Apoio técnico especializado em tecnologias Microsoft, contemplando desenvolvimento, configuração, implantação, manutenção e suporte de sistemas de informação e plataformas tecnológicas da PRODESP, na quantidade total estimada de 1.665.216 horas de serviço técnico (HST) dividida em dois lotes de 832.608 horas de serviço técnico cada

PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90053 / 2026 Edital n° 017 / 2026 (compras.gov.br) 1 PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90053/2026 Edital n° 017/2026 (compras.gov.br) Torna-se público que a CIA. DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRODESP , conforme especificado neste Edital, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei federal 13.303/2016, pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODESP e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e nos seus anexos. PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90053/2026 Edital n° 017/2026 (compras.gov.br) (UASG): 533201 - CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRODESP Endereço: Rua Agueda Gonçalves, 240 Jardim Pedro Gonçalves Taboão da Serra São Paulo CEP. 06760-900 Processo n° 359.00008423/2026-56 OBJETO: Prestação de serviços de apoio técnico especializado em tecnologias Microsoft, contemplando desenvolvimento, configuração, implantação, manutenção e suporte de sistemas de informação e plataformas tecnológicas da PRODESP, na quantidade total estimada de 1.665.216 horas de serviço técnico (HST) dividida em dois lotes de 832.608 horas de serviço técnico cada. DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 29 / 10 / 2026 às 09h. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR DESCONTO POR LOTE ofertado sobre o valor base de referência da hora de serviço técnico (HST) do perfil t Desenvolvedor .NET Pleno constante no Orçamento de Referência - do Edital MODO DE DISPUTA: Aberto LICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO RESTRITA OU DE COTA RESERVADA ÀS ME/EPP/EQUIPARADAS: NÃO CONSULTA AO EDITAL: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras) e nos endereços eletrônicos www.prodesp.sp.gov.br opção editais de licitação e www.doe.sp.gov.br, - .

PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90053 / 2026 Edital n° 017 / 2026 (compras.gov.br) 2 13/10/2026 - Publicação do Aviso de Licitação 23/10/2026 - Prazo Limite para envio de Esclarecimentos e Impugnações 28/10/2026 - Prazo Limite para resposta de Esclarecimentos e Impugnações 29/10/2026 - Abertura da Sessão Pública 1. OBJETO 1.1. Prestação de serviços de apoio técnico especializado em tecnologias Microsoft, contemplando desenvolvimento, configuração, implantação, manutenção e suporte de sistemas de informação e plataformas tecnológicas da PRODESP, na quantidade total estimada de 1.665.216 horas de serviço técnico (HST) dividida em dois lotes de 832.608 horas de serviço técnico cada, conforme especificações, diretrizes, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência Anexo I e de acordo com as condições constantes na Minuta de Contrato Anexo XI , partes integrantes deste edital. 1.1.1. A presente licitação tem por objetivo a contratação de 02 (dois) fornecedores distintos para a execução do objeto, razão pela qual uma mesma licitante não poderá ser declarada vencedora nos 02 (dois) lotes. 1.1.2. O objeto da presente licitação enquadra-se no regime de execução de empreitada por preço unitário. 1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações do código do item descrito no portal de compras do Governo Federal e as especificações constantes desde Edital, prevalecerão sempre as do Edital. 1.3. O valor total estimado da presente contratação é de R$ 298.156.642,56 (duzentos e noventa e oito milhões, cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), sendo estimado para cada lote o valor total de R$ 149.078.321,28 (cento e quarenta e nove milhões, setenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), nos termos do artigo 34, da Lei federal nº 13.303/2016, encontrando-se o detalhamento em Orçamento de Referência II-E deste Edital, sendo a origem do recurso: Empresa não dependente Fonte 4 recurso próprio e/ou Fonte 6 Outras Fontes Convênio Poupatempo e Convênio Acessa São Paulo. CRONOGRAMA

PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90053 / 2026 Edital n° 017 / 2026 (compras.gov.br) 3 2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste pregão os interessados que estejam regularmente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no sistema eletrônico do Portal Nacional de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras). 2.2. As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente cadastrados no Portal de Compras do Governo Federal, antes da data de realização do Pregão, devendo credenciar-se no SICAF Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, utilizando Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil. 2.3. As informações sobre o cadastramento e credenciamento nos sistemas deverão ser obtidas no site www.gov.br/compras e nos Manuais disponíveis para consulta e impressão naquele site. 2.4. É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não será admitida a participação, neste certame licitatório, de pessoas físicas ou jurídicas: 2.5.1. Que estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso, ou que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, direta e indireta; 2.5.2. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública federal, estadual ou municipal; 2.5.3. Que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente; 2.5.4. Que estejam reunidas em consórcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.5.5. Que tenham sido proibidas pelo Plenário do CADE de participar de licitações promovidas pela Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei federal n° 12.529/2011;

PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90053 / 2026 Edital n° 017 / 2026 (compras.gov.br) 4 2.5.6. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei federal n° 9.605/1998; 2.5.7. Que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei federal n° 8.429/1992, com redação dada pela Lei n° 14.230/2021; 2.5.8. Que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual n° 709/1993; 2.5.9. Que tenham sido suspensas temporariamente, impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública estadual, direta e indireta, por desobediência à Lei de Acesso à Informação, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei federal n° 12.527/2011 e do artigo 62, incisos IV e V, do Decreto Estadual n° 68.155/2023; 2.5.10. Que estejam proibidas de participar da licitação ou de celebrar a contratação em decorrência do efeito de sanção registrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP (artigo 22 da Lei federal n° 12.846/2013) e Decreto estadual n° 69.588/2025); 2.5.11. Que sejam sociedades cooperativas, tendo em vista a vedação constante do § 1° do artigo 1° do Decreto Estadual n° 55.938, de 21 de junho de 2010, com a redação dada pelo Decreto Estadual n° 57.159, de 21 de julho de 2011; 2.5.12. Que incidam em algumas das vedações previstas no artigo 38, da Lei federal n° 13.303/2016. 2.6. Em relação à incidência das regras de tratamento favorecido a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, observa-se que: 2.6.1. A participação nesta licitação é ampla, sendo aplicáveis as regras de tratamento favorecido constantes dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar federal n° 123/2006. 2.6.2. As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar n° 123/2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de não aceitação dos preços ofertados pelo Pregoeiro.

PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90053 / 2026 Edital n° 017 / 2026 (compras.gov.br) 5 2.6.2.1. Caso venha a ser contratada, a microempresa ou empresa de pequeno porte na situação descrita no item 2.6.2. deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que celebrada a contratação, nos termos do artigo 30, caput, inciso II, e §1°, inciso II, da Lei Complementar federal n° 123/2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo. 2.6.2.2. Se a contratada não realizar espontaneamente o requerimento de que trata o item 2.6.2.1. caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que a empresa seja excluída de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso I da Lei Complementar federal n° 123/2006. 2.7. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico. 2.8. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 3. PROPOSTAS 3.1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no Portal de Compras do Governo Federal, endereço www.gov.br/compras, desde a divulgação da íntegra do Edital no referido endereço eletrônico até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital. 3.2. O Desconto Percentual será ofertado no formulário eletrônico próprio, expresso em algarismo e por extenso, com até 02 (duas) casas decimais, tendo como referência o valor total estimado da contratação fixado neste Edital, apurado nos termos do item 3.3, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos ou indiretos relacionados ao fornecimento do objeto, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte. 3.2.1. As propostas não poderão impor condições e deverão limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital e seus anexos.

PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90053 / 2026 Edital n° 017 / 2026 (compras.gov.br) 6 3.2.2. A licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros, mas que sejam previsíveis em seu ramo de atividade, tais como aumentos de custos de mão de obra decorrentes de negociação coletiva ou de dissídio coletivo de trabalho. 3.3. O desconto a ser ofertado deverá estar referido à data-limite da apresentação da proposta que será considerada como data de referência dos preços. 3.4. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua apresentação. 4. HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão, quando possível, ser substituídos por registro no Sistema de Registro Cadastral Unificado de Fornecedores (SICAF). 4.2. O julgamento da habilitação se processará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados: 4.2.1. Habilitação jurídica a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90053 / 2026 Edital n° 017 / 2026 (compras.gov.br) 7 4.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS); d) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT); e) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; f) Certidão emitida pela Fazenda Municipal da sede ou domicílio da licitante que comprove a regularidade de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN. 4.2.3. Qualificação econômico-financeira a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual; a.1) Se a licitante for sociedade não empresária, a certidão mencionada na cujo conteúdo demonstre a ausência de insolvência civil, expedida pelo distribuidor competente. a.2) Caso a licitante esteja em recuperação judicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial. b) Demonstrações financeiras completas do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da Lei e normas contábeis vigentes, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios. b.1) No caso de empresa constituída há menos de ano, admite-se a apresentação de demonstrações financeiras completas referentes ao período de existência da sociedade; b.2) As sociedades por ações deverão apresentar as demonstrações financeiras publicadas, de acordo com a legislação pertinente;

PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90053 / 2026 Edital n° 017 / 2026 (compras.gov.br) 8 b.3) Entidades qualificadas como de grande porte, nos termos da Lei n° 11.648/2007, deverão evidenciar que as demonstrações financeiras apresentadas foram apreciadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários CVM. A evidência poderá consistir em declaração emitida e assinada pelo auditor responsável pela análise das demonstrações financeiras ou, preferencialmente, no relatório do auditor independente, o qual poderá estar anexado às respectivas demonstrações financeiras. b.4) Na hipótese de enquadramento no item b.3), a PRODESP poderá consultar o cadastro do auditor independente junto à CVM, o qual deverá estar devidamente ativo durante a execução dos trabalhos de auditoria das respectivas demonstrações financeiras, considerando-se como marco temporal final a data de conclusão dos trabalhos de auditoria ou a data de emissão do relatório do auditor independente, conforme aplicável. b.5) Admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações do Resultado do Exercício extraídas da Escrituração Contábil Digital (ECD) em conjunto com os Termos de Abertura e Encerramento da Escrituração e recibo de transmissão. Nessa hipótese, à critério da PRODESP, poderão ser exigidas as demonstrações financeiras completas. c) A capacidade econômica e financeira da licitante será atestada pelo atendimento a seguir: c.1) A licitante deverá apresentar, por meio de declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, os seguintes índices econômicos: i) LC = Liquidez Corrente; ii) LG = Liquidez Geral; e iii) SG Solvência Geral, iguais ou superiores a 1 (um), sendo: (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) Liquidez Geral = ------------------------------------------------------------ (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) (Ativo Circulante) Liquidez Corrente = ----------------------------------------------------------- (Passivo Circulante) (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) Solvência Geral = ------------------------------------------------------------ (Passivo Circulante + Passivo não Circulante)

PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90053 / 2026 Edital n° 017 / 2026 (compras.gov.br) 9 c.2) Na hipótese de a licitante não atingir qualquer dos três índices econômicos previstos acima, a licitante deverá comprovar patrimônio líquido ou capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta ofertada pela licitante, tratando-se de contratação de serviços de caráter continuado, o percentual deverá ser calculado sobre o valor estimado correspondente ao período de 12 (doze) meses. d) Além do cumprimento quanto ao exigido na alínea c) acima, a licitante deverá comprovar capital social integralizado compatível com seu número de empregados, nos termos da Lei Federal n° 6.019/1974, Artigo 4°, B, inciso III, podendo fazê-lo por meio da apresentação concomitante do contrato social atualizado e de qualquer documento oficial que ateste a quantidade de empregados da licitante, a exemplo do e-social, para comprovação da relação de compatibilidade constante no quadro abaixo: Quantidade de empregados Capital social mínimo Até 10 empregados R$ 10.000,00 De 11 a 20 empregados R$ 25.000,00 De 21 a 50 empregados R$ 45.000,00 De 51 a 100 empregados R$ 100.000,00 Mais de 100 empregados R$ 250.000,00 4.2.4. Declarações e outras comprovações 4.2.4.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III , atestando que: a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho e Previdência no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, na forma do Decreto Estadual nº 42.911/1998; b) não se enquadra em nenhuma das vedações de participação na licitação do item 2.5. deste Edital; c) não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.

PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90053 / 2026 Edital n° 017 / 2026 (compras.gov.br) 10 4.2.4.2. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo IV , afirmando que sua proposta foi elaborada de maneira independente e que conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 69.588/2025. 4.2.4.3. Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo V , declarando seu enquadramento nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal. 4.2.4.4. Comprovação da condição de ME/EPP. Sem prejuízo da declaração exigida no item 4.2.4.3 e admitida a indicação, pela licitante, de outros meios e documentos aceitos pelo ordenamento jurídico vigente, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte será comprovada da seguinte forma: 4.2.4.4.1. Se sociedade empresária, pela apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial competente; 4.2.4.4.2. Breve Relato de Registro de Enquadramento de pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; 4.2.4.5. Para o caso de empresas em recuperação judicial: Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, conforme modelo Anexo VI , atestando que está ciente de que no momento da assinatura do Contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que a licitante está cumprindo o plano de recuperação judicial. 4.2.4.6. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo Anexo VII , atestando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração, estando absolutamente regular no ponto de vista jurídico, financeiro, fiscal e trabalhista, inclusive perante o INSS/FGTS e em virtude da Lei federal n° 9605/98 e Decreto estadual n° 66.819/2022.