ausência de direito subjetivo à contratação

O presente Termo de Referência não gera direito subjetivo à contratação, constituindo-se em instrumento de planejamento, nos termos do art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021, vinculando o edital de credenciamento e os contratos administrativos exclusivamente quanto à definição do objeto, das diretrizes técnicas e das condições gerais da futura execução.

11.3. Solução de casos omissos

Os casos omissos e as situações não previstas neste Termo de Referência serão resolvidos pela Administração Pública com base na legislação aplicável, nos princípios que regem a Administração Pública e no interesse público, mediante decisão administrativa devidamente motivada.

Mateus Leme/MG, 22 de maio de 2026.

_________________________________ Charleston de Miranda Ferreira Diretor Executivo CIMMG

A nexo III matriz de riscos

Procedimento de Credenciamento nº 03/2026 Serviços Especializados de Prestação de Serviços Assistenciais e de Gerenciamento em Saúde. Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIM/MG.

Nota de esclarecimento sobre a aplicabilidade da matriz de riscos

A presente Matriz de Riscos foi elaborada em estrita observância aos arts. 18, § 1º, inciso X, 78, 79 e 103 da Lei nº 14.133/2021, considerando a natureza jurídica do credenciamento e as peculiaridades dos contratos administrativos futuros decorrentes da habilitação de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços assistenciais e gerenciais na rede pública de saúde (Atenção Primária, Centros de Especialidades Odontológicas – CEO, Farmácias Públicas e estruturas correspondentes) do Sistema Único de Saúde (SUS).

Esclarece-se que o credenciamento constitui procedimento auxiliar e não gera direito subjetivo à contratação imediata, sendo a presente matriz aplicável exclusivamente às ordens de serviço e aos contratos administrativos que venham a ser celebrados sob demanda pelas Secretarias Municipais de Saúde aderentes, conforme as diretrizes do Estudo Técnico Preliminar (ETP), do Termo de Referência (TR) e do Edital de Credenciamento.

A finalidade desta matriz consiste em identificar, avaliar e alocar os riscos previsíveis da execução assistencial, clínica odontológica, farmacêutica e de coordenação gerencial, assegurando:

●A continuidade dos serviços de saúde: evitando a interrupção de agendas, dispensações e plantões na rede básica e especializada;

Este trecho vai até a página 120 de 150. Continuar lendo da página 121

Itens do edital

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Como participar

A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 06/07/2027 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços por meio de profissionais habilitados nas categorias de Cirurgiões-Dentistas Clínicos Gerais, Cirurgião-Dentista Especialista em Prótese Dentária, Coordenador de Odontologia e Farmacêuticos, para atendimento da população dos municípios consorciados ao CIMMG.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 2.006.671,32
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DE MINAS GERAIS - CIM/MG
CNPJ do órgão
60.975.983/0001-03
Unidade compradora
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DE MINAS GERAIS CIMMG
Processo
07/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
60975983000103-1-000006/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DE MINAS GERAIS - CIM/MG, em Mateus Leme (MG), publicou credenciamento nº 03/2026 para Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços por meio de profissionais habilitados nas categorias de Cirurgiões-Dentistas Clínicos Gerais, Cirurgião-Dentista Especialista em Prótese Dentária, Coordena…. O valor total estimado é de R$ 2 milhões e as propostas seguem abertas até 6 de julho de 2027, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 60975983000103-1-000006/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).