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O edital completo
“Edital e anexos”, 150 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento, de caráter
Permanente, realizado pelo consórcio intermunicipal multifinalitário de minas gerais – cim, com fundamento nos arts. 78 inciso I e 79 inciso I da lei nº
Habilitação
No edital: 14.133/2021, Destinado à habilitação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de empresas especializadas na prestação de serviços móveis de assistência oftalmológica por meio de unidade móvel oftalmológica voltados ao atendimento da população de mateus leme e aos demais municípios que aderir ao consórcio intermunicipal multifinalitário de minas gerais cim-mg cadastro das propostas e envio dos documentos:
Como enviar a proposta
No edital: Recebimento de proposta a partir de 14 julho de 2026 até 14 de julho de 2027.
ENDEREÇO: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site HTTPS://AMMLICITA.ORG.BR Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000
Edital de credenciamento n° 04/2026 processo administrativo 008/2026
INEXIGIBILIDADE Nº. 04/2026 Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA
Índice
Preâmbulo, fundamentação legal e do enquadramento do…
O que está sendo comprado
No edital: 2. Do objeto
3. Da natureza do credenciamento e da inviabilidade de competição
Ata e contratação
No edital: 4. Do regime jurídico da contratação
5. Das áreas de atuação e dos serviços passíveis de contratação
6. Do credenciamento: formas, prazos e vigência
Quem pode participar
No edital: 7. Das vedações e das condições específicas de participação
8. Da habilitação e da documentação para fins de credenciamento
Como a proposta é julgada
No edital: 9. Da análise documental e do julgamento do credenciamento
10. Da contratação administrativa decorrente do credenciamento
Prazo e local de entrega
No edital: 11. Da execução dos serviços
Pagamento
No edital: 12. Do modelo de remuneração e das condições de pagamento
Gestão e da fiscalização contratual
Obrigações das partes
Matriz de riscos
Sanções
No edital: 16. Das sanções administrativas
17. Do descredenciamento
Suspensão cautelar do credenciado
Proteção de dados pessoais, segurança da informação e…
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 20. Da impugnação ao edital, dos recursos e das disposições processuais
Publicidade, transparência e controle
Disposições finais
No edital: 22. Das disposições gerais e finais
Anexos
Preâmbulo o consórcio intermunicipal multifinalitário de…
GERAIS – CIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.975.983/0001-03, com sede administrativa na Praça Álvaro Lima, nº 33, sala 02, Centro, Mateus Leme/MG, por intermédio de sua autoridade competente, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO , destinado à habilitação PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Móveis de assistência oftalmológica por meio de unidade móvel oftalmológica voltados ao atendimento da população de mateus leme e aos demais municipios que aderir ao consórcio intermunicipal multifinalitário de
MINAS GERAIS CIM-MG de caráter permanente, destinado à habilitação de pessoas jurídicas especializadas para futura contratação, mediante inexigibilidade de licitação, na forma dos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas ainda as disposições do Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), das demais normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde – SUS, bem como das cláusulas e condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais documentos integrantes do processo administrativo. O presente credenciamento tem por finalidade constituir rede complementar de prestadores aptos à execução de serviços móveis especializados de assistência oftalmológica, mediante utilização de Unidade Móvel Oftalmológica, destinada à realização de consultas, exames, procedimentos diagnósticos e demais serviços correlatos previstos no Termo de Referência, visando ampliar o acesso da população aos serviços especializados de saúde e reduzir a demanda reprimida existente nos Municípios consorciados. O credenciamento possui natureza não competitiva, caracterizando procedimento auxiliar destinado à formação de cadastro de prestadores aptos à contratação, permitindo o ingresso de todos os interessados que satisfaçam integralmente as condições de habilitação e os requisitos técnicos estabelecidos neste Edital, observado o disposto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.878/2024.
O presente Edital permanecerá aberto durante todo o período de sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, desde que preenchidos todos os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório, assegurando-se a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade, transparência, eficiência, motivação, planejamento, segurança jurídica e seleção da solução mais adequada ao interesse público.
A documentação para credenciamento deverá ser apresentada exclusivamente por meio da plataforma eletrônica oficial indicada neste Edital, observando-se os requisitos técnicos, formais e documentais previstos neste instrumento convocatório e em seus anexos.
Recebimento dos pedidos de credenciamento:
●Início: 14 de julho de 2026.
●Término: 14 de julho de 2027, sem prejuízo de eventual prorrogação da vigência do edital, mediante decisão motivada da autoridade competente, observada a legislação aplicável.
2. Fundamentação legal e regime jurídico do credenciamento
2.1.O presente procedimento de credenciamento rege-se, especialmente, pelos seguintes dispositivos legais e normativos:
I –Constituição Federal de 1988, em especial o art. 37, caput e inciso XXI;
II –Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, notadamente os arts. 5º, 6º, inciso XLIII, 18, 74, inciso IV, 79, inciso I, e demais dispositivos aplicáveis;
III –Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no que couber;
IV –Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, que dispõem sobre normas gerais de consórcios públicos;
V –Demais normas legais, regulamentares e orientações dos órgãos de controle externo aplicáveis à espécie.
2.2.O procedimento observará, de forma integral, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, isonomia, competitividade, proporcionalidade, razoabilidade, julgamento objetivo, segurança jurídica e interesse público, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
3. Do objeto
3.1.Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços móveis de assistência oftalmológica, por meio de Unidade Móvel Oftalmológica, compreendendo a disponibilização de estrutura física móvel, equipamentos, insumos, sistemas informatizados, equipe multiprofissional, profissionais legalmente habilitados, apoio técnico-operacional e todos os recursos materiais e humanos necessários à execução dos serviços, destinados ao atendimento da população dos Municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIM, mediante futuras contratações decorrentes deste procedimento de credenciamento, conforme especificações, requisitos técnicos, quantitativos estimados e condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos.
3.2. A contratação tem por finalidade ampliar o acesso da população aos serviços especializados de oftalmologia, reduzir a demanda reprimida existente, promover maior resolutividade da assistência especializada, ampliar a capacidade operacional dos Municípios consorciados e fortalecer a regionalização da assistência à saúde, mediante oferta complementar de serviços especializados em conformidade com os princípios, diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde – SUS.
3.3.O credenciamento constitui instrumento de pré-qualificação administrativa, destinado à formação de Cadastro de Prestadores de Serviços, não implicando obrigação de contratação por parte do CIMMG ou dos municípios consorciados, tampouco assegurando às pessoas jurídicas credenciadas qualquer direito subjetivo à contratação, remuneração mínima, exclusividade, prioridade ou garantia de demanda.
3.4.As futuras contratações, quando realizadas, estarão condicionadas à necessidade concreta, à conveniência administrativa, à oportunidade, à vantajosidade, à motivação expressa do ato administrativo e à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade, proporcionalidade, razoabilidade e interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e do art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
3.5.A contratação de serviços decorrente do presente credenciamento não poderá ocorrer de forma genérica, indeterminada ou abrangente, devendo cada demanda ser previamente delimitada quanto ao escopo técnico, objeto específico, prazo de execução e forma de entrega, mediante chamamento específico, ordem de serviço ou instrumento contratual próprio, vedada a contratação genérica ou por objeto aberto.
4.1.O presente procedimento de credenciamento configura-se como procedimento auxiliar da licitação, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinado à habilitação pessoas jurídicas aptas à futura e eventual prestação de serviços, sem caráter competitivo excludente, assegurada a ampla participação de todos os interessados que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
4.2.O credenciamento caracteriza-se pela possibilidade de participação simultânea, contínua e não excludente de todos os interessados qualificados, inexistindo limitação quanto ao número de credenciados, desde que observados os requisitos técnicos, jurídicos, fiscais e econômico-financeiros exigidos, em estrita observância aos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência, planejamento e segurança jurídica, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37, caput, da Constituição Federal.
4.3.A adoção do credenciamento revela-se juridicamente adequada e tecnicamente justificada diante da inviabilidade de competição em sentido material, considerando que:
I –a Administração Pública não objetiva a seleção de um único prestador, mas a formação de um cadastro amplo e plural de potenciais fornecedores;
II –os serviços a serem contratados possuem demanda variável, eventual e descentralizada, dependente das necessidades específicas do CIMMG e de cada município consorciado;
III –não é possível definir previamente quantitativos certos, cronograma fixo ou exclusividade de execução, inviabilizando a comparação objetiva de propostas em ambiente competitivo tradicional;
Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000
4. Da natureza do credenciamento e da inviabilidade de
COMPETIÇÃO Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA
IV –a contratação se dará por chamamentos específicos e motivados, conforme a conveniência e oportunidade administrativa, e não por disputa direta de preços.
4.4.Nessas condições, a realização de procedimento licitatório competitivo típico mostrar-se-ia inadequada, antieconômica e potencialmente restritiva, razão pela qual o credenciamento se apresenta como o instrumento mais eficiente, proporcional e compatível com o interesse público, permitindo à Administração Pública escolher, dentre os credenciados, aquele que melhor atenda à demanda concreta, mediante critérios objetivos e devidamente motivados.
4.5.As contratações decorrentes do credenciamento não se confundem com licitação tradicional, tampouco com hipótese de inexigibilidade, tratando-se de modelo próprio previsto na Lei nº 14.133/2021, cuja lógica reside na ampliação da concorrência potencial, e não na sua restrição, assegurando igualdade de condições entre os credenciados e vedando qualquer forma de direcionamento, favorecimento ou discricionariedade indevida.
4.6.O credenciamento será processado em modalidade aberta, permitindo o ingresso de novos interessados durante todo o período de sua vigência, desde que atendidas as exigências editalícias, garantindo-se a atualidade do cadastro, a ampliação da rede de prestadores e a máxima competitividade indireta do procedimento.
4.7.A contratação de credenciados ocorrerá sem exclusividade, por demanda, precedida de chamamento formal, observada a motivação administrativa, a disponibilidade orçamentária e financeira, a compatibilidade com o planejamento institucional, bem como a vantajosidade da contratação, nos termos dos arts. 11, 18, 79 e 117 da Lei nº 14.133/2021.
4.8.O presente credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, tampouco expectativa de volume mínimo de serviços, constituindo-se em instrumento de pré-qualificação, cujo objetivo é assegurar à Administração Pública maior eficiência, flexibilidade e segurança jurídica na futura contratação de serviços técnicos especializados.
4.9.A execução dos serviços pelas pessoas jurídicas credenciadas ocorrerá com autonomia técnica, organizacional e gerencial, inexistindo qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação hierárquica com o CIMMG ou com os municípios consorciados, cabendo à contratada a integral responsabilidade pela gestão de seus profissionais, nos termos da legislação vigente.
5. Das condições de participação
5.1.Poderão participar do presente procedimento de credenciamento pessoas jurídicas de direito privado, legalmente constituídas, com objeto social compatível com a prestação de serviços especializados de assistência oftalmológica por meio de Unidade Móvel Oftalmológica, conforme especificações constantes deste Edital, do Termo de Referência e de seus anexos.
5.2.A participação no credenciamento implica aceitação plena, integral e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Edital, em seus anexos e na legislação aplicável, não cabendo aos interessados alegação posterior de desconhecimento.
5.3.As pessoas jurídicas interessadas deverão comprovar, no momento do credenciamento, o atendimento cumulativo aos requisitos de:
I –habilitação jurídica;
II –regularidade fiscal, social e trabalhista;
III –qualificação técnica compatível com o objeto;
IV –inexistência de impedimentos legais para contratar com a Administração Pública.
5.4.A comprovação da qualificação técnica deverá guardar pertinência objetiva e proporcionalidade com o objeto do credenciamento, sendo vedada a exigência de requisitos excessivos, desnecessários ou que restrinjam indevidamente a competitividade, em observância aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e competitividade, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
5.5.Será admitida a participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, assegurando-se tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, quando aplicável, especialmente no tocante à regularização fiscal, sem prejuízo da comprovação da qualificação técnica mínima exigida.
5.8.O credenciamento terá caráter aberto e contínuo, permitindo o ingresso de novos interessados durante toda a sua vigência, desde que atendidas as exigências editalícias, não sendo admitida limitação quantitativa de credenciados.
5..A participação no credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, constituindo-se em mera expectativa, condicionada à efetiva demanda do CIMMG ou dos municípios consorciados, à conveniência administrativa, à disponibilidade orçamentária e à motivação do ato de contratação.
6. Do credenciamento: formas, prazos e vigência
6.1. Da natureza aberta e permanente do credenciamento
6.1.1.O presente credenciamento será processado sob a forma aberta e permanente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, permitindo que quaisquer pessoas jurídicas interessadas, que atendam integralmente às exigências deste Edital e de seus anexos, requeiram o credenciamento a qualquer tempo, durante o período de sua vigência.
6.1.2.O caráter aberto do credenciamento assegura a ampla participação, a isonomia entre os interessados e a atualização contínua do cadastro de prestadores, em consonância com os princípios da competitividade, eficiência, economicidade e interesse público, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37 da Constituição Federal.
6.1.3.O credenciamento não se sujeita a prazo inicial de inscrição, tampouco a limitação quantitativa de participantes, sendo vedada qualquer forma de restrição indevida à participação de interessados que preencham os requisitos editalícios.
6.2. Da vigência do credenciamento
6.2.1.O credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da data de publicação deste Edital, podendo ser prorrogado sucessivamente, desde que:
I –permaneçam válidas e atendidas as condições de habilitação exigidas;
II –reste demonstrado o interesse público na manutenção do credenciamento;
III –sejam observadas as disposições dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021;
IV –não haja alteração substancial do objeto que exija novo procedimento.
6.2.2.A prorrogação da vigência do credenciamento não implica prorrogação automática de contratos eventualmente firmados, os quais observarão seus prazos próprios e a legislação aplicável.
6.2.3.O término da vigência do credenciamento não prejudica a execução regular dos contratos administrativos vigentes, firmados durante sua validade, os quais permanecerão regidos por suas cláusulas e pela legislação de regência.
6.3. Do prazo e da forma para apresentação da documentação
6.3.1.As pessoas jurídicas interessadas em participar do presente credenciamento deverão apresentar Requerimento de Credenciamento, devidamente preenchido e assinado por seu representante legal ou procurador habilitado, dirigido ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, acompanhado de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital e em seus anexos.
6.3.2.O requerimento de credenciamento e a documentação deverão ser apresentados:
I –Preferencialmente por meio eletrônico, conforme instruções e canais oficiais indicados neste Edital;
6.3.3.A documentação apresentada será analisada pela área técnica competente do CIMMG no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do requerimento, oportunidade em que verificará o atendimento integral às exigências editalícias, podendo solicitar esclarecimentos ou complementações formais, vedada a inclusão posterior de documentos essenciais à habilitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021
6.3.4.O deferimento do credenciamento estará condicionado à análise técnica e jurídica favorável, não gerando, por si só, direito à contratação, constituindo-se em mera habilitação prévia para futuras e eventuais contratações.
6.4. Das disposições complementares sobre o credenciamento
6.4.1.A simples habilitação do credenciamento não assegura direito subjetivo à contratação, tampouco expectativa de quantitativo mínimo de serviços, ficando a eventual contratação condicionada à demanda efetiva, à conveniência administrativa, à disponibilidade orçamentária e à motivação do ato.
6.4.2.A não habilitação/indeferimento do pedido de credenciamento deverá ser devidamente motivado, assegurando-se ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma da legislação vigente.
7 – Das condições de participação e das vedações ao credenciamento
7.1. Das condições gerais de participação
7.1.1.Poderão participar do presente procedimento de credenciamento todas as pessoas jurídicas legalmente constituídas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:
I –Possuam objeto social compatível e pertinente com os serviços assistenciais de saúde bucal, procedimentos odontológicos e ou serviços farmacêuticos descritos neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos;
II –Comprovem capacidade jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como qualificação técnica compatível com o objeto do credenciamento;
III –Atendam integralmente às exigências e condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos.
7.1.2.A compatibilidade entre o objeto social da pessoa jurídica interessada e os serviços a serem prestados será aferida de forma objetiva e proporcional, vedada interpretação restritiva que comprometa a competitividade do credenciamento, em observância aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e competitividade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
7.1.3.Será admitida a participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, assegurado o tratamento diferenciado e favorecido legalmente previsto, especialmente quanto à regularização fiscal, quando aplicável.
7.2. Das vedações à participação no credenciamento
7.2.1.É vedada a participação no presente procedimento de credenciamento de pessoas jurídicas que:
I –Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
II –Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera federativa;
III –Encontrem-se em situação de irregularidade fiscal, trabalhista ou previdenciária, ressalvadas as hipóteses de regularização previstas na legislação, especialmente para ME e EPP;
IV –Estejam incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
V –Estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, enquanto vigentes os efeitos da condenação.
7.2.2.É vedada, ainda, a participação de pessoas jurídicas que possuam, em seu quadro societário, dirigente, administrador, sócio ou responsável técnico que:
I –Seja servidor público do CIMMG ou dos municípios consorciados, quando caracterizado conflito de interesses, nos termos da legislação vigente;
II –atue em situação que comprometa a impessoalidade, moralidade administrativa ou a lisura do procedimento, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
7.3. Da aceitação das condições do edital
7.3.1.A participação no presente credenciamento implica plena, integral e irretratável aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos.
7.3.2.Não serão admitidas, em qualquer hipótese, alegações posteriores de desconhecimento das regras, condições ou exigências estabelecidas neste Edital.
8 - Da habilitação e da documentação para fins de credenciamento
8.1.Disposições Gerais
8.1.1.Para fins de credenciamento, as pessoas jurídicas interessadas deverão comprovar o atendimento às condições mínimas de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, nos termos deste Edital, do Termo de Referência e da legislação aplicável, especialmente a Constituição Federal, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006.
8.1.2.A habilitação prevista neste Edital não se confunde com a fase de habilitação típica das licitações competitivas, constituindo-se em procedimento de verificação de aptidão prévia, destinado exclusivamente à formação de cadastro de potenciais prestadores de serviços técnicos especializados.
8.1.3.A análise da documentação terá caráter objetivo, formal e não competitivo, limitando-se à verificação do cumprimento das exigências editalícias, vedada qualquer forma de julgamento subjetivo, pontuação técnica ou comparação entre os interessados.
8.1.4.A participação no credenciamento implica aceitação plena, irretratável e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
Habilitação jurídica
No edital: 8.2. Da habilitação jurídica
8.2.1. Para comprovação da habilitação jurídica, a pessoa jurídica deverá apresentar:
a)Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com suas alterações ou consolidação, do qual conste objeto social compatível com os serviços técnicos especializados de assistência à saúde, odontologia e/ou farmacêuticos descritos neste Edital;
c)No caso de sociedades por ações, ata de eleição da diretoria em exercício;
d)Documento que comprove os poderes de representação legal do signatário do requerimento de credenciamento.
8.2.2.Não será admitido o credenciamento de pessoa jurídica cujo objeto social seja incompatível ou genérico a ponto de não permitir a clara identificação da aderência aos serviços descritos no Termo de Referência.
8.3.Para fins de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
A)certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, emitida pela receita federal do brasil e pela procuradoria-geral da fazenda nacional;
b)certidão de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede da pessoa jurídica;
c)certidão de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede da pessoa jurídica;
d)certificado de regularidade do FGTS – CRF;
E)certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, nos termos da CLT;
F)certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
G)comprovante de inscrição municipal
8.3.1.Às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, especialmente quanto à possibilidade de regularização fiscal posterior, nos termos do art. 42 e seguintes, somente quando houver contratação, e não no momento do credenciamento.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 8.4. Da qualificação econômico-financeira
8.4.1.Considerando a natureza do objeto e o regime de credenciamento, não será exigida a apresentação de balanço patrimonial ou índices econômico-financeiros, salvo se expressamente justificado em chamamento específico futuro.
8.4.2.A Administração limita-se, nesta fase, à verificação da existência jurídica regular da empresa, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla competitividade.
Qualificação técnica
No edital: 8.5. Da qualificação técnica
8.5.1.A qualificação técnica será comprovada mediante:
a)Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução anterior de serviços compatíveis em características, natureza e complexidade com o objeto deste Edital;
b)Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde;
c)Registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) ;
d)Comprovação do vínculo com a empresa, por meio de contrato social, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou outro documento juridicamente válido.
e)A empresa deverá comprovar que dispõe, ou que disporá quando da contratação, de equipe técnica compatível com a execução dos serviços, composta por profissionais legalmente habilitados e registrados em seus respectivos conselhos profissionais, conforme especificações constantes do Termo de Referência.
f)Alvará Sanitário expedido na sede do licitante e juntamente com do Veículo,
g)Alvará de Localização e funcionamento expedido na sede do licitante;
h)Declaração de que possui equipamentos mínimos para execução dos serviços conforme secção X do Termo de referência.
i)Declaração, assinada pelo representante legal da empresa com a relação da equipe técnica mínima exigida no termo de referência compreendendo o médico especialista em Oftalmologia, profissional de enfermagem, técnico de enfermagem destinado ao apoio operacional na realização dos exames, equipe administrativa
j)Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, de que dispõe ou terá disponibilidade imediata, quando convocada para contratação, de Unidade Móvel Oftalmológica, devidamente equipada e apta à execução dos serviços, em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência, comprometendo-se a apresentar, antes da assinatura do contrato ou da emissão da primeira ordem de serviço, toda a documentação comprobatória de regularidade sanitária, operacional e técnica exigida pela legislação aplicável e pelo instrumento convocatório.
8.5.2.É vedada a exigência de quantitativos mínimos desproporcionais, exclusividade de experiência prévia com entes públicos ou qualquer requisito que configure restrição indevida à competitividade, nos termos do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.
8.5.3.A comprovação da qualificação técnica não implica avaliação de desempenho comparativo, servindo apenas para aferir a aptidão mínima da credenciada.
8.6. Das declarações obrigatórias
8.6.1.A pessoa jurídica deverá apresentar, devidamente assinadas por seu representante legal:
a)Declaração de inexistência de impedimento para contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021;
b)Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
c)Declaração de ciência e concordância com todas as condições deste Edital e de seus anexos;
d)Declaração de que manterá, durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, as condições de habilitação exigidas.
8.7. Da análise da documentação
8.7.1.A documentação apresentada será analisada pela Comissão de Credenciamento ou unidade técnica designada, no prazo estabelecido neste Edital.
8.7.2.Constatada a ausência de documento ou irregularidade sanável, poderá ser concedido prazo para complementação ou saneamento, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021.
8.7.3.O indeferimento do credenciamento deverá ser devidamente motivado, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
8.8. Do efeito do credenciamento
8.8.1.O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, constituindo-se em mera expectativa de direito, condicionada à necessidade administrativa, à disponibilidade orçamentária e ao interesse público.
8.8.2. Somente no momento do chamamento para contratação específica poderá ser exigida atualização documental, conforme o caso concreto.
9 – Da análise documental e do julgamento do credenciamento
9.1. Da análise da documentação
9.1.1.A análise limitar-se-á à verificação objetiva e formal do atendimento integral às exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica previstas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos, vedada qualquer apreciação subjetiva, comparativa ou discricionária entre os interessados.
9.1.2.O exame documental observará rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF/88), bem como os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da isonomia, julgamento objetivo, segurança jurídica e transparência.
9.2. Da natureza do julgamento no credenciamento
9.2.1.O procedimento de credenciamento não comporta julgamento competitivo, classificação de propostas, atribuição de pontuação técnica ou escolha de proposta mais vantajosa, uma vez que se trata de procedimento auxiliar, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
9.2.2.Serão considerados credenciados todos os interessados que atenderem integralmente às condições e exigências estabelecidas neste Edital, inexistindo limitação quantitativa de participantes, exclusividade ou preferência entre as pessoas jurídicas habilitadas.
9.2.3.O credenciamento fundamenta-se na inviabilidade de competição, decorrente da possibilidade de contratação simultânea e não excludente de múltiplos prestadores aptos, sem prejuízo da observância de critérios objetivos no momento do chamamento para contratação específica.
9.2.4.O julgamento restringe-se, portanto, a um ato declaratório de habilitação, não produzindo efeitos financeiros imediatos nem gerando direito subjetivo à contratação.
9.3. Da possibilidade de diligências
9.3.1.O agente de contratação poderá, a qualquer tempo durante a análise documental, promover diligências destinadas a esclarecer dúvidas, complementar informações ou sanar falhas formais na documentação apresentada, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021.
9.3.2.As diligências não poderão resultar em inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente, nem implicar modificação substancial das condições de habilitação exigidas neste Edital.
9.3.3.A realização de diligências observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e formalismo moderado, assegurando tratamento isonômico a todos os interessados.
9.4. Do resultado da análise e da publicidade
9.4.1.Concluída a análise documental, o resultado do credenciamento, com a indicação das pessoas jurídicas c redenciadas e não credenciadas, será formalizado em ata ou despacho motivado e divulgado nos meios oficiais indicados neste Edital.
9.4.2.O indeferimento do pedido de credenciamento deverá ser expressamente motivado, com indicação clara das razões jurídicas e/ou documentais que fundamentaram a decisão administrativa.
Recursos
No edital: 9.5. Dos recursos administrativos
9.5.1. Do indeferimento do pedido de credenciamento caberá recurso administrativo, no
prazo de 03 (três) dias úteis, contado da ciência formal do interessado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 14.133/2021.
9.5.2.O recurso será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão, observado o rito e os prazos previstos neste Edital.
9.5.3.O acolhimento do recurso implicará exclusivamente a revisão do ato impugnado, sem prejuízo dos credenciamentos já efetivados, quando compatíveis com a decisão.
9.6. Do caráter permanente do credenciamento
9.6.1.O indeferimento do credenciamento não impede a reapresentação de novo requerimento, desde que sanadas as irregularidades que motivaram a decisão anterior, observado o caráter permanente e aberto do procedimento.
10. Do chamamento para contratação e dos critérios objetivos de escolha dos credenciados
10.1.O credenciamento realizado nos termos deste Edital não implica contratação automática, constituindo-se em mera habilitação prévia das pessoas jurídicas interessadas, aptas a serem convocadas futuramente, conforme a necessidade, conveniência, oportunidade e interesse público devidamente motivados pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021.
10.2.As contratações decorrentes do presente credenciamento serão precedidas de chamamento específico, a ser promovido pelo CIMMG, sempre que identificada demanda concreta por parte do Consórcio ou de seus Municípios consorciados, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como o planejamento institucional.
10.3.O chamamento dos credenciados será realizado com base em critérios objetivos, previamente definidos, transparentes e impessoais, vedada qualquer forma de escolha discricionária ou subjetiva, em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e julgamento objetivo, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
10.4.O acionamento para o atendimento das demandas assistenciais e gerenciais ocorrerá de forma estritamente impessoal, observando-se a ordem cronológica de homologação das inscrições e o sistema de rodízio contínuo e sequencial entre as credenciadas aptas na respectiva categoria profissional.
10.5.A convocação para atendimento da demanda específica observará o fluxo de rodízio mapeado, gerando-se o chamamento da próxima empresa credenciada da lista sequencial sempre que surgir uma nova demanda por parte das Secretarias Municipais de Saúde aderentes.
10.5.1.O acionamento de que trata este capítulo deverá ser devidamente motivado nos autos, registrando-se a estrita observância à ordem de rodízio e à ordem cronológica de homologação da respectiva categoria profissional, garantindo a plena rastreabilidade e impessoalidade do ato administrativo.
10.6.O chamamento será realizado mediante comunicação formal ao credenciado selecionado, por meio eletrônico ou outro meio oficial admitido, com a indicação clara do objeto, das condições de execução e da documentação eventualmente complementar necessária à formalização da contratação.
10.6.1.O credenciado terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do envio da comunicação formal, para manifestar expressamente sua aceitação ou recusa em relação à demanda específica.
10.7.É assegurado ao credenciado o direito de recusar justificadamente o chamamento, hipótese em que não sofrerá qualquer penalidade, devendo a Administração convocar outro credenciado apto, observados os mesmos critérios objetivos.
10.7.1.A ausência de manifestação no prazo estabelecido no item 10.6.1, o silêncio do credenciado ou a convocação que reste frustrada por impossibilidade de contato telefônico ou eletrônico serão formalmente considerados como desistência daquela demanda específica.
10.7.2.Ocorrendo a hipótese de recusa injustificada, silêncio ou convocação frustrada, o credenciado será mantido no cadastro regular de prestadores, contudo, perderá a vez no rodízio atual e retornará para o final da fila de classificação da respectiva categoria profissional, aguardando um novo ciclo completo de chamamento para ser acionado novamente.
10.8.O chamamento e a escolha do credenciado não configuram procedimento competitivo, não havendo classificação de propostas ou disputa entre os habilitados, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, sendo considerados aptos todos aqueles que atenderem integralmente às exigências editalícias.
10.9.É vedada a celebração de ajustes diretos entre os Municípios consorciados e as pessoas jurídicas credenciadas, cabendo exclusivamente ao CIMMG a condução, formalização e gestão das contratações decorrentes deste credenciamento, na qualidade de ente gestor e intermediador.
10.10.O procedimento de chamamento e escolha do credenciado não gera direito subjetivo à contratação, tampouco expectativa de contratação mínima, permanecendo a Administração Pública livre para decidir, de forma motivada, sobre a realização ou não da contratação, conforme o interesse público.
11. Da contratação administrativa decorrente do credenciamento
11.1.O credenciamento realizado nos termos deste Edital não implica contratação automática, constituindo-se em mera habilitação prévia das pessoas jurídicas interessadas, não gerando direito subjetivo à contratação, expectativa de demanda mínima ou garantia de volume de serviços.
11.2.As contratações administrativas decorrentes do credenciamento serão realizadas exclusivamente pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, na condição de ente gestor, intermediador e contratante, vedada qualquer contratação direta entre os Municípios consorciados e as pessoas jurídicas credenciadas.
11.3.A formalização da contratação ocorrerá mediante a celebração de contrato administrativo, instrumento equivalente ou ordem de serviço, conforme o caso, precedida de regular processo administrativo específico, observadas:
I –A demanda formalizada pelo CIMMG ou por Município consorciado;
II –A compatibilidade do objeto com o escopo do credenciamento;
III –A disponibilidade orçamentária e financeira;
IV –A manutenção das condições de habilitação do credenciado;
V –A motivação administrativa quanto à escolha do prestador, observados, no que couber, os critérios estabelecidos no Capítulo 10 deste Edital.
11.4.A execução dos serviços contratados será realizada em favor do CIMMG ou dos Municípios consorciados beneficiários, conforme definido no respectivo ato convocatório, observadas as condições técnicas, operacionais, prazos, produtos esperados e demais parâmetros estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e nos contratos dele decorrentes.
11.5.A contratação será efetuada em regime não exclusivo, inexistindo qualquer obrigação de exclusividade entre o CIMMG e as pessoas jurídicas credenciadas, bem como inexistindo impedimento para que a credenciada preste serviços a outros entes públicos ou privados, desde que não haja conflito de interesses ou prejuízo à execução contratual.
11.6.O termo de credenciamento, decorrente do credenciamento deverá conter, no mínimo:
I –a descrição precisa do objeto e das atividades a serem executadas;
II –o prazo de vigência e, quando aplicável, as hipóteses de prorrogação;
III –o valor contratual, critérios de medição, forma de pagamento e condições de reajuste;
IV –as obrigações da contratada e da Administração;
V –as regras de fiscalização e acompanhamento da execução;
VI –as sanções administrativas aplicáveis;
VII –as hipóteses de rescisão;
VIII –a matriz de riscos, quando exigível;
IX –as disposições relativas à responsabilidade trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial da contratada.
11.7.A vigência do termo de credenciamento decorrentes do credenciamento observará o disposto nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogada, desde que atendidos cumulativamente:
I –a natureza continuada dos serviços, quando aplicável;
II –a vantajosidade da prorrogação para a Administração;
III –a manutenção das condições de habilitação da contratada;
IV –a manifestação expressa da Administração, devidamente motivada.
11.8.A execução será acompanhada e fiscalizada pelo CIMMG, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, cabendo à Administração Pública o controle dos resultados, a verificação do cumprimento das obrigações contratuais e o atesto dos serviços efetivamente prestados.
11.9.A contratação decorrente do credenciamento não gera vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre os profissionais da contratada e o CIMMG ou os Municípios consorciados, sendo de inteira responsabilidade da contratada:
I –o gerenciamento da execução dos serviços contratados e a responsabilidade por seus prepostos;
II –o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais;
III –a responsabilidade técnica pelos serviços prestados;
IV –a reparação de eventuais danos causados à Administração ou a terceiros.
11.10.A contratação poderá ser rescindida nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, neste Edital, no Termo de Referência e no respectivo contrato administrativo, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a devida motivação administrativa.
11.11.A inexistência de exclusividade decorrente do presente credenciamento aplica-se igualmente à Administração, que poderá, quando juridicamente cabível e mediante justificativa técnica e jurídica expressa, contratar serviços similares com outros prestadores, inclusive não credenciados, desde que observadas as normas legais aplicáveis e o interesse público.
12. Da execução dos serviços e dos parâmetros gerais da contratação
12.1.Os serviços objeto deste Edital serão executados exclusivamente mediante demanda formalizada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, por meio de ordem de serviço, contrato administrativo ou instrumento equivalente, observadas as condições técnicas, operacionais, metodológicas e os níveis de serviço definidos no Termo de Referência e no respectivo instrumento contratual.
12.2.A execução dos serviços ocorrerá de forma não contínua e não exclusiva, conforme a necessidade administrativa, a conveniência, a oportunidade e o interesse público devidamente motivados, inexistindo qualquer obrigação de demanda mínima, regularidade de chamadas ou garantia de volume de serviços.
12.3.A execução dos serviços ocorrerá de forma estritamente presencial , nas dependências físicas das Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), farmácias ou outras unidades indicadas, sendo vedada qualquer modalidade de prestação de serviços de forma remota ou híbrida.
12.4.A contratada deverá observar rigorosamente os prazos, metodologias, produtos esperados, entregáveis e padrões de qualidade definidos no Termo de Referência, respondendo integralmente pela adequada execução dos serviços contratados.
12.5.A execução dos serviços dar-se-á com autonomia técnica, organizacional e gerencial da contratada, inexistindo qualquer vínculo empregatício, subordinação direta, pessoalidade ou exclusividade entre os profissionais da contratada e o CIMMG ou os Municípios consorciados.
12.6.A Administração Pública limitar-se-á à definição das demandas, ao acompanhamento, à fiscalização e ao atesto dos serviços efetivamente prestados, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, sem interferência indevida na organização interna ou na autonomia técnica da contratada.
Metodologia de remuneração e dos parâmetros financeiros
12.7.As contratações decorrentes do presente credenciamento observarão, obrigatoriamente, valores referenciais máximos previamente definidos pela Administração, constantes de tabela de preços anexa ou de instrumento equivalente integrante do processo administrativo, vedada a contratação com valores superiores aos parâmetros fixados.
12.8.Os valores referenciais máximos possuem natureza de teto financeiro, destinando-se exclusivamente ao controle, à transparência, à economicidade e à fiscalização das contratações, não gerando direito subjetivo à contratação, não assegurando volume mínimo de serviços e não impedindo a Administração de contratar por valores inferiores, desde que observados os parâmetros de mercado, a vantajosidade administrativa e o interesse público.
12.9.A tabela de valores referenciais máximos deverá ser formalizada e juntada aos autos do processo administrativo previamente ao primeiro chamamento específico para contratação, passando a integrar o respectivo processo como parâmetro obrigatório para fins de comprovação da execução contratual, sem prejuízo da atualização periódica mediante justificativa técnica e pesquisa de mercado.
12.10.O pagamento pelos serviços efetivamente prestados somente será realizado após a comprovação da execução integral ou parcial da demanda, conforme o caso, mediante atesto formal da área técnica competente, observadas as condições, prazos e demais regras estabelecidas no contrato administrativo e na legislação aplicável.
13. Do modelo de remuneração e das condições de pagamento
13.1.A remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente em razão da efetiva execução dos serviços, devidamente comprovada mediante apresentação de relatório técnico detalhado, atesto do fiscal do contrato e demais documentos exigidos no contrato administrativo e no Termo de Referência.
13.1.1Produção assistencial decorrente da execução do objeto deverá observar, rigorosamente, os procedimentos, critérios técnicos, regras de financiamento e instrumentos de registro definidos pelo Ministério da Saúde, especialmente aqueles aplicáveis ao Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE, à Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde –SIGTAP, ao Sistema de Informação Ambulatorial – SIA/SUS e às Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade – APAC, quando cabíveis.
Os registros da produção deverão conter, no mínimo:
I –Identificação completa do usuário mediante Cartão Nacional de Saúde – CNS e CPF, quando exigido;
II –Identificação do Município de origem;
III –identificação da Unidade Escolar, Unidade Básica de Saúde ou local de atendimento;
IV –Identificação do profissional executor;
V –Código SIGTAP do procedimento realizado;
VI –Número da APAC, quando aplicável;
VII –data do atendimento;
VIII –Exames realizados;
IX –Hipótese diagnóstica;
X –encaminhamento efetuado;
XI –registro do laudo correspondente;
XII –assinatura física ou eletrônica do profissional responsável.
13.2.O pagamento será efetuado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestada, em conformidade com o art. 145 da Lei nº 14.133/2021.
13.3.O pagamento ficará condicionado à comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada, nos termos da legislação vigente, bem como ao cumprimento integral das obrigações contratuais.
13.4.Na hipótese de erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos que a instruem, o prazo para pagamento será suspenso e reiniciado somente após a regularização da pendência, sem que isso gere direito a atualização monetária ou encargos financeiros à contratada.
13.5.Os valores contratados poderão ser reajustados, revisados ou atualizados, observados os critérios, prazos e condições previstos no contrato administrativo e no Termo de Referência, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, nos termos dos arts. 124, 134 e 135 da Lei nº 14.133/2021.
13.6.Eventual pedido de revisão de preços deverá ser formalmente requerido pela contratada, devidamente instruído com demonstração analítica do desequilíbrio econômico-financeiro, sujeitando-se à análise técnica e à decisão motivada da Administração.
14. Da gestão e da fiscalização contratual
14.1.A execução dos contratos administrativos decorrentes deste credenciamento será acompanhada e fiscalizada por gestor do contrato e fiscal(is) do contrato, formalmente designados pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
14.2.Compete ao gestor do contrato coordenar a execução contratual, zelar pelo cumprimento das obrigações assumidas, promover a interlocução institucional com a contratada, adotar providências administrativas necessárias à regular execução do ajuste e subsidiar decisões relacionadas à alteração, prorrogação, revisão, aplicação de sanções ou extinção contratual, quando cabível.
14.3.Compete ao fiscal do contrato acompanhar, monitorar e verificar a execução dos serviços, certificando-se de que as atividades estão sendo prestadas em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, no contrato administrativo e nas ordens de serviço emitidas, bem como registrar formalmente eventuais ocorrências, falhas, inconformidades ou irregularidades constatadas durante a execução.
14.4.O acompanhamento e a fiscalização da execução contratual compreenderão, dentre outras atribuições:
I –o atesto da execução dos serviços para fins de pagamento;
II –o controle dos prazos, da qualidade técnica e da aderência aos níveis de serviço pactuados;
III –a verificação da manutenção das condições de habilitação da contratada, quando exigível;
IV –a comunicação formal à Administração sobre fatos que possam comprometer a execução contratual;
V –a proposição de medidas corretivas, preventivas ou sancionatórias, quando necessárias.
14.5.O exercício da fiscalização não exclui, nem reduz, a responsabilidade integral da contratada pela perfeita execução dos serviços, tampouco implica corresponsabilidade do CIMMG ou dos municípios consorciados por eventuais falhas, omissões, danos ou prejuízos decorrentes da execução contratual.
14.6.A fiscalização contratual restringe-se ao acompanhamento da execução do objeto contratado, vedada qualquer ingerência na gestão administrativa, trabalhista ou disciplinar dos empregados, sócios ou profissionais vinculados à pessoa jurídica credenciada.
14.7.Os registros de acompanhamento e fiscalização serão formalizados em documentos próprios, relatórios, comunicações oficiais ou sistemas administrativos adotados pelo CIMMG, os quais integrarão o processo administrativo do contrato e servirão de suporte para eventual tomada de decisão administrativa, controle interno ou externo.
14.8.A eventual reiteração de contratações de serviços de mesma natureza para o mesmo ente demandante deverá ser devidamente justificada nos autos do respectivo processo administrativo, demonstrando-se, de forma expressa, a inexistência de substituição de atividades típicas de cargos efetivos, bem como a compatibilidade da contratação com o interesse público, vedada a utilização do credenciamento como forma de terceirização permanente de atividades típicas de cargos efetivos.
15. Da matriz de riscos
15.1.Os contratos administrativos decorrentes deste procedimento de credenciamento conterão Matriz de Riscos, nos termos do art. 103 da Lei nº 14.133/2021, a qual integrará o contrato como anexo obrigatório, com a finalidade de identificar, alocar e tratar, de forma objetiva e transparente, os riscos associados à execução dos serviços.
15.2.A Matriz de Riscos estabelecerá a distribuição clara e prévia das responsabilidades entre a Administração e a contratada, considerando a natureza dos serviços técnicos especializados objeto do credenciamento, as condições de execução, a forma de remuneração por demanda e o regime não exclusivo da contratação.
15.3.A alocação dos riscos observará, necessariamente, os princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade, da eficiência, da segurança jurídica e do equilíbrio econômico-financeiro, atribuindo cada risco à parte que detenha melhores condições técnicas, operacionais ou gerenciais para administrá-lo, mitigá-lo ou absorvê-lo.
15.4.Constituem exemplos de riscos passíveis de alocação na Matriz de Riscos, sem prejuízo de outros que venham a ser identificados no caso concreto:
I –riscos relacionados à execução técnica dos serviços;
II –riscos decorrentes de falhas operacionais ou metodológicas da contratada;
III –riscos associados a atrasos imputáveis à contratada ou à Administração;
IV –riscos decorrentes de alterações normativas supervenientes;
V –riscos relacionados à indisponibilidade de informações, dados ou documentos necessários à execução dos serviços;
VI –riscos de natureza econômica, financeira ou contratual, quando aplicáveis.
15.5.A ocorrência de evento enquadrado como risco alocado à contratada não ensejará revisão de preços, reequilíbrio econômico-financeiro ou indenização, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação vigente e na Matriz de Riscos contratual.
15.6.A ocorrência de evento enquadrado como risco alocado à Administração poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive revisão contratual ou reequilíbrio econômico-financeiro, desde que devidamente comprovado o nexo causal, o impacto na execução do contrato e observados os requisitos legais.
15.7.A Matriz de Riscos poderá ser ajustada ou detalhada no momento da formalização de cada contrato administrativo, desde que mantida a coerência com este Edital, com o Termo de Referência e com o Estudo Técnico Preliminar, vedada a transferência indevida de riscos à contratada ou à Administração.
15.8.A existência da Matriz de Riscos não afasta a responsabilidade da contratada pela execução adequada dos serviços, nem exonera a Administração de suas obrigações legais de gestão, fiscalização e acompanhamento contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
16. Das sanções administrativas
16.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela credenciada ou pela contratada, bem como a prática de atos que atentem contra a execução regular dos serviços, sujeitará a infratora às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilização civil e penal, quando cabível.
16.2.Constituem infrações administrativas, dentre outras previstas na legislação aplicável:
I –a inexecução total ou parcial do objeto contratado;
II –o retardamento injustificado da execução dos serviços;
III –a falha na execução contratual;
IV –a prestação dos serviços em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou no contrato administrativo;
V –a apresentação de documentação falsa ou a prática de atos fraudulentos;
VI –o descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou comerciais relacionadas à execução do contrato.
16.3.As sanções aplicáveis poderão consistir, conforme a gravidade da infração, a reincidência e as circunstâncias do caso concreto:
I –advertência;
II –multa, na forma prevista no contrato administrativo;
III –impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
IV –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
16.4.A aplicação de qualquer sanção administrativa será precedida de regular processo administrativo, assegurados à credenciada ou contratada o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e da Lei nº 14.133/2021.
16.5.A aplicação de sanção administrativa não afasta:
I –a obrigação de indenizar a Administração por eventuais prejuízos causados;
II –a possibilidade de descredenciamento da pessoa jurídica, quando cabível;
III –a adoção de outras medidas administrativas previstas em lei ou no contrato.
16.6.As sanções previstas neste Edital poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, motivação e segurança jurídica.
17. Do descredenciamento
17.1.O credenciamento poderá ser encerrado em relação à pessoa jurídica credenciada, a qualquer tempo, nas hipóteses previstas neste Edital, no Termo de Referência, no contrato administrativo e na legislação aplicável, especialmente na Lei nº 14.133/2021.
17.2.O descredenciamento poderá ocorrer:
I –a pedido da própria credenciada, mediante comunicação formal e escrita ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o cumprimento integral das obrigações eventualmente assumidas até a data do encerramento;
II –por descumprimento total ou parcial das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou no contrato administrativo;
III –pela aplicação de sanção administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, quando a penalidade assim o determinar ou tornar incompatível a permanência da credenciada no cadastro;
IV –por razões de interesse público superveniente, devidamente motivadas, relacionadas à conveniência administrativa, à reorganização institucional ou à alteração das necessidades do CIMMG ou dos municípios consorciados;
V –pela superveniência de impedimento legal, perda das condições de habilitação ou irregularidade fiscal, trabalhista, previdenciária ou jurídica não sanada no prazo concedido pela Administração.
17.3.O descredenciamento por iniciativa da Administração será precedido de regular processo administrativo, assegurados, quando cabíveis, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e da Lei nº 14.133/2021.
17.4.O descredenciamento produzirá efeitos exclusivamente em relação a novas convocações e contratações, não afetando, automaticamente, os contratos administrativos já firmados, salvo quando a irregularidade ou infração também justificar a rescisão contratual, nos termos legais.
17.5.O descredenciamento não gera direito a indenização, ressarcimento ou expectativa de contratação futura, sendo devidos apenas os valores correspondentes aos serviços efetivamente executados e devidamente atestados até a data do encerramento da relação contratual, quando houver contrato em vigor.
17.6.O descredenciamento não prejudica:
I –a aplicação de sanções administrativas cabíveis;
II –a responsabilização civil, administrativa ou judicial da credenciada;
III –a apuração de eventuais danos causados à Administração Pública ou a terceiros.
18. Da suspensão cautelar do credenciado
18.1.A Administração poderá, mediante decisão motivada, determinar a suspensão cautelar do credenciado quando houver indícios relevantes de irregularidades graves, riscos à adequada execução dos serviços, comprometimento da confiança administrativa ou necessidade de apuração de fatos no âmbito de processo administrativo.
18.2.A suspensão cautelar possui natureza preventiva e acautelatória, destinando-se a resguardar o interesse público, a continuidade administrativa, a segurança jurídica e a regular execução das contratações decorrentes deste credenciamento.
18.3.A adoção da suspensão cautelar poderá ocorrer, dentre outras hipóteses:
I –quando houver indícios de descumprimento grave das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou no contrato administrativo;
II –quando constatadas irregularidades que possam comprometer a qualidade, a legalidade ou a eficiência da execução dos serviços;
III –quando necessária a apuração de fatos que possam ensejar aplicação de sanção administrativa ou descredenciamento;
IV –quando verificada a superveniência de impedimento legal ou irregularidade relevante ainda não sanada.
18.4.A suspensão cautelar implicará o bloqueio temporário de novas convocações e contratações com a pessoa jurídica suspensa, não afetando automaticamente os contratos administrativos já firmados, os quais poderão permanecer em execução, quando tecnicamente possível e desde que não haja risco à Administração Pública.
18.5.A suspensão cautelar não possui natureza sancionatória, não se confundindo com as penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, e não gera presunção de culpa da pessoa jurídica credenciada.
18.6.A medida vigorará pelo prazo estritamente necessário à apuração dos fatos, devendo ser revista ou cessada tão logo sejam esclarecidas as circunstâncias que a motivaram, assegurada, quando cabível, a manifestação da interessada no âmbito do respectivo processo administrativo.
18.7.A aplicação da suspensão cautelar não impede:
I –a posterior aplicação de sanções administrativas, se for o caso;
II –o descredenciamento da pessoa jurídica, observados o contraditório e a ampla defesa;
III –a responsabilização civil ou administrativa por eventuais danos causados à Administração.
Proteção de dados pessoais, segurança da informação e…
19.1.O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste procedimento de credenciamento, bem como dos contratos administrativos dele decorrentes, observará integralmente o disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem prejuízo da observância das demais normas aplicáveis à segurança da informação e à transparência administrativa.
19.2.Para os fins deste Edital, considera-se:
I –Controlador: o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais CIMMG, no que se refere aos dados pessoais tratados no âmbito do credenciamento e das contratações;
II –Operadora: a pessoa jurídica credenciada ou contratada, quando realizar o tratamento de dados pessoais em nome do CIMMG ou dos municípios consorciados.
19.3.A pessoa jurídica credenciada e/ou contratada compromete-se a tratar os dados pessoais a que tiver acesso exclusivamente para as finalidades relacionadas à execução do objeto contratual, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência e responsabilização, nos termos da LGPD.
19.4.A contratada deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, inclusive no que se refere aos dados pessoais sensíveis eventualmente tratados.
19.5.É vedada à contratada:
I –a utilização de dados pessoais para finalidades diversas daquelas relacionadas à execução do contrato;
II –a divulgação, compartilhamento ou transferência de dados pessoais a terceiros não autorizados;
III –o armazenamento de dados pessoais por prazo superior ao necessário ao cumprimento das obrigações contratuais e legais.
19.6.A contratada deverá assegurar que seus empregados, colaboradores, prepostos ou subcontratados que tenham acesso a dados pessoais estejam devidamente orientados e comprometidos com o cumprimento da LGPD e das políticas de segurança da informação aplicáveis.
19.7.Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a contratada deverá comunicar imediatamente o CIMMG, fornecendo todas as informações necessárias à apuração do ocorrido, à mitigação dos riscos e ao atendimento das obrigações legais perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, quando cabível.
19.8.O descumprimento das disposições relativas à proteção de dados pessoais poderá ensejar:
I –a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital e na Lei nº 14.133/2021;
II –o descredenciamento ou a rescisão contratual, conforme o caso;
III –a responsabilização civil, administrativa ou judicial da contratada, nos termos da legislação vigente.
19.9.As obrigações previstas neste item subsistirão mesmo após o término do credenciamento ou do contrato administrativo, enquanto houver tratamento de dados pessoais decorrente da execução do objeto.
20. Da impugnação ao edital e dos recursos administrativos
20.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente Edital de Credenciamento, por irregularidade na aplicação da legislação pertinente ou por afronta aos princípios que regem a Administração Pública, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021.
20.2.A impugnação ao Edital deverá ser apresentada por meio eletrônico, na forma e nos canais oficiais indicados pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, dentro do prazo legal, devidamente fundamentada e acompanhada dos elementos necessários à sua apreciação.
20.3.A impugnação não possui efeito suspensivo automático, cabendo à autoridade competente avaliar, de forma motivada, a necessidade de suspensão do procedimento, quando constatado risco relevante à legalidade ou ao interesse público.
20.4.A autoridade competente decidirá a impugnação no prazo legal, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021, dando-se ampla publicidade à decisão, que será disponibilizada nos mesmos meios utilizados para divulgação do Edital.
20.5. Das decisões administrativas proferidas no âmbito do procedimento de
credenciamento caberá recurso administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 165 a 168 da Lei nº 14.133/2021.
20.6.O recurso administrativo deverá ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis , contados da ciência formal do interessado acerca da decisão recorrida, mediante petição devidamente motivada e dirigida à autoridade competente.
20.7.Os demais interessados eventualmente afetados pela decisão recorrida poderão apresentar contrarrazões no prazo legal, contado da ciência da interposição do recurso.
20.8.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, respeitado o princípio da segurança jurídica e da preservação dos atos administrativos válidos.
20.9.A interposição de impugnação ou recurso administrativo não impede a continuidade do procedimento de credenciamento, salvo decisão expressa e motivada da Administração em sentido contrário.
21. Da publicidade, transparência e controle
21.1.O procedimento de credenciamento observará, de forma estrita e permanente, os princípios constitucionais da publicidade, transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e controle, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como os princípios expressos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
21.2.O Edital de Credenciamento, seus anexos, eventuais retificações, decisões administrativas, resultados do credenciamento, lista atualizada de credenciados, contratos celebrados, ordens de serviço e demais atos correlatos serão amplamente divulgados nos meios oficiais de comunicação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, bem como nos sistemas eletrônicos e portais institucionais utilizados pelo Consórcio, assegurando amplo acesso aos interessados e à sociedade.
21.3.A publicidade dos atos administrativos observará as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), garantindo-se a transparência ativa e passiva das informações, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, quando devidamente justificadas e motivadas.
21.4.O procedimento de credenciamento e as contratações dele decorrentes estarão sujeitos ao controle interno, exercido pelos órgãos e unidades competentes do CIMMG e dos Municípios Consorciados, bem como ao controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas e demais órgãos de fiscalização, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.
21.5.As pessoas jurídicas credenciadas e contratadas deverão colaborar com as atividades de fiscalização e controle, fornecendo todas as informações, documentos e esclarecimentos que lhes forem solicitados pelos órgãos de controle interno e externo, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
21.6.A observância da publicidade e da transparência não confere direito subjetivo à contratação, nem limita a discricionariedade administrativa legítima quanto à conveniência e oportunidade das contratações, desde que devidamente motivadas e fundamentadas no interesse público.
22. Das disposições gerais e finais
22.1.O presente Edital de Credenciamento rege-se pelos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como pelos princípios expressamente previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, segregação de funções, motivação, segurança jurídica e interesse público.
22.2.Em caso de divergência, inconsistência ou conflito interpretativo entre os documentos que integram o procedimento de credenciamento e as contratações administrativas dele decorrentes, observar-se-á, para todos os fins, a seguinte ordem de prevalência hierárquica:
I –Edital de Credenciamento;
II –Termo de Referência;
III –Contrato Administrativo ou instrumento equivalente;
IV –Proposta, Plano de Trabalho ou documentos apresentados pela contratada;
V –Demais documentos que compõem o processo administrativo.
22.3.A participação no procedimento de credenciamento implica plena, irrevogável e irretratável aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, no Estudo Técnico Preliminar e nos demais anexos, não sendo admitidas alegações posteriores de desconhecimento.
22.4.O credenciamento constitui mera habilitação prévia, não gerando qualquer direito subjetivo à contratação, expectativa de demanda mínima ou garantia de celebração de contrato, cabendo à Administração Pública avaliar, em cada caso concreto, a conveniência, a oportunidade, a vantajosidade e a disponibilidade orçamentária, mediante decisão devidamente motivada.
22.5.O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG poderá, a qualquer tempo, revogar ou anular, total ou parcialmente, o presente procedimento de credenciamento, por razões de interesse público superveniente ou por ilegalidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, devidamente motivado, sem que disso resulte direito a indenização aos credenciados, ressalvados os serviços efetivamente prestados e regularmente atestados.
22.6.Eventuais omissões, dúvidas ou casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Administração, com base na Constituição Federal, na Lei nº 14.133/2021, na legislação aplicável, na jurisprudência dos Tribunais de Contas e nos princípios gerais do Direito Administrativo.
22.7.A eventual tolerância da Administração quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Edital ou nos contratos dele decorrentes não implicará novação, renúncia ou alteração das condições pactuadas, permanecendo plenamente exigíveis todas as disposições.
22.8.Fica eleito o foro da Comarca de Mateus Leme/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Edital, do procedimento de credenciamento e dos contratos administrativos dele oriundos, ressalvada a competência dos Tribunais de Contas.
23. Dos anexos
23.1.Integram o presente Edital de Credenciamento, para todos os fins de direito, como partes indissociáveis e complementares, os seguintes anexos, que deverão ser lidos, interpretados e aplicados de forma sistemática e harmônica:
I –Termo de Referência, contendo a descrição detalhada do objeto, as especificações técnicas, as diretrizes de execução dos serviços, as condições contratuais gerais e os parâmetros de desempenho e qualidade exigidos;
II –Estudo Técnico Preliminar – ETP, elaborado nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, que fundamenta a necessidade da contratação, a escolha da solução, a estimativa de valores, os riscos e a viabilidade da contratação por meio de credenciamento;
III –Matriz de Riscos, quando aplicável, a ser incorporada aos contratos administrativos decorrentes do credenciamento, nos termos do art. 103 da Lei nº 14.133/2021, com a definição objetiva da alocação de riscos entre as partes;
IV –Modelo de Requerimento de Credenciamento, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas interessadas para formalização do pedido de participação no procedimento;
V –Modelo de Declarações, compreendendo, dentre outras, declarações de inexistência de impedimentos, atendimento às normas constitucionais e legais, inexistência de vínculo impeditivo com a Administração Pública e aceitação integral das condições do Edital;
VI –Minuta do Termo de Credenciamento, ou instrumento equivalente, que regerá as futuras contratações decorrentes do credenciamento, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021;
VII –Demais documentos e formulários complementares, eventualmente exigidos no âmbito do procedimento de credenciamento e das contratações dele decorrentes.
23.2.Os anexos mencionados neste Edital vinculam a Administração Pública e as pessoas jurídicas credenciadas, constituindo parte integrante e essencial do procedimento de credenciamento e dos contratos administrativos firmados, para todos os efeitos legais.
23.3.A participação no procedimento de credenciamento implica o pleno conhecimento, a aceitação irrestrita e a concordância integral com o conteúdo deste Edital e de todos os seus anexos, não sendo admitida, em qualquer hipótese, alegação posterior de desconhecimento.
Mateus Leme, 10 de julho de 2026.
__________________________________ Charleston de Miranda Ferreira Diretor Executivo CIM/MG
Anexo I
TERMO DE REFERÊNCIA ART. 6º, INCISO XXIII, E NO ART. 40 DA LEI Nº 14.133/2021.
Capítulo I disposições preliminares
Seção I - da finalidade do termo de referência
O presente Termo de Referência estabelece as condições técnicas, administrativas, operacionais e assistenciais para o habilitação pessoas jurídicas para PRESTAÇÃO DE
Serviços móveis de assistência oftalmológica por meio de unidade móvel oftalmológica voltados ao atendimento da população de mateus leme e aos demais municipios que aderir ao consórcio
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE MINAS GERAIS CIM-MG , disciplinando a execução do objeto, os requisitos da contratação, as obrigações das partes, os critérios de fiscalização, medição e pagamento, bem como os parâmetros necessários à adequada execução contratual.
Este instrumento decorre das conclusões constantes do Estudo Técnico Preliminar e integra a fase preparatória da contratação, vinculando-se ao Documento de Formalização da Demanda, ao Estudo Técnico Preliminar, à Matriz de Alocação e Gerenciamento de Riscos, às estimativas orçamentárias e aos demais documentos que instruem o processo administrativo. A execução contratual observará as disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 8.080/1990, da legislação aplicável ao Sistema Único de Saúde, do Edital de Credenciamento e dos demais instrumentos que compõem a contratação, devendo todas as atividades ser desenvolvidas em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, planejamento, transparência, impessoalidade, motivação, desenvolvimento nacional sustentável e interesse público. As disposições deste Termo de Referência vinculam a Administração, o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIMMG, os Municípios consorciados, os credenciados e os demais agentes envolvidos na gestão, fiscalização e execução da contratação.
Seção II - da vinculação ao planejamento da contratação
A presente contratação insere-se no contexto do modelo de governança das contratações públicas instituído pela Lei nº 14.133/2021, segundo o qual toda contratação administrativa deve decorrer de processo de planejamento estruturado, destinado a demonstrar, de forma motivada e tecnicamente fundamentada, a necessidade da contratação, a adequação da solução escolhida, a compatibilidade entre os resultados pretendidos e os recursos públicos empregados, bem como a observância dos princípios que regem a Administração Pública.
O presente Termo de Referência constitui desdobramento lógico e necessário da fase preparatória da contratação, encontrando-se integralmente vinculado aos documentos técnicos que instruem o processo administrativo, especialmente ao Documento de Formalização da Demanda, ao Estudo Técnico Preliminar, ao Mapa de Gerenciamento de Riscos, à pesquisa de mercado, à estimativa da despesa e às demais manifestações técnicas produzidas pelas unidades competentes. Essa vinculação documental não possui natureza meramente formal. Ao contrário, representa mecanismo de integridade do processo de contratação, assegurando que todas as decisões administrativas adotadas durante a fase preparatória permaneçam coerentes entre si, preservando a rastreabilidade das informações, a transparência dos atos administrativos e a motivação das escolhas realizadas pela Administração.
O Estudo Técnico Preliminar demonstrou, mediante critérios técnicos, assistenciais e operacionais, a existência de demanda reprimida por serviços especializados de oftalmologia, a limitação da capacidade instalada da rede pública para absorção integral dessa demanda, a viabilidade da utilização de Unidade Móvel Oftalmológica como estratégia de ampliação do acesso aos serviços especializados e a adequação do procedimento auxiliar de credenciamento como instrumento apto à formação de rede complementar de prestadores, capaz de conferir maior flexibilidade operacional, ampliação da oferta de serviços e continuidade da assistência à população.
Em razão dessa vinculação, o presente Termo de Referência não reproduz integralmente as análises desenvolvidas no Estudo Técnico Preliminar, limitando-se a converter suas conclusões em requisitos objetivos para a futura execução contratual. Dessa forma, preserva-se a distinção funcional entre os documentos da fase preparatória: ao Estudo Técnico Preliminar compete demonstrar a necessidade da contratação e fundamentar a escolha da solução; ao Termo de Referência compete disciplinar a execução do objeto, estabelecer os parâmetros técnicos da contratação, definir as obrigações das partes, regulamentar os mecanismos de fiscalização, fixar critérios de medição e pagamento e estabelecer os requisitos indispensáveis à adequada execução contratual.
A Administração Pública reconhece que o planejamento constitui instrumento essencial de governança, responsável por reduzir incertezas, prevenir falhas de execução, racionalizar a aplicação dos recursos públicos e conferir segurança jurídica às decisões administrativas. Por essa razão, todas as disposições constantes deste Termo de Referência deverão ser interpretadas em consonância com as premissas técnicas, operacionais e assistenciais consolidadas na fase preparatória, preservando a unidade lógica do processo administrativo e assegurando que a execução contratual permaneça fiel aos objetivos institucionais que justificaram a presente contratação.
Sob a perspectiva do controle interno e externo, a vinculação ao planejamento representa mecanismo de accountability e transparência, permitindo verificar a correspondência entre a necessidade pública identificada, a solução escolhida, os requisitos técnicos estabelecidos, os critérios de habilitação, os parâmetros de fiscalização e os resultados esperados da contratação. Tal coerência fortalece a legitimidade do procedimento administrativo, evidencia a observância do dever de planejamento e contribui para a efetividade da política pública de saúde objeto da presente contratação.
A presente Seção evidencia que o Termo de Referência não constitui documento autônomo ou dissociado da fase preparatória, mas instrumento de execução das decisões técnicas e administrativas consolidadas durante o planejamento da contratação. A vinculação ao Documento de Formalização da Demanda, ao Estudo Técnico Preliminar e aos demais documentos preparatórios assegura a coerência do processo administrativo, reforça a motivação das escolhas realizadas pela Administração, amplia a transparência da contratação e fornece elementos objetivos para a atuação da gestão contratual, do controle interno e dos órgãos de controle externo.
Seção III - da necessidade pública e da motivação
Administrativa da contratação
A presente contratação decorre do planejamento realizado pela Administração, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e os documentos que compõem a fase preparatória do processo administrativo.
A identificação dessa necessidade não resulta de conveniência administrativa ou de decisão discricionária desprovida de fundamento técnico, mas de processo estruturado de diagnóstico institucional realizado durante a fase preparatória da contratação, no qual foram analisadas as condições da rede pública de saúde, a capacidade instalada para atendimento especializado, os fluxos assistenciais existentes, a demanda reprimida, as limitações operacionais da estrutura atualmente disponível e as alternativas potencialmente aptas à solução do problema público identificado.
Capítulo II - da caracterização da contratação e do objeto
Seção I - do objeto da contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de assistência oftalmológica, mediante a disponibilização de Unidade Móvel Oftalmológica devidamente equipada, com equipe técnica habilitada, infraestrutura operacional compatível e capacidade instalada para execução de consultas, exames especializados, ações de promoção, prevenção, diagnóstico e acompanhamento em saúde ocular, destinados ao atendimento da população encaminhada pelos Municípios consorciados, conforme programação administrativa, critérios de regulação assistencial e necessidades definidas pela Administração. A contratação compreende a constituição de rede complementar de prestadores destinada à execução descentralizada de serviços especializados de oftalmologia, observando os princípios da universalidade, integralidade, equidade, regionalização e continuidade da assistência, mediante procedimento auxiliar de credenciamento, sem estabelecimento de vínculo de exclusividade entre a Administração e os futuros credenciados.
O objeto caracteriza-se como prestação de serviços especializados de natureza continuada, de relevante interesse público, cuja execução demanda capacidade técnica, estrutura operacional específica, disponibilidade de equipamentos de elevada precisão diagnóstica, equipe multiprofissional qualificada e observância permanente dos protocolos clínicos, assistenciais, sanitários e administrativos aplicáveis à prestação de serviços de saúde.
A Unidade Móvel Oftalmológica constitui elemento indissociável da solução contratada, não se limitando a simples meio de transporte ou deslocamento da equipe assistencial. Sua finalidade consiste em viabilizar a descentralização dos serviços especializados, ampliar a capacidade de atendimento da rede pública, reduzir barreiras geográficas de acesso, otimizar a utilização dos recursos públicos e proporcionar atendimento especializado diretamente nos Municípios consorciados, preservando padrões equivalentes aos observados em unidades fixas de atendimento ambulatorial.
Integram o objeto da contratação todas as atividades necessárias à adequada execução dos serviços, compreendendo, entre outras, a mobilização e desmobilização da unidade móvel, disponibilização de equipamentos, fornecimento de insumos e materiais de consumo, disponibilização da equipe técnica mínima exigida, realização dos procedimentos assistenciais previstos neste Termo de Referência, emissão de laudos, registros em prontuário, consolidação das informações assistenciais, elaboração dos relatórios de produção, integração com os sistemas utilizados pela Administração e cumprimento das obrigações administrativas, sanitárias, trabalhistas, previdenciárias, tributárias e éticas inerentes à execução contratual. O objeto deverá ser executado de forma integrada, não sendo admitida a fragmentação das atividades essenciais que comprometa a continuidade da assistência, a responsabilidade técnica, a rastreabilidade dos atendimentos ou a qualidade dos serviços prestados. Todas as atividades desenvolvidas pela credenciada deverão observar padrões uniformes de qualidade, segurança do paciente, rastreabilidade documental e conformidade com as diretrizes estabelecidas neste Termo de Referência.
A definição do objeto foi construída a partir das conclusões técnicas consolidadas na fase preparatória da contratação, refletindo a necessidade administrativa identificada, a solução considerada mais adequada para atendimento da demanda pública e os resultados institucionais pretendidos pela Administração. Dessa forma, todas as especificações constantes deste instrumento deverão ser interpretadas em conjunto, vedando-se interpretações isoladas que ampliem ou restrinjam indevidamente o alcance da contratação.
A descrição do objeto contratual foi estruturada de forma a assegurar precisão técnica, segurança jurídica e efetividade administrativa, delimitando claramente o escopo da contratação, as responsabilidades da futura credenciada e os resultados esperados pela Administração. A caracterização detalhada do objeto fortalece o planejamento da contratação, reduz assimetrias de informação entre a Administração e os particulares interessados, favorece a isonomia entre os futuros credenciados e estabelece parâmetros objetivos para a gestão, fiscalização e controle da execução contratual, contribuindo para a adequada aplicação dos recursos públicos e para a efetividade da política pública de saúde ocular.
Seção II – da vinculação ao planejamento da contratação
A presente contratação decorre do planejamento realizado pela Administração, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021, encontrando-se integralmente vinculada aos documentos que compõem a fase preparatória do processo administrativo. O presente Termo de Referência constitui desdobramento do Documento de Formalização da Demanda, do Estudo Técnico Preliminar, da Matriz de Alocação e Gerenciamento de Riscos, da estimativa de custos e dos demais documentos técnicos produzidos durante o planejamento da contratação, devendo ser interpretado em conjunto com esses instrumentos. O Estudo Técnico Preliminar demonstrou a necessidade da contratação, a viabilidade da solução adotada e a adequação do credenciamento como procedimento de contratação, cabendo ao presente Termo de Referência disciplinar as condições de execução do objeto, estabelecer os requisitos técnicos, definir as obrigações das partes, regulamentar a fiscalização, a medição e o pagamento dos serviços.
A vinculação entre os documentos da fase preparatória assegura a coerência do processo administrativo, fortalece a motivação das decisões administrativas, amplia a transparência da contratação e fornece suporte técnico para a gestão contratual e para a atuação dos órgãos de controle.
Seção III – da solução técnica adotada
A solução técnica adotada consiste no credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de assistência oftalmológica mediante disponibilização de Unidade Móvel Oftalmológica completa, equipada e operada por equipe multiprofissional habilitada, destinada à realização descentralizada de consultas, exames especializados, ações de promoção da saúde ocular, diagnóstico precoce, acompanhamento clínico e encaminhamento dos usuários aos demais níveis de atenção à saúde, conforme programação estabelecida pela Administração. A solução decorre das conclusões constantes do Estudo Técnico Preliminar e será executada por meio de Unidade Móvel Oftalmológica dotada da estrutura física, dos equipamentos e da equipe técnica necessários à realização dos procedimentos previstos neste Termo de Referência, observadas as normas do Sistema Único de Saúde, da vigilância sanitária e dos conselhos profissionais competentes.
A prestação dos serviços compreenderá ações de promoção, prevenção, diagnóstico, acompanhamento e assistência especializada em saúde ocular, observando protocolos clínicos, padrões de qualidade, requisitos assistenciais e critérios operacionais definidos neste Termo de Referência.
A execução da solução deverá assegurar atendimento descentralizado, continuidade da assistência, padronização dos procedimentos, rastreabilidade dos atendimentos, adequada produção ambulatorial e integração com os sistemas oficiais do Sistema Único de Saúde, observadas as competências do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios de Minas Gerais – CIMMG e dos Municípios consorciados.
Seção V - da organização territorial da prestação dos serviços
I. Organização territorial da prestação dos serviços e distribuição das demandas
A execução dos serviços objeto deste Termo de Referência observará modelo de organização territorial estruturado, destinado a assegurar a adequada distribuição da oferta assistencial, a ampliação do acesso aos serviços especializados e a racionalização da utilização dos recursos públicos, considerando as características geográficas dos Municípios consorciados, a distribuição espacial da população, a localização das unidades educacionais, a rede de Atenção Primária à Saúde, as comunidades rurais e as necessidades assistenciais identificadas pela Administração. A organização territorial da prestação dos serviços constitui elemento essencial da solução adotada, uma vez que a utilização de Unidade Móvel Oftalmológica pressupõe planejamento logístico compatível com a dinâmica dos atendimentos, permitindo que a estrutura assistencial seja deslocada até os locais previamente definidos pela Administração, reduzindo barreiras geográficas, minimizando deslocamentos dos usuários, ampliando a cobertura da assistência especializada e promovendo maior equidade no acesso aos serviços de saúde.
A programação dos atendimentos será elaborada pela Administração, observadas as prioridades assistenciais estabelecidas pelas Secretarias Municipais de Saúde dos Municípios consorciados, em articulação com as Secretarias Municipais de Educação e demais órgãos envolvidos na execução da política pública, podendo contemplar unidades escolares, Unidades Básicas de Saúde, equipamentos públicos e outros locais previamente definidos como estratégicos para a execução dos serviços.
No ambiente escolar, a atuação da Unidade Móvel priorizará ações programadas de promoção da saúde ocular, triagem, consultas, exames especializados, emissão do Cartão Ocular Escolar Individual e identificação precoce de alterações visuais, observando o calendário escolar, a organização pedagógica das instituições de ensino e a necessidade de minimizar interferências nas atividades educacionais. A utilização das unidades escolares como pontos de atendimento decorre da estratégia de aproximação dos serviços públicos da população infantojuvenil, favorecendo o diagnóstico precoce, reduzindo o absenteísmo decorrente de deslocamentos e fortalecendo a integração entre as políticas públicas de saúde e educação.
As Unidades Básicas de Saúde constituirão importante suporte operacional para a execução da política pública, funcionando como pontos de articulação da Rede de Atenção à Saúde, referência para encaminhamento dos usuários, apoio à regulação assistencial, acompanhamento clínico, continuidade do cuidado e integração das informações produzidas durante a execução contratual.
A organização territorial contemplará, igualmente, o atendimento das comunidades rurais e localidades com maior dificuldade de acesso aos serviços especializados, mediante programação previamente aprovada pela Administração, observando critérios de necessidade assistencial, acessibilidade, viabilidade operacional, capacidade logística da Unidade Móvel e otimização dos deslocamentos, buscando reduzir desigualdades territoriais, promover maior equidade na oferta dos serviços e assegurar atendimento às populações submetidas a barreiras geográficas de acesso. Para fins de planejamento operacional, a Administração poderá organizar a execução dos serviços por regiões assistenciais, agrupando unidades escolares, Unidades Básicas de Saúde, comunidades rurais e demais equipamentos públicos, de forma a otimizar os deslocamentos da Unidade Móvel, racionalizar o tempo de permanência em cada localidade, ampliar a produtividade assistencial e reduzir custos operacionais, sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados. A definição das rotas, cronogramas, locais de atendimento e prioridades assistenciais permanecerá sob competência exclusiva da Administração, que poderá promover alterações sempre que necessárias ao atendimento do interesse público, observados critérios técnicos, epidemiológicos, assistenciais, operacionais e logísticos, sem que tais adequações caracterizem alteração do objeto contratual.
A credenciada deverá adequar sua programação operacional ao cronograma estabelecido pela Administração, garantindo plena disponibilidade da Unidade Móvel Oftalmológica, da equipe técnica habilitada, dos equipamentos, dos sistemas de informação e dos insumos necessários à perfeita execução dos serviços, observando rigorosamente os horários, locais e condições previamente definidos.
A organização territorial ora estabelecida constitui instrumento de planejamento, coordenação e governança da execução contratual, assegurando que a oferta da assistência especializada seja distribuída de forma equitativa, eficiente e compatível com as necessidades da população. A integração entre as unidades escolares, as Unidades Básicas de Saúde, as comunidades rurais e a programação administrativa do Consórcio e dos Municípios consorciados fortalece a regionalização da assistência, amplia a efetividade da política pública, favorece o monitoramento da produção assistencial, a fiscalização contratual, a rastreabilidade dos atendimentos e a avaliação permanente dos resultados alcançados, contribuindo para o aperfeiçoamento contínuo da política pública de saúde ocular.
A distribuição dos atendimentos entre as empresas credenciadas observará critérios objetivos, impessoais, transparentes e previamente definidos, mediante sistema de rodízio, respeitada a ordem cronológica de credenciamento, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, motivação, transparência, eficiência e planejamento previstos na Lei nº 14.133/2021.
A adoção do sistema de rodízio constitui a regra geral para distribuição das demandas entre os prestadores credenciados, não impedindo, entretanto, adequações operacionais justificadas pela Administração quando indispensáveis à preservação da continuidade, da eficiência, da qualidade, da segurança da assistência e da adequada execução da política pública.
Para fins de distribuição das demandas, além da ordem de rodízio, será considerada a capacidade operacional efetiva de cada prestador credenciado, aferida mediante análise da disponibilidade da equipe técnica habilitada, da Unidade Móvel Oftalmológica, dos equipamentos obrigatórios, da agenda operacional, da capacidade instalada, da disponibilidade logística, da cobertura territorial, da regularidade documental, da manutenção das condições de habilitação, do histórico de desempenho contratual e da aptidão para executar os quantitativos programados pela Administração.
Após a efetivação do credenciamento e previamente à programação dos atendimentos, a Administração Pública, por intermédio do Consórcio, realizará a verificação da disponibilidade operacional, da capacidade técnica e da estrutura operacional de cada prestador credenciado, certificando-se de que permanecem atendidos todos os requisitos técnicos, assistenciais, operacionais e legais necessários à adequada execução dos serviços. Essa verificação será formalmente registrada no processo administrativo e servirá de fundamento para a distribuição das demandas.
Caso o prestador convocado informe indisponibilidade operacional, impossibilidade técnica ou deixe de confirmar sua capacidade de atendimento no prazo estabelecido pela Administração, a demanda será imediatamente direcionada ao próximo credenciado na ordem de rodízio, registrando-se formalmente a ocorrência, sem prejuízo da apuração de eventual descumprimento contratual e da aplicação das medidas administrativas cabíveis, quando caracterizada conduta injustificada.
A Administração poderá promover a redistribuição das demandas sempre que houver alteração da programação assistencial, ampliação do número de Municípios participantes, inclusão de novas unidades de atendimento, situações epidemiológicas supervenientes, necessidade de atendimento prioritário, expansão do Programa Agora Tem Especialistas ou qualquer outra circunstância devidamente motivada que exija adequação da capacidade operacional da rede credenciada.
Toda adequação da ordem de distribuição deverá ser precedida de justificativa técnica formal, baseada em critérios objetivos, verificáveis e devidamente documentados, sendo vedada qualquer forma de direcionamento, favorecimento ou tratamento diferenciado entre os credenciados. Em qualquer hipótese, deverão ser preservados os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, motivação, transparência, eficiência, continuidade do serviço público, seleção da solução mais apta à satisfação do interesse público e supremacia do interesse público. Toda a programação assistencial observará, além das necessidades identificadas pelos Municípios consorciados, as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para execução do Programa Agora Tem Especialistas, os protocolos clínicos aplicáveis, os procedimentos constantes da Tabela OCI – Oferta de Cuidados Integrados, bem como as regras de registro da produção, processamento das APAC, utilização do CNES, SIA/SUS, SIGTAP e demais sistemas oficiais do Sistema Único de Saúde, de forma a assegurar a regularidade da execução contratual, a rastreabilidade dos atendimentos, a adequada prestação de contas e a manutenção do financiamento federal correspondente.
Em observância ao princípio do planejamento e às premissas estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar – ETP, a empresa interessada no credenciamento deverá demonstrar possuir capacidade operacional instalada mínima para atender até 200 (duzentos) usuários por dia de operação da Unidade Móvel Oftalmológica, compreendendo consultas especializadas, exames diagnósticos e demais procedimentos previstos neste Termo de Referência.
A capacidade operacional exigida representa a aptidão técnica e logística da credenciada para absorver a demanda máxima inicialmente estimada pela Administração, considerando a programação assistencial, a abrangência territorial do atendimento, a distribuição dos usuários pelos Municípios consorciados e a necessidade de assegurar a continuidade, eficiência e qualidade dos serviços.
A comprovação da capacidade operacional deverá decorrer da demonstração de que a credenciada dispõe de infraestrutura física adequada, Unidade Móvel compatível, equipamentos suficientes, equipe técnica habilitada, sistemas de informação, logística operacional e organização administrativa capazes de suportar o quantitativo máximo estimado de atendimentos, sem prejuízo da qualidade, da segurança do paciente e da observância dos protocolos assistenciais. A exigência de capacidade operacional mínima não constitui garantia de demanda, obrigação de realização de 200 (duzentos) atendimentos diários, nem direito subjetivo da credenciada ao recebimento de determinado volume de serviços. O quantitativo efetivamente executado dependerá da programação estabelecida pela Administração, da demanda regulada pelos Municípios consorciados, da disponibilidade orçamentária e financeira, das diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e das normas aplicáveis ao Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE. A Administração poderá, mediante justificativa técnica devidamente motivada, ampliar ou reduzir a programação diária de atendimentos, observadas as necessidades da política pública, a capacidade operacional demonstrada pela credenciada, o interesse público e o equilíbrio da execução contratual, sem que isso caracterize alteração do objeto ou gere direito à recomposição econômica, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
A exigência prevista nesta Seção encontra fundamento na necessidade de assegurar que a futura credenciada possua capacidade operacional compatível com a demanda inicialmente estimada no Estudo Técnico Preliminar, constituindo requisito técnico indispensável à adequada execução do objeto, em conformidade com os princípios da eficiência, da continuidade do serviço público, da economicidade, da proporcionalidade e do planejamento previstos na Lei nº 14.133/2021.
Seção VI - do modelo assistencial e do escopo dos serviços especializados
A execução dos serviços objeto deste Termo de Referência observará modelo assistencial orientado pelos princípios da integralidade do cuidado, da prevenção de agravos, da promoção da saúde, da resolutividade clínica, da segurança do paciente, da humanização do atendimento e da articulação permanente com a Rede de Atenção à Saúde, assegurando que a prestação dos serviços especializados transcenda a realização isolada de consultas e exames, constituindo efetivo instrumento de fortalecimento da política pública municipal de saúde ocular. O modelo assistencial adotado fundamenta-se na prestação integrada de serviços especializados de oftalmologia, mediante utilização de Unidade Móvel Oftalmológica dotada de infraestrutura compatível com a execução dos procedimentos previstos neste Termo de Referência, equipe multiprofissional habilitada, equipamentos de precisão diagnóstica e protocolos assistenciais padronizados, permitindo que todas as etapas do atendimento sejam desenvolvidas de forma contínua, coordenada e orientada à obtenção do melhor resultado clínico para o usuário. Integram o escopo da contratação todas as atividades necessárias ao adequado atendimento da população encaminhada pela Administração, compreendendo ações de educação em saúde ocular, orientação preventiva, acolhimento, identificação dos usuários, organização da demanda, triagem clínica, consulta oftalmológica especializada, realização de exames complementares compatíveis com a capacidade operacional da Unidade Móvel, definição diagnóstica, emissão de laudos, prescrição terapêutica quando indicada, encaminhamento para continuidade do cuidado, registro integral das informações assistenciais e elaboração dos relatórios técnicos e administrativos necessários ao acompanhamento da execução contratual.
A consulta oftalmológica especializada constitui o núcleo assistencial da presente contratação, devendo ser realizada exclusivamente por médico especialista em Oftalmologia legalmente habilitado, observando protocolos técnicos reconhecidos, critérios de boas práticas clínicas, princípios éticos da profissão e as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde. A consulta deverá compreender, no mínimo, anamnese, avaliação clínica, exame oftalmológico compatível com a condição do paciente, formulação de hipótese diagnóstica, definição da conduta médica, orientações ao usuário, registro em prontuário e encaminhamento para tratamento complementar sempre que identificado quadro clínico que extrapole a capacidade resolutiva da Unidade Móvel.
Os exames complementares integram o objeto contratual como instrumentos indispensáveis ao adequado esclarecimento diagnóstico, devendo ser realizados exclusivamente quando houver indicação clínica, mediante utilização de equipamentos compatíveis com as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência, observando protocolos de qualidade, rastreabilidade dos resultados, manutenção preventiva dos equipamentos e emissão de laudos técnicos capazes de subsidiar adequadamente a conduta médica.
As ações de promoção da saúde ocular e educação em saúde deverão integrar a rotina operacional da Unidade Móvel, contemplando orientações individuais e coletivas sobre prevenção de doenças oftalmológicas, cuidados com a saúde visual, fatores de risco, importância do diagnóstico precoce e utilização adequada dos recursos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, especialmente no ambiente escolar e nas ações direcionadas aos grupos prioritários definidos pela Administração.
A contratação também compreende o adequado encaminhamento dos usuários para outros pontos da Rede de Atenção à Saúde sempre que identificada necessidade de procedimentos, tratamentos ou intervenções não contemplados no escopo da presente contratação, preservando-se a continuidade da assistência, a coordenação do cuidado e a integração entre os diversos níveis de atenção do Sistema Único de Saúde.
Todos os atendimentos deverão ser integralmente registrados em prontuário, físico ou eletrônico, assegurando rastreabilidade, integridade das informações, confidencialidade dos dados pessoais, observância da legislação aplicável à proteção de dados, sigilo profissional e disponibilidade das informações necessárias à fiscalização contratual, à auditoria assistencial e ao acompanhamento clínico dos usuários.
A credenciada deverá elaborar relatórios periódicos contendo informações quantitativas e qualitativas relativas à produção assistencial, perfil epidemiológico dos atendimentos, principais diagnósticos identificados, encaminhamentos realizados, indicadores de desempenho e demais elementos definidos pela Administração, possibilitando o monitoramento contínuo da execução contratual e a avaliação dos resultados alcançados pela política pública implementada. O escopo dos serviços compreende exclusivamente as atividades expressamente previstas neste Termo de Referência, permanecendo excluídos da contratação procedimentos cirúrgicos, internações, tratamentos hospitalares, fornecimento de medicamentos, fornecimento de órteses, próteses ou materiais especiais, bem como quaisquer outros serviços que não guardem relação direta com a finalidade da presente contratação, ressalvadas as atividades de encaminhamento e orientação necessárias à continuidade da assistência.
A Administração poderá estabelecer protocolos clínicos, fluxos assistenciais, critérios de priorização de usuários e rotinas operacionais complementares, desde que compatíveis com o objeto contratado e destinados ao aperfeiçoamento da execução dos serviços, sem alteração da natureza da contratação ou do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
O modelo assistencial ora estabelecido estrutura a execução contratual a partir de critérios técnicos, clínicos e administrativos previamente definidos, assegurando padronização dos atendimentos, integração com a Rede de Atenção à Saúde, rastreabilidade da produção assistencial e foco na efetividade da política pública de saúde ocular. A delimitação precisa do escopo dos serviços reduz ambiguidades interpretativas, fortalece a fiscalização contratual, amplia a segurança jurídica do procedimento de credenciamento e estabelece parâmetros objetivos para avaliação da qualidade, da eficiência e dos resultados da contratação.
Seção VII - da estrutura operacional mínima para execução dos serviços
A adequada execução do objeto pressupõe a disponibilização, pela credenciada, de estrutura operacional compatível com a complexidade dos serviços especializados de oftalmologia, apta a assegurar continuidade, qualidade assistencial, segurança do paciente, rastreabilidade dos atendimentos e cumprimento das obrigações contratuais.
A estrutura operacional deverá ser composta, no mínimo, por Unidade Móvel Oftalmológica, equipamentos médico-hospitalares e oftalmológicos, mobiliário clínico e administrativo, sistemas de tecnologia da informação, equipamentos de informática, infraestrutura elétrica, climatização, conectividade, instrumentos de apoio diagnóstico, insumos, materiais de consumo, equipe técnica habilitada e demais recursos indispensáveis à execução integral dos serviços. Constitui responsabilidade exclusiva da credenciada disponibilizar, manter e substituir, sempre que necessário, toda a infraestrutura necessária ao funcionamento da Unidade Móvel, incluindo equipamentos, mobiliário, softwares, licenças, sistemas informatizados, acesso à internet, energia elétrica, equipamentos de proteção, materiais de consumo e demais recursos necessários à perfeita execução do objeto, sem qualquer ônus adicional para a Administração.
Toda a estrutura disponibilizada deverá permanecer em plenas condições de funcionamento durante toda a execução contratual, observando as normas sanitárias, de segurança do trabalho, acessibilidade, proteção radiológica, manutenção preventiva e corretiva, controle de qualidade dos equipamentos e demais requisitos legais aplicáveis.
A suficiência da infraestrutura operacional será aferida pela Administração durante o credenciamento, sempre que solicitado na execução contratual e nas ações de fiscalização, podendo ser realizadas inspeções técnicas, diligências e testes operacionais destinados a verificar a conformidade da estrutura disponibilizada com as exigências deste Termo de Referência. A indisponibilidade, deficiência ou inadequação da estrutura operacional que comprometa a execução dos serviços caracterizará descumprimento contratual, sujeitando a credenciada às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da obrigação de restabelecer imediatamente as condições adequadas de funcionamento.
As especificações técnicas da Unidade Móvel, dos equipamentos, da equipe mínima e dos sistemas operacionais serão disciplinadas nas seções seguintes deste Termo de Referência, constituindo requisitos obrigatórios para habilitação operacional e para a manutenção do credenciamento. A definição da estrutura operacional mínima assegura que todos os credenciados disponham de capacidade técnica e operacional compatível com a complexidade do objeto, reduzindo riscos de descontinuidade da assistência, fortalecendo a fiscalização contratual e garantindo uniformidade na prestação dos serviços especializados.
Seção IX - da unidade móvel oftalmológica
A Unidade Móvel Oftalmológica constitui elemento essencial da solução contratada e deverá permanecer disponível durante toda a vigência do credenciamento, em perfeitas condições de funcionamento, conservação, higiene e segurança, sendo vedada sua substituição por estrutura incompatível com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência. A unidade deverá ser projetada para prestação de serviços especializados em oftalmologia, dispondo de ambiente clínico adequado à realização de consultas, exames e procedimentos previstos no objeto da contratação, observadas as normas da Vigilância Sanitária, da acessibilidade, da segurança do trabalho e as demais exigências legais aplicáveis.
Constitui requisito mínimo da Unidade Móvel:
I –ambiente climatizado, com iluminação adequada aos procedimentos oftalmológicos;
II –acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive mediante plataforma elevatória, rampa ou equipamento equivalente;
III –sistema de alimentação elétrica compatível com todos os equipamentos instalados, contemplando dispositivo de proteção contra oscilações de energia e solução de contingência para interrupções no fornecimento elétrico;
IV –consultório oftalmológico completo, com espaço suficiente para circulação da equipe e atendimento seguro dos usuários;
V –área destinada ao cadastramento e acolhimento dos pacientes;
VI –mobiliário clínico e administrativo compatível com a capacidade operacional da unidade;
VII –sistema de climatização capaz de preservar as condições ambientais necessárias ao funcionamento dos equipamentos e ao conforto dos usuários;
VIII –compartimentos destinados ao armazenamento seguro de materiais, insumos e equipamentos;
IX –identificação visual externa contendo, no mínimo, a logomarca institucional definida pela Administração, a identificação do programa e demais informações exigidas para a execução contratual.
A Unidade Móvel deverá possuir condições estruturais que permitam sua operação em áreas urbanas e rurais, garantindo estabilidade, segurança, acessibilidade e pleno funcionamento durante todo o período de atendimento.
A credenciada será integralmente responsável pela manutenção preventiva e corretiva da Unidade Móvel, incluindo sistemas mecânicos, elétricos, hidráulicos, climatização, estrutura física, equipamentos embarcados e demais componentes necessários à continuidade dos serviços, sem interrupção da assistência.
Qualquer indisponibilidade da Unidade Móvel que comprometa a execução dos serviços deverá ser comunicada imediatamente à Administração, acompanhada das medidas adotadas para restabelecimento da operação, sem prejuízo da aplicação das medidas contratuais cabíveis quando caracterizada falha imputável à credenciada.
A Administração poderá realizar inspeções técnicas antes do início da execução contratual e durante toda a vigência do credenciamento, com a finalidade de verificar a conformidade da Unidade Móvel com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, podendo determinar a correção de inconformidades como condição para o início ou continuidade da prestação dos serviços. As especificações técnicas detalhadas da Unidade Móvel, incluindo dimensões, layout interno, capacidade operacional, características construtivas e demais requisitos complementares, constarão do Anexo Técnico deste Termo de Referência, integrando-o para todos os fins. A definição dos requisitos mínimos da Unidade Móvel assegura padronização da infraestrutura utilizada pelos credenciados, reduz riscos operacionais, fortalece a fiscalização contratual e garante que a execução dos serviços ocorra em ambiente compatível com as exigências técnicas, sanitárias e assistenciais aplicáveis ao objeto da contratação.
Seção X - dos requisitos regulatórios, sanitários, assistenciais e de conformidade para execução dos serviços
A prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência deverá observar integralmente a legislação sanitária, as normas técnicas aplicáveis aos serviços de saúde, os regulamentos expedidos pelos órgãos competentes, as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, os princípios da segurança do paciente, da qualidade assistencial, da rastreabilidade documental e da proteção dos dados pessoais, constituindo tais requisitos condições indispensáveis para o credenciamento, início da execução, manutenção da contratação e percepção da remuneração correspondente.
I.Do Licenciamento Sanitário A credenciada deverá possuir e manter vigente, durante toda a execução contratual, todas as licenças, autorizações e registros sanitários exigidos pela legislação aplicável para funcionamento da empresa e da Unidade Móvel Oftalmológica, emitidos pelos órgãos competentes. As licenças deverão permanecer válidas durante toda a vigência do contrato, sendo obrigação da credenciada promover suas renovações tempestivamente, comunicando imediatamente à Administração qualquer suspensão, restrição, cassação ou alteração que possa comprometer a execução dos serviços.
Sempre que solicitado, a credenciada deverá apresentar à fiscalização cópia atualizada das licenças e autorizações sanitárias.
II.Do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES A empresa deverá possuir inscrição ativa e regular no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, compatível com a natureza dos serviços contratados, mantendo permanentemente atualizadas as informações relativas à estrutura física, equipe técnica, especialidades, equipamentos e demais dados cadastrais.
A manutenção do cadastro atualizado constitui requisito indispensável para o correto processamento da produção assistencial, emissão de APAC, alimentação dos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, faturamento da produção, prestação de contas e manutenção do financiamento federal.
III.Da Responsabilidade Técnica A execução dos serviços deverá ocorrer sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, que responderá tecnicamente pela qualidade assistencial, observância dos protocolos clínicos, organização dos serviços, supervisão da equipe e cumprimento da legislação profissional.
Qualquer alteração do Responsável Técnico deverá ser comunicada formalmente à Administração antes de sua efetivação, acompanhada da documentação comprobatória da habilitação profissional.
IV.Do Alvará Sanitário e das Autorizações de Funcionamento A credenciada deverá manter válido o respectivo Alvará Sanitário, bem como todas as demais autorizações administrativas exigidas para funcionamento da empresa, da Unidade Móvel Oftalmológica e da prestação dos serviços especializados objeto desta contratação. A perda da validade ou suspensão dessas autorizações deverá ser comunicada imediatamente à Administração, podendo ensejar suspensão da execução contratual até a regularização da situação.
V.Da Acessibilidade A Unidade Móvel Oftalmológica deverá assegurar condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e demais usuários com necessidades específicas, observando a legislação vigente e as normas técnicas aplicáveis. A acessibilidade compreenderá não apenas o acesso físico à unidade, mas também condições adequadas de circulação interna, atendimento prioritário, acolhimento humanizado e suporte necessário para utilização segura dos serviços.
VI.Da Biossegurança A credenciada deverá implementar e manter protocolos permanentes de biossegurança compatíveis com a natureza dos serviços executados, contemplando higienização dos ambientes, limpeza e desinfecção dos equipamentos, utilização obrigatória de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, controle de infecção, esterilização dos materiais reutilizáveis quando aplicável, capacitação periódica da equipe e observância das normas expedidas pela ANVISA, Ministério da Saúde e demais órgãos competentes.
Todos os Procedimentos Operacionais Padronizados – POPs deverão permanecer disponíveis para consulta da fiscalização durante toda a execução contratual.
VII.Do Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde A credenciada será integralmente responsável pelo gerenciamento dos resíduos gerados durante a execução dos serviços, devendo elaborar, implementar e manter atualizado Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, observando a legislação ambiental e sanitária aplicável.
O gerenciamento compreenderá a segregação, identificação, acondicionamento, armazenamento temporário, transporte interno, coleta, transporte externo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos produzidos, mantendo documentação comprobatória disponível para fiscalização.
VIII.Dos Prontuários e Registros Assistenciais Todos os atendimentos deverão ser registrados em prontuário físico ou eletrônico, contendo identificação do usuário, anamnese, exames realizados, diagnóstico, conduta adotada, prescrições, encaminhamentos, identificação do profissional responsável e demais informações clínicas necessárias à continuidade da assistência.
Os prontuários deverão assegurar autenticidade, integridade, rastreabilidade, confidencialidade e disponibilidade das informações, observando a legislação aplicável, o sigilo profissional, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e as normas dos Conselhos Profissionais.
IX.Dos Sistemas Oficiais do Sistema Único de Saúde A credenciada deverá registrar e manter atualizadas todas as informações assistenciais, administrativas e de produção nos sistemas oficiais definidos pela Administração e pelo Ministério da Saúde, incluindo aqueles destinados ao processamento da produção ambulatorial, APAC, CNES, SIGTAP, Oferta de Cuidados Integrados – OCI e demais sistemas eventualmente utilizados durante a execução contratual.
A consistência, integridade e tempestividade das informações registradas constituem obrigação contratual da credenciada.
X.Das Obrigações Permanentes de Regularidade A credenciada deverá manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições técnicas, operacionais, sanitárias, éticas, profissionais, fiscais e administrativas que fundamentaram seu credenciamento.
A perda de qualquer requisito de habilitação, autorização, licença, cadastro obrigatório, responsabilidade técnica ou condição indispensável à execução dos serviços deverá ser comunicada imediatamente à Administração, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas cabíveis. A Administração poderá realizar inspeções, diligências, auditorias e verificações documentais a qualquer tempo para comprovação da manutenção das condições de regularidade, podendo determinar a apresentação de documentos, certificados, licenças, registros, laudos técnicos e demais evidências necessárias à verificação da conformidade da execução contratual. A consolidação dos requisitos regulatórios, sanitários, assistenciais e de conformidade em seção específica fortalece a governança da contratação, assegura maior objetividade na fase de habilitação e na fiscalização contratual e estabelece critérios claros para verificação da manutenção das condições de execução dos serviços. A observância permanente desses requisitos reduz riscos sanitários, operacionais e jurídicos, reforça a segurança do paciente, assegura a rastreabilidade da produção assistencial e promove a conformidade da contratação com a legislação aplicável, conferindo maior segurança jurídica à Administração e aos órgãos de controle.
XI Dos equipamentos, tecnologias e recursos assistenciais obrigatórios
A adequada execução dos serviços especializados objeto deste Termo de Referência pressupõe a disponibilização permanente de equipamentos, tecnologias, instrumentos, mobiliário clínico e recursos assistenciais compatíveis com a complexidade dos procedimentos a serem realizados, constituindo requisito essencial para a manutenção do credenciamento e para a regular execução contratual.
Todos os equipamentos deverão possuir registro ou certificação junto aos órgãos competentes, quando exigível, estar em perfeito estado de funcionamento, submetidos às rotinas de manutenção preventiva e corretiva recomendadas pelo fabricante, devidamente calibrados quando aplicável e disponíveis para utilização durante todo o período de atendimento. A credenciada responderá integralmente pela aquisição, instalação, transporte, operação, calibração, manutenção, substituição e atualização tecnológica dos equipamentos utilizados na execução dos serviços, não cabendo à Administração o fornecimento de qualquer equipamento, acessório, componente, software ou insumo necessário ao funcionamento da Unidade Móvel. Os equipamentos deverão apresentar desempenho compatível com os protocolos clínicos adotados pela especialidade oftalmológica, assegurando qualidade diagnóstica, segurança do paciente, confiabilidade dos resultados, rastreabilidade das informações produzidas e conformidade com as normas sanitárias e técnicas aplicáveis.
Constitui requisito mínimo para execução dos serviços a disponibilização dos seguintes equipamentos e recursos assistenciais:
Equipamento mínimo Finalidade Lâmpada de Fenda Exame biomicroscópico do segmento anterior Tonômetro Aferição da pressão intraocular Oftalmoscópio Avaliação do fundo de olho Equipamento para teste de acuidade visual Avaliação funcional da visão Equipamento para exame ortóptico Avaliação da motilidade ocular Equipamento para mapeamento de retina Avaliação da retina Equipamento mínimo Finalidade Demais equipamentos compatíveis com os procedimentos financiados pelo Programa Execução dos exames previstos no objeto A Administração poderá, durante a execução contratual, verificar a disponibilidade, funcionamento, estado de conservação, calibração e conformidade técnica de qualquer equipamento utilizado pela credenciada, podendo determinar sua substituição imediata quando constatadas falhas que comprometam a qualidade da assistência, a segurança dos usuários ou a confiabilidade dos resultados produzidos.
A substituição de equipamentos por modelos tecnologicamente superiores será admitida desde que preservadas, no mínimo, as funcionalidades, a capacidade operacional e os requisitos técnicos estabelecidos neste Termo de Referência, não podendo a alteração implicar redução da qualidade da assistência ou modificação do objeto contratado.
Os equipamentos e tecnologias constituem elementos indissociáveis da solução contratada, razão pela qual sua disponibilidade, funcionamento e conformidade técnica serão permanentemente fiscalizados pela Administração. A definição objetiva dos recursos assistenciais obrigatórios assegura isonomia entre os credenciados, fortalece a qualidade da assistência prestada, reduz riscos operacionais e estabelece parâmetros claros para a atuação da fiscalização contratual, da auditoria e dos órgãos de controle.
Seção XII - da equipe técnica, da responsabilidade técnica e da capacidade operacional
A execução dos serviços objeto deste Termo de Referência exige a disponibilização de equipe técnica qualificada, suficiente e compatível com a complexidade dos procedimentos contratados, incumbindo à credenciada manter, durante toda a vigência do credenciamento, profissionais habilitados, regularmente inscritos em seus respectivos Conselhos Profissionais e em número suficiente para assegurar a continuidade, qualidade e segurança da assistência prestada. A equipe técnica mínima deverá ser composta por:
I –médico especialista em Oftalmologia, regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, responsável pela realização das consultas, exames especializados, emissão de laudos, definição diagnóstica, prescrição terapêutica e demais atos privativos da profissão;
II –profissional de enfermagem, quando necessário à execução dos serviços, responsável pelas atividades assistenciais de apoio, acolhimento, organização do fluxo de atendimento e demais atribuições compatíveis com sua habilitação profissional;
III –técnico de enfermagem destinado ao apoio operacional na realização dos exames e preparação dos equipamentos, observadas as atribuições legalmente permitidas;
IV –equipe administrativa responsável pelo cadastramento dos usuários, conferência documental, organização das agendas, registro da produção ambulatorial, emissão de relatórios e alimentação dos sistemas oficiais utilizados pela Administração.
A empresa credenciada deverá designar Responsável Técnico pela execução dos serviços, o qual responderá perante a Administração pela qualidade da assistência, observância dos protocolos clínicos, regularidade técnica da execução contratual, supervisão da equipe e cumprimento das normas éticas e sanitárias aplicáveis.
Compete à credenciada assegurar a substituição imediata de qualquer profissional cuja ausência comprometa a continuidade da prestação dos serviços, vedada a suspensão dos atendimentos por insuficiência de recursos humanos.
Todos os profissionais deverão manter regularidade perante seus respectivos Conselhos de Classe, bem como observar as normas éticas, sanitárias, trabalhistas, previdenciárias e de proteção de dados aplicáveis à execução dos serviços.
A Administração poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos comprobatórios da habilitação profissional, da vinculação da equipe técnica e da regularidade do Responsável Técnico, sempre que necessário ao exercício da fiscalização contratual.
A insuficiência da equipe técnica, a ausência injustificada de profissionais, a atuação de profissionais não habilitados ou a execução de procedimentos por pessoa legalmente impedida constituirão falta grave, sujeitando a credenciada às penalidades previstas neste Termo de Referência, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa, ética e penal cabíveis. A definição da equipe técnica mínima objetiva assegurar que a execução contratual seja realizada por profissionais legalmente habilitados e em quantitativo compatível com a demanda assistencial, garantindo qualidade dos serviços, segurança dos pacientes, continuidade da assistência e observância dos princípios da eficiência, da legalidade e da proteção ao interesse público.
Seção XI - dos procedimentos assistenciais, da produção ambulatorial e do fluxo operacional
A execução dos serviços observará rigorosamente os fluxos assistenciais definidos pela Administração, competindo à credenciada realizar exclusivamente os atendimentos previamente autorizados, programados e encaminhados pelos Municípios consorciados, vedado o atendimento espontâneo ou em desacordo com a regulação estabelecida.
Os usuários serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, observados os protocolos de regulação, critérios de prioridade, programação assistencial e disponibilidade operacional definida pela Administração.
A prestação dos serviços compreenderá todas as etapas necessárias ao atendimento especializado, incluindo acolhimento, identificação do usuário, conferência documental, consulta oftalmológica, realização dos exames previstos no objeto, emissão de laudos, orientação ao paciente, registro da produção e encaminhamento para continuidade do cuidado quando indicado.
Toda produção assistencial deverá ser registrada de forma individualizada, permitindo a identificação do usuário, do profissional responsável, da data do atendimento, dos procedimentos realizados, dos exames executados, dos laudos emitidos e dos encaminhamentos efetuados, assegurando a rastreabilidade integral da execução contratual.
Os registros assistenciais deverão ser realizados em sistema informatizado compatível com os sistemas utilizados pela Administração, observando os padrões estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde, pelas normas do Ministério da Saúde e pelas orientações do Consórcio Público. A credenciada deverá manter arquivados, pelo prazo legal, todos os prontuários, laudos, registros clínicos, listas de presença, formulários de atendimento, documentos comprobatórios da produção e demais elementos necessários à auditoria administrativa, assistencial, financeira e aos órgãos de controle.
A produção apresentada para fins de faturamento deverá corresponder exclusivamente aos serviços efetivamente executados, devidamente validados pela fiscalização contratual, não sendo admitido o pagamento de procedimentos sem comprovação documental, executados em desacordo com os protocolos estabelecidos ou não autorizados pela Administração.
A Administração poderá instituir mecanismos de conferência da produção mediante auditoria técnica, amostragem, inspeções in loco, confrontação de registros, validação eletrônica, entrevistas com usuários e demais procedimentos destinados a verificar a efetiva execução dos serviços contratados.
A constatação de inconsistências na produção, divergências documentais, registros incompletos, duplicidade de procedimentos ou qualquer irregularidade que comprometa a confiabilidade das informações poderá ensejar glosa administrativa, suspensão do pagamento, instauração de procedimento de apuração de responsabilidades e aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência e na legislação aplicável.
A credenciada deverá apresentar, na periodicidade estabelecida pela Administração, relatório consolidado da produção assistencial, contendo, no mínimo, o quantitativo de atendimentos realizados, procedimentos executados, exames efetuados, perfil dos usuários atendidos, encaminhamentos realizados e demais indicadores definidos para acompanhamento da execução contratual.
A disciplina do fluxo operacional e da produção assistencial estabelece mecanismos objetivos de controle, rastreabilidade e validação da execução contratual, fortalecendo a fiscalização, reduzindo riscos de pagamentos indevidos e assegurando que a remuneração da credenciada esteja vinculada à efetiva prestação dos serviços e aos resultados entregues à Administração .
I.Dos Relatórios de Produção Assistencial A credenciada deverá apresentar, mensalmente, relatório consolidado da produção assistencial, acompanhado da documentação comprobatória da execução dos serviços, constituindo condição indispensável para a conferência da produção, liquidação da despesa e autorização do pagamento. Os relatórios deverão refletir integralmente a produção executada, observando os procedimentos autorizados pela Administração, os registros realizados nos sistemas oficiais do Sistema Único de Saúde e as diretrizes do Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE, sendo vedada a apresentação de informações incompletas, inconsistentes ou desacompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios.
O relatório mensal deverá conter, no mínimo:
I –identificação da competência;
II –identificação da credenciada;
III –identificação da Unidade Móvel utilizada;
IV –relação nominal dos profissionais responsáveis pelos atendimentos;
V –quantitativo de usuários agendados;
VI –quantitativo de usuários atendidos;
VII –quantitativo de faltosos (absenteísmo);
VIII –quantitativo de consultas realizadas;
IX –quantitativo de exames realizados por tipo de procedimento;
X –quantitativo de procedimentos registrados por código SIGTAP/OCI;
XI –número das APAC emitidas e processadas;
XII –identificação dos usuários mediante CPF e Cartão Nacional de Saúde – CNS, quando exigido;
XIII –quantitativo de encaminhamentos para continuidade do cuidado;
XIV –consolidação da produção por unidade escolar, Unidade Básica de Saúde, comunidade rural ou outro ponto de atendimento definido pela Administração;
XV –relatório estatístico contendo perfil etário, sexo, principais hipóteses diagnósticas, alterações identificadas e indicadores epidemiológicos produzidos durante a execução contratual;
XVI –demonstrativo da produção passível de financiamento pelo FAEC e vinculada ao Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE;
XVII –declaração do Responsável Técnico atestando a veracidade das informações apresentadas. A Administração poderá exigir relatórios complementares em formato eletrônico compatível com seus sistemas corporativos, inclusive planilhas analíticas, arquivos de importação, bases de dados e indicadores gerenciais destinados ao acompanhamento da execução contratual, auditoria assistencial e prestação de contas perante os órgãos de controle.
A produção somente será considerada apta para faturamento após a conferência administrativa, validação da fiscalização contratual e conformidade dos registros apresentados com os sistemas oficiais do Sistema Único de Saúde e com os procedimentos efetivamente executados. A apresentação de informações falsas, divergentes, incompletas ou incompatíveis com a produção efetivamente realizada sujeitará a credenciada à glosa dos procedimentos, suspensão do pagamento, instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Seção XII - do fluxo assistencial
A execução dos serviços observará fluxo assistencial previamente definido pela Administração, competindo à credenciada atuar exclusivamente nos limites do objeto contratado, em estrita observância aos protocolos assistenciais, às diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, às normas do Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE e aos critérios de regulação estabelecidos pelo Consórcio Público e pelos Municípios consorciados.
O acesso aos serviços especializados ocorrerá exclusivamente mediante encaminhamento formal da Secretaria Municipal de Saúde ou da Central de Regulação competente, sendo vedado o atendimento por demanda espontânea, salvo autorização expressa da Administração. O fluxo operacional da assistência compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas:
I –identificação e cadastramento do usuário;
II –conferência da documentação obrigatória e do Cartão Nacional de Saúde – CNS;
III –confirmação do agendamento e elegibilidade do paciente;
IV –acolhimento e classificação administrativa;
V –consulta oftalmológica especializada;
VI –realização dos exames compatíveis com o procedimento autorizado;
VII –emissão dos respectivos laudos e registros clínicos;
VIII –orientação ao paciente quanto ao diagnóstico e conduta médica;
IX –encaminhamento para continuidade do cuidado, quando indicado;
X –registro integral da produção assistencial;
XI –consolidação das informações para fins de faturamento, auditoria e monitoramento da execução contratual.
Os procedimentos deverão observar rigorosamente os códigos, critérios assistenciais, instrumentos de registro, regras condicionadas e demais requisitos definidos pelo Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP e pelas normas específicas do Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE, vedada a execução de procedimentos incompatíveis com a habilitação da credenciada ou não autorizados pela Administração. Durante toda a execução contratual, deverá ser assegurada a rastreabilidade integral dos atendimentos, permitindo identificar o usuário atendido, o profissional responsável, os exames realizados, os procedimentos registrados, os documentos emitidos, os encaminhamentos efetuados e os respectivos registros administrativos, constituindo tais informações elementos obrigatórios para fins de fiscalização, auditoria, medição da produção e prestação de contas. Compete à credenciada manter integração permanente com a rede municipal de saúde, fornecendo todas as informações necessárias à continuidade do cuidado, ao acompanhamento dos pacientes e ao monitoramento da política pública implementada.
O descumprimento do fluxo assistencial estabelecido neste Termo de Referência, a realização de atendimentos sem autorização da Administração, a inobservância dos protocolos definidos ou a ausência de registros obrigatórios caracterizarão falha na execução contratual, sujeitando a credenciada às medidas administrativas, glosas e penalidades previstas neste instrumento e na legislação aplicável.
A padronização do fluxo assistencial assegura uniformidade na execução dos serviços, fortalece os mecanismos de controle da produção, reduz riscos de inconsistências administrativas e proporciona maior segurança jurídica à fiscalização, à auditoria e à prestação de contas dos recursos públicos empregados na execução da política pública de saúde ocular.
Seção XIII - da produção assistencial, do registro dos procedimentos, da apac, do pmae e do financiamento faec
A produção assistencial decorrente da execução do objeto deverá observar, rigorosamente, os procedimentos, critérios técnicos, regras de financiamento e instrumentos de registro definidos pelo Ministério da Saúde, especialmente aqueles aplicáveis ao Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE, à Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SIGTAP, ao Sistema de Informação Ambulatorial – SIA/SUS e às Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade – APAC, quando cabíveis. A credenciada somente poderá registrar, faturar e apresentar para pagamento os procedimentos efetivamente realizados, previamente autorizados pela Administração e compatíveis com a habilitação do estabelecimento, vedado o registro de procedimentos em desacordo com as normas técnicas, operacionais e assistenciais estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde. A produção deverá observar, obrigatoriamente, os códigos oficiais dos procedimentos previstos para o Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE, inclusive os procedimentos da modalidade OCI – Oferta de Cuidados Integrados, bem como os respectivos instrumentos de registro, atributos complementares, regras condicionadas, quantitativos máximos, faixa etária, habilitação específica e modalidade de financiamento previstos pelo Ministério da Saúde.
Os registros da produção deverão conter, no mínimo:
I –identificação completa do usuário mediante Cartão Nacional de Saúde – CNS e CPF, quando exigido;
II –identificação do Município de origem;
III –identificação da Unidade Escolar, Unidade Básica de Saúde ou local de atendimento;
IV –identificação do profissional executor;
V –código SIGTAP do procedimento realizado;
VI –número da APAC, quando aplicável;
VII –data do atendimento;
VIII –exames realizados;
IX –hipótese diagnóstica;
X –encaminhamento efetuado;
XI –registro do laudo correspondente;
XII –assinatura física ou eletrônica do profissional responsável.
A credenciada deverá manter compatibilidade integral entre os prontuários clínicos, os laudos emitidos, os registros administrativos, as APAC processadas, os arquivos encaminhados ao Sistema de Informação Ambulatorial e os relatórios apresentados à Administração, assegurando plena rastreabilidade da produção assistencial.
Os procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC deverão observar integralmente as normas ministeriais vigentes, especialmente quanto à elegibilidade dos pacientes, habilitação do estabelecimento, processamento das APAC, consistência dos registros e regras de financiamento do Programa Mais Acesso a Especialistas.
A Administração poderá realizar auditoria prévia ou posterior sobre qualquer procedimento registrado, podendo solicitar prontuários, laudos, imagens diagnósticas, documentos administrativos, arquivos eletrônicos e quaisquer outros elementos necessários à comprovação da efetiva execução dos serviços.
Constituem irregularidades graves:
I –registro de procedimento não realizado;
Ii –duplicidade de produção;
Iii –utilização indevida de código sigtap;
Iv –processamento irregular de apac;
V –divergência entre prontuário e produção apresentada;
Vi –ausência de documentação comprobatória;
Vii –inconsistências que impeçam a validação da produção;
Viii –qualquer ato que comprometa a regularidade do faturamento perante o sistema único de saúde.
Sem prejuízo das sanções administrativas previstas neste Termo de Referência, a identificação de inconsistências poderá ensejar glosa integral ou parcial da produção, suspensão do pagamento, instauração de procedimento administrativo, comunicação aos órgãos de controle e adoção das medidas destinadas ao ressarcimento de eventual dano ao erário.
A disciplina da produção assistencial, dos registros administrativos, das APAC, dos procedimentos OCI e das regras do Programa Mais Acesso a Especialistas constitui mecanismo essencial de governança da contratação, assegurando conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde, rastreabilidade da execução contratual, integridade do faturamento, transparência da aplicação dos recursos públicos e efetividade da fiscalização administrativa, financeira e assistencial.
Seção XIV - da medição dos serviços, da aceitação da produção e da liquidação da despesa
A medição dos serviços terá por finalidade verificar a efetiva execução do objeto contratado, constituindo etapa obrigatória da fiscalização contratual e condição indispensável para a liquidação da despesa e autorização do pagamento.
A produção apresentada pela credenciada somente será considerada apta à medição quando estiver integralmente compatível com os atendimentos efetivamente realizados, os prontuários clínicos, os laudos emitidos, os registros administrativos, as APAC processadas, os procedimentos registrados no Sistema Único de Saúde e os relatórios técnicos exigidos neste Termo de Referência. A medição será realizada mensalmente pela fiscalização designada pela Administração, mediante conferência documental, análise da produção assistencial, validação dos registros apresentados e verificação da conformidade dos serviços executados com as obrigações contratuais. Para fins de medição, a credenciada deverá apresentar, no prazo estabelecido pela Administração, no mínimo:
I –Relatório Consolidado de Produção Assistencial da competência;
II –relação nominal dos usuários atendidos;
III –demonstrativo dos procedimentos realizados por código SIGTAP;
IV –relação das APAC emitidas e processadas, quando aplicável;
V –laudos médicos correspondentes aos procedimentos executados;
VI –relatório dos exames realizados;
VII –demonstrativo de encaminhamentos efetuados;
VIII –relatório de absenteísmo;
IX –relatório de atendimento por Município, unidade escolar, Unidade Básica de Saúde ou comunidade atendida;
X –declaração do Responsável Técnico atestando a regular execução dos serviços;
XI –demais documentos exigidos pela fiscalização para validação da produção. Compete ao Fiscal do Contrato verificar a correspondência entre a produção apresentada, os documentos assistenciais, os registros nos sistemas oficiais, as condições efetivas da execução e as metas estabelecidas pela Administração, podendo solicitar esclarecimentos, documentos complementares ou promover diligências para confirmação das informações apresentadas. Não serão objeto de medição:
I –procedimentos sem autorização administrativa;
II –produção sem documentação comprobatória;
III –procedimentos registrados em desconformidade com o SIGTAP ou com as normas do PMAE;
IV –produção glosada pela auditoria;
V –serviços executados em desacordo com este Termo de Referência;
VI –registros incompletos, inconsistentes ou incompatíveis com os prontuários clínicos;
VII –qualquer procedimento cuja efetiva execução não possa ser comprovada. Constatada inconsistência na produção apresentada, a Administração notificará a credenciada para manifestação no prazo estabelecido pela fiscalização, podendo promover glosa parcial ou integral da produção, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo quando identificados indícios de irregularidade.
Somente após a conclusão da medição, emissão do Termo de Recebimento dos Serviços pelo Fiscal do Contrato e certificação da regularidade da produção assistencial será autorizada a liquidação da despesa, observando-se o disposto na Lei nº 4.320/1964 e na Lei nº 14.133/2021. A liquidação da despesa ficará condicionada à comprovação da execução do objeto, da regularidade documental, da conformidade da produção apresentada e da inexistência de pendências impeditivas apontadas pela fiscalização, pela auditoria ou pelo controle interno.
A medição dos serviços constitui mecanismo de controle preventivo destinado a assegurar que a liquidação da despesa decorra exclusivamente de serviços efetivamente executados, regularmente documentados e validados pela fiscalização contratual. A adoção de critérios objetivos de medição fortalece a governança da contratação, reduz riscos de pagamentos indevidos, assegura conformidade com a legislação financeira e amplia a segurança jurídica dos atos praticados pelos gestores públicos.
Seção XV - do faturamento, da documentação fiscal e das condições de pagamento
O faturamento dos serviços será realizado mensalmente, após a conclusão da medição da produção assistencial e emissão do atesto definitivo pelo Fiscal do Contrato, observadas as disposições deste Termo de Referência, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e das normas complementares aplicáveis.
A Nota Fiscal somente poderá ser emitida após a validação da produção assistencial pela fiscalização contratual, devendo corresponder, exclusivamente, aos procedimentos efetivamente executados, regularmente registrados, auditados e aceitos pela Administração. A solicitação de pagamento deverá ser instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
I –Nota Fiscal/Fatura correspondente à competência;
II –Relatório Consolidado da Produção Assistencial;
III –Demonstrativo dos procedimentos executados por código SIGTAP;
IV –Relação das APAC processadas, quando aplicável;
V –Relatório de validação da produção emitido pela fiscalização;
VI –Certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas pela legislação;
VII –Comprovação da manutenção das condições de habilitação durante toda a execução contratual;
VIII –Demais documentos que venham a ser exigidos pela Administração para a adequada liquidação da despesa.
O pagamento ficará condicionado:
I –à regular liquidação da despesa;
II –ao atesto do Fiscal do Contrato;
III –à inexistência de pendências documentais;
IV –à manutenção das condições de habilitação;
V –à inexistência de glosas pendentes de análise;
VI –à regularidade dos registros assistenciais e administrativos apresentados pela credenciada. A Administração poderá suspender o pagamento sempre que verificar inconsistências na produção apresentada, divergências entre os documentos fiscais e a execução contratual, irregularidades na documentação exigida, descumprimento de obrigações contratuais ou qualquer situação que impeça a adequada liquidação da despesa.
A suspensão do pagamento não implicará reconhecimento de direito à atualização monetária ou indenização quando decorrer de fato imputável à credenciada, especialmente em razão da apresentação de documentação incompleta, produção inconsistente ou pendências relativas à regularidade fiscal, trabalhista ou contratual.
As glosas realizadas pela fiscalização deverão ser formalmente motivadas, assegurando-se à credenciada o direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma estabelecida pela legislação e pelas normas internas da Administração.
O pagamento observará a ordem cronológica das exigibilidades, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas, e será processado somente após a certificação de que os serviços foram executados em conformidade com este Termo de Referência e com as normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde.
A Administração poderá promover compensação de valores, retenções legais ou descontos decorrentes de glosas, multas, ressarcimentos ao erário ou demais créditos regularmente constituídos, observados o devido processo legal e as disposições contratuais. A reapresentação da Nota Fiscal, em decorrência de glosa, erro material ou necessidade de complementação documental, não alterará a ordem cronológica do pagamento nem afastará a obrigação da credenciada de sanar integralmente as inconsistências identificadas pela fiscalização. As regras de faturamento e pagamento estabelecidas nesta Seção asseguram que a despesa pública somente seja liquidada após a comprovação da efetiva execução do objeto, da regularidade documental e da conformidade da produção assistencial, fortalecendo os controles internos, reduzindo riscos de pagamentos indevidos e garantindo observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e responsabilidade na gestão fiscal.
Seção XVI - das obrigações da credenciada
Sem prejuízo das demais obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021, na legislação sanitária, nas normas do Sistema Único de Saúde – SUS, no Edital, no Contrato e neste Termo de Referência, constituem obrigações essenciais da credenciada:
I –Das Obrigações Assistenciais
a)executar integralmente os serviços contratados, observando os protocolos clínicos, as diretrizes do Ministério da Saúde, do Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE e as orientações da Administração;
b)assegurar atendimento humanizado, contínuo, seguro e de qualidade aos usuários;
c)realizar exclusivamente os procedimentos autorizados pela Administração e compatíveis com o objeto contratado;
d)garantir a continuidade da assistência e promover os encaminhamentos necessários para os demais níveis de atenção à saúde, quando indicados;
e)manter absoluto sigilo das informações clínicas dos usuários.
II –Das Obrigações Técnicas
a)disponibilizar Unidade Móvel Oftalmológica em perfeitas condições de funcionamento;
b)manter todos os equipamentos calibrados, revisados e aptos ao uso;
c)disponibilizar equipe técnica habilitada durante toda a execução contratual;
d)substituir imediatamente equipamentos ou profissionais cuja indisponibilidade comprometa a continuidade dos serviços;
e)observar integralmente as normas da ANVISA, dos Conselhos Profissionais e da Vigilância Sanitária.
III –Das Obrigações Administrativas
a)cumprir integralmente a programação de atendimentos definida pela Administração;
b)observar os cronogramas estabelecidos para atendimento das unidades escolares, Unidades Básicas de Saúde e comunidades rurais;
c)comunicar imediatamente qualquer fato que possa comprometer a execução contratual;
d)disponibilizar representante legal para interlocução permanente com a fiscalização;
e)manter atualizados todos os cadastros, licenças, autorizações e registros necessários à execução do objeto.
IV –Das Obrigações Relativas à Produção Assistencial
a)registrar integralmente toda a produção realizada nos sistemas oficiais definidos pela Administração;
b)observar os códigos SIGTAP, procedimentos OCI, regras de APAC e diretrizes do Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE;
c)manter compatibilidade entre prontuários, laudos, registros administrativos e produção apresentada para faturamento;
d)apresentar os relatórios mensais de produção nos formatos e prazos definidos pela Administração;
e)responsabilizar-se pela veracidade das informações apresentadas para fins de medição, faturamento e pagamento.
V –Das Obrigações Documentais
a)manter arquivados todos os prontuários, laudos, listas de presença, registros clínicos e documentos comprobatórios da execução contratual pelo prazo legal;
b)disponibilizar imediatamente tais documentos quando solicitados pela fiscalização, auditoria, controle interno ou órgãos de controle externo;
c)preservar a rastreabilidade integral da produção assistencial.
VI – Das Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Tributárias
Compete exclusivamente à credenciada responder por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, fiscais, securitárias e comerciais decorrentes da execução contratual, inexistindo qualquer vínculo jurídico entre os profissionais empregados pela credenciada e a Administração Pública.
VII –Das Obrigações de Governança e Integridade A credenciada deverá adotar mecanismos internos destinados à prevenção de fraudes, inconsistências na produção assistencial, pagamentos indevidos, conflitos de interesse e demais situações capazes de comprometer a regular execução contratual, colaborando integralmente com as atividades de fiscalização, auditoria e controle.
A credenciada deverá franquear livre acesso às suas instalações, documentos, registros físicos e eletrônicos, equipamentos e sistemas relacionados à execução do contrato sempre que solicitado pela Administração, pelo Controle Interno, pela Auditoria do SUS, pelos Tribunais de Contas e demais órgãos competentes.
O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta Seção caracterizará inadimplemento contratual, sujeitando a credenciada às medidas corretivas, glosas, sanções administrativas, suspensão do credenciamento, descredenciamento e demais consequências previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Termo de Referência.
As obrigações estabelecidas nesta Seção estruturam o regime jurídico de execução do contrato, definindo padrões objetivos de desempenho, responsabilidade e conformidade. Sua observância constitui requisito essencial para a manutenção do credenciamento e para a adequada prestação dos serviços, permitindo atuação eficiente da fiscalização contratual e dos órgãos de controle, com foco na proteção do interesse público e na correta aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde.
Seção XVII - das obrigações da administração
Compete à Administração, sem prejuízo das demais atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021, assegurar as condições necessárias à adequada execução contratual, observando os princípios da legalidade, eficiência, planejamento, transparência, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público.
Constituem obrigações da Administração:
I –Do Planejamento e da Regulação Assistencial
a)planejar a execução dos serviços, definindo a programação dos atendimentos, cronogramas, prioridades assistenciais e locais de execução;
b)realizar a regulação da demanda, promovendo o encaminhamento dos usuários conforme critérios técnicos e protocolos estabelecidos;
c)definir a distribuição territorial dos atendimentos, contemplando unidades escolares, Unidades Básicas de Saúde, comunidades rurais e demais locais indicados pela política pública;
d)fornecer à credenciada as informações necessárias ao adequado planejamento operacional da execução contratual.
II – Da Gestão do Contrato
a)designar Gestor e Fiscal do Contrato, na forma da Lei nº 14.133/2021;
b)acompanhar permanentemente a execução contratual;
c)registrar todas as ocorrências verificadas durante a execução dos serviços;
d)adotar tempestivamente as medidas corretivas necessárias à adequada execução do contrato;
e)manter atualizados os registros administrativos relativos ao credenciamento.
III –Da Fiscalização Compete à Administração exercer fiscalização técnica, administrativa e operacional da execução contratual, verificando a conformidade dos serviços prestados, da produção assistencial, da documentação apresentada e das condições de funcionamento da Unidade Móvel Oftalmológica. A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade exclusiva da credenciada pela execução integral do objeto contratado.
IV –Da Validação da Produção Compete à Administração:
a)conferir os relatórios de produção apresentados;
b)validar os procedimentos executados;
c)verificar a compatibilidade entre os registros assistenciais, as APAC, os procedimentos OCI, os registros do SIA/SUS e a documentação apresentada para faturamento;
d)promover auditorias sempre que necessário;
e)realizar glosas quando identificadas inconsistências, irregularidades ou produção não comprovada.
V – Da Liquidação e do Pagamento
Compete à Administração promover a medição da produção, liquidar a despesa e efetuar os pagamentos na forma estabelecida neste Termo de Referência, observando a ordem cronológica das exigibilidades, a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 4.320/1964.
VI –Da Cooperação Institucional A Administração deverá assegurar a integração entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e demais órgãos envolvidos na execução da política pública, promovendo o compartilhamento das informações necessárias ao planejamento, acompanhamento e avaliação dos resultados da contratação.
Compete ainda à Administração disponibilizar à credenciada os protocolos operacionais, modelos de relatórios, orientações técnicas e demais documentos necessários à adequada execução contratual.
VII – Da Avaliação da Execução Contratual
A Administração realizará avaliação periódica da execução contratual, considerando indicadores de produtividade, qualidade, resolutividade, cumprimento das metas, satisfação dos usuários, regularidade documental e conformidade da produção assistencial, podendo determinar medidas corretivas, preventivas ou de aperfeiçoamento da execução sempre que identificadas oportunidades de melhoria.
As obrigações atribuídas à Administração asseguram a adequada condução da execução contratual, reforçando os deveres de planejamento, regulação, fiscalização e controle previstos na Lei nº 14.133/2021. A definição clara das responsabilidades institucionais fortalece a governança da contratação, promove o equilíbrio das relações contratuais e estabelece bases objetivas para a atuação dos gestores, fiscais, controle interno e órgãos de controle externo.
Seção XVIII - da gestão, fiscalização, monitoramento e auditoria da execução contratual
A execução contratual será acompanhada de forma contínua pela Administração, mediante atuação coordenada do Gestor do Contrato, do Fiscal Técnico, do Fiscal Administrativo, da unidade demandante, do Controle Interno e, quando necessário, da Auditoria do Sistema Único de Saúde, observadas as competências estabelecidas na Lei nº 14.133/2021.
A fiscalização tem por finalidade assegurar que a execução do objeto ocorra em estrita conformidade com este Termo de Referência, com o Contrato, com a legislação aplicável, com as normas do Sistema Único de Saúde e com as diretrizes do Programa Mais Acesso a Especialistas –
Pmae.
Compete ao Gestor do Contrato coordenar a execução contratual, acompanhar o desempenho global da contratação, promover a interlocução institucional com a credenciada, adotar providências destinadas ao saneamento de irregularidades e assegurar a adequada execução das obrigações pactuadas.
Compete ao Fiscal Técnico verificar a execução dos serviços, a qualidade da assistência prestada, a conformidade da Unidade Móvel Oftalmológica, da equipe técnica, dos equipamentos, dos protocolos assistenciais e dos procedimentos realizados, emitindo os respectivos atestos técnicos. Compete ao Fiscal Administrativo acompanhar a documentação contratual, a regularidade fiscal da credenciada, a conformidade da produção apresentada, os documentos exigidos para liquidação da despesa e demais aspectos administrativos da execução.
A Administração realizará monitoramento permanente da execução contratual mediante análise dos indicadores de desempenho, relatórios gerenciais, produtividade assistencial, cumprimento dos cronogramas, qualidade dos atendimentos, resolutividade clínica, regularidade documental e conformidade dos registros apresentados.
A produção assistencial poderá ser submetida à auditoria administrativa, técnica, clínica, documental ou financeira, mediante análise de prontuários, APAC, registros do SIA/SUS, laudos, relatórios, documentos fiscais, inspeções in loco, entrevistas com usuários e demais mecanismos destinados à verificação da efetiva execução dos serviços.
A credenciada deverá assegurar livre acesso aos fiscais do contrato, auditores, servidores designados, órgãos de controle interno, Tribunais de Contas, Ministério Público e demais órgãos competentes, disponibilizando documentos, registros físicos e eletrônicos, sistemas informatizados, instalações, equipamentos e demais informações relacionadas à execução contratual. Sempre que identificadas inconformidades, a Administração notificará a credenciada para adoção das medidas corretivas cabíveis, podendo estabelecer plano de ação, prazo para regularização, monitoramento específico ou outras providências destinadas ao restabelecimento da conformidade contratual.
A reincidência de irregularidades, o descumprimento das determinações da fiscalização, a apresentação de informações inverídicas, a obstrução da atividade fiscalizatória ou qualquer conduta que comprometa a regular execução do objeto poderão ensejar glosas, aplicação de penalidades, suspensão da execução, descredenciamento e demais medidas previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes. A atuação da fiscalização e da auditoria não exclui nem reduz a responsabilidade integral da credenciada pela execução do objeto, pela qualidade dos serviços prestados, pela regularidade da produção assistencial e pela veracidade das informações apresentadas à Administração. Indicadores mínimos de monitoramento A Administração acompanhará, no mínimo, os seguintes indicadores de desempenho:
I –índice de cumprimento da programação assistencial;
II –percentual de absenteísmo;
III –tempo médio entre agendamento e atendimento;
IV –quantitativo de consultas e exames realizados;
V –percentual de produção glosada;
VI –índice de conformidade documental;
VII –percentual de encaminhamentos para continuidade do cuidado;
VIII –disponibilidade operacional da Unidade Móvel;
IX –índice de satisfação dos usuários;
X –tempo de resposta às notificações da fiscalização. O modelo de gestão e fiscalização estabelecido nesta Seção adota abordagem baseada em governança, gestão de riscos e monitoramento por desempenho, assegurando controle permanente da execução contratual, rastreabilidade da produção assistencial e utilização eficiente dos recursos públicos. A atuação integrada da gestão, fiscalização, auditoria e controle interno fortalece a integridade da contratação, reduz riscos de irregularidades e assegura maior efetividade na implementação da política pública de saúde ocular.
Seção XIX - dos indicadores de desempenho, dos níveis de serviço e da avaliação da qualidade
A execução contratual será acompanhada mediante indicadores objetivos de desempenho, destinados a avaliar a eficiência operacional, a qualidade da assistência prestada, a regularidade da produção assistencial, a conformidade da execução contratual e os resultados obtidos pela política pública implementada.
Os indicadores constituem instrumentos de gestão, monitoramento e governança, não substituindo a fiscalização contratual, mas servindo como mecanismo permanente de avaliação da performance da credenciada e de apoio à tomada de decisão pela Administração. Indicadores Assistenciais Serão monitorados, entre outros:
I –percentual de cumprimento da programação mensal de atendimentos;
II –quantitativo de consultas realizadas;
III –quantitativo de exames realizados por tipo de procedimento;
IV –percentual de usuários efetivamente atendidos em relação aos usuários agendados;
V –índice de absenteísmo;
VI –percentual de encaminhamentos para continuidade do tratamento;
VII –cobertura dos atendimentos nas unidades escolares, Unidades Básicas de Saúde e comunidades rurais programadas.
Indicadores Operacionais Serão avaliados:
I –disponibilidade operacional da Unidade Móvel;
II –índice de interrupção dos atendimentos por falha operacional;
III –disponibilidade dos equipamentos obrigatórios;
IV –cumprimento dos cronogramas definidos pela Administração;
V –tempo de resposta às solicitações da fiscalização. Indicadores de Qualidade Serão considerados:
I –conformidade dos prontuários clínicos;
II –regularidade dos laudos emitidos;
III –índice de inconsistências documentais;
IV –percentual de glosas administrativas;
V –índice de conformidade da produção registrada no SIA/SUS, APAC e sistemas oficiais do Ministério da Saúde;
VI –percentual de inconformidades identificadas pela auditoria. Indicadores de Governança Serão acompanhados:
I –cumprimento das obrigações contratuais;
II –regularidade fiscal e documental;
III –atendimento às determinações da fiscalização;
IV –implementação das medidas corretivas determinadas pela Administração;
V –cooperação com auditorias e órgãos de controle. Avaliação de Desempenho Os indicadores serão consolidados pela fiscalização contratual em relatórios periódicos, podendo subsidiar:
I –recomendações de melhoria;
II –determinação de plano de ação corretivo;
III –aplicação de glosas;
IV –instauração de procedimento administrativo;
V –aplicação de sanções administrativas;
VI –manutenção ou revisão da programação assistencial.
A avaliação dos indicadores deverá observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade, continuidade do serviço público e busca da melhoria contínua da execução contratual. A identificação de desempenho insatisfatório não implicará, automaticamente, aplicação de penalidades, devendo a Administração oportunizar à credenciada a apresentação de justificativas e, quando cabível, a implementação de medidas corretivas, sem prejuízo da adoção das providências administrativas previstas na legislação.
O monitoramento por indicadores de desempenho fortalece a governança contratual ao permitir que a Administração avalie não apenas o cumprimento formal das obrigações, mas também a efetividade, a qualidade e os resultados da contratação. A utilização de métricas objetivas amplia a transparência, reduz a subjetividade da fiscalização e subsidia decisões administrativas fundamentadas, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços e para a adequada aplicação dos recursos públicos.
Seção XX - das não conformidades, das glosas administrativas, das medidas corretivas e do plano de ação
A Administração adotará modelo de fiscalização orientado à prevenção de irregularidades, à correção tempestiva das inconformidades e ao aperfeiçoamento contínuo da execução contratual, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis quando caracterizado o inadimplemento contratual.
Considera-se não conformidade toda ação ou omissão da credenciada que resulte no descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Referência, no Contrato, na legislação aplicável, nas normas do Sistema Único de Saúde, nos protocolos assistenciais ou nas determinações expedidas pela fiscalização.
As não conformidades poderão ser classificadas, conforme sua gravidade e impacto na execução contratual, em:
I –Leves : aquelas que não comprometem a continuidade da assistência, a segurança do paciente, a regularidade da produção ou a execução do objeto, sendo passíveis de correção imediata.
II –Moderadas : aquelas que afetam a qualidade dos serviços, a regularidade documental ou a eficiência operacional, exigindo adoção de medidas corretivas e acompanhamento pela fiscalização.
III –Graves : aquelas que comprometam a execução contratual, a confiabilidade da produção assistencial, a segurança dos usuários, a integridade dos registros, a correta aplicação dos recursos públicos ou que caracterizem descumprimento reiterado das obrigações contratuais.
IV –Gravíssimas : aquelas que configurem fraude, falsificação documental, registro de procedimentos não executados, obstrução da atividade fiscalizatória, dano ao erário, atuação de profissionais sem habilitação legal, descumprimento deliberado das determinações da Administração ou qualquer conduta que comprometa a legalidade e a integridade da contratação. Identificada qualquer não conformidade, a fiscalização lavrará registro formal da ocorrência, indicando os fatos constatados, os dispositivos contratuais violados, as evidências obtidas, a classificação da ocorrência e as providências inicialmente recomendadas.
Sempre que a natureza da ocorrência permitir, a Administração notificará a credenciada para apresentação de manifestação e adoção de Plano de Ação Corretivo, contendo, no mínimo:
I –descrição da causa da não conformidade;
II –medidas corretivas propostas;
III –prazo para implementação;
IV –responsável pela execução das ações corretivas;
V –medidas destinadas a evitar a reincidência da ocorrência.
A fiscalização acompanhará a implementação das medidas corretivas, podendo realizar diligências, inspeções, auditorias, conferência documental e demais procedimentos necessários à verificação da efetiva regularização.
As glosas administrativas poderão ser aplicadas quando constatada produção assistencial irregular, procedimentos não comprovados, inconsistências documentais, divergências entre os registros apresentados e os sistemas oficiais, descumprimento dos protocolos estabelecidos, inexecução parcial do objeto ou qualquer outra situação que impeça o reconhecimento da regular execução dos serviços.
A glosa deverá ser motivada, individualizada e proporcional à irregularidade constatada, assegurando-se à credenciada o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da adoção de medidas cautelares destinadas à proteção do interesse público e à preservação da regular execução contratual.
A adoção de medidas corretivas não afasta a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 quando caracterizada infração contratual, especialmente nas hipóteses de reincidência, descumprimento injustificado das determinações da fiscalização, fraude, má-fé, dolo, dano ao erário ou comprometimento da continuidade da assistência.
A Administração manterá registro histórico das não conformidades verificadas durante toda a execução contratual, utilizando essas informações para subsidiar a avaliação de desempenho da credenciada, a gestão de riscos, a tomada de decisões administrativas e a instrução de eventuais processos sancionatórios.
O tratamento estruturado das não conformidades fortalece a governança da contratação ao privilegiar a atuação preventiva da fiscalização, a correção tempestiva das falhas e a melhoria contínua da execução contratual. A classificação das ocorrências, a exigência de plano de ação corretivo e a previsão de glosas proporcionais asseguram maior transparência, objetividade e segurança jurídica na atuação administrativa, preservando o interesse público e reduzindo riscos de responsabilização dos gestores.
Seção XXI - das sanções administrativas, do descredenciamento e da responsabilização contratual
A inexecução total ou parcial do objeto, o descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência, no Edital, no Contrato, na legislação aplicável ou nas determinações regularmente expedidas pela Administração sujeitará a credenciada às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade, da razoabilidade e da motivação dos atos administrativos.
A aplicação das sanções observará a natureza da infração, a gravidade da conduta, a extensão dos prejuízos causados à Administração ou aos usuários do Sistema Único de Saúde, a existência de dolo ou culpa, a vantagem obtida, a reincidência, a cooperação da credenciada na apuração dos fatos e as medidas adotadas para correção das irregularidades.
Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na legislação, constituem infrações contratuais, dentre outras:
I –deixar de executar, total ou parcialmente, os serviços contratados;
II –interromper injustificadamente os atendimentos programados;
III –descumprir os cronogramas definidos pela Administração;
IV –utilizar profissionais sem habilitação legal ou em desacordo com as exigências deste Termo de Referência;
V –operar Unidade Móvel ou equipamentos em condições inadequadas de funcionamento;
VI –registrar procedimentos não realizados, alterar informações assistenciais ou apresentar produção incompatível com a execução efetiva dos serviços;
VII –apresentar documentação falsa, adulterada ou ideologicamente inverídica;
VIII –impedir, dificultar ou embaraçar a atuação da fiscalização, da auditoria ou dos órgãos de controle;
IX –descumprir normas sanitárias, éticas ou de segurança aplicáveis à execução contratual;
X –praticar qualquer ato que comprometa a continuidade da assistência, a segurança dos usuários ou a correta aplicação dos recursos públicos.
Verificada a ocorrência de infração contratual, a Administração instaurará procedimento administrativo específico, assegurando à credenciada o exercício do contraditório e da ampla defesa, antes da aplicação de qualquer penalidade, ressalvadas as medidas cautelares admitidas pela legislação para proteção do interesse público.
Conforme a natureza e a gravidade da infração, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I –advertência;
II –multa;
III –impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;
IV –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma da Lei nº 14.133/2021.
Sem prejuízo das sanções administrativas, a Administração poderá promover:
I –glosa total ou parcial da produção apresentada;
II –suspensão cautelar dos atendimentos quando houver risco à segurança dos usuários;
III –suspensão temporária do credenciamento até a regularização das inconformidades;
IV –descredenciamento da empresa, quando caracterizadas hipóteses previstas neste Termo de Referência, no Edital ou no Decreto Federal nº 11.878/2024.
Constituem hipóteses específicas de descredenciamento, sem prejuízo de outras previstas na legislação:
I –perda das condições de habilitação;
II –descumprimento reiterado das obrigações contratuais;
III –reincidência em infrações graves;
IV –fraude na execução contratual;
V –falsidade documental;
VI –recusa injustificada em atender às determinações da fiscalização;
VII –perda da capacidade técnica ou operacional indispensável à execução do objeto;
VIII –prática de atos lesivos à Administração Pública ou ao Sistema Único de Saúde. A aplicação das sanções administrativas não afasta a obrigação da credenciada de reparar integralmente os danos causados ao erário, aos usuários do serviço público ou a terceiros, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa, ética e penal cabíveis. O regime sancionatório estabelecido nesta Seção observa os princípios da legalidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e segurança jurídica, assegurando que a resposta administrativa seja compatível com a gravidade da infração praticada. A previsão de hipóteses específicas de descredenciamento e responsabilização fortalece a governança contratual, protege a continuidade da política pública de saúde e resguarda a Administração contra riscos decorrentes da execução inadequada do objeto.
Seção XXII - da proteção de dados pessoais, da integridade, da ética e do programa de compliance
A credenciada deverá executar o objeto contratual em estrita observância à legislação aplicável à proteção de dados pessoais, à ética profissional, à integridade administrativa, à transparência da gestão pública e às normas de prevenção à fraude e à corrupção, adotando medidas técnicas e administrativas aptas a assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e rastreabilidade das informações tratadas durante toda a execução contratual.
Em razão da natureza dos serviços contratados, que envolvem o tratamento de dados pessoais sensíveis relativos à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde, a credenciada deverá observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, as normas do Ministério da Saúde, os princípios do sigilo profissional e as regras de confidencialidade aplicáveis aos prontuários, exames, laudos e demais informações assistenciais.
Os dados pessoais coletados ou produzidos durante a execução contratual somente poderão ser utilizados para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços, à regulação assistencial, ao faturamento, à auditoria, à prestação de contas e às demais atividades legalmente autorizadas, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa, sua divulgação indevida ou seu compartilhamento não autorizado.
A credenciada deverá adotar controles internos destinados à prevenção de fraudes, duplicidade de produção, inconsistências documentais, registros indevidos de procedimentos, conflitos de interesse, favorecimento de terceiros e demais condutas incompatíveis com os princípios da administração pública.
É dever da credenciada comunicar imediatamente à Administração qualquer incidente de segurança da informação, violação de dados pessoais, perda de documentos, tentativa de fraude, irregularidade na produção assistencial ou qualquer fato que possa comprometer a execução contratual, a integridade dos registros ou a proteção dos usuários.
A credenciada deverá cooperar integralmente com as atividades de fiscalização, auditoria, controle interno, auditoria do Sistema Único de Saúde, Tribunais de Contas, Ministério Público e demais órgãos de controle, disponibilizando tempestivamente todas as informações, documentos, registros físicos e eletrônicos necessários à verificação da regular execução do objeto. A Administração poderá realizar auditorias de integridade, inspeções documentais, conferências de produção, verificações de conformidade e avaliações dos controles internos adotados pela credenciada, sempre que entender necessário à proteção do interesse público e à adequada aplicação dos recursos públicos.
A constatação de fraude, falsificação documental, manipulação de registros assistenciais, tratamento irregular de dados pessoais, violação do sigilo profissional, ocultação de informações relevantes ou qualquer conduta incompatível com os princípios da integridade administrativa poderá ensejar aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa, penal e da comunicação aos órgãos competentes.
A observância das normas de proteção de dados, integridade, ética e compliance constitui requisito essencial para a execução do contrato, assegurando a proteção dos direitos dos usuários, a confiabilidade das informações assistenciais, a transparência da gestão, a prevenção de fraudes e a adequada aplicação dos recursos públicos. A adoção desses mecanismos fortalece a governança contratual e reduz riscos jurídicos, operacionais e reputacionais para a Administração e para a credenciada.
Seção XXIII - das disposições finais, da interpretação sistêmica do termo de referência e da vinculação aos instrumentos da contratação
O presente Termo de Referência constitui o principal instrumento técnico da fase preparatória da contratação, elaborado em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, com o Estudo Técnico Preliminar – ETP, com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, com o Decreto Federal nº 11.878/2024, com a Lei nº 11.107/2005, com as normas do Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE e com as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
As disposições constantes deste Termo de Referência deverão ser interpretadas de forma sistemática, integrada e teleológica, considerando a finalidade pública da contratação, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, motivação, transparência, governança, gestão por resultados e supremacia do interesse público. Este Termo de Referência integra o processo administrativo de contratação e vincula, para todos os efeitos legais, o Edital de Credenciamento, seus anexos, o Contrato Administrativo, o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, as especificações técnicas, os protocolos operacionais e os demais documentos que instruem a fase preparatória, devendo ser observado em todas as etapas da contratação, da habilitação à extinção contratual.
Os anexos técnicos constituem parte integrante e indissociável deste Termo de Referência, possuindo a mesma força normativa das disposições nele contidas, especialmente quanto às especificações da Unidade Móvel Oftalmológica, à relação mínima de equipamentos, aos modelos de relatórios, aos fluxos operacionais, aos formulários de fiscalização e aos demais documentos técnicos destinados à execução contratual.
As orientações operacionais, protocolos assistenciais, modelos de formulários, rotinas administrativas e instrumentos de monitoramento poderão ser atualizados pela Administração durante a execução contratual, desde que tais alterações não modifiquem o objeto da contratação, não imponham obrigações extraordinárias à credenciada, não comprometam o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste e tenham por finalidade o aperfeiçoamento da gestão, da fiscalização e da assistência prestada.
Na hipótese de divergência entre normas técnicas, protocolos assistenciais ou documentos complementares, prevalecerá a solução que melhor atenda ao interesse público, à segurança do paciente, à continuidade da assistência, à legalidade da execução contratual e às diretrizes do Sistema Único de Saúde, observada a legislação vigente e a motivação formal da Administração. Os casos omissos serão decididos pela autoridade competente, com fundamento na Constituição Federal, na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 11.107/2005, na Lei nº 8.080/1990, na Lei nº 8.142/1990, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei nº 4.320/1964, no Decreto Federal nº 11.878/2024, nas normas do Ministério da Saúde, na jurisprudência dos Tribunais de Contas e nos princípios gerais do Direito Administrativo, sempre com vistas à preservação da finalidade pública da contratação. A celebração do contrato decorrente deste Termo de Referência pressupõe que a credenciada declara conhecer integralmente suas disposições, os documentos que o integram e as normas legais aplicáveis, comprometendo-se a executar o objeto com observância dos padrões de qualidade, segurança, eficiência, ética, integridade, transparência e governança exigidos pela Administração Pública.
O presente Termo de Referência foi estruturado para assegurar que todas as fases da contratação planejamento, seleção, execução, fiscalização, auditoria, medição, faturamento, pagamento, monitoramento e encerramento contratual sejam conduzidas com base em critérios objetivos, rastreáveis e compatíveis com as melhores práticas de governança pública, gestão de riscos e controle da aplicação dos recursos públicos.
Este Termo de Referência consolida os elementos técnicos, jurídicos e operacionais indispensáveis à contratação, estabelecendo um modelo de governança contratual orientado pelo planejamento, pela gestão de riscos, pela fiscalização baseada em evidências, pela transparência e pela busca de resultados. Sua estrutura foi concebida para assegurar segurança jurídica, eficiência administrativa, integridade da execução contratual e efetividade da política pública de saúde ocular, servindo como instrumento de referência para gestores, fiscais, órgãos de controle interno, auditorias do SUS, Tribunais de Contas e demais instituições responsáveis pelo acompanhamento da contratação. Mateus Leme/MG, 05 de junho de 2026.
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Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 14/07/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Habilitação de pessoas jurídicas para prestação de serviços móveis de assistência oftalmológica por meio de unidade móvel oftalmológica voltados ao atendimento da população de Mateus Leme e aos demais municípios que aderir ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais CIMMG
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 2.355.800,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DE MINAS GERAIS - CIM/MG
- CNPJ do órgão
- 60.975.983/0001-03
- Unidade compradora
- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DE MINAS GERAIS CIMMG
- Processo
- 08/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 60975983000103-1-000007/2026
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