Aquisição de 4.000 unidades de leitora de cartão inteligente destinada à geração e ao uso de certificados digitais do tipo A3

PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90052 / 2026 Edital n° 019 / 2026 (compras.gov.br) 1 PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90052/2026 Edital n° 019/2026 (compras.gov.br) Torna-se público que a CIA. DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRODESP , conforme especificado neste Edital, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei federal 13.303/2016, pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODESP e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e nos seus anexos. PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90052/2026 Edital n° 019/2026 (compras.gov.br) (UASG): 533201 - CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRODESP Endereço: Rua Agueda Gonçalves, 240 Jardim Pedro Gonçalves Taboão da Serra São Paulo CEP. 06760-900 Processo n° 359.00003860/2026-83 OBJETO: Aquisição de 4.000 unidades de leitora de cartão inteligente destinada à geração e ao uso de certificados digitais do tipo A3. DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 27 / 10 / 2026 às 09h. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário MODO DE DISPUTA: Aberto LICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO RESTRITA OU DE COTA RESERVADA ÀS ME/EPP/EQUIPARADAS: NÃO CONSULTA AO EDITAL: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras) e nos endereços eletrônicos www.prodesp.sp.gov.br opção editais de licitação e www.doe.sp.gov.br, - .

PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90052 / 2026 Edital n° 019 / 2026 (compras.gov.br) 2 14/10/2026 - Publicação do Aviso de Licitação 21/10/2026 - Prazo Limite para envio de Esclarecimentos e Impugnações 26/10/2026 - Prazo Limite para resposta de Esclarecimentos e Impugnações 27/10/2026 - Abertura da Sessão Pública 1. OBJETO 1.1. Aquisição de 4.000 unidades de leitora de cartão inteligente destinada à geração e ao uso de certificados digitais do tipo A3, conforme especificações, diretrizes, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência Anexo I e de acordo com as condições constantes na Minuta de Contrato Anexo XI , partes integrantes deste edital. 1.1.1. O objeto da presente licitação enquadra-se como fornecimento com entrega parcelada (sob demanda) de bens comuns. 1.1.2. O presente edital não prevê o estabelecimento de cota reservada de até 25% para a contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, por não demonstrada a viabilidade técnica. 1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações do código do item descrito no portal de compras do Governo Federal e as especificações constantes desde Edital, prevalecerão sempre as do Edital. 1.3. O valor estimado da presente contratação é sigiloso, nos termos do artigo 34, da Lei Federal nº 13.303/2016, sendo a origem do recurso: Empresa não dependente Fonte 4 recurso próprio e/ou Fonte 6 Outras Fontes Convênio Poupatempo e Convênio Acessa São Paulo. 2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste pregão os interessados que estejam regularmente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no sistema eletrônico do Portal Nacional de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras). CRONOGRAMA

PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90052 / 2026 Edital n° 019 / 2026 (compras.gov.br) 3 2.2. As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente cadastrados no Portal de Compras do Governo Federal, antes da data de realização do Pregão, devendo credenciar-se no SICAF Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, utilizando Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil. 2.3. As informações sobre o cadastramento e credenciamento nos sistemas deverão ser obtidas no site www.gov.br/compras e nos Manuais disponíveis para consulta e impressão naquele site. 2.4. É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não será admitida a participação, neste certame licitatório, de pessoas físicas ou jurídicas: 2.5.1. Que estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso, ou que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, direta e indireta; 2.5.2. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública federal, estadual ou municipal; 2.5.3. Que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente; 2.5.4. Que estejam reunidas em consórcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.5.5. Que tenham sido proibidas pelo Plenário do CADE de participar de licitações promovidas pela Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011; 2.5.6. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998; 2.5.7. Que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/1992, com redação dada pela Lei n° 14.230/2021;

PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90052 / 2026 Edital n° 019 / 2026 (compras.gov.br) 4 2.5.8. Que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual n° 709/1993; 2.5.9. Que tenham sido suspensas temporariamente, impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública estadual, direta e indireta, por desobediência à Lei de Acesso à Informação, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei Federal n° 12.527/2011 e do artigo 62, incisos IV e V, do Decreto Estadual n° 68.155/2023; 2.5.10. Que estejam proibidas de participar da licitação ou de celebrar a contratação em decorrência do efeito de sanção registrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP (artigo 22 da Lei federal n° 12.846/2013) e Decreto Estadual n° 69.588/2025; 2.5.11. Que incidam em algumas das vedações previstas no artigo 38, da Lei Federal n° 13.303/2016. 2.6. Em relação à incidência das regras de tratamento favorecido a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, observa-se que: 2.6.1. A participação nesta licitação é ampla, sendo aplicáveis as regras de tratamento favorecido constantes dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar Federal n° 123/2006. 2.6.2. As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar n° 123/2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de não aceitação dos preços ofertados pelo Pregoeiro. 2.6.2.1. Caso venha a ser contratada, a microempresa ou empresa de pequeno porte na situação descrita no item 2.6.2. deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que celebrada a contratação, nos termos do artigo 30, caput, inciso II, e §1°, inciso II, da Lei Complementar Federal n° 123/2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo. 2.6.2.2. Se a contratada não realizar espontaneamente o requerimento de que trata o item 2.6.2.1. caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que a empresa seja excluída de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso I da Lei Complementar Federal n° 123/2006.

PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90052 / 2026 Edital n° 019 / 2026 (compras.gov.br) 5 2.7. Será permitida a participação de sociedades cooperativas nesta licitação, nos termos do artigo 1º do Decreto Estadual nº 55.938, de 21 de junho de 2010, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 57.159, de 21 de julho de 2011 2.7.1. Às cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, estendem-se as regras previstas para as microempresas e empresas de pequeno porte referentes ao direito de preferência de que trata o item 5.11 e subdivisões, bem como à fruição do benefício de habilitação previsto no item 7.8. e subitem 7.8.1. 2.8. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico. 2.9. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 3. PROPOSTAS 3.1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no Portal de Compras do Governo Federal, endereço www.gov.br/compras, desde a divulgação da íntegra do Edital no referido endereço eletrônico até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital. 3.2. Os preços unitários e total serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do item 3.3, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos ou indiretos relacionados ao fornecimento do objeto, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte. 3.2.1. As propostas não poderão impor condições e deverão limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital e seus anexos. 3.2.2. A licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros, mas que sejam previsíveis em seu ramo de atividade, tais como aumentos de custos de mão de obra decorrentes de negociação coletiva ou de dissídio coletivo de trabalho. 3.3. A proposta de preço deverá ser orçada em valores vigentes na data-limite da apresentação da proposta, que será considerada a data de referência de preços. 3.4. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua apresentação.

PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90052 / 2026 Edital n° 019 / 2026 (compras.gov.br) 6 4. HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão, quando possível, ser substituídos por registro no Sistema de Registro Cadastral Unificado de Fornecedores (SICAF). 4.2. O julgamento da habilitação se processará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados: 4.2.1. Habilitação jurídica a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) Em se tratando de sociedade cooperativa: ato constitutivo e estatuto atualizado e registrado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei Federal nº 12.690/2012; documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764/1971; 4.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS); d) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT);

PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90052 / 2026 Edital n° 019 / 2026 (compras.gov.br) 7 e) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; f) Certidão emitida pela Fazenda Estadual da sede ou domicílio da licitante que comprove a regularidade de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação ICMS. 4.2.3. Qualificação econômico-financeira a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual; a.1) Se a licitante for sociedade não empresária, a certidão mencionada na cujo conteúdo demonstre a ausência de insolvência civil, expedida pelo distribuidor competente. a.2) Caso a licitante esteja em recuperação judicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial. 4.2.4. Declarações e outras comprovações 4.2.4.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III , atestando que: a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho e Previdência no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, na forma do Decreto Estadual nº 42.911/1998; b) não se enquadra em nenhuma das vedações de participação na licitação do item 2.5. deste Edital; c) não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal. 4.2.4.2. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo IV , afirmando que sua proposta foi elaborada de maneira independente e que conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 69.588/2025.

PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90052 / 2026 Edital n° 019 / 2026 (compras.gov.br) 8 4.2.4.3. Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo V , declarando seu enquadramento nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal. 4.2.4.4. Comprovação da condição de ME/EPP. Sem prejuízo da declaração exigida no item 4.2.4.3 e admitida a indicação, pela licitante, de outros meios e documentos aceitos pelo ordenamento jurídico vigente, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte será comprovada da seguinte forma: 4.2.4.4.1. Se sociedade empresária, pela apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial competente; 4.2.4.4.2. Se sociedade simples, pela apresentação Breve Relato de Registro de Enquadramento de pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; 4.2.4.5. Em se tratando de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007: 4.2.4.5.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo VI , declarando que seu estatuto foi adequado à Lei Federal nº 12.690/2012 e que aufere Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006; 4.2.4.5.2. Sem prejuízo da declaração exigida no item 4.2.4.5.1 e admitida a indicação, pelo licitante, de outros meios e documentos aceitos pelo ordenamento jurídico vigente, a condição de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007 será comprovada pela Demonstração do Resultado do Exercício ou documento equivalente que comprove Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006.

PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90052 / 2026 Edital n° 019 / 2026 (compras.gov.br) 9 4.2.4.6. Para o caso de empresas em recuperação judicial: Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, conforme modelo Anexo VII , atestando que está ciente de que no momento da assinatura do Contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que a licitante está cumprindo o plano de recuperação judicial. 4.2.4.7. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo Anexo VIII , atestando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração, estando absolutamente regular no ponto de vista jurídico, financeiro, fiscal e trabalhista, inclusive perante o INSS/FGTS e em virtude da Lei Federal n° 9605/98 e Decreto Estadual n° 66.819/2022. 4.2.4.8. Declaração de Ciência de Produto Homologado Ofertado subscrita por representante legal da licitante, comprometendo-se a apresentar, por ocasião da celebração do contrato, o Ato Declaratório de Homologação emitido no âmbito da ICP-Brasil pelo ITI - Instituto de Tecnologia da Informação, ou o Certificado de Conformidade emitido pelo INMETRO, conforme modelo Anexo . 4.2.4.9. Declaração de Ciência subscrita por representante legal da licitante, comprometendo-se a apresentar, por ocasião da celebração do contrato, a comprovação da sua condição de Revenda Autorizada ou Distribuidor Autorizado do fabricante dos produtos ofertados, conforme modelo Anexo . 4.2.4.9.1. A comprovação da condição de Revenda Autorizada ou Distribuidor Autorizado do fabricante, pela licitante, deverá ser efetuada mediante a apresentação de documentos hábeis, tais como: contrato, atestado emitido em nome da licitante pelo respectivo fabricante, publicações na impressa ou documento equivalente. 4.2.4.9.1.1. O fabricante fica isento de apresentar a Comprovação de Revenda Autorizada, para sua participação nesta licitação. 4.2.4.9.1.2. Serão aceitos documentos eletrônicos, desde que permitida a comprovação de suas autenticidades através de consulta na internet.

PREGÃO ELETRÔNICO PRODESP N° 90052 / 2026 Edital n° 019 / 2026 (compras.gov.br) 10 4.2.5. Qualificação técnica 4.2.5.1. A licitante deverá apresentar atestado(s) de bom desempenho anterior em contrato(s) da mesma natureza e porte, de complexidade tecnológica e operacional igual ou superior, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que especifique(m) em seu objeto os fornecimentos realizados, com indicações das quantidades, prazo contratual, datas de início e término, e local do fornecimento. 4.2.5.1.1. Entende-se por mesma natureza e porte, atestado(s) que demonstre(m) prestou fornecimento(s) de pelo menos 2.000 (duas mil) unidades de leitoras de cartões inteligentes de características compatíveis com as constantes no Termo de Referência, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) da quantidade total licitada. 4.2.5.1.2. A comprovação a que se refere o item 4.2.5.1.1. poderá ser efetuada pelo somatório de tantos contratos quanto dispuser a licitante. 4.2.5.1.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter a identificação da pessoa jurídica emitente. 4.3. Disposições gerais sobre os documentos de habilitação 4.3.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas nos 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 4.3.2. O Pregoeiro, a seu critério, poderá diligenciar para esclarecer dúvidas ou confirmar o teor das declarações solicitadas no item 4.2.4 deste Edital e das comprovações de qualificação econômico-financeira e de qualificação técnica (caso exigidas nos itens 4.2.3 e 4.2.5), aplicando-se, em caso de falsidade, as sanções penais e administrativas pertinentes. 4.3.2.1. As declarações referidas no item 4.2.4. deverão ser assinadas com a utilização de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil. 4.3.3. Se a licitante for a matriz, os documentos exigidos no item 4.2.2 deverão estar em nome da matriz, e, se for filial, os documentos exigidos no item 4.2.2 deverão estar em nome da filial que, na condição de licitante, executará o objeto da contratação, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.