Aquisição de Papel Higiênico Interfolhado

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 1 de 6 ESP-FUND. PE. ANCHI - CTO.PTA.RADIO TV.EDUC. Termo de Referência 406/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 406/2026 121101-ESP-FUND. PE. ANCHI - CTO.PTA.RADIO TV. EDUC. CLAUDINEIA LIMA DOS SANTOS BRITO 13/10/2026 09:10 (v 0.4) Status DISPONIBILIZADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo SC 070843 1. Definição do objeto 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Aquisição de Papel Higienico através do procedimento de Dispensa de Licitação nos moldes do artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE 1 PAPEL HIGIENICO INTERFOLHADO,(10X21,6)CM, PARA DISPENSER Dimensões mínimas de (podendo haver oscilação de mais ou menos 10 cm x 21,6 cm 0,5cm) – Alta qualidade, lisa cortada inteiramente uma a uma e Classe 01 Folha dupla com no mínimo duas dobras. Cor: Fragrância , extremamente macio, Branca, Neutra resistente, absorvente e não perecível, fabricado com fibras naturais -100% de . celulose virgem , conforme ABNT NBR 15134:2023, Alvura difusa UV calibrado, superior a 90% , conforme ABNT NBR 15134-:2023, Índice de maciez menor ou igual a 8Nm/g , conforme ABNT NBR Resistência à tração a seco, ponderada superior a 90N/m 15134-:2023, Seguir a classificação da ABNT NBR 15464. Pintas superior a 6 mm²/m². O produto deve ser acondicionado em invólucro de polietileno selado, contendo informações do produto impressas no invólucro. Com 200 folhas, reembalados em caixa com 40 pacotes, totalizando 8.000 folhas. Caixa 100 1.2 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021 1.3 O prazo para efetivação da entrega é 05 (Cinco) dias úteis e se dará após o envio da Autorização de Fornecimento emitido pelo Setor de Compras. 1.4 Os detalhamentos referente as regras que serão aplicadas á aquisição dos materiais estarão descriminados na Autorização de Fornecimento emitido pelo Setor de Compras. UASG 121101

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 2 de 6 1.5 Em caso de eventual divergência entre a descrição do item do catálogo do sistema Compras.gov.br e as disposições deste Termo de Referência, prevalecem as disposições deste TR. 1.6 Os valores de referencia serão descriminados no Aviso de Contratação. 2. Fundamentação da contratação 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A aquisição se faz necessária para fins de reposição de estoque. 2.2. O contratação do objeto justifica-se visando o fornecimento de um item indispensável a higienização e limpeza pessoal do público interno e externo que circulam nas dependências da FPA. 2.3 A higiene pessoal no ambiente de trabalho é uma tarefa individual e indispensável que deve influenciar um bom comportamento coletivo e para contribuir com esta tarefa é fundamental que a FPA disponibilize nos espaços materiais adequados e necessários. 2.4 Para atender adequadamente as demandas da FPA , os materiais devem estar de acordo com as especificações contidas na tabela do item 1 deste termo, por isso na apresentação da proposta deverá constar: Ficha técnica do produto ofertado; Laudo ABNT NBR 15134-2023; Laudo Microbiológico em conformidade com a RDC ANVISA nº 640/2022 (ou norma vigente); Laudo emitido pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicos) ou outro laboratório credenciado pelo INMETRO, para comprovação das especificações do produto ofertado. Laudo conforme normas da ABNT NBR 15464-10; 3. Descrição da solução 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada neste Termo de Referência. 4. Requisitos da contratação 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1 A aquisição deverá observar os seguintes requisitos: 4.1.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, a empresa vencedora deverá atender os requisitos que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis como critérios e praticas de sustentabilidade socioambiental e acessibilidade. 4.1.2 Não há exclusão de marcas, mas na presente aquisição será admitida aquelas que atendam as característica(s) e modelo(s) de acordo com as especificações contidas na tabela deste termo. 4.1.2.1 Será recusada marcas que não atendem fielmente as especificações técnicas exigidas, por este motivo na apresentação da proposta deverá constar a documentação descriminadas no item 2.4 deste TR Da exigência de amostra 4.3. Havendo o aceite da proposta quanto ao valor e a avaliação da ficha técnica do item pelos responsáveis dos setores de Serviços Gerais e Administração Solar Fábio Prado a empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostras juntamente com as documentações constantes no item 2.4 , no prazo de 3 (Três) dias úteis após mensagem no sistema. 4.4. A amostra deverá ser entregues no endereço , sendo que a empresa Rua: Cenno Sbrighi, 378 - Agua Branca / SP - A/C Almoxarifado Geral assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega. 4.5. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada. 4.6. Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade:

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 3 de 6 4.6.1 Será verificado se os objetos fornecidos atendem integralmente aos requisitos, às resoluções aplicáveis e às especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência, constituindo condição indispensável para a sua aceitação, em conformidade como disposto no art. 6º, inciso XX, e art. 42 da Lei nº 14.133/2021 4.6.1.1 A verificação das amostras abrangerá a conformidade visual e técnica com as especificações exigidas na Tabela do Item 1, mediante comprovação pelos laudos laboratoriais e medição objetiva dos seguintes parâmetros: Resistência mecânica : Conforme limites mínimos previstos na ABNT NBR 15134. Absorção de água e tempo : :Conforme parâmetro ABNT NBR 15134 (inferior a 5s para papel toalha) Índice de Maciez e Alvura: Conforme parâmetros numéricos fixados na ABNT NBR 15134 (índice de maciez <= 8Nm/g e alvura conforme especificação Aparência e Integridade: Papel uniforme, isento de manchas ou sujidades visíveis, com furos e pintas dentro das tolerâncias estipuladas na norma ABNT e embalagem devidamente identificada e selada. 4.6.1.2 Será verificado se o objeto atende aos requisitos e especificações técnicas, devendo a empresa apresentar Laudo Item 01 Microbiológico em conformidade com a RDC ANVISA nº 640/2022 (ou norma vigente que a substitua), bem como Laudo emitido pelo IPT ou outro laboratório credenciado pelo INMETRO para comprovação das especificações do produto ofertado. 4.7. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 4.8. Se a amostra apresentada pelo primeiro classificado não for aceita, será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da amostra e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes neste Termo de Referência. 4.9. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento. 4.10. Os interessados deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso. 5. Modelo de execução do objeto 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. A entrega deverá ser em 5 (Cinco) dias uteis contados do envio da Autorização do Fornecimento pelo Setor de compras, em remessa única. 5.2 O não cumprimento do prazo de entrega estabelecido neste TR acarretará penalidades e sanções a empresa fornecedora, ressalva situações de fortuito e força maior. 5.3. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: 5.3.1 A entrega dos materiais será feita exclusivamente no da Fundação Padre Anchieta localizado na Rua Cenno Almoxarifado Geral Sbrighi, nº. 378 – Água Branca – São Paulo/SP, de . segunda a sexta-feira das 09:00hs às 17:30 hs, exceto feriados 5.4 Os bens deverão ser novos, estarem em embalagem lacrada de forma a permitir completa segurança durante o transporte, além disso não deverá ter avarias e respeitar o prazo de validade eventualmente inseridos na descrição. 5.5 Os bens poderão ser rejeitados ou devolvidos, no todo ou em parte, quando no ato da entrega ou no momento da utilização pela área requisitante da FPA estiver em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na Autorização do Fornecimento. 6. Modelo de gestão do contrato 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1 A presente contratação dispensará o uso de contrato para formalização do aquisição, devendo prevalecer todas as especificações contidas neste Termo de Referência. 7. Critérios de medição e pagamento 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 4 de 6 Recebimento 7.1. Os bens serão recebidos juntamente com a nota fiscal e verificado sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referencia e Autorização de Fornecimento. 7.2 No ato da entrega será verificado se o produto apresenta violações, avarias e se estar de acordo com as quantidades e descritivos da Nota fiscal / AF. 7.3. Os bens poderão ser rejeitados ou devolvidos, no todo ou em parte, quando no ato do recebimento ou no momento da utilização pela área requisitante da FPA estiver em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e no AF. 7.4. O prazo para recebimento será de 5 (Cinco) dias úteis a contar do envio da Autorização de Fornecimento feito pelo Setor de Compras e não cumprimento do prazo de entrega estabelecido neste TR acarretará sanções e penalidades a empresa fornecedora. Prazo de pagamento 7.5. O pagamento será efetuado conforme fundamentos da FPA descriminados abaixo: 7.5.1 Produtos recebido entre os dia 1° e 15° de cada mês: Pagamento será no dia 08 do mês subsequente 7.5.2 Produtos recebidos entre os dias 16° e 31° de cada mês: Pagamento no dia 23 do mês subsequente Forma de pagamento 7.6. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 7.7. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 7.7.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 8. Critérios de seleção do fornecedor 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 8.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, na forma ELETRÔNICA que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO. Forma de fornecimento 8.2. O fornecimento do objeto será integral Habilitação jurídica 8.3. : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à Microempreendedor Individual - MEI verificação da autenticidade no sítio ; https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor 8.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da limitada - EIRELI respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.5. : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento Sociedade simples comprobatório de seus administradores; 8.6. : inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz 8.7. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Aquisições — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação 5 de 6 8.8. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 8.9. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 8.10. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.11. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.12. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.13. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.14. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 8.15. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 9. Estimativas do Valor da Contratação Valor (R$): ,01 9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 9.1. Os valores de referencia estarão indicados no Aviso de Contratação. 10. Adequação orçamentária 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. A contratação referida não está prevista no Plano de Contratações Anual 2026, pois o órgão requisitante dispensa essa obrigatoriedade para o ano base. 10.2 .Ressalta-se que a presente contratação encontra-se prevista apenas no controle orçamentário da área requisitante. 10.3 A contratação será atendida pela SC 070843 11. Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020 CLAUDINEIA LIMA DOS SANTOS BRITO Coordenadora de Almoxarifado Assinou eletronicamente em 08/10/2026 às 10:40:31.

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