Aquisição de equipamentos, soluções, softwares e licenças destinados à estruturação da infraestrutura tecnológica da ALADA, contemplando ativos computacionais, equipamentos audiovisuais, servidores, armazenamento de dados, soluções de backup, licenciamento de software, serviço de implantação de rede e ferramentas de apoio à manutenção

ALADA – Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. Diretoria de Administração – Gerência de Compras e Contratos EDITAL Nº 06/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0007/2026 OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA CORPORATIVA DA ALADA.

EDITAL Nº 06/2026 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0007/2026) Processo Administrativo nº DA-ADM-2026/000064 ALADA Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. Esplanada dos Ministérios Bloco M - Anexo - 3º andar Brasília-DF. CEP: 70.045-900 2 / 41 INFORMAÇÕES IMPORTANTES ▪ INÍCIO DA ENTREGA DE PROPOSTA: 07/10/2026 às 09:00 h. ▪ RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 20/10/2026 às 08:59 h. ▪ ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 20/10/2026 às 09:00 h. ▪ A ALADA utilizará o PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.gov.br/compras - para realização desta licitação. ▪ PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: Eventuais pedidos de esclarecimentos poderão ser encaminhados até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data designada para abertura da sessão pública, com indicação do número da licitação, para o e-mail: [email protected] . ▪ REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). ▪ VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: SIGILOSO (art. 34 da Lei nº 13.303/2016). ▪ LOCAL DA ENTREGA: Brasília/DF. ▪ PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO CONTRATO: A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua publicação, vedada sua prorrogação. ▪ PRAZO DE ENTREGA: 5 (cinco) dias úteis / 15 (quinze) dias úteis / 60 (sessenta) dias corridos, a depender do objeto. ▪ A participação neste procedimento licitatório importa na manifestação de inequívoco consentimento do titular, seja ele pessoa física direta ou indiretamente relacionada ao Licitante, inclusive sócios, empregados, contratados e/ou terceirizados, quando for o caso, dos dados pessoais que tenham se tornado públicos como condição para participação na licitação e para contratação, para tratamento pela ALADA, na forma da Lei nº 13.709/2018. Poderão ser solicitados pela ALADA dados pessoais adicionais a fim de viabilizar o cumprimento de obrigação legal.

EDITAL Nº 06/2026 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0007/2026) Processo Administrativo nº DA-ADM-2026/000064 ALADA Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. Esplanada dos Ministérios Bloco M - Anexo - 3º andar Brasília-DF. CEP: 70.045-900 3 / 41 SUMÁRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0007/2026 SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA LICITAÇÃO 1. DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO, DA FORMA DE EXECUÇÃO DA LICITAÇÃO, DO TIPO DE LICITAÇÃO, DO REGIME DE EXECUÇÃO, DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DO MODO DE DISPUTA .... 6 2. DO OBJETO ..................................................................................................................................... 6 3. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL ................................................................................................. 8 4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ................................................................................................ 8 5. DO CREDENCIAMENTO .................................................................................................................. 9 6. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO .................................................................................................. 9 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ............................. 12 8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA .......................................................................................... 13 9. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES ...... 16 10. DA FASE DE JULGAMENTO ....................................................................................................... 19 11. DA FASE DE HABILITAÇÃO ........................................................................................................ 21 12. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA............................................................. 29 13. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ............................................................................................ 30 14. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS .......................................................................... 32 15. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA ........................................................................... 32 16. DOS RECURSOS ........................................................................................................................ 33 17. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA .................................................................................... 34 18. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ..................................................................................... 34 19. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO ................................................................................................... 34 20. DO TERMO DE CONTRATO ....................................................................................................... 34 21. DO REAJUSTE............................................................................................................................ 36 22. DA ACEITAÇÃO, EXECUÇÃO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO ................................................. 36 23. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA ..................................................... 36 24. DA SUBCONTRATAÇÃO ............................................................................................................ 36 25. DA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME/EPP .............................................................................. 37 26. DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS ........................................................................................ 38 27. DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS .................................................................................... 38

EDITAL Nº 06/2026 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0007/2026) Processo Administrativo nº DA-ADM-2026/000064 ALADA Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. Esplanada dos Ministérios Bloco M - Anexo - 3º andar Brasília-DF. CEP: 70.045-900 4 / 41 28. DO PAGAMENTO ...................................................................................................................... 38 29. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ........................................................................................... 38 30. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ........................................................................................... 38 31. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL .................................................................................................. 39 32. DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO DO OBJETO ................................................ 39 33. DO COMPROMISSO COM A LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) .............................. 40 34. POLÍTICA DE INTEGRIDADE ...................................................................................................... 40 35. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................................ 40 36. ANEXOS .................................................................................................................................... 41

EDITAL Nº 06/2026 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0007/2026) Processo Administrativo nº DA-ADM-2026/000064 ALADA Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. Esplanada dos Ministérios Bloco M - Anexo - 3º andar Brasília-DF. CEP: 70.045-900 5 / 41 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0007/2026 Torna-se público que a ALADA – Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, por meio da Gerência de Compras e Contratos, sediada na Esplanada dos Ministérios, Bloco M - Anexo - 3º andar, Brasília/DF, representada pelo seu PREGOEIRO, designado pelo Ato Administrativo nº DA-AAA-2026/00028, de 08 de junho de 2026, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEDE-ADM-2026/00064, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO e MENOR PREÇO POR ITEM (no caso dos itens avulsos), sob a forma de execução indireta, nos termos da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015; da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018; da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e, no que couber e desde que compatíveis com o regime jurídico das empresas públicas, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e demais normas pertinentes, observadas as condições estabelecidas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., disponível no sítio eletrônico https://www.navbrasil.gov.br/institucional/base-juridica e exigidas neste instrumento convocatório e seus anexos. O encaminhamento da proposta de preços terá início com a divulgação do Aviso de Edital no sítio www.gov.br/compras , até as 08:59 horas do dia 20/10/2026 , exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo os documentos necessários à habilitação encaminhados para análise do Pregoeiro, no prazo estabelecido neste edital, após solicitação pelo sistema eletrônico. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão o horário de Brasília/DF. O presente edital foi aprovado, nos termos do art. 6º, inciso II, c/c art. 35, § 8º, ambos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NAV Brasil (Ato Normativo SEDE nº 9, de 12 de maio de 2023), pela sua Assessoria Jurídica, por meio do Parecer Jurídico Nº 2026/ALADA/0018, inserto no Processo Administrativo nº DA-ADM-2026/00064. Data da sessão: 20/10/2026 Horário: 09:00 h Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras Código UASG: 933347

EDITAL Nº 06/2026 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0007/2026) Processo Administrativo nº DA-ADM-2026/000064 ALADA Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. Esplanada dos Ministérios Bloco M - Anexo - 3º andar Brasília-DF. CEP: 70.045-900 6 / 41 SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA LICITAÇÃO 1. DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO, DA FORMA DE EXECUÇÃO DA LICITAÇÃO, DO TIPO DE LICITAÇÃO, DO REGIME DE EXECUÇÃO, DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DO MODO DE DISPUTA 1.1. Modalidade de licitação: PREGÃO. 1.2. Forma de Execução: A licitação será realizada na forma ELETRÔNICA , por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação. 1.3. Tipo de Licitação: MENOR PREÇO. 1.4. Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR GRUPO E MENOR PREÇO POR ITEM (PARA OS ITENS AVULSOS). 1.5. Modo de disputa: ABERTO E FECHADO. 1.6. Forma de entrega: PARCELADA. 2. DO OBJETO 2.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em fornecimento de ativos de Tecnologia da Informação e Comunicações para implantação e estruturação da infraestrutura tecnológica corporativa para a sede da ALADA, pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, em especial no Termo de Referência, na tabela descritiva constante no Termo de Referência e conforme tabela resumida abaixo: Grupo Item CATMAT/ CATSER Descrição UN Requisição Mínima Requisição Máxima (qtde total) - 1 608813 Desktop Tipo I Vide o Item 3.1 deste Termo de Referência UN 20 45 - 2 630377 Desktop Tipo II Vide o Item 3.1 deste Termo de Referência UN 2 10 - 3 633035 Desktop Tipo III Vide o Item 3.1 deste Termo de Referência UN 1 3 - 4 608694 Webcam Vide o Item 3.2 deste Termo de Referência UN 23 55

EDITAL Nº 06/2026 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0007/2026) Processo Administrativo nº DA-ADM-2026/000064 ALADA Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. Esplanada dos Ministérios Bloco M - Anexo - 3º andar Brasília-DF. CEP: 70.045-900 7 / 41 - 5 615859 Equipamento de Conferência com Vídeo Vide o Item 3.3 deste Termo de Referência UN 1 3 - 6 615212 Televisão Tipo I Vide o Item 3.4 deste Termo de Referência UN 1 1 - 7 638716 Televisão Tipo II Vide o Item 3.4 deste Termo de Referência UN 1 3 - 8 603956 Projetor Multimídia Vide o Item 3.5 deste Termo de Referência UN 1 1 - 9 619128 Monitor Sobressalente Vide o Item 3.6 deste Termo de Referência UN 23 55 - 10 640476 Notebook Tipo II Vide o Item 3.7 deste Termo de Referência UN 2 4 - 11 617766 Notebook Tipo III Vide o Item 3.7 deste Termo de Referência UN 1 2 Lote Único - 12 457720 Servidor Diretório Ativo (AD) Vide o Item 3.8 deste Termo de Referência UN 1 2 13 458073 Storage Vide o Item 3.9 deste Termo de Referência UN 1 1 14 463205 Servidor de Backup Remoto Vide o Item 3.10 deste Termo de Referência UN 1 1 15 26972 Serviço de Implementação, Instalação e Configuração Vide o Item 3.11 deste Termo de Referência UN 1 1 16 16837 Serviço de Treinamento Vide o Item 3.12 deste Termo de Referência UN 1 1 17 27502 Solução de Backup Corporativa Vide o Item 3.15 deste Termo de Referência UN 1 1

EDITAL Nº 06/2026 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0007/2026) Processo Administrativo nº DA-ADM-2026/000064 ALADA Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. Esplanada dos Ministérios Bloco M - Anexo - 3º andar Brasília-DF. CEP: 70.045-900 8 / 41 - 18 27464 Licença Windows Server 2025 Standard Vide o Item 3.13 deste Termo de Referência UN 1 3 - 19 27456 Licença Windows Server CAL Vide o Item 3.14 deste Termo de Referência UN 23 58 - 20 27456 Licenças de Software de Escritório (Office) Vide o Item 3.16 deste Termo de Referência UN 26 64 - 21 628169 Conjunto de Ferramentas para Manutenção de Rede (10 peças) Vide o Item 3.17 deste Termo de Referência UN 1 1 2.2. Havendo divergência entre o cadastro no Sistema e o Edital, prevalecerá o Edital e seus anexos. 2.3. O critério de julgamento adotado para a escolha da proposta mais vantajosa será o 2.4. menor preço por grupo (para os grupos) e menor preço por item (para os itens avulsos), observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos. 2.5. As propostas deverão ser formuladas e apresentadas para todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços, que equivale ao total de 12 (doze) meses. 3. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL 3.1. O Edital e seus Anexos poderão ser retirados: 3.1.1. De forma eletrônica, no sítio eletrônico institucional da ALADA, no endereço: https://www.alada.gov.br/ , ou mediante solicitação pelo e-mail [email protected] ; e 3.1.2. Impresso, no Protocolo da ALADA, localizada na Esplanada dos Ministérios Bloco M - Anexo - 3º andar, Brasília-DF, de 2ª a 5ª feira (dias úteis), das 9:30h às 12:00h e das 13:00h às 16:30h, e às sextas-feiras, das 8:30h às 12:00h. 4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrão por conta de recursos próprios, consignados no Programa de Dispêndios Globais (PDG) da ALADA para os

EDITAL Nº 06/2026 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0007/2026) Processo Administrativo nº DA-ADM-2026/000064 ALADA Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. Esplanada dos Ministérios Bloco M - Anexo - 3º andar Brasília-DF. CEP: 70.045-900 9 / 41 ano s de 2026 e 2027, conforme declaração de disponibilidade orçamentária presente no correspondente Processo Administrativo. 5. DO CREDENCIAMENTO 5.1. O credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) constitui o meio preferencial e simplificado de registro cadastral para participação dos interessados. 5.2. Recomenda-se o cadastro prévio no SICAF para fins de celeridade e substituição documental na fase de habilitação, sem prejuízo do direito do licitante de comprovar os requisitos exigidos mediante a submissão direta dos documentos e certidões válidas na plataforma eletrônica de compras. 5.3. O credenciamento do licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.gov.br/compras . 5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ALADA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.5. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras , por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil. 5.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 5.7. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da empresa promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.8. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 6. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que preferencialmente estiverem previamente credenciados no

EDITAL Nº 06/2026 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0007/2026) Processo Administrativo nº DA-ADM-2026/000064 ALADA Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. Esplanada dos Ministérios Bloco M - Anexo - 3º andar Brasília-DF. CEP: 70.045-900 10 / 41 Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ). 6.2. Caso o licitante opte por se valer dos benefícios de substituição documental proporcionados pelo SICAF, deverá atender às condições exigidas no cadastramento e mantê-las atualizadas até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas. 6.2.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; e 6.2.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 6.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto nº 8.538/2015, observadas as condições de participação estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 6.4. Não poderão participar desta licitação os interessados: 6.4.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 6.4.2. Entidades declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com a ALADA, conforme disposto no art. 83, inciso III, da Lei nº 13.303/2016; 6.4.3. Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; 6.4.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 6.4.5. Que se enquadrem nas vedações previstas nos arts. 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016; 6.4.6. Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 6.4.7. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, conforme disposto no Termo de Referência; 6.4.8. Pessoas que estejam reunidas sob a forma de cooperativa, conforme disposto no Termo de Referência; e 6.4.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 6.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do instrumento contratual agente público da empresa contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.