Partes deste edital (23)
IA · ProAntes de ler tudo, pergunte
O edital completo
“Edital e anexos”, 119 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento, de caráter
Permanente, realizado pelo consórcio
Intermunicipal multifinalitário de minas gerais
– CIM/MG, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 74, INCISO IV,
Habilitação
No edital: 78, Inciso I, e 79, inciso I, da lei nº 14.133/2021, e no decreto federal nº 11.878/2024, destinado à habilitação de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de mamografia de rastreamento e oferta integrada de cuidados (oci) – avaliação diagnóstica inicial de câncer de mama, para atendimento da população do município de mateus leme/mg e dos demais municípios que aderirem ao cim/mg.
Preâmbulo
O consórcio intermunicipal multifinalitário de minas gerais –
CIM/MG , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.975.983/0001-03, com sede administrativa na Praça Álvaro Lima, nº 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG, CEP 35.670-000, por intermédio de seu Diretor Executivo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO , destinado à CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000
Edital de credenciamento n° 05/2026 processo administrativo nº 13/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 07/2026 Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA habilitação de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de mamografia de rastreamento e Oferta Integrada de Cuidados (OCI) – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama , de caráter permanente, destinado à formação de cadastro de prestadores para futura contratação, mediante inexigibilidade de licitação, na forma dos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas ainda as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990, da Lei Federal nº 8.142/1990, da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), da Portaria GM/MS nº 1.631/2015, da Portaria GM/MS nº 3.492/2024 (Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE), do Decreto Federal nº 11.878/2024, das demais normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde – SUS, bem como das cláusulas e condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais documentos integrantes do processo administrativo nº 13/2026. O presente credenciamento tem por finalidade constituir rede complementar de prestadores aptos à execução de serviços de mamografia de rastreamento e OCI, destinados à promoção, prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento da saúde da mulher, visando ampliar o acesso da população aos serviços especializados de diagnóstico por imagem e reduzir a demanda reprimida existente nos Municípios consorciados.
O credenciamento possui natureza não competitiva, caracterizando procedimento auxiliar destinado à formação de cadastro de prestadores aptos à contratação, permitindo o ingresso de todos os interessados que satisfaçam integralmente as condições de habilitação e os requisitos técnicos estabelecidos neste Edital, observado o disposto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.878/2024.
O presente Edital permanecerá aberto durante todo o período de sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, desde que preenchidos todos os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório, assegurando-se a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade, transparência, eficiência, motivação, planejamento, segurança jurídica e seleção da solução mais adequada ao interesse público. CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com A documentação para credenciamento deverá ser apresentada exclusivamente por meio da plataforma eletrônica oficial indicada neste Edital, observando-se os requisitos técnicos, formais e documentais previstos neste instrumento convocatório e em seus anexos. Recebimento dos pedidos de credenciamento:
●Início: 04 de setembro de 2026
●Término: 03 de setembro de 2027 , sem prejuízo de eventual prorrogação da vigência do edital, mediante decisão motivada da autoridade competente, observada a legislação aplicável.
2. Fundamentação legal e regime jurídico do credenciamento
2.1.O presente procedimento de credenciamento rege-se, especialmente, pelos seguintes dispositivos legais e normativos:
I –Constituição Federal de 1988, em especial o art. 37, caput e inciso XXI;
II –Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, notadamente os arts. 5º, 6º, inciso XLIII, 18, 74, inciso IV, 79, inciso I, 92, e demais dispositivos aplicáveis;
III –Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no que couber;
IV –Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, que dispõem sobre normas gerais de consórcios públicos;
V –Portaria GM/MS nº 1.631, de 1º de outubro de 2015 – critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no SUS;
VI –Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024 – institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada – Mais Acesso a Especialistas/PMAE;
CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
VII –Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024 – dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento;
VIII –Lei Federal nº 8.080/1990 – dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS;
IX –Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
X –Lei Federal nº 11.664/2008 – direitos da mulher no rastreamento do câncer de mama;
XI –Lei Federal nº 12.732/2012 – prazo para início do tratamento oncológico (60 dias);
XII –Demais normas legais, regulamentares e orientações dos órgãos de controle externo aplicáveis à espécie.
2.2.O procedimento observará, de forma integral, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, isonomia, competitividade, proporcionalidade, razoabilidade, julgamento objetivo, segurança jurídica e interesse público, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
2.3.Estrutura da contratação – O presente credenciamento é conduzido pelo CIM/MG no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Município de Mateus Leme/MG por meio de Contrato de Programa próprio e autônomo , celebrado com fundamento no art. 2º, §1º, inciso III, da Lei nº 11.107/2005, e no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, o qual constitui o vínculo de gestão associada entre o Município e o Consórcio. Distintamente, as contratações de pessoas jurídicas privadas decorrentes deste credenciamento serão formalizadas por meio de Termo Credenciamento próprio, celebrado entre o CIM/MG e cada credenciada, mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
2.4.O Contrato de Programa que vier a ser celebrado com o Município de Mateus Leme/MG conterá cláusula expressa de continuidade em caso de extinção do consórcio, nos termos do CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com art. 13, §4º, da Lei nº 11.107/2005, assegurando-se a manutenção dos serviços até o término do prazo contratual.
3. Do agente de credenciamento
3.1.A condução do presente procedimento de credenciamento será exercida por servidor do CIM/MG , designado pelo Diretor Executivo para atuar como Agente de Credenciamento , nos termos do art. 6º, inciso XLIII, da Lei nº 14.133/2021, que será responsável pela prática de todos os atos do procedimento, desde o recebimento até a decisão final sobre os pedidos.
3.2.O Agente de Credenciamento será designado por ato próprio do Diretor Executivo do CIM/MG, a ser publicado no sítio eletrônico do Consórcio, observados os princípios da segregação de funções, da impessoalidade e da transparência.
3.3.Compete ao Agente de Credenciamento:
I –Receber, autuar e numerar os pedidos de credenciamento;
II –Analisar a documentação apresentada pelos interessados;
III –Promover diligências para saneamento de falhas formais;
IV –Emitir decisão fundamentada sobre o deferimento ou indeferimento do credenciamento;
V –Manter atualizado o cadastro de prestadores credenciados;
VI –Publicar os atos e decisões no sítio eletrônico do CIM/MG e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando cabível.
3.4.O Agente de Credenciamento poderá contar com o apoio técnico de outros servidores ou unidades administrativas do CIM/MG, especialmente das Diretorias Jurídica, CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com Administrativo-Financeira e de Projetos, para auxílio na análise documental e técnica, mas a decisão final caberá exclusivamente ao Agente de Credenciamento designado.
O que está sendo comprado
No edital: 4. Do objeto
4.1.Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de mamografia de rastreamento e Oferta Integrada de Cuidados (OCI) – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama , compreendendo a disponibilização de estrutura física adequada, equipamentos de mamografia digital, insumos, sistemas informatizados, equipe técnica habilitada (médico radiologista, técnico em radiologia), profissionais legalmente habilitados, apoio técnico-operacional e todos os recursos materiais e humanos necessários à execução dos serviços, destinados ao atendimento da população feminina do Município de Mateus Leme/MG e dos demais Municípios que aderirem ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIM/MG, mediante adesão formal, planejamento específico e disponibilidade orçamentária própria de cada ente .
4.2.Os serviços objeto do credenciamento compreendem:
I –Mamografia de Rastreamento
a)Realização de mamografias bilaterais para rastreamento do câncer de mama (procedimento SIGTAP 02.04.03.018-8), em mulheres residentes nos Municípios consorciados, prioritariamente na faixa etária de 50 a 69 anos, conforme recomendações do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional de Câncer (INCA);
b)Emissão de laudos mamográficos padronizados conforme classificação BI-RADS®, com prazo máximo de 15 (quinze) dias para entrega;
CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
c)Disponibilização de serviço de mamografia em estrutura fixa ou unidade móvel, devidamente habilitada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e com mamógrafo registrado na ANVISA.
II –Oferta Integrada de Cuidados (OCI) – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama
a)Oferta Integrada de Cuidados 09.01.01.001-4 – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama, para todas as mulheres com exames de rastreamento alterados (BI-RADS 0, 3, 4 ou 5), compreendendo: consulta médica especializada (mastologista ou ginecologista com experiência em patologia mamária); mamografia e/ou ultrassonografia de mama; e consulta ou teleconsulta de retorno com definição de conduta;
b)Encaminhamento dos casos confirmados ou com alta suspeição de malignidade para a rede de referência oncológica regional, observado o prazo legal de 60 (sessenta) dias para início do tratamento (Lei nº 12.732/2012).
III –Registro e Faturamento
a)Registro da produção assistencial nos sistemas oficiais do SUS (SIA/SUS, APAC, CNES, SIGTAP);
b)Compensação financeira via MAC (Média e Alta Complexidade) para a mamografia e faturamento no Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para a OCI ;
c)Apresentação de relatórios mensais de produção.
4.3.O credenciamento constitui instrumento de pré-qualificação administrativa, destinado à formação de Cadastro de Prestadores de Serviços , não implicando obrigação de contratação por parte do CIM/MG ou dos municípios consorciados, tampouco assegurando às pessoas jurídicas credenciadas qualquer direito subjetivo à contratação, remuneração mínima, exclusividade, prioridade ou garantia de demanda.
CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
5. Da natureza do credenciamento e da inviabilidade de competição
5.1.O presente procedimento de credenciamento configura-se como procedimento auxiliar da licitação, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinado à habilitação de pessoas jurídicas aptas à futura e eventual prestação de serviços, sem caráter competitivo excludente, assegurada a ampla participação de todos os interessados que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
5.2.O credenciamento caracteriza-se pela possibilidade de participação simultânea, contínua e não excludente de todos os interessados qualificados, inexistindo limitação quanto ao número de credenciados, desde que observados os requisitos técnicos, jurídicos, fiscais e econômico-financeiros exigidos, em estrita observância aos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência, planejamento e segurança jurídica, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37, caput , da Constituição Federal.
5.3.A adoção do credenciamento revela-se juridicamente adequada e tecnicamente justificada diante da inviabilidade de competição em sentido material, considerando que:
I –a Administração Pública não objetiva a seleção de um único prestador, mas a formação de um cadastro amplo e plural de potenciais fornecedores;
II –os serviços a serem contratados possuem demanda variável, eventual e descentralizada, dependente das necessidades específicas do CIM/MG e de cada município consorciado;
III –não é possível definir previamente quantitativos certos, cronograma fixo ou exclusividade de execução, inviabilizando a comparação objetiva de propostas em ambiente competitivo tradicional;
IV –a contratação se dará por chamamentos específicos e motivados, conforme a conveniência e oportunidade administrativa, e não por disputa direta de preços. CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
5.4.Nessas condições, a realização de procedimento licitatório competitivo típico mostrar-se-ia inadequada, antieconômica e potencialmente restritiva, razão pela qual o credenciamento se apresenta como o instrumento mais eficiente, proporcional e compatível com o interesse público.
5.5.O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, tampouco expectativa de volume mínimo de serviços, constituindo-se em instrumento de pré-qualificação.
Quem pode participar
No edital: 6. Das condições de participação e das vedações ao credenciamento
6.1. Das condições gerais de participação
6.1.1.Poderão participar do presente procedimento de credenciamento todas as pessoas jurídicas legalmente constituídas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:
I –Possuam objeto social compatível e pertinente com os serviços de diagnóstico por imagem (mamografia) e avaliação especializada (OCI), descritos neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos;
II –Comprovem capacidade jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como qualificação técnica compatível com o objeto do credenciamento;
III –Atendam integralmente às exigências e condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos.
6.1.2.A compatibilidade entre o objeto social da pessoa jurídica interessada e os serviços a serem prestados será aferida de forma objetiva e proporcional por meio da análise do ato constitutivo, vedada interpretação restritiva que comprometa a competitividade do CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com credenciamento, em observância aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e competitividade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
6.1.3.Será admitida a participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, assegurado o tratamento diferenciado e favorecido legalmente previsto, especialmente quanto à regularização fiscal, quando aplicável.
6.2. Das vedações à participação no credenciamento
6.2.1.É vedada a participação no presente procedimento de credenciamento de pessoas jurídicas que:
I –Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
II –Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera federativa;
III –Encontrem-se em situação de irregularidade fiscal, trabalhista ou previdenciária, ressalvadas as hipóteses de regularização previstas na legislação, especialmente para ME e EPP;
IV –Estejam incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
V –Estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, enquanto vigentes os efeitos da condenação.
6.2.2.É vedada, ainda, a participação de pessoas jurídicas que possuam, em seu quadro societário, dirigente, administrador, sócio ou responsável técnico que: CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
I –Seja servidor público do CIM/MG ou dos municípios consorciados, quando caracterizado conflito de interesses, nos termos da legislação vigente;
II –Atue em situação que comprometa a impessoalidade, moralidade administrativa ou a lisura do procedimento, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
7. Da habilitação e da documentação para fins de credenciamento
7.1.Disposições Gerais
7.1.1.Para fins de credenciamento, as pessoas jurídicas interessadas deverão comprovar o atendimento às condições mínimas de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, nos termos deste Edital, do Termo de Referência e da legislação aplicável, especialmente a Constituição Federal, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006.
7.1.2.A habilitação prevista neste Edital não se confunde com a fase de habilitação típica das licitações competitivas, constituindo-se em procedimento de verificação de aptidão prévia, destinado exclusivamente à formação de cadastro de potenciais prestadores de serviços técnicos especializados.
7.1.3.A análise da documentação terá caráter objetivo, formal e não competitivo, limitando-se à verificação do cumprimento das exigências editalícias, vedada qualquer forma de julgamento subjetivo, pontuação técnica ou comparação entre os interessados.
Habilitação jurídica
No edital: 7.2. Da habilitação jurídica
7.2.1.Para comprovação da habilitação jurídica, a pessoa jurídica deverá apresentar:
a)Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com suas alterações ou consolidação, do qual conste objeto social compatível com os serviços de diagnóstico por imagem (mamografia) e avaliação especializada (OCI);
c)No caso de sociedades por ações, ata de eleição da diretoria em exercício;
d)Documento que comprove os poderes de representação legal do signatário do requerimento de credenciamento.
7.2.2.Não será admitido o credenciamento de pessoa jurídica cujo objeto social seja incompatível ou genérico a ponto de não permitir a clara identificação da aderência aos serviços descritos no Termo de Referência.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 7.3. Da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária
7.3.1.Para fins de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)Certidão Conjunta de Débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b)Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da pessoa jurídica;
c)Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da pessoa jurídica;
d)Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da CLT;
f)Comprovante de inscrição municipal.
CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
7.3.2.Às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, especialmente quanto à possibilidade de regularização fiscal posterior, nos termos do art. 42 e seguintes, somente quando houver contratação, e não no momento do credenciamento.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 7.4. Da qualificação econômico-financeira
7.4.1.Para fins de qualificação econômico-financeira, a pessoa jurídica deverá apresentar:
a)Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b)Declaração de que possui capacidade econômico-financeira compatível com a execução do objeto, assumindo integral responsabilidade pela execução dos serviços.
7.4.2.A Administração poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos complementares para comprovação da capacidade econômico-financeira da credenciada.
Qualificação técnica
No edital: 7.5. Da qualificação técnica
7.5.1.A qualificação técnica será comprovada mediante:
a)Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) : inscrição ativa e regular, compatível com a natureza dos serviços contratados;
b)Licença Sanitária : Alvará Sanitário ou licença expedida pela Vigilância Sanitária local, autorizando o funcionamento do serviço de diagnóstico por imagem;
c)Registro do mamógrafo na ANVISA : comprovante de registro do equipamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
d)Responsável Técnico : comprovação da existência de médico radiologista como responsável técnico pelo serviço, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) e especialização em radiologia e diagnóstico por imagem;
CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
e)Equipe técnica : relação nominal da equipe técnica mínima, com comprovação de vínculo com a empresa e registro nos respectivos conselhos profissionais;
f)Programa de Controle de Qualidade : comprovação da existência de programa de controle de qualidade em mamografia, conforme exigências da Portaria GM/MS nº 1.631/2015;
g)Atestado de capacidade técnica : emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução anterior de serviços compatíveis em características, natureza e complexidade com o objeto deste Edital;
h)Declaração de disponibilidade : declaração, assinada pelo representante legal da empresa, de que dispõe ou terá disponibilidade imediata, quando convocada para contratação, de estrutura física (fixa ou móvel) e equipamentos necessários à execução dos serviços, em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência;
i)Declaração de capacidade de atendimento : declaração de que possui capacidade operacional instalada mínima para atender à demanda estimada de 1.900 mamografias por ano.
7.6. Das declarações obrigatórias
7.6.1.A pessoa jurídica deverá apresentar, devidamente assinadas por seu representante legal:
a)Declaração de inexistência de impedimento para contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021;
b)Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
c)Declaração de ciência e concordância com todas as condições deste Edital e de seus anexos;
CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
d)Declaração de que manterá, durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, as condições de habilitação exigidas;
e)Declaração de observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), comprometendo-se a adotar as medidas necessárias para proteção dos dados pessoais das pacientes;
f)Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz, nos termos da legislação aplicável.
8. Da análise documental e da decisão sobre o credenciamento
8.1. Da análise da documentação
8.1.1.A análise limitar-se-á à verificação objetiva e formal do atendimento integral às exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica previstas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos, vedada qualquer apreciação subjetiva, comparativa ou discricionária entre os interessados.
8.1.2.O exame documental será realizado pelo Agente de Credenciamento, que observará rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF/88), bem como os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da isonomia, julgamento objetivo, segurança jurídica e transparência.
8.2. Da natureza da decisão no credenciamento
8.2.1.O procedimento de credenciamento não comporta julgamento competitivo, classificação de propostas, atribuição de pontuação técnica ou escolha de proposta mais vantajosa, uma vez que se trata de procedimento auxiliar, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
8.2.2.Serão considerados credenciados todos os interessados que atenderem integralmente às condições e exigências estabelecidas neste Edital, inexistindo limitação quantitativa de participantes, exclusividade ou preferência entre as pessoas jurídicas habilitadas.
8.3. Da possibilidade de diligências
8.3.1.O Agente de Credenciamento poderá, a qualquer tempo durante a análise documental, promover diligências destinadas a esclarecer dúvidas, complementar informações ou sanar falhas formais na documentação apresentada, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021.
8.3.2.As diligências observarão os limites do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, admitindo-se a complementação de informações acerca de documentos já apresentados e a atualização de documentos cuja validade tenha expirado posteriormente à apresentação, vedada a substituição integral de documentos de habilitação.
8.4. Do resultado da análise e da publicidade
8.4.1.Concluída a análise documental, o resultado do credenciamento, com a indicação das pessoas jurídicas credenciadas e não credenciadas, será formalizado em despacho motivado do Agente de Credenciamento e divulgado nos meios oficiais indicados neste Edital.
8.4.2.O indeferimento do pedido de credenciamento deverá ser expressamente motivado, com indicação clara das razões jurídicas e/ou documentais que fundamentaram a decisão administrativa.
Ata e contratação
No edital: 9. Do chamamento para contratação e dos critérios objetivos de escolha dos credenciados
9.1.O credenciamento realizado nos termos deste Edital não implica contratação automática, constituindo-se em mera habilitação prévia das pessoas jurídicas interessadas, aptas a serem CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com convocadas futuramente, conforme a necessidade, conveniência, oportunidade e interesse público devidamente motivados pelo CIM/MG.
9.2.As contratações decorrentes do presente credenciamento serão precedidas de chamamento específico, a ser promovido pelo CIM/MG, sempre que identificada demanda concreta por parte do Consórcio ou de seus Municípios consorciados, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como o planejamento institucional.
9.3.O chamamento dos credenciados será realizado com base em critérios objetivos, previamente definidos, transparentes e impessoais, vedada qualquer forma de escolha discricionária ou subjetiva, em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e julgamento objetivo, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
9.4.O acionamento para o atendimento das demandas assistenciais ocorrerá de forma estritamente impessoal, observando-se a ordem cronológica de homologação das inscrições e o sistema de rodízio contínuo e sequencial entre as credenciadas aptas.
9.5.O chamamento será realizado mediante comunicação formal ao credenciado selecionado, por meio eletrônico ou outro meio oficial admitido, com a indicação clara do objeto, das condições de execução e da documentação eventualmente complementar necessária à formalização da contratação.
9.5.1.O credenciado terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas , contados do envio da comunicação formal, para manifestar expressamente sua aceitação ou recusa em relação à demanda específica.
9.6.É assegurado ao credenciado o direito de recusar justificadamente o chamamento, hipótese em que não sofrerá qualquer penalidade, devendo a Administração convocar outro credenciado apto, observados os mesmos critérios objetivos.
CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
9.7.O chamamento e a escolha do credenciado não configuram procedimento competitivo, não havendo classificação de propostas ou disputa entre os habilitados, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Como a proposta é julgada
No edital: 10. Dos critérios de remuneração
10.1.A remuneração dos serviços será efetuada exclusivamente com base na produção efetivamente realizada, comprovada e atestada, observados os seguintes valores unitários máximos:
Procedimento Código
Sigtap
Valor Unitário (R$) Mamografia bilateral para rastreamento 02.04.03.018-8 90,00 OCI – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama 09.01.01.001-4 125,00
10.2.Os valores acima correspondem ao valor pago ao prestador. A mamografia bilateral para rastreamento é financiada por recursos do Teto MAC (Média e Alta Complexidade) , conforme classificação constante do extrato SIGTAP, não sendo elegível para faturamento no FAEC . A OCI – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama é financiada pelo FAEC , nos termos da Portaria GM/MS nº 3.492/2024, com valor de faturamento de R$ 125,00.
10.3.A remuneração da mamografia de rastreamento em 2 (duas) vezes o valor da tabela SUS justifica-se pela necessidade de viabilizar economicamente a oferta local do serviço, considerando a necessidade de atração de prestador com mamógrafo para município sem produção histórica. A OCI será remunerada pelo valor de tabela, sem acréscimo. CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
10.4.O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de relatório de produção, notas fiscais e demais documentos comprobatórios, condicionado ao ateste do fiscal do contrato.
10.5.A execução financeira do contrato está condicionada à existência de dotação orçamentária específica nos orçamentos dos Municípios consorciados. O presente Contrato de Programa é autônomo e independente do Contrato de Rateio de que trata o art. 11 da Lei nº 11.107/2005, destinando-se exclusivamente à remuneração dos serviços exclusivos e individualizáveis prestados pelo CIM/MG.
Obrigações da credenciada
11.1.São obrigações da credenciada, além das previstas no Termo de Referência:
I –Executar os serviços com observância rigorosa dos protocolos clínicos e técnicos estabelecidos;
II –Assegurar a qualidade técnica dos exames e laudos;
III –Manter sigilo das informações clínicas das pacientes;
IV –Manter as condições de habilitação durante toda a vigência do credenciamento;
V –Registrar a produção nos sistemas oficiais do SUS;
VI –Apresentar relatórios mensais de produção;
VII –Comunicar imediatamente qualquer fato que possa comprometer a execução dos serviços.
CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
Sanções
No edital: 12. Das sanções administrativas e do descredenciamento
12.1.O descumprimento das obrigações assumidas pela credenciada ou pela contratada, bem como a prática de atos que atentem contra a execução regular dos serviços, sujeitará a infratora às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilização civil e penal, quando cabível.
12.1-A. Tabela de Sanções O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a credenciada às seguintes sanções, observados o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade e a razoabilidade: Hipótese Sanção Percentual/Valor Base de Cálculo Prazo para Defesa Atraso na entrega de laudos (> 15 dias) Multa moratória 0,5% por dia de atraso Valor do exame (R$ 90,00) 5 dias úteis Descumprimento de Nível Mínimo de Serviço Glosa proporcional Conforme Anexo II do Contrato de Programa Valor da medição mensal 15 dias úteis Recusa injustificada de chamamento Advertência + exclusão do rodízio – – 5 dias úteis Inexecução grave (arts. 137-139 da Lei 14.133/2021) Multa compensatória + Rescisão 10% do valor global Valor total do Termo de Credenciamento 15 dias úteis CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com Violação de LGPD Multa + Descredenciamento 5% do valor do contrato Valor total do Termo de Credenciamento 15 dias úteis Irregularidade documental do prestador Suspensão do credenciamento – – 15 dias úteis
12.2.O credenciamento poderá ser encerrado em relação à pessoa jurídica credenciada, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
I –a pedido da própria credenciada, mediante comunicação formal e escrita ao CIM/MG, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
II –por descumprimento total ou parcial das condições estabelecidas neste Edital ou no Termo de Referência;
III –pela aplicação de sanção administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
IV –por razões de interesse público superveniente, devidamente motivadas;
V –pela superveniência de impedimento legal, perda das condições de habilitação ou irregularidade fiscal, trabalhista, previdenciária ou jurídica não sanada no prazo concedido pela Administração.
12.3.O descredenciamento por iniciativa da Administração será precedido de regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conduzido pelo Agente de Credenciamento ou por servidor especialmente designado para esse fim. CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
Proteção de dados pessoais (LGPD)
13.1.O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste procedimento de credenciamento, bem como dos contratos administrativos dele decorrentes, observará integralmente o disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Lgpd).
13.2.A pessoa jurídica credenciada e/ou contratada compromete-se a tratar os dados pessoais a que tiver acesso exclusivamente para as finalidades relacionadas à execução do objeto contratual, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência e responsabilização, nos termos da LGPD.
13.3.A contratada deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, inclusive no que se refere aos dados pessoais sensíveis eventualmente tratados (dados de saúde).
13.4.Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a contratada deverá comunicar imediatamente o CIM/MG, fornecendo todas as informações necessárias à apuração do ocorrido, à mitigação dos riscos e ao atendimento das obrigações legais perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, quando cabível.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 14. Da impugnação ao edital e dos recursos administrativos
14.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente Edital de Credenciamento, por irregularidade na aplicação da legislação pertinente ou por afronta aos princípios que regem a Administração Pública, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021. CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
14.2.A impugnação ao Edital deverá ser apresentada por meio eletrônico, na forma e nos canais oficiais indicados pelo CIM/MG, dentro do prazo legal, devidamente fundamentada e acompanhada dos elementos necessários à sua apreciação.
14.3. Das decisões administrativas proferidas pelo Agente de Credenciamento no âmbito do
procedimento de credenciamento caberá recurso administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 165 a 168 da Lei nº 14.133/2021.
14.4.O recurso administrativo deverá ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis , contados da ciência formal do interessado acerca da decisão recorrida, mediante petição devidamente motivada e dirigida ao Diretor Executivo do CIM/MG , que decidirá em instância final.
Publicidade, transparência e controle
15.1.O procedimento de credenciamento observará, de forma estrita e permanente, os princípios constitucionais da publicidade, transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e controle, previstos no art. 37, caput , da Constituição Federal, bem como os princípios expressos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
15.2.O Edital de Credenciamento, seus anexos, eventuais retificações, decisões administrativas, resultados do credenciamento, lista atualizada de credenciados e contratos celebrados serão amplamente divulgados nos meios oficiais de comunicação do CIM/MG.
15.3.O procedimento de credenciamento e as contratações dele decorrentes estarão sujeitos ao controle interno, exercido pelos órgãos e unidades competentes do CIM/MG e dos Municípios Consorciados, bem como ao controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas e demais órgãos de fiscalização.
CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
Disposições finais
No edital: 16. Das disposições gerais e finais
16.1.O presente Edital de Credenciamento rege-se pelos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como pelos princípios expressamente previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
16.2.Em caso de divergência, inconsistência ou conflito interpretativo entre os documentos que integram o procedimento de credenciamento, observar-se-á a seguinte ordem de prevalência:
I –Edital de Credenciamento;
II –Termo de Referência;
III –Termo de Credenciamento (Contrato com o prestador);
IV –Demais documentos que compõem o processo administrativo.
16.3.O CIM/MG poderá, a qualquer tempo, revogar ou anular, total ou parcialmente, o presente procedimento de credenciamento, por razões de interesse público superveniente ou por ilegalidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, devidamente motivado, sem que disso resulte direito a indenização ou qualquer espécie de reparação aos interessados ou credenciados.
16.4.O prazo de vigência do presente Edital será de 12 (doze) meses , contado a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, mediante decisão motivada do Diretor Executivo do CIM/MG.
16.5.As pessoas jurídicas credenciadas que, no curso da vigência do edital, deixarem de atender a qualquer dos requisitos de habilitação, deverão comunicar o fato ao Agente de Credenciamento no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de responsabilidade administrativa.
CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
16.6.A extensão do objeto a outros Municípios consorciados dependerá de adesão formal, elaboração de planejamento específico (DFD, ETP e TR próprios ou justificativa técnica) e disponibilidade orçamentária própria de cada ente, não sendo automática nem presumida a aplicação dos parâmetros de Mateus Leme/MG a outras bases populacionais.
16.7.Eventuais omissões, dúvidas ou casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Administração, com base na Constituição Federal, na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 11.107/2005, na legislação aplicável do SUS, na jurisprudência dos Tribunais de Contas e nos princípios gerais do Direito Administrativo.
16.8.Fica eleito o foro da Comarca de Mateus Leme/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Edital, do procedimento de credenciamento e dos contratos administrativos dele oriundos, ressalvadas as hipóteses de competência da Justiça Federal.
Anexos
17.1.Integram o presente Edital de Credenciamento, para todos os fins de direito, como partes indissociáveis e complementares, os seguintes anexos:
I –Termo de Referência – TR , contendo a descrição detalhada do objeto, as especificações técnicas, as diretrizes de execução dos serviços, as condições contratuais gerais e os parâmetros de desempenho e qualidade exigidos;
II –Estudo Técnico Preliminar – ETP , elaborado nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021;
III –Minuta do Termo de Credenciamento , que regerá as futuras contratações decorrentes do credenciamento, a ser firmado entre o CIM/MG e a pessoa jurídica credenciada; CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
IV –Modelo de Requerimento de Credenciamento , a ser preenchido e assinado pelo representante legal da interessada;
V –Modelo de Declarações , contendo os modelos de todas as declarações exigidas neste Edital;
VI –Planilha de Valores , com a composição dos preços unitários de referência para os procedimentos de mamografia e OCI.
17.2.Os anexos mencionados neste Edital vinculam a Administração Pública e as pessoas jurídicas credenciadas, constituindo parte integrante e essencial do procedimento de credenciamento e dos contratos administrativos firmados.
17.3.A íntegra deste Edital e de todos os seus anexos estará permanentemente disponível para consulta no sítio eletrônico oficial do CIM/MG, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 174 da Lei nº 14.133/2021. Mateus Leme/MG, 03 de setembro de 2026.
Charleston de Miranda Ferreira Diretor Executivo do CIM/MG CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
Termo de referência
No edital: Termo de referência – TR
Processo Administrativo nº 13/2026 Credenciamento nº 05/2026 Inexigibilidade nº 07/2026
Projeto “laços de cuidados” – rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de mama
1. Condições gerais da contratação
1.1. Objeto da contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de mamografia de rastreamento e Oferta Integrada de Cuidados (OCI) – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama, compreendendo a disponibilização de estrutura física adequada, equipamentos de mamografia digital, insumos, sistemas informatizados, equipe técnica habilitada (médico radiologista, técnico em radiologia), profissionais legalmente habilitados, apoio técnico-operacional e todos os recursos materiais e humanos necessários à execução dos serviços, destinados ao atendimento da população feminina do Município de Mateus Leme/MG e dos demais Municípios que aderirem ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIM/MG, mediante adesão formal, planejamento específico e disponibilidade orçamentária própria de cada ente .
A contratação compreende a constituição de rede complementar de prestadores destinada à execução descentralizada de serviços de diagnóstico por imagem e avaliação especializada, observando os princípios da universalidade, integralidade, equidade, regionalização e continuidade da assistência, mediante procedimento auxiliar de credenciamento, sem estabelecimento de vínculo de exclusividade entre a Administração e os futuros credenciados.
1.2. Da vigência da contratação
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses , contados a partir da data de assinatura do Contrato de Programa, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos mediante termo aditivo, observada a legislação vigente e a demonstração da vantajosidade para a administração pública municipal.
1.3. Classificação do objeto
O objeto desta contratação classifica-se como serviços continuados de assistência à saúde, de natureza predominantemente material/assistencial, executados sob demanda mediante credenciamento de prestadores especializados , nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, sendo a relação entre o Município de Mateus Leme/MG e o CIM/MG regida, autonomamente, por Contrato de Programa, em regime de gestão associada de serviços públicos, conforme a Lei nº 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007.
1.4. Da forma de contratação
A formalização dar-se-á por meio de Contrato de Programa , instrumento jurídico específico para a execução de serviços em regime de gestão associada entre entes consorciados e o consórcio público, em estrita observância à Lei Municipal nº 3.317/2025. A execução dos serviços dar-se-á mediante procedimento auxiliar de credenciamento , nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com contratação paralela e não excludente, permitindo o credenciamento de todos os interessados que atendam às condições definidas no edital.
2. Da fundamentação e descrição da necessidade da contratação
2.1.Contextualização A necessidade desta contratação fundamenta-se no DFD formalizado no dia 20/08/2026 , e no ETP de 21/08/2026 , que identificaram a carência de estrutura técnica para a realização de exames de mamografia no Município de Mateus Leme/MG.
Conforme levantamento realizado no âmbito do Diagnóstico Situacional de Saúde de Mateus Leme (maio/2026), o Município apresenta vazio assistencial crítico na área de mamografia: Indicador Valor Fonte Necessidade anual estimada (Portaria GM/MS nº 1.631/2015) 2.052 mamografias/ano Portaria 1.631/2015 Produção efetiva registrada para residentes (média 2024-2025) 33 exames/ano SIA/SUS – Tabnet/DataSUS-MG Cobertura 1,6% Cálculo próprio
2.2.Adequação Orçamentária As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária específica consignada no orçamento do Município de Mateus Leme/MG para o exercício de 2026, na classificação funcional-programática 10.302.0003.2004 e elemento de despesa 33903900 , cuja indicação precisa será formalizada previamente à assinatura de cada Contrato de Programa, nos termos do art. 6º, XXIII, alínea “j”, da Lei nº 14.133/2021, observada, ainda, a segregação entre os recursos alocados ao Contrato de Programa e ao Contrato de Rateio de que trata o art. 8 da Lei nº 11.107/2005.
2.3.Público-Alvo Estimado Público-alvo Quantidade Estimada Critério Adotado Mulheres de 50 a 69 anos (rastreamento bienal) 4.412 Estimativa IBGE 2025 Mulheres de 40 a 49 anos com indicação clínica 2.957 Estimativa IBGE 2025 Mulheres de alto risco ou sintomáticas Demanda variável Avaliação clínica individualizada
Total estimado de exames/ano 1.900
Meta proposta (130% da necessidade mínima de rastreamento de 1.460 exames)
2.4.Procedimentos e Valores de Referência Os procedimentos serão executados com base na Tabela SIGTAP e nas Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) instituídas pelo Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE (Portaria GM/MS nº 3.492/2024):
Procedimento Código SIGTAP Valor Unitário de Referência Mamografia bilateral para rastreamento 02.04.03.018-8 R$ 45,00 OCI Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama 09.01.01.001-4 R$ 125,00
3. Descrição da solução e especificação
3.1. Objetivo geral
Implantar uma solução pública estruturada de credenciamento de prestadores especializados em serviços de mamografia e OCI, garantindo a ampliação do acesso, o diagnóstico precoce do câncer de mama e a integração entre os níveis de atenção à saúde.
3.2. Objetivos específicos
I –Realizar o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de mamografia de rastreamento e OCI;
II –Disponibilizar estrutura adequada para realização de mamografias digitais, com laudos padronizados conforme classificação BI-RADS®;
III –Garantir a realização de 1.900 mamografias de rastreamento/ano;
IV –Assegurar a investigação diagnóstica oportuna de 100% dos exames com alteração (BI-RADS 0, 3, 4 ou 5), por meio da OCI 09.01.01.001-4;
V –Registrar a produção assistencial nos sistemas oficiais do SUS (SIA/SUS, APAC, CNES, SIGTAP);
VI –Promover a compensação financeira via MAC (Média e Alta Complexidade) para a mamografia e o faturamento no FAEC para a OCI, assegurando a captação de recursos federais;
VII –Monitorar nominalmente todas as mulheres rastreadas, garantindo que nenhum exame alterado fique sem conclusão diagnóstica.
3.3. Requisitos técnicos mínimos
A solução deve contemplar:
3.3.1.Estrutura Física e Equipamentos A contratada deverá disponibilizar serviço de mamografia em estrutura fixa no Município ou por unidade móvel de mamografia (carreta da saúde), devidamente habilitada, com:
I –Mamógrafo digital com registro na ANVISA e em conformidade com as normas técnicas e de segurança;
II –Programa de Controle de Qualidade em Mamografia, conforme exigências da Portaria GM/MS nº 1.631/2015;
III –Ambiente adequado para realização dos exames, com privacidade e conforto para as usuárias;
IV –Sistema de climatização e iluminação compatível com a operação dos equipamentos;
V –Acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
VI –Infraestrutura elétrica compatível com todos os equipamentos instalados;
VII –Compartimentos destinados ao armazenamento seguro de materiais, insumos e equipamentos.
3.3.2.Equipe Técnica Mínima A contratada deverá disponibilizar equipe composta, no mínimo, por:
I –Médico Radiologista com registro no CRM e especialização em radiologia e diagnóstico por imagem, responsável pela execução e laudo dos exames;
II –Técnico em Radiologia devidamente habilitado e registrado no conselho profissional competente;
III –Equipe administrativa responsável pelo cadastro das pacientes, organização da agenda e registro da produção;
IV –Para a execução da OCI 09.01.01.001-4, o prestador deverá reunir as condições de habilitação exigidas pela normativa do PMAE, com equipe médica especializada (mastologista ou ginecologista com experiência em patologia mamária) e capacidade de execução integral da oferta (consulta, imagem e retorno) dentro do prazo preconizado.
3.3.3.Requisitos para Emissão de Laudos
I –Os laudos mamográficos deverão ser emitidos em até 15 (quinze) dias da realização do exame;
II –Os laudos deverão ser padronizados conforme classificação BI-RADS®, com categorias de 0 a 6;
III –O laudo deverá conter, no mínimo: identificação da paciente, data do exame, técnica utilizada, descrição dos achados, classificação BI-RADS e recomendação de conduta;
IV –Os laudos deverão ser enviados à Unidade Básica de Saúde de referência da paciente para registro e continuidade do cuidado.
3.4. Entregas esperadas (produtos)
Produto Descrição Detalhada Periodicidade Prazo de Entrega Produto Relatório de Planejamento e Cronograma de Implantação:
cronograma detalhado, relação dos prestadores credenciados, calendário de atendimento, fluxos operacionais definidos Única (Fase 1) Até 30 dias após a assinatura do Contrato de Programa Produto Relatório de Implantação e Primeiros Atendimentos: consolidação dos primeiros atendimentos, registros da produção assistencial, análise dos primeiros indicadores Única (Fase 2) Até 60 dias após a assinatura Produto Relatórios Mensais de Execução e Desempenho: consolidação de indicadores, atividades realizadas, produção assistencial, exames com alteração encaminhados à OCI, absenteísmo, conformidade documental Mensal A partir do 3º mês, até o 5º dia útil subsequente Produto Descrição Detalhada Periodicidade Prazo de Entrega Produto Dossiês Técnicos de Conformidade:
evidências técnicas, laudos, registros da produção assistencial nos sistemas oficiais do SUS, relatórios de auditoria Única (Fase 5) Ao final da vigência (12º mês)
4. Dos procedimentos assistenciais
4.1.Mamografia de Rastreamento
I –Realização de mamografias bilaterais para rastreamento do câncer de mama (procedimento SIGTAP 02.04.03.018-8), em mulheres residentes no Município de Mateus Leme/MG, prioritariamente na faixa etária de 50 a 69 anos, conforme recomendações do Ministério da Saúde;
II –As mulheres com idade entre 40 e 49 anos poderão ser submetidas ao exame mediante indicação clínica e autorização da Administração;
III –Mulheres de alto risco (mutação BRCA 1/2, história familiar de câncer de mama < 50 anos, câncer de mama bilateral, câncer de ovário em parente de 1º grau, câncer de mama masculino na família, radioterapia torácica antes dos 30 anos, história pessoal de lesões precursoras) deverão ser avaliadas individualmente, com rastreamento anual a partir dos 30 anos;
IV –Mulheres sintomáticas em qualquer idade deverão ser encaminhadas imediatamente à investigação diagnóstica, independentemente do tempo desde a última mamografia.
4.2.Estratificação dos Resultados
I –BI-RADS 1 e 2 (sem alteração / achados benignos): retorno ao rastreamento bienal, com resultado entregue e registrado na UBS de referência;
II –BI-RADS 0, 3, 4 e 5 (necessidade de avaliação adicional ou suspeição): encaminhamento imediato e regulado à OCI 09.01.01.001-4.
4.3.OCI – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama (09.01.01.001-4)
I –A OCI compreende, em oferta integrada e com remuneração única por paciente:
a)Consulta médica especializada (mastologista ou ginecologista com experiência em patologia mamária);
b)Mamografia e/ou ultrassonografia de mama;
c)Consulta ou teleconsulta de retorno com definição de conduta.
II –Estima-se que 10% das mulheres rastreadas (≈ 190/ano) demandem a OCI;
III –Os casos com confirmação ou alta suspeição de malignidade ao final da OCI serão encaminhados à etapa diagnóstica especializada subsequente e ao tratamento oncológico na rede de referência regional, observado o prazo legal de 60 dias para início do tratamento (Lei nº 12.732/2012).
5. Requisitos regulatórios, sanitários e de conformidade
5.1.Licenciamento Sanitário A credenciada deverá possuir e manter vigente, durante toda a execução contratual, todas as licenças, autorizações e registros sanitários exigidos pela legislação aplicável para funcionamento da empresa e do serviço de mamografia, emitidos pelos órgãos competentes, incluindo o Alvará da Vigilância Sanitária local.
5.2.Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES A empresa deverá possuir inscrição ativa e regular no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, compatível com a natureza dos serviços contratados, mantendo permanentemente atualizadas as informações relativas à estrutura física, equipe técnica, especialidades, equipamentos e demais dados cadastrais.
5.3.Responsabilidade Técnica A execução dos serviços deverá ocorrer sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado (médico radiologista), regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, que responderá tecnicamente pela qualidade dos exames e laudos, observância dos protocolos clínicos e cumprimento da legislação profissional.
5.4.Biossegurança A credenciada deverá implementar e manter protocolos permanentes de biossegurança, contemplando higienização dos ambientes, limpeza e desinfecção dos equipamentos, utilização obrigatória de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, controle de infecção e observância das normas expedidas pela ANVISA e Ministério da Saúde.
5.5.Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde A credenciada será integralmente responsável pelo gerenciamento dos resíduos gerados durante a execução dos serviços, devendo elaborar, implementar e manter atualizado Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, observando a legislação ambiental e sanitária aplicável.
5.6.Prontuários e Registros Assistenciais Todos os atendimentos deverão ser registrados em prontuário físico ou eletrônico, contendo identificação da paciente, dados do exame, laudo, classificação BI-RADS, conduta recomendada, identificação do profissional responsável e demais informações necessárias à continuidade da assistência.
5.7.Sistemas Oficiais do Sistema Único de Saúde A credenciada deverá registrar e manter atualizadas todas as informações assistenciais, administrativas e de produção nos sistemas oficiais definidos pela Administração e pelo Ministério da Saúde, incluindo SIA/SUS, APAC, CNES e SIGTAP.
6. Da capacidade operacional mínima
A empresa interessada no credenciamento deverá demonstrar possuir capacidade operacional instalada mínima para atender à demanda estimada de 1.900 (mil e novecentas) mamografias por ano , compreendendo os exames de rastreamento e as OCI, conforme programação estabelecida pela Administração.
A capacidade operacional exigida representa a aptidão técnica e logística da credenciada para absorver a demanda máxima estimada pela Administração, considerando a programação assistencial e a necessidade de assegurar a continuidade, eficiência e qualidade dos serviços. A exigência de capacidade operacional mínima não constitui garantia de demanda, obrigação de realização de 1.900 exames anuais, nem direito subjetivo da credenciada ao recebimento de determinado volume de serviços.
6.1.Justificativa para a Exigência de Capacidade de 1.900 Mamografias/Ano A exigência de capacidade operacional mínima para atendimento de 1.900 mamografias anuais por cada prestador credenciado justifica-se pelos seguintes fundamentos:
I –Garantia de continuidade do serviço público : a exigência assegura que qualquer prestador credenciado, isoladamente, tenha estrutura técnica e operacional suficiente para absorver a totalidade da demanda municipal, garantindo a continuidade do serviço em caso de indisponibilidade de outros credenciados;
II –Razoabilidade técnica : a capacidade instalada de 1.900 exames/ano corresponde a aproximadamente 28% da capacidade máxima de um mamógrafo digital (6.758 exames/ano, segundo a Portaria GM/MS nº 1.631/2015), sendo, portanto, exigência factível e proporcional;
III –Padronização operacional : a exigência uniformiza a capacidade mínima dos prestadores, facilitando a distribuição da demanda por rodízio e evitando desequilíbrios na execução contratual;
IV –Viabilidade econômica : a estrutura necessária para atender 1.900 exames/ano (equipamento, equipe técnica e insumos) é compatível com o valor de R$ 90,00 por exame, garantindo a atratividade econômica da prestação do serviço.
7. Da organização territorial e distribuição das demandas
7.1.Organização Territorial A execução dos serviços observará modelo de organização territorial estruturado, destinado a assegurar a adequada distribuição da oferta assistencial, a ampliação do acesso aos serviços especializados e a racionalização da utilização dos recursos públicos. A programação dos atendimentos será elaborada pela Administração, observadas as prioridades assistenciais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo contemplar atendimento em estrutura fixa no Município ou por unidade móvel.
7.2.Distribuição das Demandas A distribuição dos atendimentos entre as empresas credenciadas observará critérios objetivos, impessoais, transparentes e previamente definidos, mediante sistema de rodízio, respeitada a ordem cronológica de credenciamento, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, motivação, transparência, eficiência e planejamento previstos na Lei nº 14.133/2021.
O chamamento dos credenciados será realizado com base em critérios objetivos, previamente definidos, transparentes e impessoais, vedada qualquer forma de escolha discricionária ou subjetiva.
7.3. Forma e critérios de seleção do prestador
A seleção dos prestadores dar-se-á por meio de credenciamento, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, mediante habilitação de todos os interessados que atendam, cumulativa e objetivamente, aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica estabelecidos no Edital de Credenciamento, sem caráter competitivo ou classificatório entre os interessados.
A distribuição das demandas entre os credenciados obedecerá a sistema de rodízio, observada a ordem cronológica de credenciamento e os critérios objetivos, impessoais e transparentes definidos no Edital.
8. Das obrigações da credenciada
8.1.Obrigações Assistenciais
I –Executar integralmente os serviços contratados, observando os protocolos clínicos, as diretrizes do Ministério da Saúde, do Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE e as orientações da Administração;
II –Assegurar atendimento humanizado, contínuo, seguro e de qualidade às usuárias;
III –Realizar exclusivamente os procedimentos autorizados pela Administração e compatíveis com o objeto contratado;
IV –Garantir a emissão de laudos em até 15 dias;
V –Manter absoluto sigilo das informações clínicas das pacientes.
8.2.Obrigações Técnicas
I –Disponibilizar mamógrafo digital em perfeitas condições de funcionamento;
II –Manter todos os equipamentos calibrados, revisados e aptos ao uso;
III –Disponibilizar equipe técnica habilitada durante toda a execução contratual;
IV –Substituir imediatamente equipamentos ou profissionais cuja indisponibilidade comprometa a continuidade dos serviços;
V –Observar integralmente as normas da ANVISA e dos Conselhos Profissionais.
8.3.Obrigações Administrativas
I –Cumprir integralmente a programação de atendimentos definida pela Administração;
II –Comunicar imediatamente qualquer fato que possa comprometer a execução contratual;
III –Disponibilizar representante legal para interlocução permanente com a fiscalização;
IV –Manter atualizados todos os cadastros, licenças, autorizações e registros necessários à execução do objeto.
8.4.Obrigações Relativas à Produção Assistencial
I –Registrar integralmente toda a produção realizada nos sistemas oficiais definidos pela Administração;
II –Observar os códigos SIGTAP e as regras de processamento de APAC;
III –Manter compatibilidade entre prontuários, laudos e produção apresentada para faturamento;
IV –Apresentar os relatórios mensais de produção nos formatos e prazos definidos pela Administração;
V –Responsabilizar-se pela veracidade das informações apresentadas para fins de medição, pagamento e faturamento.
8.5.Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Tributárias Compete exclusivamente à credenciada responder por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, fiscais, securitárias e comerciais decorrentes da execução contratual, inexistindo qualquer vínculo jurídico entre os profissionais empregados pela credenciada e a Administração Pública.
8.6.Obrigações de Governança e Integridade A credenciada deverá adotar mecanismos internos destinados à prevenção de fraudes, inconsistências na produção assistencial, pagamentos indevidos, conflitos de interesse e demais situações capazes de comprometer a regular execução contratual, colaborando integralmente com as atividades de fiscalização, auditoria e controle.
9. Das obrigações da administração
9.1.Planejamento e Regulação Assistencial
I –Planejar a execução dos serviços, definindo a programação dos atendimentos, cronogramas, prioridades assistenciais e locais de execução;
II –Realizar a regulação da demanda, promovendo o encaminhamento das usuárias conforme critérios técnicos e protocolos estabelecidos;
III –Fornecer à credenciada as informações necessárias ao adequado planejamento operacional da execução contratual.
9.2.Gestão do Contrato
I –Designar Gestor e Fiscal do Contrato, na forma da Lei nº 14.133/2021;
II –Acompanhar permanentemente a execução contratual;
III –Registrar todas as ocorrências verificadas durante a execução dos serviços;
IV –Adotar tempestivamente as medidas corretivas necessárias à adequada execução do contrato.
9.3.Fiscalização A Administração exercerá fiscalização técnica, administrativa e operacional da execução dos serviços, objetivando verificar o cumprimento das obrigações contratuais, a qualidade dos exames e laudos, a regularidade documental e a conformidade com a legislação aplicável.
10. Da medição e do pagamento
10.1.Medição dos Serviços A medição dos serviços terá por finalidade verificar a efetiva execução do objeto contratado, constituindo etapa obrigatória da fiscalização contratual e condição indispensável para a liquidação da despesa e autorização do pagamento.
A produção apresentada pela credenciada somente será considerada apta à medição quando estiver integralmente compatível com os exames efetivamente realizados, os laudos emitidos, os registros administrativos, as APAC processadas, os procedimentos registrados no Sistema Único de Saúde e os relatórios técnicos exigidos neste Termo de Referência.
10.2.Pagamento O pagamento será efetuado mensalmente, mediante a apresentação de Relatório de Medição e Nota Fiscal, condicionado ao ateste do fiscal do contrato.
A estrutura de custos observará a segregação entre contrato de programa e contrato de rateio , conforme o art. 8º parágrafo 2º, da Lei nº 11.107/2005. Procedimento Valor Unitário (R$) Mamografia bilateral para rastreamento (02.04.03.018-8) 90,00 OCI Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama (09.01.01.001-4) 125,00
11. Das sanções administrativas
O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a credenciada às seguintes sanções, observados o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade e a razoabilidade:
Hipótese Sanção Percentual/Valor Base de
Cálculo Prazo para Defesa Atraso na entrega de laudos (> 15 dias) Multa moratória 0,5% por dia de atraso Valor do exame (R$ 90,00) 5 dias úteis Descumprimento de Nível Mínimo de Serviço Glosa proporcional Conforme Anexo II do Contrato de Programa Valor da medição mensal 15 dias úteis Recusa injustificada de chamamento Advertência + exclusão do rodízio – – 5 dias úteis Inexecução grave (arts. 137-139 da Lei 14.133/2021) Multa compensatória + Rescisão 10% do valor global Valor total do Termo de Credencia mento 15 dias úteis Violação de LGPD Multa + Descredenciame nto 5% do valor do contrato Valor total do Termo de Credencia mento 15 dias úteis Irregularidade documental do prestador Suspensão do credenciamento – – 15 dias úteis Parágrafo único. As sanções aqui previstas não excluem a aplicação de outras medidas legais cabíveis, incluindo a responsabilização civil e penal, quando couber.
12. Da proteção de dados pessoais
A credenciada deverá executar o objeto contratual em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas aptas a assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e rastreabilidade das informações tratadas durante toda a execução contratual. Em razão da natureza dos serviços contratados, que envolvem o tratamento de dados pessoais sensíveis relativos à saúde das usuárias do Sistema Único de Saúde, a credenciada deverá observar integralmente a LGPD, as normas do Ministério da Saúde, os princípios do sigilo profissional e as regras de confidencialidade aplicáveis aos prontuários, laudos e demais informações assistenciais.
É dever da credenciada comunicar imediatamente à Administração qualquer incidente de segurança da informação, violação de dados pessoais, perda de documentos ou qualquer fato que possa comprometer a execução contratual, a integridade dos registros ou a proteção das usuárias.
13. Disposições finais
13.1.Este Termo de Referência integra o processo administrativo de contratação e vincula, para todos os efeitos legais, o Edital de Credenciamento, seus anexos, o Contrato de Programa, o Estudo Técnico Preliminar, a Matriz de Riscos e os demais documentos que instruem a fase preparatória.
13.2.Os anexos técnicos constituem parte integrante e indissociável deste Termo de Referência, possuindo a mesma força normativa das disposições nele contidas.
13.3.Em caso de divergência entre este documento e os demais documentos integrantes do processo, prevalecerá a ordem de prevalência estabelecida na Cláusula Terceira, §1º, do Contrato de Programa.
13.4.Os casos omissos serão decididos pela autoridade competente, com fundamento na Constituição Federal, na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 11.107/2005, na Lei nº 8.080/1990, na Lei Complementar nº 101/2000, nas normas do Ministério da Saúde, na jurisprudência dos Tribunais de Contas e nos princípios gerais do Direito Administrativo.
13.5.A celebração do contrato decorrente deste Termo de Referência pressupõe que a credenciada declara conhecer integralmente suas disposições, os documentos que o integram e as normas legais aplicáveis, comprometendo-se a executar o objeto com observância dos padrões de qualidade, segurança, eficiência, ética, integridade, transparência e governança exigidos pela Administração Pública.
13.6.A extensão do objeto a outros Municípios consorciados dependerá de adesão formal, elaboração de planejamento específico e disponibilidade orçamentária própria de cada ente, não sendo automática nem presumida a aplicação dos parâmetros de Mateus Leme/MG a outras bases populacionais.
Mateus Leme/MG, 26 de agosto de 2026.
Charleston de Miranda Ferreira Diretor Executivo do CIM/MG Wagner Jose Rodrigues Barbalho Secretário Municipal de Saúde de Mateus Leme/MG
Estudo técnico preliminar – etp
Processo Administrativo nº 13/2026 Credenciamento nº 05/2026 Inexigibilidade nº 07/2026
Projeto “laços de cuidados” – rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de mama
ÓRGÃO DEMANDANTE: Secretaria Municipal de Saúde de Mateus Leme/MG EXECUTOR: Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIM/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 60.975.983/0001-03, com sede na Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG, CEP 35.670-000, doravante designado simplesmente CIM/MG, representado por seu Diretor Executivo, o Sr. Charleston de Miranda Ferreira , brasileiro, casado, publicitário, portador da Cédula de Identidade (RG) nº MG 3373614 e inscrito no CPF sob o nº 513.096.706-25.
MUNICÍPIO DE MATEUS LEME/MG: pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.433/0001-99, com sede administrativa na Rua Pereira Guimarães, n° 8, Centro, Mateus Leme/MG, CEP 35.670-000, representado por seu Secretário Municipal de Saúde, o Sr. Wagner José Rodrigues Barbalho , brasileiro, casado, Administrador Público, portador da Cédula de Identidade (RG) nº MG8.091.127 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 036.318.446-54.
1. Informações gerais da contratação
1.1.Órgão Demandante: Secretaria Municipal de Saúde de Mateus Leme/MG.
1.2.Órgão Participante: Secretaria Municipal de Saúde de Mateus Leme/MG.
1.3.Objeto da Contratação: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de mamografia de rastreamento e Oferta Integrada de Cuidados (OCI) – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama, destinados à promoção, prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento da saúde da mulher no Município de Mateus Leme/MG, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência.
1.4.Forma de Contratação: Credenciamento, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, mediante contratação paralela e não excludente, com remuneração baseada em valores previamente estabelecidos pela Administração (Tabela SIGTAP e OCI), permitindo o credenciamento de todos os interessados que atendam às condições definidas no edital.
1.5.Instrumento Contratual: Contrato de Programa, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005 e do art. 30 do Decreto Federal nº 6.017/2007, caracterizando-se como uma relação de cooperação federativa entre entes consorciados.
1.6.Justificativa da Adoção do Credenciamento: A adoção do credenciamento justifica-se pela necessidade de ampliar a capacidade de atendimento da rede pública municipal de diagnóstico por imagem, assegurar maior cobertura assistencial, possibilitar a atuação simultânea de múltiplos prestadores e conferir maior flexibilidade operacional à execução dos serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público.
2. Descrição da necessidade da contratação
2.1.Contextualização da Demanda A presente contratação decorre da necessidade de fortalecer as ações de rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de mama no Município de Mateus Leme/MG, especialmente para a população feminina na faixa etária de 50 a 69 anos, grupo de maior risco para a doença, bem como para mulheres com indicação clínica em outras faixas etárias.
A demanda foi formalizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Mateus Leme/MG por meio do Documento de Formalização da Demanda – DFD elaborado no dia 20 de agosto de 2026 , que fundamenta tecnicamente a necessidade da presente contratação.
2.2.Dados Epidemiológicos e Estatísticos
2.2.1.Panorama Nacional O câncer de mama é a principal causa de morte por câncer na população feminina brasileira e o segundo câncer mais incidente no país, atrás apenas do câncer de pele não melanoma. Dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) estimam, para o triênio 2023-2025, a ocorrência de 73.610 casos novos de câncer de mama no Brasil, com risco estimado de 66,54 casos por 100 mil mulheres .
A detecção precoce, por meio do rastreamento mamográfico em mulheres assintomáticas, é a estratégia com eficácia comprovada na redução da mortalidade. A mamografia é o único exame cuja aplicação em programas de rastreamento demonstrou reduzir a mortalidade por câncer de mama em mulheres de risco padrão.
2.2.2.Realidade Municipal – Vazio Assistencial O Município de Mateus Leme/MG, com população estimada de 40.814 habitantes (IBGE 2025) , possui 20.693 mulheres residentes , das quais 4.412 mulheres na faixa etária de 50 a 69 anos.
Conforme levantamento realizado no âmbito do Diagnóstico Situacional de Saúde de Mateus Leme (maio/2026), o Município apresenta vazio assistencial crítico na área de mamografia: Indicador Valor Fonte Necessidade anual estimada (Portaria GM/MS nº 1.631/2015) 2.052 mamografias/ano Portaria 1.631/2015 Produção efetiva registrada para residentes (média 2024-2025) 33 exames/ano SIA/SUS – Tabnet/DataSUS-MG Cobertura 1,6% Cálculo próprio
2.3.Problema a Ser Resolvido sob a Perspectiva do Interesse Público A ausência de oferta local de mamografia no Município de Mateus Leme/MG acarreta as seguintes consequências:
I –Diagnóstico tardio – a ausência de rastreamento local posterga a detecção de lesões iniciais, resultando em diagnósticos em estágios avançados, com menor possibilidade de cura e maior custo assistencial;
II –Deslocamentos onerosos – mulheres são obrigadas a se deslocar para Belo Horizonte, Betim e Pará de Minas (distâncias de 40 a 60 km), com custos de transporte, tempo de espera e absenteísmo;
III –Filas em serviços de referência – a demanda municipal se soma à de outros municípios, ampliando o tempo de espera;
IV –Perda de seguimento – mulheres com exames alterados não retornam para conclusão diagnóstica, por dificuldades de deslocamento e regulação;
V –Ausência de captação de recursos FAEC – a ausência de produção municipal impede o município de receber os recursos federais correspondentes;
VI –Concentração da carteira FAEC – conforme o Diagnóstico Situacional de Saúde de Mateus Leme (maio/2026), a carteira FAEC municipal está concentrada em um único procedimento (facoemulsificação, 97% da produção), recomendando expressamente a diversificação da produção FAEC e a adesão à lógica das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI).
3. Demonstração da previsão da contratação no planejamento administrativo
3.1.Alinhamento com o Planejamento Municipal A presente contratação está alinhada com os seguintes instrumentos de planejamento: Instrumento Compatibilidade Plano Municipal de Saúde Atende às diretrizes de prevenção e controle do câncer de mama Programação Anual de Saúde (PAS) Compatível com as metas de ampliação do acesso a exames especializados Diagnóstico Situacional de Saúde (maio/2026) Recomenda expressamente a diversificação da produção FAEC e a adesão à lógica das OCI Plano Plurianual (PPA) Prevista na ação de “Gestão e Manutenção dos Serviços de Saúde” Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Observa os limites e diretrizes para despesas com saúde Instrumento Compatibilidade Lei Orçamentária Anual (LOA) Há dotação orçamentária específica a ser indicada no momento da assinatura do Contrato de Programa Plano de Contratações Anual (PCA) A contratação encontra-se prevista no PCA do CIM/MG para o exercício de 2026, sob o código PCA-2026-007 , em conformidade com o art. 18, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021
3.2.Alinhamento com o Planejamento do CIM/MG O objeto da contratação está adstrito às finalidades institucionais do CIM/MG, previstas no Protocolo de Intenções, no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto Social do Consórcio, especialmente no que tange ao fortalecimento da gestão pública e modernização administrativa, bem como à organização de redes regionais integradas para assistência em saúde.
4. Requisitos da contratação
4.1.Requisitos Técnicos e Operacionais A contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
I –CNES ativo : serviço de diagnóstico por imagem cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde;
II –Mamógrafo com registro na ANVISA : equipamento em conformidade com as normas técnicas e de segurança;
III –Programa de Controle de Qualidade em Mamografia : conforme exigências da Portaria GM/MS nº 1.631/2015;
IV –Laudos padronizados : emissão de laudos mamográficos conforme classificação BI-RADS®, com prazo máximo de 15 (quinze) dias;
V –Equipe técnica habilitada : médico radiologista com registro no CRM e especialização em radiologia e diagnóstico por imagem; técnico em radiologia devidamente habilitado;
VI –Habilitação para OCI : para a execução da Oferta Integrada de Cuidados 09.01.01.001-4, o prestador deverá reunir as condições de habilitação exigidas pela normativa do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), com equipe médica especializada e capacidade de execução integral da oferta (consulta, imagem e retorno) dentro do prazo preconizado;
VII –Registro no SIA/SUS : capacidade de registrar a produção assistencial nos sistemas oficiais do SUS, com processamento de APAC quando aplicável;
VIII –Estrutura fixa ou unidade móvel : o serviço poderá ser prestado em estrutura fixa no Município ou por unidade móvel de mamografia (carreta da saúde), desde que devidamente habilitada e com condições adequadas de funcionamento.
4.2.Requisitos de Qualidade A contratada deverá assegurar:
I –Cumprimento dos protocolos clínicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelo INCA;
II –Segurança do paciente;
III –Rastreabilidade dos atendimentos;
IV –Sigilo das informações clínicas e conformidade com a LGPD;
V –Atendimento humanizado;
VI –Garantia do retorno dos pacientes com exames alterados;
VII –Emissão de relatórios estatísticos.
5. Estimativa das quantidades e memória de cálculo
5.1.Metodologia de Cálculo A estimativa das quantidades foi elaborada com base nos critérios e parâmetros da Portaria GM/MS nº 1.631/2015, que estabelece os parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no SUS, aplicados à população de Mateus Leme/MG (40.814 habitantes, IBGE 2025).
5.2.Estimativa da Demanda População-alvo Indicação (Portaria 1.631/2015) Exames/ano Mulheres de 50 a 59 anos (2.548) 50% – rastreamento (RI) 1.274 Mulheres de 60 a 69 anos (1.864) 10% – rastreamento (RI) 186 TOTAL (necessidade mínima de rastreamento) 1.460 A necessidade total estimada de procedimentos mamográficos no município é de 2.052 exames/ano (Portaria 1.631/2015), abrangendo exames diagnósticos (DI), outras indicações (Ou) e rastreamento (RI). Contudo, o objeto do presente credenciamento restringe-se ao rastreamento mamográfico (RI), cuja necessidade mínima é de 1.460 exames/ano para a população de 50 a 69 anos.
5.3.Meta Proposta Considerando a necessidade mínima de rastreamento de 1.460 exames/ano (Portaria 1.631/2015) e a demanda reprimida existente no Município, propõe-se a meta de 1.900 mamografias/ano, representando 130% da necessidade mínima de rastreamen to , com previsão de 190 OCI/ano (10% dos exames com alteração, equivalente a 1.900 × 10% = 190).
Considerando que a produtividade de referência de um mamógrafo é de 6.758 exames/ano (Portaria 1.631/2015), a demanda municipal corresponde a cerca de 28% da capacidade de um único equipamento – dimensionamento plenamente compatível com execução por prestador credenciado.
6. Levantamento de mercado e análise das alternativas
6.1.Metodologia Para definição da solução mais adequada ao atendimento da necessidade administrativa, foram analisadas as principais alternativas de execução dos serviços de mamografia disponíveis à Administração Pública, considerando aspectos de eficiência operacional, economicidade, acessibilidade, qualidade assistencial, capacidade de atendimento, viabilidade logística, sustentabilidade e interesse público.
6.2.Alternativa 1 – Encaminhamento para Serviços Especializados Externos
6.2.1.Descrição Trata-se da manutenção do modelo assistencial atualmente adotado pela Administração Pública Municipal, consistente no encaminhamento das usuárias para serviços de mamografia em outros municípios (Belo Horizonte, Betim e Pará de Minas), mediante regulação prévia e disponibilidade de vagas.
6.2.2.Vantagens
I –Dispensa investimentos iniciais em infraestrutura e equipamentos;
II –Utilização de rede assistencial já estruturada e habilitada.
6.2.3.Desvantagens
I –Elevado tempo de espera , em razão da limitação de vagas;
II –Custos indiretos relevantes com transporte sanitário e logística;
III –Elevado índice de absenteísmo , decorrente das dificuldades de deslocamento;
IV –Perda de seguimento das mulheres com exames alterados;
V –Dependência de agendas externas , reduzindo a autonomia administrativa;
VI –Ausência de captação de recursos FAEC pelo município.
6.3.Alternativa 2 – Execução Direta pelo Município
6.3.1.Descrição Consiste na implantação e operacionalização, pelo próprio Município, de serviço de mamografia, com aquisição de mamógrafo digital e contratação de profissionais especializados.
6.3.2.Vantagens
I –Maior controle administrativo sobre a execução dos serviços;
II –Gestão direta da agenda e da qualidade;
III –Incorporação permanente da estrutura ao patrimônio público.
6.3.3.Desvantagens
I –Elevado investimento inicial para aquisição de mamógrafo digital (estimado em R$300.000,00 a R$450.000,00);
II –Necessidade de contratação de profissionais especializados (médico radiologista, técnico em radiologia);
III –Aumento das despesas permanentes com manutenção, calibração, insumos e pessoal;
IV –Maior prazo para implantação ;
V –Risco de ociosidade da estrutura em períodos de menor demanda.
6.4.Alternativa 3 – Credenciamento via CIM/MG (Solução Escolhida)
6.4.1.Descrição Consiste na contratação do CIM/MG, por meio de Contrato de Programa, para a gestão e operacionalização do credenciamento de prestadores de serviços de mamografia e OCI, com remuneração baseada na produção efetiva e captação de recursos FAEC.
6.4.2.Vantagens
I –Agilidade na contratação , por meio de credenciamento (art. 79, I, da Lei 14.133/2021);
II –Economia de escala , com redução dos custos unitários;
III –Expertise do consórcio na coordenação de políticas públicas;
IV –Captação de recursos FAEC , com retorno de recursos federais ao Município;
V –Flexibilidade operacional para ajustes na demanda;
VI –Monitoramento e controle da produção assistencial;
VII –Observância das normas do SUS e do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE).
6.5.Justificativa para a Exigência de Capacidade de 1.900 Mamografias/Ano A exigência de capacidade operacional mínima para atendimento de 1.900 mamografias anuais por cada prestador credenciado justifica-se pelos seguintes fundamentos:
I –Garantia de continuidade do serviço público : a exigência assegura que qualquer prestador credenciado, isoladamente, tenha estrutura técnica e operacional suficiente para absorver a totalidade da demanda municipal, garantindo a continuidade do serviço em caso de indisponibilidade de outros credenciados;
II –Razoabilidade técnica : a capacidade instalada de 1.900 exames/ano corresponde a aproximadamente 28% da capacidade máxima de um mamógrafo digital (6.758 exames/ano, segundo a Portaria GM/MS nº 1.631/2015), sendo, portanto, exigência factível e proporcional;
III –Padronização operacional : a exigência uniformiza a capacidade mínima dos prestadores, facilitando a distribuição da demanda por rodízio e evitando desequilíbrios na execução contratual;
IV –Viabilidade econômica : a estrutura necessária para atender 1.900 exames/ano (equipamento, equipe técnica e insumos) é compatível com o valor de R$ 90,00 por exame, garantindo a atratividade econômica da prestação do serviço.
7. Justificativa técnica e econômica da escolha da solução
7.1.Análise Comparativa Critério Encaminhamento Externo Execução Direta Credenciamento via
Cim/mg
Investimento inicial Baixo Alto (R$ 300-450 mil) Baixo Prazo de implantação Imediato Longo Curto Custo de manutenção Médio (transporte) Alto Baixo Captação de recursos FAEC ❌ Não ✅ Sim ✅ Sim Flexibilidade Baixa Média Alta Critério Encaminhamento Externo Execução Direta Credenciamento via
Cim/mg
Autonomia administrativa Baixa Alta Alta Monitoramento de resultados Baixo Médio Alto Cobertura assistencial Baixa Média Alta
7.2.Conclusão A solução de credenciamento via CIM/MG apresenta a melhor relação custo-benefício, aliando agilidade na contratação, economia de escala, flexibilidade operacional e captação de recursos federais, com observância das normas do SUS e do Programa Mais Acesso a Especialistas
(Pmae).
8. Estimativa do valor da contratação e memória de cálculo
8.1.Parâmetros de Remuneração Procedimento CódigoSIGTAP Valor Unitário (R$) Observação Mamografia bilateral para rastreamento 02.04.03.018-8 90,00 Valor pago ao prestador (2× tabela SUS – R$ 45,00) Procedimento CódigoSIGTAP Valor Unitário (R$) Observação OCI – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama 09.01.01.001-4 125,00 Valor de tabela
8.2.Memória de Cálculo Detalhada Item Descrição Quantidade Anual Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) A.1 Mamografia bilateral para rastreamento 1.900 90,00 171.000,00 A.2 OCI – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama 190 125,00 23.750,00
Subtotal – serviços técnicos
194.750,00 B.1 Gestão do CIM/MG (2,61%) – – 5.083,00 Item Descrição Quantidade Anual Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
Total geral estimado 199.833,00
8.3.Memória de Cálculo da Taxa de Gestão (2,61%) A taxa de gestão de 2,61% sobre o valor dos serviços técnicos (R$ 194.750,00) foi calculada com base nos seguintes custos administrativos diretamente vinculados à coordenação, supervisão, governança e controle do projeto, conforme detalhado no DFD (item 6.3): Item Descrição Valor (R$) Critério de Comprovação B.1 Coordenação do Programa 2.000,00 12 meses × R$ 166,67; relatório de horas B.2 Supervisão Técnica 1.500,00 12 meses × R$ 125,00; relatório de atividades B.3 Governança e Controle 1.000,00 Reuniões, relatórios, atas; custo médio estimado B.4 Custos Administrativos Diretamente Vinculados 583,00 Rateio proporcional dos custos fixos do CIM/MG; planilha de rateio Item Descrição Valor (R$) Critério de Comprovação
Tota
L 5.083,00 2,61% sobre R$ 194.750,00 (5.083 / 194.750 = 0,0261)
8.4.Impacto Financeiro e Retorno ao Município
8.4.1.Compensação Financeira via MAC (Média e Alta Complexidade) A mamografia bilateral para rastreamento (código SIGTAP 02.04.03.018-8) é financiada por recursos do Teto MAC (Média e Alta Complexidade) do Município, conforme classificação constante do extrato SIGTAP e da Portaria GM/MS nº 1.631/2015.
O valor repassado pelo Ministério da Saúde para este fim, com base na Tabela SIGTAP, é de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por exame.
Procedimento Quantida de Anual Valor SIGTAP (R$) Compensação MAC (R$) Mamografia bilateral para rastreamento (02.04.03.018-8) 1.900 45,00 85.500,00 Observação: O valor de R$ 85.500,00 representa a parcela do custo dos exames que será compensada diretamente pela União por meio do Bloco MAC, aliviando o orçamento municipal. Esta compensação não configura ingresso de recurso novo, mas sim uma economia para o Município, que não precisará desembolsar integralmente o valor dos procedimentos.
8.4.2.Retorno Financeiro via FAEC (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação) A OCI – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama (código SIGTAP 09.01.01.001-4) é financiada pelo FAEC , nos termos da Portaria GM/MS nº 3.492/2024, que institui o Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) e as Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), com financiamento 100% FAEC.
Procedimento Valor Pago ao Prestador (R$) Faturamento
Faec (r$)
Retorno ao Município (R$) Mamografia de rastreamento (1.900 × R$ 90,00) 171.000,00 0,00 0,00
Oci (190 × r$ 125,00) 23.750,00 23.750,00 23.750,00 total 194.750,00 23.750,00 23.750,00
Observação: A mamografia bilateral para rastreamento não é elegível para faturamento no FAEC, sendo financiada exclusivamente por recursos do Teto MAC, conforme demonstrado no item 8.4.1. Apenas a OCI é financiada pelo FAEC.
8.4.3.Resumo do Impacto Financeiro Item Valor (R$) Desembolso total do Município (serviços + gestão) 199.833,00 Compensação via MAC (mamografia) (85.500,00) Retorno via FAEC (OCI) (23.750,00)
Custo líquido municipal 90.583,00
8.5.Custo Líquido Municipal O desembolso total estimado do Município (R$199.833,00/ano) é compensado pelo retorno de recursos federais via MAC (R$ 85.500,00) e via FAEC (R$ 23.750,00), resultando em custo líquido municipal de: R$199.833,00 – R$ 85.500,00 – R$23.750,00 = R$ 90.583,00/ano
9. Descrição da solução como um todo
9.1.Modelo Assistencial e Fluxo da Linha de Cuidado
9.1.1.Etapa 1 – Rastreamento As Unidades Básicas de Saúde do município realizarão a busca ativa, a identificação da população elegível e o agendamento regulado das mamografias. O prestador credenciado executará o procedimento 02.04.03.018-8 – Mamografia bilateral para rastreamento, com laudo padronizado BI-RADS® emitido por médico radiologista, em prazo máximo de 15 dias.
9.1.2.Etapa 2 – Estratificação dos resultados
●BI-RADS 1 e 2 (sem alteração / achados benignos): retorno ao rastreamento bienal, com resultado entregue e registrado na UBS de referência;
●BI-RADS 0, 3, 4 e 5 (necessidade de avaliação adicional ou suspeição): encaminhamento imediato e regulado à OCI 09.01.01.001-4.
9.1.3.Etapa 3 – OCI Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama A OCI compreende, em oferta integrada e com remuneração única por paciente: consulta médica especializada; mamografia e/ou ultrassonografia de mama; e consulta ou teleconsulta de retorno com definição de conduta. Estima-se que 10% das mulheres rastreadas (≈ 190/ano) demandem a OCI. Os casos com confirmação ou alta suspeição de malignidade ao final da OCI serão encaminhados à etapa diagnóstica especializada subsequente e ao tratamento oncológico na rede de referência regional, observado o prazo legal de 60 dias para início do tratamento (Lei nº 12.732/2012).
9.1.4.Registro e regulação Toda a produção será registrada no SIA/SUS: a mamografia de rastreamento no instrumento de registro próprio do procedimento 02.04.03.018-8 e as OCI conforme o instrumento de registro definido na normativa do PMAE, sempre vinculadas ao CNES do prestador credenciado e à competência de execução. O agendamento será integralmente regulado pela Secretaria Municipal de Saúde, com fila única e priorização clínica.
10. Justificativa para o não parcelamento da contratação
A presente contratação não se confunde com as hipóteses de parcelamento indevido do objeto ou de fracionamento de despesas, vedadas pela legislação aplicável. O credenciamento ora proposto possui natureza jurídica própria, caracterizando-se pela possibilidade de contratação paralela e não excludente de múltiplos prestadores, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A adoção do credenciamento visa constituir rede complementar de prestadores apta a atender demandas assistenciais variáveis, de ocorrência incerta e distribuídas em diferentes localidades do Município, circunstâncias que recomendam a disponibilização de múltiplos executores em condições de igualdade e sem exclusividade.
11. Demonstrativo dos resultados pretendidos
Resultado Descrição Meta Ampliação do acesso Realização de mamografias de rastreamento na população-alvo 1.900 exames/ano Resultado Descrição Meta Diagnóstico precoce Identificação de lesões iniciais, reduzindo a mortalidade Detecção de lesões em estágios iniciais Investigação oportuna Encaminhamento de 100% dos exames alterados para OCI 190 OCI/ano (10% dos exames) Redução de deslocamentos Eliminação da necessidade de deslocamento para outros municípios Redução de 100% dos deslocamentos para exames Otimização de recursos públicos Compensação via MAC e Retorno via FAEC Compensação MAC: R$ 85.500/ano; Retorno FAEC R$ 85.500/ano;
Retorno FAEC R$ 23.750,00 Diversificação da carteira FAEC Ampliação da produção extrateto municipal Inclusão de mamografia e OCI na carteira Monitoramento nominal Acompanhamento de todas as mulheres rastreadas 100% das mulheres com resultado registrado Economicidade Melhor aproveitamento dos recursos públicos Custo líquido de R$ 90.583,00/ano
12. Providências administrativas necessárias
Providência Responsável Prazo estimado Elaboração do DFD Secretaria Municipal de Saúde 20/08/2026 Elaboração do ETP Secretaria Municipal de Saúde /
Cim/mg 25/08/2026
Elaboração do Termo de Referência Secretaria Municipal de Saúde / CIM/MG Até 25/08/2026 Parecer Jurídico Diretoria Jurídica do CIM/MG Até 01/09/2026 Publicação do Edital de Credenciamento CIM/MG Até 07/09/2026 Assinatura do Contrato de Programa Prefeito / Secretário Executivo do CIM/MG A definir Capacitação de servidores para fiscalização e gestão contratual Secretaria Municipal de Saúde Antes do início da execução Início da Execução CIM/MG Imediato após assinatura
13. Contratações correlatas e/ou interdependentes
Não há contratações correlatas ou interdependentes identificadas para a execução do presente objeto, uma vez que a solução proposta é autônoma e auto suficiente, abrangendo todas as etapas do rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de mama, desde a realização da mamografia até a conclusão diagnóstica via OCI e encaminhamento para a rede de referência.
14. Descrição de possíveis impactos ambientais e medidas mitigadoras
14.1.Identificação dos Impactos Ambientais Potenciais Considerando as características da solução escolhida, foram identificados como principais impactos ambientais potenciais:
I –Geração de resíduos de serviços de saúde (materiais descartáveis, filmes radiológicos, quando aplicável);
II –Consumo de energia elétrica durante a operação dos equipamentos;
III –Utilização de produtos químicos para revelação de exames (quando aplicável);
IV –Geração de resíduos eletrônicos e embalagens.
14.2.Medidas de Mitigação
I –Gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde em conformidade com a legislação sanitária e ambiental vigente (RDC ANVISA nº 222/2018);
II –Adoção de tecnologias digitais para redução do uso de produtos químicos e filmes radiológicos;
III –Manutenção preventiva dos equipamentos para otimização do consumo de energia;
IV –Descarte ambientalmente adequado de resíduos eletrônicos;
V –Utilização de materiais recicláveis e biodegradáveis, quando tecnicamente viável.
15. Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação
15.1.Análise Integrada As análises desenvolvidas neste Estudo Técnico Preliminar demonstraram que a contratação pretendida é tecnicamente, operacionalmente, juridicamente, economicamente e ambientalmente viável , apresentando-se como a solução mais adequada para atender às necessidades identificadas pelo Município de Mateus Leme/MG e operacionalizadas por intermédio do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios de Minas Gerais –
Cim/mg.
15.2.Viabilidade Técnica O CIM/MG possui experiência comprovada na gestão de contratos de saúde e credenciamento, com estrutura administrativa e técnica compatível com o objeto. O credenciamento de prestadores de serviços de mamografia é viável e permite a ampliação da oferta local.
15.3.Viabilidade Operacional O modelo de execução sob demanda, com pagamento baseado na produção efetiva, garante flexibilidade operacional e alinhamento com as necessidades do Município. O fluxo de atendimento (rastreamento → OCI → encaminhamento) está estruturado e alinhado com as diretrizes do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE).
15.4.Viabilidade Jurídica A contratação encontra amparo no art. 241 da CF/88, na Lei nº 11.107/2005 (arts. 2º, §1º, III; 11;
13)e no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021. O Contrato de Programa é o instrumento adequado para a gestão associada de serviços públicos, com dispensa de licitação expressamente prevista na legislação.
15.5.Viabilidade Econômico-Financeira O valor total estimado de R$199.833,00 (12 meses) é compatıvel com a dotação orçamentaria do municipio e com os valores praticados em contratos similares, considerando o retorno financeiro de R$ 109.250,00 via FAEC, resultando em custo líquido municipal de R$ 90.583,00/ano.
15.6.Conclusão Final Diante do exposto, conclui-se pela plena viabilidade da contratação, recomendando-se o prosseguimento do procedimento de credenciamento, por representar a solução mais vantajosa e adequada para ampliar o acesso da população aos serviços de rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de mama, fortalecer a capacidade assistencial do Município e promover a utilização eficiente dos recursos públicos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
16. Responsáveis pela elaboração do estudo técnico preliminar
Declaramos, para os devidos fins, que o presente Estudo Técnico Preliminar – ETP foi elaborado em conformidade com as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.133/2021, das normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde – SUS e das demais normas pertinentes à matéria, observando-se as necessidades administrativas identificadas no DFD de 20/08/2026, os elementos técnicos disponíveis, as informações prestadas pelo Município, os princípios da Administração Pública e as boas práticas aplicáveis ao planejamento das contratações públicas. Declaramos, ainda, que foram avaliadas as alternativas de solução disponíveis, os aspectos técnicos, operacionais, jurídicos e econômico-financeiros da contratação, os riscos inerentes à execução do objeto, as medidas de governança e os mecanismos de controle e fiscalização necessários à adequada implementação da solução proposta.
Após análise dos elementos constantes dos autos, conclui-se pela viabilidade técnica, operacional, jurídica e econômico-financeira da contratação pretendida, nos termos e condições estabelecidos neste Estudo Técnico Preliminar, recomendando-se o prosseguimento das etapas subsequentes do processo administrativo. Mateus Leme/MG, 21 de agosto de 2026.
Charleston de Miranda Ferreira Diretor Executivo do CIM/MG Wagner Jose Rodrigues Barbalho Secretário Municipal de Saúde de Mateus Leme/MG
Matriz de riscos, responsabilidades e respostas a incidentes e desvios
1. Identificação e fundamento
1.1.Este Anexo integra o Contrato de Programa nº 04/2026, celebrado entre o Município de Mateus Leme/MG e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais – CIM/MG, para a execução do Projeto "Laços de Cuidados" – Rastreamento e Diagnóstico Precoce do Câncer de Mama.
1.2.Este Anexo estabelece a Matriz de Riscos, a repartição objetiva das responsabilidades entre as partes e os procedimentos de resposta a incidentes e desvios, em conformidade com o art. 103 da Lei Federal nº 14.133/2021, com a Lei Federal nº 11.107/2005 e com as melhores práticas de gestão de riscos.
1.3.A Matriz de Riscos tem por finalidade identificar, classificar, avaliar e estabelecer medidas de mitigação para os riscos inerentes à execução do Contrato de Programa, assegurando a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica da relação contratual.
2. Matriz de riscos
2.1.Riscos Administrativos e de Gestão ID Risco Probabilidade Impacto Classificação Responsabilid ade Medida de Mitigação R.01 Atraso na implantação do projeto Média Alto Crítico CIM/MG Cronograma detalhado;
monitorament o mensal;
plano de contingência CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com ID Risco Probabilidade Impacto Classificação Responsabilid ade Medida de Mitigação R.02 Insuficiência de prestadores credenciados Baixa Alto Crítico CIM/MG Edital permanente;
ampla divulgação;
chamamento público contínuo R.03 Descredencia mento voluntário de prestadores Média Médio Moderado CIM/MG Manutenção de cadastro reserva;
rodízio entre credenciados R.04 Inadimpleme nto de prestador credenciado Baixa Alto Crítico CIM/MG Substituição imediata;
penalidades contratuais;
garantias R.05 Falha na regulação e agendamento de exames Média Médio Moderado CIM/MG Sistema de regulação eficiente;
monitorament CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com ID Risco Probabilidade Impacto Classificação Responsabilid ade Medida de Mitigação o de fila de espera R.06 Perda de seguimento de pacientes com exames alterados Média Alto Crítico CIM/MG Monitorament o nominal;
busca ativa;
contato telefônico R.07 Ausência de laudos no prazo Baixa Médio Moderado Prestador /
Cim/mg
Fiscalização;
penalidades;
substituição de prestador
2.2.Riscos Financeiros CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000 ID Risco Probabilidade Impacto Classificação Responsabilidade Medida de Mitigação R.08 Insuficiência orçamentária do Município Baixa Alto Crítico Município Manutenção de dotação orçamentária; Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000 ID Risco Probabilidade Impacto Classificação Responsabilidade Medida de Mitigação comunicação prévia R.09 Glosa de procedimentos no FAEC Média Médio Moderado CIM/MG / Prestador Controle de qualidade documental;
regularidade cadastral R.10 Atraso nos repasses financeiros Baixa Médio Moderado Município Observância do cronograma;
comunicação prévia R.11 Variação cambial / inflação (insumos) Baixa Baixo Baixo Município /
Cim/mg
Reajuste anual pelo IPCA;
cláusula de
reequilíbrio R.12 Despesas não previstas Baixa Médio Moderado CIM/MG Planejamento detalhado; Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA
2.3.Riscos Técnicos e Operacionais ID Risco Probabilidade Impacto Classificaç ão Responsabilida de Medida de Mitigação R.13 Falha técnica no mamógrafo Média Alto Crítico Prestador Manutenção preventiva; contrato de manutenção; plano de contingência R.14 Ausência de energia elétrica Baixa Médio Moderado Prestador Gerador de emergência; no-break R.15 Falha no sistema de informação/S US Baixa Médio Moderado CIM/MG Plano de contingência;
redundância de sistemas CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000 ID Risco Probabilidade Impacto Classificação Responsabilidade Medida de Mitigação reserva de contingência Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA ID Risco Probabilidade Impacto Classificaç ão Responsabilida de Medida de Mitigação R.16 Qualidade insatisfatória dos exames Baixa Alto Crítico Prestador Controle de qualidade; programa de garantia de qualidade;
fiscalização R.17 Baixa adesão da população-alv o Média Médio Moderado Município /
Cim/mg
Campanhas de conscientização;
busca ativa;
estratégias de comunicação
2.4.Riscos Jurídicos e de Conformidade ID Risco Probabilida de Impac to Classificaç ão Responsabilida de Medida de Mitigação R.18 Violação da LGPD Baixa Alto Crítico CIM/MG / Prestador Política de segurança da informação;
treinamentos;
cláusulas contratuais CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com ID Risco Probabilida de Impac to Classificaç ão Responsabilida de Medida de Mitigação R.19 Irregularidade documental dos prestadores Baixa Médio Moderado CIM/MG Verificação periódica;
controle de validade de documentos R.20 Questioname nto judicial sobre a dispensa de licitação Baixa Médio Moderado Município /
Cim/mg
Fundamentação robusta; pareceres jurídicos;
regularidade processual R.21 Inconsistênci a na prestação de contas Baixa Médio Moderado CIM/MG Controle interno rigoroso; segregação de contas; auditoria R.22 Denúncia ou representação junto a órgãos de controle Baixa Médio Moderado Município /
Cim/mg
Transparência;
publicidade;
regularidade documental
2.5.Riscos de Imagem e Reputação CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com ID Risco Probabilida de Impact o Classificaçã o Responsabilidad e Medida de Mitigação R.23 Insatisfaçã o das usuárias Baixa Médio Moderado CIM/MG / Prestador Pesquisa de satisfação;
ouvidoria;
plano de melhoria R.24 Reclamaçã o sobre demora ou qualidade do serviço Média Médio Moderado CIM/MG / Prestador Canais de atendimento;
monitorament o; plano de ação corretiva R.25 Divulgação negativa na mídia Baixa Alto Crítico CIM/MG / Município Plano de comunicação;
transparência;
resposta rápida
3. Classificação dos riscos
Classificação Probabilidade Impacto Critério Crítico Média a Alta Alto Exige ação imediata; pode inviabilizar o projeto CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com Classificação Probabilidade Impacto Critério Moderado Baixa a Média Médio Exige monitoramento e medidas preventivas Baixo Baixa Baixo a Médio Exige monitoramento periódico;
impacto limitado
4. Responsabilidades por categoria de risco
4.1.Responsabilidades do CIM/MG O CIM/MG assume a responsabilidade pela gestão e mitigação dos seguintes riscos:
4.2.Responsabilidades do Município CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000 Categoria Riscos Administrativos e de Gestão R.01, R.02, R.03, R.04, R.05, R.06, R.07 Financeiros R.09, R.12 Técnicos e Operacionais R.13, R.14, R.15, R.16, R.17 Jurídicos e de Conformidade R.18, R.19, R.21 Imagem e Reputação R.23, R.24, R.25 Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA O Município assume a responsabilidade pela gestão e mitigação dos seguintes riscos: 4.3.
Responsabilidades dos Prestadores Credenciados Os prestadores credenciados assumem a responsabilidade pela gestão e mitigação dos seguintes riscos:
5. Procedimentos de resposta a incidentes e desvios
5.1.Classificação de Incidentes e Desvios CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000 Categoria Riscos Financeiros R.08, R.10, R.11 Jurídicos e de Conformidade R.20, R.22 Técnicos e Operacionais R.17 (compartilhada) Imagem e Reputação R.25 (compartilhada) Categoria Riscos Técnicos e Operacionais R.13, R.14, R.16 Jurídicos e de Conformidade R.18 (compartilhada) Financeiros R.09 (compartilhada) Imagem e Reputação R.23, R.24 (compartilhadas) Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA
5.2.Procedimento de Resposta a Incidentes Críticos Etapa Prazo Responsável Descrição
1.Identificação e Comunicação Imediata CIM/MG / Prestador Identificação do incidente;
comunicação ao Município em até 24 horas
2.Avaliação e Diagnóstico Até 48 horas CIM/MG Análise da causa, impacto e abrangência; elaboração de relatório preliminar CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000 Classificação Descrição Exemplos Incidente Crítico Evento que compromete gravemente a execução do objeto, com risco de descontinuidade do serviço ou dano irreparável Falha total do mamógrafo; violação massiva de dados;
descredenciamento de todos os prestadores Incidente Moderado Evento que compromete parcialmente a execução, com impacto temporário e passível de correção Atraso na emissão de laudos; glosa de procedimentos; insatisfação de usuárias Incidente Leve Evento de baixo impacto, com correção imediata Falha pontual de agendamento; pequena inconsistência documental Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA Etapa Prazo Responsável Descrição
3.Plano de Ação Corretiva Até 72 horas CIM/MG Elaboração e apresentação do plano de ação corretiva, com cronograma e responsáveis
4.Implementação das Medidas Conforme cronograma
Cim/mg /
Prestador Execução do plano de ação;
monitoramento das medidas
5.Relatório Conclusivo Até 10 dias úteis CIM/MG Apresentação do relatório conclusivo com as medidas adotadas e resultados
6.Avaliação e Encerramento Até 15 dias úteis Município Análise do relatório;
aprovação ou determinação de medidas adicionais
5.3.Procedimento de Resposta a Incidentes Moderados Etapa Prazo Responsável Descrição
1.Identificação e Comunicação Até 24 horas CIM/MG / Prestador Identificação do incidente; comunicação ao Município
2.Avaliação e Diagnóstico Até 72 horas CIM/MG Análise da causa e impacto CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com Etapa Prazo Responsável Descrição
3.Plano de Ação Corretiva Até 5 dias úteis CIM/MG Elaboração e apresentação do plano de ação corretiva
4.Implementação e Monitoramento Conforme cronograma
Cim/mg /
Prestador Execução do plano;
monitoramento
5.Relatório Conclusivo Até 15 dias úteis CIM/MG Apresentação do relatório conclusivo
5.4.Procedimento de Resposta a Incidentes Leves Etapa Prazo Responsável Descrição
1.Identificação Imediata CIM/MG / Prestador Identificação do incidente
2.Correção Imediata CIM/MG / Prestador Correção da falha; registro da ocorrência
3.Comunicação Até 48 horas CIM/MG Registro no relatório mensal de execução
4.Monitoramento Contínuo CIM/MG Monitoramento para evitar reincidência CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
6. Plano de ação corretiva
6.1.O Plano de Ação Corretiva deverá conter, no mínimo:
a)Descrição detalhada do incidente ou desvio;
b)Análise das causas (análise de causa raiz);
c)Medidas corretivas propostas;
d)Cronograma de implementação das medidas;
e)Responsáveis pela execução de cada medida;
f)Indicadores de acompanhamento;
g)Prazo para conclusão;
h)Relatório de acompanhamento periódico.
6.2.O Plano de Ação Corretiva deverá ser submetido à aprovação do Município no prazo estabelecido no item 5 deste Anexo.
6.3.O CIM/MG deverá apresentar relatórios de acompanhamento do Plano de Ação Corretiva, na periodicidade definida no plano ou a critério do Município.
6.4.O não cumprimento do Plano de Ação Corretiva ensejará a aplicação das sanções previstas no Contrato de Programa, incluindo glosas, multas e rescisão.
7. Comunicação de riscos
7.1.O CIM/MG deverá comunicar ao Município, tempestivamente, a ocorrência de qualquer risco que possa comprometer a execução do objeto, mesmo antes de sua materialização em incidente ou desvio.
7.2.O Município deverá comunicar ao CIM/MG, tempestivamente, qualquer fato superveniente de sua esfera que possa impactar a execução do objeto.
7.3.As comunicações de riscos serão realizadas por meio eletrônico, com confirmação de recebimento.
7.4.As comunicações de riscos deverão conter:
a)Descrição do risco;
b)Avaliação da probabilidade e impacto;
c)Medidas preventivas já adotadas;
CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
d)Plano de contingência, se aplicável.
8. Monitoramento e revisão da matriz de riscos
8.1.A Matriz de Riscos será monitorada continuamente pelo CIM/MG e revisada:
a)Anualmente, ou sempre que necessário;
b)Após a ocorrência de incidente crítico;
c)Após alterações significativas no escopo, legislação ou contexto;
d)A pedido do Município.
8.2.A revisão da Matriz de Riscos deverá ser formalizada por termo aditivo ao Contrato de Programa.
8.3.O CIM/MG deverá apresentar ao Município, anualmente, relatório de avaliação da Matriz de Riscos, com a atualização dos riscos identificados e das medidas de mitigação adotadas.
9. Disposições finais
9.1.Este Anexo V integra o Contrato de Programa nº 04/2026 e prevalece sobre os demais anexos em caso de divergência quanto à gestão de riscos, responsabilidades e respostas a incidentes e desvios.
9.2.As disposições deste Anexo V não excluem a aplicação de outras normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 101/2000.
9.3.Os casos omissos neste Anexo V serão resolvidos pelas partes, de comum acordo, observada a legislação aplicável e os princípios que regem a Administração Pública.
9.4.Eventuais alterações neste Anexo V dependerão de termo aditivo ao Contrato de Programa, devidamente motivado e formalizado pelas partes.
Mateus Leme/MG, 28 de agosto de 2026.
CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com
Charleston de miranda ferreira
Diretor Executivo do CIM/MG
Wagner jose rodrigues barbalho
Secretário Municipal de Saúde de Mateus Leme/MG CNPJ: 60.975.983/0001-03| E-mail: consorcio.cimmg@gmail.com Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000
Termo de credenciamento nº xx/2026 edital de credenciamento nº 05/2026 processo administrativo nº 013/2026 inexigibilidade nº 07/2026 termo de credenciamento que entre si celebram o consórcio intermunicipal multifinalitário de minas gerais – cim/mg e a empresa [nome da empresa credenciada], para a prestação de serviços de mamografia de rastreamento e oferta integrada de cuidados (oci) – avaliação diagnóstica inicial de câncer de mama, na forma abaixo.
Pelo presente instrumento contratual, de um lado, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE MINAS GERAIS – CIM/MG , associação pública com personalidade jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 60.975.983/0001- 03, com sede na Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG, CEP 35.670- 000, doravante denominado CONTRATANTE , neste ato representado por seu Secretário Executivo, o Sr. Charleston de Miranda Ferreira , brasileiro, casado, publicitário, portador da Cédula de Identidade (RG) nº MG3373614 e inscrito no CPF sob o nº 513.096.706-25; E, de outro lado, a empresa [NOME DA EMPRESA CREDENCIADA] , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [...] , com sede na [ENDEREÇO COMPLETO] , CEP [...] , doravante denominada CREDENCIADA , neste ato representada por seu [CARGO DO REPRESENTANTE] , o Sr.(a) [NOME COMPLETO] , brasileiro(a), [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) da Cédula de Identidade (RG) nº [...] e inscrito(a) no CPF sob o nº [...] ;
CONSIDERANDO que a CREDENCIADA foi habilitada no âmbito do Credenciamento nº 05/2026, nos termos do Edital de Credenciamento e seus anexos; Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000 CONSIDERANDO que a CREDENCIADA atende a todos os requisitos técnicos, jurídicos, fiscais, trabalhistas e previdenciários exigidos no Edital de Credenciamento; CONSIDERANDO que o presente Termo de Credenciamento observa integralmente as disposições do Edital de Credenciamento nº 05/2026, do Termo de Referência e demais documentos que integram o processo administrativo;
CONSIDERANDO que a execução dos serviços observará a distinção entre as fontes de financiamento, sendo a mamografia financiada pelo Teto MAC (Média e Alta Complexidade) e a OCI financiada pelo FAEC, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.492/2024; RESOLVEM , de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO , doravante designado simplesmente "Termo", que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas:
Cláusula primeira – do objeto
1.1.O presente Termo tem por objeto a prestação, pela CREDENCIADA, em favor do CIM/MG, de serviços de mamografia de rastreamento e Oferta Integrada de Cuidados (OCI) – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama , conforme especificações detalhadas no Termo de Referência e no Edital de Credenciamento nº 05/2026, compreendendo:
I –Mamografia de Rastreamento
a)Realização de mamografias bilaterais para rastreamento do câncer de mama (procedimento SIGTAP 02.04.03.018-8), em mulheres residentes nos Municípios consorciados, prioritariamente na faixa etária de 50 a 69 anos;
b)Emissão de laudos mamográficos padronizados conforme classificação BI-RADS®, com prazo máximo de 15 (quinze) dias;
c)Disponibilização de serviço de mamografia em estrutura fixa ou unidade móvel, devidamente habilitada no CNES e com mamógrafo registrado na ANVISA.
II –Oferta Integrada de Cuidados (OCI)
a)Oferta Integrada de Cuidados 09.01.01.001-4 – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama, para mulheres com exames de rastreamento alterados (BI-RADS 0, 3, 4 ou 5); Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000
b)Encaminhamento dos casos confirmados para a rede de referência oncológica regional, observado o prazo legal de 60 (sessenta) dias para início do tratamento (Lei nº 12.732/2012).
III –Registro, Compensação MAC e Faturamento
a)Registro da produção assistencial nos sistemas oficiais do SUS (SIA/SUS, APAC, CNES, SIGTAP);
b)Compensação financeira via MAC (Média e Alta Complexidade) para a mamografia e faturamento no Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para a OCI ;
c)Apresentação de relatórios mensais de produção.
1.2.O objeto será executado sob demanda , mediante chamamento específico do CIM/MG, não havendo garantia de quantitativo mínimo de serviços a serem prestados pela
Credenciada.
Cláusula segunda – da vigência
2.1.O prazo de vigência do presente Termo será de 12 (doze) meses , contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante motivação expressa, demonstração de interesse público e formalização de termo aditivo.
2.2.O Termo poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no Edital de Credenciamento e na legislação aplicável.
Cláusula terceira – dos valores e da remuneração
3.1.A remuneração dos serviços será efetuada exclusivamente com base na produção efetivamente realizada, comprovada e atestada, observados os seguintes valores unitários máximos:
Procedimento Código
Sigtap
Valor Unitário (R$) Mamografia bilateral para rastreamento 02.04.03.018-8 90,00 Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000 Procedimento Código
Sigtap
Valor Unitário (R$) OCI – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama 09.01.01.001-4 125,00
3.2.A mamografia bilateral para rastreamento é financiada por recursos do Teto MAC (Média e Alta Complexidade) , conforme classificação constante do extrato SIGTAP, não sendo elegível para faturamento no FAEC . A OCI – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama é financiada pelo FAEC , nos termos da Portaria GM/MS nº 3.492/2024, com valor de faturamento de R$ 125,00.
3.3.O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de relatório de produção, notas fiscais e demais documentos comprobatórios, condicionado ao ateste do fiscal do contrato.
3.4.O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação da documentação completa e atestada, observado o cronograma de repasses estabelecido no Contrato de Programa.
3.5.Os valores serão reajustados anualmente, a contar da data do orçamento estimado que integra o Edital, pelo índice IPCA/IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo, sendo vedado reajuste antes de 12 (doze) meses da assinatura deste Termo.
Cláusula quarta – das obrigações da credenciada
4.1.São obrigações da CREDENCIADA:
I –Executar os serviços com observância rigorosa dos protocolos clínicos e técnicos estabelecidos;
II –Assegurar a qualidade técnica dos exames e laudos;
III –Manter sigilo das informações clínicas das pacientes;
IV –Manter as condições de habilitação durante toda a vigência do Termo; Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000
V –Registrar a produção nos sistemas oficiais do SUS;
VI –Apresentar relatórios mensais de produção;
VII –Comunicar imediatamente qualquer fato que possa comprometer a execução dos serviços;
VIII –Cumprir integralmente a programação de atendimentos definida pela Administração;
IX –Responsabilizar-se pela veracidade das informações apresentadas para fins de medição e pagamento;
X –Observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
XI –Manter atualizados todos os cadastros, licenças, autorizações e registros necessários à execução do objeto;
XII –Substituir imediatamente equipamentos ou profissionais cuja indisponibilidade comprometa a continuidade dos serviços.
Cláusula quinta – das obrigações do contratante
5.1.São obrigações do CIM/MG:
I –Efetuar os pagamentos devidos, na forma e prazos estabelecidos;
II –Fornecer as informações necessárias para a execução dos serviços;
III –Designar gestor e fiscal do contrato;
IV –Realizar a regulação e o agendamento das pacientes;
V –Deliberar sobre o ateste e a aprovação das medições.
Cláusula sexta – da fiscalização
6.1.A execução do Termo será fiscalizada por agente designado pelo CIM/MG, que verificará a conformidade dos serviços com as especificações do Edital e do Termo de Referência.
6.2.A CREDENCIADA deverá franquear à fiscalização o acesso a todos os documentos, registros e instalações relacionados à execução dos serviços.
6.3.A fiscalização exercida não transfere, compartilha nem reduz a responsabilidade da CREDENCIADA pela execução do objeto. Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000
Cláusula sétima – das sanções e do descredenciamento
7.1.O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a CREDENCIADA às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade e da razoabilidade. 7.1-A. Tabela de Sanções O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a CREDENCIADA às seguintes sanções:
Hipótese Sanção Percentual/Valor Base de
Cálculo Prazo para Defesa Atraso na entrega de laudos (> 15 dias) Multa moratória 0,5% por dia de atraso Valor do exame (R$ 90,00) 5 dias úteis Descumprimento de Nível Mínimo de Serviço Glosa proporcional Conforme Anexo II do Contrato de Programa Valor da medição mensal dias úteis Recusa injustificada de chamamento Advertência + exclusão do rodízio – – 5 dias úteis Inexecução grave (arts. 137-139 da Lei 14.133/2021) Multa compensatória + Rescisão 10% do valor global Valor total do Termo dias úteis Violação de LGPD Multa + Descredenciamento 5% do valor do contrato Valor total do Termo dias úteis Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000 Hipótese Sanção Percentual/Valor Base de Cálculo Prazo para Defesa Irregularidade documental do prestador Suspensão do credenciamento – – dias úteis Parágrafo único. As sanções aqui previstas não excluem a aplicação de outras medidas legais cabíveis, incluindo a responsabilização civil e penal, quando couber.
7.2.O Termo poderá ser rescindido unilateralmente pelo CIM/MG nas seguintes hipóteses:
I –Inexecução total ou parcial do objeto;
II –Descumprimento reiterado das obrigações contratuais;
III –Perda das condições de habilitação;
IV –Irregularidade fiscal, trabalhista ou previdenciária não sanada;
V –Ocorrência de qualquer das hipóteses de descredenciamento previstas no Edital.
7.3.A CREDENCIADA poderá solicitar seu descredenciamento voluntário, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula oitava – da proteção de dados pessoais (LGPD)
8.1.A CREDENCIADA compromete-se a tratar os dados pessoais a que tiver acesso exclusivamente para as finalidades relacionadas à execução do objeto, observando integralmente a Lei nº 13.709/2018.
8.2.A CREDENCIADA deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado.
8.3.Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança, a CREDENCIADA deverá comunicar imediatamente o CIM/MG, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000
8.4.A CREDENCIADA responsabiliza-se pelos danos causados em razão do tratamento inadequado de dados pessoais, nos termos da LGPD.
Cláusula nona – da confidencialidade e do sigilo
9.1.A CREDENCIADA obriga-se a manter absoluto sigilo sobre todas as informações e dados a que tiver acesso em razão da execução do objeto, especialmente aqueles relativos à saúde das pacientes, não podendo divulgá-los, reproduzi-los ou utilizá-los para finalidade diversa da prevista neste Termo.
9.2.A obrigação de sigilo subsistirá mesmo após o término do presente Termo.
Cláusula décima – da subcontratação
10.1.A CREDENCIADA poderá subcontratar, parcialmente, a execução de atividades acessórias, mediante prévia e expressa autorização do CIM/MG, permanecendo integralmente responsável pela adequada execução dos serviços, pela qualidade, pelos prazos e pela regularidade contratual, nos termos do art. 13 da Lei nº 11.107/2005 e do art. 30 do Decreto nº 6.017/2007.
10.2.É vedada a subcontratação de atividades que constituam o núcleo essencial dos serviços, especialmente a execução dos exames, emissão de laudos e realização das OCI, que serão executadas diretamente pela CREDENCIADA.
Cláusula décima primeira – do foro
11.1.Fica eleito o foro da Comarca de Mateus Leme/MG para dirimir as controvérsias judiciais oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula décima segunda – das disposições finais
12.1.O presente Termo vincula-se ao Edital de Credenciamento nº 05/2026, ao Termo de Referência e aos demais documentos que integram o processo administrativo, que são considerados parte integrante deste instrumento para todos os fins. Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000
12.2.Em caso de divergência entre este documento e os demais documentos integrantes do processo, prevalecerá a seguinte ordem hierárquica: Edital de Credenciamento > Termo de Referência > Termo de Credenciamento > demais documentos.
12.3.Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 11.107/2005, nas normas do SUS e nos princípios gerais do Direito Administrativo.
12.4.Este Termo deverá ser interpretado de forma sistemática com o Edital e com a legislação aplicável, sempre em favor da preservação da legalidade, da transparência, da continuidade do serviço público e da segregação de responsabilidades.
12.5.O presente instrumento será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e mantido disponível para acesso público, ressalvadas as informações legalmente protegidas, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito jurídico, na presença das testemunhas abaixo.
Mateus Leme/MG, _____ de _________ de 2026 .
___________________________________
Consórcio intermunicipal multifinalitário de minas gerais – cim/mg contratante
Charleston de Miranda Ferreira Diretor Executivo ____________________________________
[Razão social da empresa] credenciada
[Nome do Representante Legal] [Cargo] Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA Praça Álvaro Lima, n° 33, sala 03, Centro, Mateus Leme/MG - CEP 35670-000 Testemunhas:
1.
Nome: _____________________________ RG: _______________________________ 2.
Nome: _____________________________ RG: _______________________________ Assinado por 1 pessoa: CHARLESTON DE MIRANDA FERREIRA
Requerimento de credenciamento
Vem, por meio do presente, requerer seu CREDENCIAMENTO junto a este Consórcio, com fundamento nos arts. 78 e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência , para fins de eventual contratação administrativa para a prestação de s erviços de mamografia de rastreamento e Oferta Integrada de Cuidados (OCI) - Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama, compreendendo a disponibilização de estrutura física adequada ou de unidade móvel de mamografia, equipamentos de mamografia digital, insumos, sistemas informatizados, equipe técnica habilitada (médico radiologista, técnico em radiologia), profissionais legalmente habilitados, apoio técnico-operacional e todos os recursos materiais e humanos necessários à execução dos serviços , voltados ao atendimento direto da população e ao suprimento das demandas do CIM/MG e de seus municípios consorciados aderentes. Para tanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que:
a)conhece integralmente e aceita, sem ressalvas, todas as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento, no Termo de Referência e nos demais documentos que instruem o procedimento;
b)atende a todos os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica exigidos;
c)compromete-se a manter, durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
d)tem plena ciência de que o credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, nem obrigação de contratar por parte do CIM/MG, estando a eventual contratação condicionada à necessidade da Administração, à conveniência administrativa, à ordem cronológica de rodízio e à disponibilidade orçamentária;
e)tem ciência de que a remuneração somente ocorrerá em razão da efetiva execução dos serviços contratados, mediante a disponibilização e operação de sua estrutura física adequada ou Unidade Móvel de Mamografia devidamente equipada;
f)compromete-se a cumprir integralmente a legislação aplicável, em especial a Lei nº 14.133/2021 , a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Informa, ainda, que junta ao presente requerimento toda a documentação exigida no Edital para fins de habilitação.
Nestes termos, requer o deferimento do presente pedido de credenciamento. Local e data: _______________________________ [Nome do representante legal] [Cargo] [Nome da empresa] CNPJ nº ................
Modelo de declaraçoes edital de credenciamento nº 05/2026 processo administrativo nº 013/2026 inexigibilidade nº 07/2026 declarações para fins de credenciamento
A empresa RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA , inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ DA EMPRESA , com sede na ENDEREÇO COMPLETO , CEP CEPCEP , neste ato representada por seu CARGO REPRESENTANTE , o(a) Sr.(a) NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE , brasileiro(a), ESTADO CIVIL , PROFISSÃO , portador(a) da Cédula de Identidade (RG) nº XXX e inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXXXX , vem, respeitosamente, apresentar as seguintes DECLARAÇÕES , sob as penas da lei, para fins de participação no Credenciamento nº 05/2026:
Declaração I – inexistência de impedimentos para contratar com a administração pública
Declaro, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que a empresa que represento NÃO se encontra impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, não estando:
I –Impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
II –Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera federativa;
III –Incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
IV –Incluída no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, enquanto vigentes os efeitos da condenação.
Declaração II – não emprego de menores
Declaro, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que a empresa que represento NÃO emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre , nem menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Declaração III – ciência e concordância com o edital
Declaro, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que a empresa que represento teve pleno conhecimento e concorda integralmente com todas as condições, requisitos, prazos, critérios e disposições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 05/2026, no Termo de Referência e nos demais anexos, comprometendo-se a cumpri-los integralmente caso seja credenciada.
Declaração IV – manutenção das condições de habilitação
Declaro, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que a empresa que represento se compromete a manter , durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Credenciamento nº 05/2026, incluindo:
I –Regularidade jurídica;
II –Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
III –Qualificação técnica compatível com o objeto;
IV –Qualificação econômico-financeira;
V –Inexistência de impedimentos legais para contratar com a Administração Pública.
Declaração V – observância à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)
Declaro, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que a empresa que represento observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), comprometendo-se a:
I –Tratar os dados pessoais a que tiver acesso exclusivamente para as finalidades relacionadas à execução do objeto contratual;
II –Adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado;
III –Comunicar imediatamente ao CIM/MG qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;
IV –Assegurar que seus empregados, colaboradores, prepostos ou subcontratados que tenham acesso a dados pessoais estejam devidamente orientados e comprometidos com o cumprimento da LGPD.
Declaração VI – regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária
Declaro, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que a empresa que represento encontra-se em situação regular perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, bem como perante a Seguridade Social e o FGTS, comprovando tal regularidade por meio dos documentos anexos ao presente pedido de credenciamento. Observação: Para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), fica assegurado o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, especialmente quanto à possibilidade de regularização fiscal posterior, nos termos do art. 42 e seguintes, somente quando houver contratação, e não no momento do credenciamento.
Declaração VII – vedação a conflito de interesses
Declaro, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que a empresa que represento NÃO possui , em seu quadro societário, dirigente, administrador, sócio ou responsável técnico que:
I –Seja servidor público do CIM/MG ou dos municípios consorciados, quando caracterizado conflito de interesses, nos termos da legislação vigente;
II –Atue em situação que comprometa a impessoalidade, moralidade administrativa ou a lisura do procedimento, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
Declaração VIII – capacidade técnica e operacional
Declaro, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que a empresa que represento possui capacidade técnica e operacional para executar os serviços objeto do Credenciamento nº 05/2026, conforme demonstrado pelos documentos anexos, especialmente:
I –Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução anterior de serviços compatíveis;
II –Declaração de disponibilidade de estrutura física (fixa ou móvel) e equipamentos necessários à execução dos serviços;
III –Declaração de capacidade de atendimento de 1.900 (mil e novecentas) mamografias por ano;
IV –Comprovação da existência de equipe técnica habilitada.
Declaração IX – veracidade das informações
Declaro, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas pela empresa que represento no presente pedido de credenciamento, bem como nos documentos anexos, são verdadeiras e correspondem à realidade, assumindo integral responsabilidade por sua veracidade e exatidão.
Estou ciente de que a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas sujeitará a empresa e seu representante legal às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e no Código Penal.
Declaração X – declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte (se aplicável)
Declaro, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que a empresa que represento: ( ) É Microempresa (ME) , nos termos da Lei Complementar nº 123/2006; ( ) É Empresa de Pequeno Porte (EPP) , nos termos da Lei Complementar nº 123/2006; ( ) Não se enquadra como ME ou EPP.
(Assinalar a opção aplicável)
Declaração XI – autorização para comunicações eletrônicas
Declaro, para os devidos fins de direito, que a empresa que represento autoriza o CIM/MG a realizar todas as comunicações relativas ao presente procedimento de credenciamento por meio eletrônico, para os seguintes endereços:
E-mail para comunicações: E−MAIL EMPRESA Telefone para contato: TELEFONE DA EMPRESA DECLARAÇÃO XII – RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA,
Reabilitado da previdência social e aprendiz
Declaro, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que a empresa que represento cumprirá as exigências legais de reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz, na forma da legislação aplicável (Lei nº 8.213/1991, art. 93; Lei nº 10.097/2000, art. 1º e seguintes), quando da contratação de pessoal para a execução do objeto do Credenciamento nº 05/2026.
Declaração XIII – capacidade econômico-financeira
Declaro, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que a empresa que represento possui capacidade econômico-financeira compatível com a execução do objeto do Credenciamento nº 05/2026, assumindo integral responsabilidade pela execução dos serviços.
Nestes termos, declaro que as informações acima são verdadeiras e assumo integral responsabilidade por seu conteúdo, sob as penas da lei.
Local , data .
Nome do representante legal [cargo] representante legal da empresa planilha de valores
Processo Administrativo nº 13/2026 Credenciamento nº 05/2026 Inexigibilidade nº 07/2026
Planilha de preços – serviços de mamografia e oci
1. Identificação
Campo Informação Processo Administrativo 13/2026 Credenciamento nº 05/2026 Objeto Prestação de serviços de mamografia de rastreamento e Oferta Integrada de Cuidados (OCI) – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama Data de Elaboração 26 de agosto de 2026 Vigência 12 meses, a partir da assinatura do Termo de Credenciamento
2. Valores unitários de referência
Item Procedimento Código
Sigtap
Valor Unitário (R$) Modalidade de Financiamento 1 Mamografia bilateral para rastreamento 02.04.03.018 -8 90,00 MAC (Média e Alta Complexidade) 2 OCI – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama 09.01.01.001
-4 125,00 Faec / pmae
Observações:
●Os valores acima correspondem ao valor pago ao prestador pela execução dos serviços.
●A mamografia de rastreamento é remunerada em 2 (duas) vezes o valor da Tabela SIGTAP (R$ 45,00) , justificando-se pela necessidade de viabilizar economicamente a oferta local do serviço, considerando a atração de prestador com mamógrafo para município sem produção histórica.
●A OCI será remunerada pelo valor de tabela (R$ 125,00) , sem acréscimo, conforme Portaria GM/MS nº 3.492/2024.
●A mamografia bilateral para rastreamento é financiada por recursos do Teto MAC (Média e Alta Complexidade) , conforme classificação constante do extrato SIGTAP, não sendo elegível para faturamento no FAEC . A OCI, por sua vez, é financiada pelo FAEC , nos termos da Portaria GM/MS nº 3.492/2024.
3. Valores de faturamento faec
Ite m Procedimento Código
Sigtap
Valor de Faturamento (R$) Observação 1 Mamografia bilateral para rastreamento 02.04.03.018-8 – Procedimento financiado por MAC, não elegível para
Faec
OCI – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama 09.01.01.001-4 125,00 Valor oficial da Tabela OCI (Portaria GM/MS nº 3.492/2024)
4. Quadro comparativo – valor pago ao prestador X faturamento
Procedimento Valor Pago ao Prestador (R$) Faturamento
Faec (r$)
Compensação MAC (R$) Observação Mamografia bilateral para rastreamento 90,00 – 45,00 Valor compensado pelo Teto MAC OCI – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama 125,00 125,00 – Faturamento
Faec 100%
5. Estimativa de produção anual e valor total
Procedimento Quantidade Estimada (ano) Valor Unitário (R$) Valor Total Estimado (R$) Mamografia bilateral para rastreamento 1.900 90,00 171.000,00 OCI – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama 190 125,00 23.750,00
Subtotal – serviços técnicos 194.750,00
Gestão CIM/MG (2,61%) – – 5.083,00
Total geral estimado 199.833,00
6. Composição da taxa de gestão (2,61%) – memória de cálculo
A taxa de gestão de 2,61% sobre o valor dos serviços técnicos (R$194.750,00) corresponde a R$ 5.083,00 e tem a seguinte composição analítica: Item Descrição Valor (R$) Critério de Comprovação B.1 Coordenação do Programa 2.000,00 12 meses × R$ 166,67; relatório de horas Item Descrição Valor (R$) Critério de Comprovação B.2 Supervisão Técnica 1.500,00 12 meses × R$ 125,00; relatório de atividades B.3 Governança e Controle 1.000,00 Reuniões, relatórios, atas; custo médio estimado B.4 Custos Administrativos Diretamente Vinculados 583,00 Rateio proporcional dos custos fixos do CIM/MG; planilha de rateio TOT AL 5.083,00 2,61% sobre R$ 194.750,00 (5.083 / 194.750 = 0,0261)
7. Impacto financeiro e retorno ao município
7.1.Compensação Financeira via MAC (Média e Alta Complexidade) A mamografia bilateral para rastreamento (código SIGTAP 02.04.03.018-8) é financiada por recursos do Teto MAC (Média e Alta Complexidade) do Município, conforme classificação constante do extrato SIGTAP e da Portaria GM/MS nº 1.631/2015. O valor repassado pelo Ministério da Saúde para este fim, com base na Tabela SIGTAP, é de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por exame.
Procedimento Quantidade Anual Valor SIGTAP (R$) Compensação
Mac (r$)
Mamografia bilateral para rastreamento (02.04.03.018-8) 1.900 45,00 85.500,00 Observação: O valor de R$ 85.500,00 representa a parcela do custo dos exames que será compensada diretamente pela União por meio do Bloco MAC, aliviando o orçamento municipal. Esta compensação não configura ingresso de recurso novo, mas sim uma economia para o Município, que não precisará desembolsar integralmente o valor dos procedimentos.
7.2.Retorno Financeiro via FAEC (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação) A OCI – Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama (código SIGTAP 09.01.01.001-4) é financiada pelo FAEC , nos termos da Portaria GM/MS nº 3.492/2024, que institui o Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) e as Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), com financiamento 100% FAEC.
Procedimento Valor Pago ao Prestador (R$) Compensação
Mac (r$)
Faturamento
Faec (r$)
Retorno ao Município (R$) Mamografia (1.900 × R$ 90,00) 171.000,00 85.500,00 – 85.500,00
Oci (190 × r$
125,00) 23.750,00 – 23.750,00 23.750,00
Total 194.750,00 85.500,00 23.750,00 109.250,00
7.3.Resumo do Impacto Financeiro Item Valor (R$) Desembolso total do Município (serviços + gestão) 199.833,00 Item Valor (R$) Compensação via MAC (mamografia) (85.500,00) Retorno via FAEC (OCI) (23.750,00)
Custo líquido municipal 90.583,00
7.4.Custo Líquido Municipal O desembolso total estimado do Município (R$199.833,00/ano) é compensado pelo retorno de recursos federais via MAC (R$ 85.500,00) e via FAEC (R$ 23.750,00), resultando em custo líquido municipal de:
R$199.833,00 – R$ 85.500,00 – R$23.750,00 = R$ 90.583,00/ano
8. Notas explicativas
8.1.Os valores unitários de referência (R90,00 para mamografia e R$ 125,00 para OCI) são os valores pagos ao prestador pela execução dos serviços.
8.2.A mamografia de rastreamento é remunerada em 2 (duas) vezes o valor da Tabela SIGTAP (R$ 45,00) , justificando-se pela necessidade de viabilizar economicamente a oferta local do serviço, considerando a atração de prestador com mamógrafo para município sem produção histórica.
8.3.A OCI será remunerada pelo valor de tabela (R$ 125,00) , sem acréscimo, conforme Portaria GM/MS nº 3.492/2024.
8.4.A mamografia bilateral para rastreamento é financiada por recursos do Teto MAC (Média e Alta Complexidade) , conforme classificação constante do extrato SIGTAP, não sendo elegível para faturamento no FAEC . A OCI é financiada pelo FAEC , nos termos da Portaria GM/MS nº 3.492/2024, com valor de faturamento de R$ 125,00.
8.5.Os valores estão sujeitos a atualização conforme alterações na Tabela SIGTAP ou nas normas do Ministério da Saúde.
8.6.A remuneração ocorrerá exclusivamente pelos procedimentos efetivamente autorizados, executados, comprovados e aceitos pela Administração, não havendo garantia de quantitativo mínimo de execução ou faturamento.
8.7.O reajuste dos valores dar-se-á anualmente, a contar da data do orçamento estimado que integra esta Planilha, pelo índice IPCA/IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo, sendo vedado reajuste antes de 12 (doze) meses da assinatura do Termo de Credenciamento.
8.8.A execução financeira está condicionada à existência de dotação orçamentária específica nos orçamentos dos Municípios consorciados. O presente Contrato de Programa é autônomo e independente do Contrato de Rateio de que trata o art. 8º da Lei nº 11.107/2005, destinando-se exclusivamente à remuneração dos serviços exclusivos e individualizáveis prestados pelo CIM/MG ao Município.
8.9.A pesquisa de preços que fundamenta o valor unitário de R$ 90,00 para a mamografia encontra-se anexada ao Processo Administrativo nº 13/2026, demonstrando a compatibilidade do valor com o mercado regional.
9. Composição da remuneração (descrição dos serviços)
Procedimento Descrição Mamografia bilateral para rastreamento (02.04.03.018-8) Realização de mamografia digital bilateral para rastreamento do câncer de mama, com laudo padronizado conforme classificação BI-RADS®, emitido por médico radiologista, em prazo máximo de 15 dias.
OCI Avaliação Diagnóstica Inicial de Câncer de Mama (09.01.01.001-4) Oferta integrada de cuidados compreendendo: consulta médica especializada (mastologista ou ginecologista com experiência em patologia mamária); mamografia e/ou Procedimento Descrição ultrassonografia de mama; e consulta ou teleconsulta de retorno com definição de conduta.
10. Demais disposições
10.1.A Planilha de Valores integra o Edital de Credenciamento nº 05/2026 e o Termo de Referência, vinculando as partes para todos os fins.
10.2.Eventuais alterações nos valores deverão ser precedidas de motivação técnica e formalizadas por meio de termo aditivo.
10.3.Em caso de divergência entre os valores constantes desta Planilha e aqueles previstos em outros documentos integrantes do processo, prevalecerá o disposto na ordem hierárquica estabelecida no Edital de Credenciamento (Edital > Termo de Referência > Termo de Credenciamento > demais documentos).
Mateus Leme/MG, 21 de agosto de 2026.
Charleston de Miranda Ferreira Diretor Executivo do CIM/MG Wagner Jose Rodrigues Barbalho Secretário Municipal de Saúde de Mateus Leme/MG
Quadro resumo da planilha de valores
Item Conteúdo Credenciamento nº 05/2026 Processo 13/2026 Mamografia – Valor pago ao prestador R$ 90,00 Mamografia – Financiamento MAC (Média e Alta Complexidade) OCI – Valor pago ao prestador R$ 125,00 OCI – Financiamento FAEC / PMAE Item Conteúdo Total Serviços Técnicos R$ 194.750,00 Gestão CIM/MG (2,61%) R$ 5.083,00 Total Geral R$ 199.833,00 Compensação MAC R$ 85.500,00 Retorno FAEC R$ 23.750,00 Custo Líquido Municipal R$ 90.583,00/ano
Verificação das assinaturas
Código para verificação: 2080-B1F1-2FF8-D60F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Charleston de miranda ferreira (CPF 513.xxx.xxx-25) em 03/09/2026 18:48:24 gmt-03:00
Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/2080-B1F1-2FF8-D60F
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/08/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Preencher o formulário deste editalBeta
Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.
Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de mamografia de rastreamento e Oferta Integrada de Cuidados (OCI)
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 194.750,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DE MINAS GERAIS - CIM/MG
- CNPJ do órgão
- 60.975.983/0001-03
- Unidade compradora
- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DE MINAS GERAIS CIMMG
- Processo
- 13/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 60975983000103-1-000008/2026
IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA