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Pregão - Eletrônico nº 4/2026Encerrado

O aquecedor de ambiente elétrico a óleo opera em 127V com potência mínima de 1500W, projetado para regime de uso contínuo e operação silenciosa, contendo resistência substituível, termostato regulável para temperatura constante, acionamento automático, rodízios, cabo no padrão brasileiro, sensor de inclinação contra quedas, proteção contra superaquecimento, Selo PROCEL de eficiência energética e garantia de 12 meses com rede autorizada nacional. O exaustor axial industrial trifásico possui diâmetro de 400 mm, profundidade de 300 mm e carcaça em chapa de aço anticorrosiva, alimentado em 220/380V trifásico (60 Hz ou 50/60 Hz), potência de 1/3 HP (0,25 kW), motor 4 polos, corrente nominal de 2,0A em 220V e 1,2A em 380V, rotação de 1600-1700 RPM, vazão máxima de 75 m³/min (4500 m³/h), pressão estática de 10 mmca, motor de alto rendimento, acompanhado de manual em português e certificado de garantia de 12 meses. Os condicionadores de ar tipo Split Hi-Wall Inverter compreendem conjuntos completos de evaporadora e condensadora com serpentina e tubulações em cobre, fluido ecológico R32, alimentação elétrica em 220V monofásico, baixo nível de ruído conforme normas ABNT e Selo PROCEL classe A, divididos nas capacidades de 18.000 BTUs quente/frio, 24.000 BTUs nos ciclos frio e quente/frio, e 36.000 BTUs quente/frio, com controle remoto sem fio com pilhas, manual e garantia de 12 meses. Os serviços associados incluem desinstalação técnica de aparelhos antigos com recolhimento de fluido e instalação de unidades novas Inverter de 18.000, 24.000 e 36.000 BTUs, abrangendo fixação, tubulação de cobre até 5 metros, isolamento térmico blindado, cabos PP Inmetro, suportes anticorrosivos, dreno fixo até 15 cm do piso, estanqueidade, vácuo, vedação de alvenaria e garantia de 12 meses.

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO · São Paulo/SP

Valor estimado
R$ 56.694,41
Situação
Encerrou em 15/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
O aquecedor de ambiente elétrico a óleo opera em 127V com potência mínima de 1500W, projetado para regime de uso contínuo e operação silenciosa, contendo resistência substituível, termostato regulável para temperatura…
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 15/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“Edital.pdf”, 74 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Pregão eletrônico nº 90004/2026

O que está sendo comprado

No edital: Contratante (UASG) 102104 – instituto de energia e ambiente objeto equipamentos de exaustão, climatização e serviço de desinstalação e instalação de condicionadores de ar valor total da contratação

R$ 56.694,41

Disputa e lances

No edital: Data da sessão pública

Dia 15/10/2026

Horário da fase de lances

09h00

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento:

Menor preço por item/grupo modo de disputa:

Aberto preferência me/epp/equiparadas sim

Link: https://portalservicos.usp.br/contratacoes Sumário

1.DO OBJETO .............................................................................................................................................. 3

Quem pode participar

No edital: 2. Da participação na licitação ........................................................................................................ 3

Como enviar a proposta

No edital: 3. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação .............................. 5

4. Do preenchimento da proposta .................................................................................................. 7

5. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances . 8

6.DA FASE DE JULGAMENTO .................................................................................................................. 12

7.DA FASE DE HABILITAÇÃO ................................................................................................................... 14

8.DOS RECURSOS .................................................................................................................................... 17

Sanções

No edital: 9. Das infrações administrativas e sanções ............................................................................ 18

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 10. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento ............................................. 20

11.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................................. 20

Instituto de energia e ambiente

Processo SEI nº 154.00013387/2026-76 Torna-se público que a Universidade de São Paulo, por meio do(a) INSTITUTO DE ENERGIA E AMBIENTE , realizará licitação, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1. Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é FORNECIMENTO de EQUIPAMENTOS DE EXAUSTÃO E

Climatização e prestação de serviço de desinstalação e instalação de

CONDICIONADORES DE AR de conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2.A licitação será dividida em ITENS e GRUPOS/LOTES , formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens e grupos/lotes forem de seu interesse. Os licitantes deverão oferecer proposta para todos os itens que compõem o grupo/lote disputado.

2. Da participação na licitação

2.1.Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ).

2.1.1.Os interessados, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa nº 03/2018 , mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

2.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

2.5.A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .

2.5.1.A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

2.6.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.

2.7.Não poderão disputar esta licitação:

2.7.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s).

2.7.2.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, observado o disposto no § 2º do artigo 14 da Lei federal nº 14.133/2021.

2.7.3.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, observado o disposto no § 2º do artigo 14 da Lei federal nº 14.133/2021.

2.7.4.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

2.7.5.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

2.7.6.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si.

2.7.7.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2.7.8.agente público do órgão ou entidade licitante.

2.7.9.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

2.7.10.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .

2.7.11.pessoas jurídicas reunidas em consórcio.

2.8.Será permitida a participação de:

2.8.1.Cooperativa s, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021 .

2.8.1.1.Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007 .

2.9.O impedimento de que trata o subitem 2.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

2.10.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 2.7.2 e 2.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

2.11.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

2.12.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea.

2.13.A vedação de que trata o item 2.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

3.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

3.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

3.3.Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 7.1.1 e 7.12.1 deste Edital.

3.4.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

3.4.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório.

3.4.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição .

3.4.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal .

3.4.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.5.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 .

3.6.O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

3.6.1.no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item.

3.6.2.nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

3.7.A falsidade da declaração de que trata os itens 3.4 ou 3.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.

3.8.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

3.9.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

3.10.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

3.11.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

3.11.1.a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

3.11.2.os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

3.12.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de disputa, sendo vedado:

3.12.1.valor superior a lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

3.12.2.percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

3.13.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item

3.11possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

3.14.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

3.15.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

4. Do preenchimento da proposta

4.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

4.1.1.VALOR UNITÁRIO e TOTAL do item.

4.1.2.Marca.

4.1.3.Fabricante, quando aplicável.

4.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

4.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

4.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

4.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver determinação legal de retenção de tributo, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

4.7.As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborála de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

4.7.1.Quando for o caso, e se vier a ser contratado, o licitante na situação descrita no subitem anterior deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, nos termos do art. 30, caput , inc. II, e § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo.

4.7.2.Se o Contratado não realizar espontaneamente o requerimento de que trata o subitem anterior, caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que o Contratado seja excluído de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inc. I, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.8.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4.8.1.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) DIAS, a contar da data de sua apresentação.

4.8.2.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.

4.8.3.Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item anterior .

4.9.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

5. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

5.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

5.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

5.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

5.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.5.O lance deverá ser ofertado pelo VALOR UNITÁRIO do item.

5.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

5.7.O licitante somente poderá oferecer lance DE VALOR INFERIOR ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

5.8.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser DE ACORDO COM O CONSTANTE NO ANEXO VI – REDUÇÃO DE LANCES.

5.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

5.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

5.11.Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

5.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

5.11.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

5.11.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

5.11.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

5.11.5.Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

5.12.Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

5.12.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

5.12.2.Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.3.No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

5.12.4.Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste subitem, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.5.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

5.13.Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.

5.13.1.Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 5.13 , poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.

5.13.2.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

5.13.3.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

5.13.4.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

5.13.5.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

5.13.6.Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

5.14.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

5.15.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar no sistema.

5.16.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

5.17.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

5.18.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

5.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

5.20.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 .

5.20.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

5.20.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

5.20.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

5.20.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.21.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

5.21.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem:

5.21.1.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

5.21.1.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei.

5.21.1.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.

5.21.1.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

5.21.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

5.21.2.1.empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize.

5.21.2.2.empresas brasileiras.

5.21.2.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

5.21.2.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 .

5.22.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

5.22.1.Não será admitida a previsão de preços diferentes, para um mesmo item, em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo.

5.22.2.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido pela Administração.

5.22.3.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

5.22.4.O resultado da negociação, se houver, será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

5.22.5.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (DUAS) HORAS , envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados , observando, inclusi ve, as disposições do item 6.10 . do edital .

5.22.6.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

5.23.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

6. Da fase de julgamento

6.1.Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 2.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

6.1.1. Sicaf.

6.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e

6.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ).

6.1.4.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

6.1.5.Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções (http://www.esancoes.sp.gov.br).

6.1.6.Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP (http://www.servicos.controladoriageral.sp.gov.br/PesquisaCEEP.aspx); e

6.1.7.Relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://www.tce.sp.gov.br/apenados).

6.2.A consulta ao cadastro especificado no subitem 6.1.4. será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 .

6.3.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. ( IN nº 3/2018, art. 29, caput )

6.3.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. ( IN nº 3/2018, art. 29, §1º ).

6.3.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. ( IN nº 3/2018, art. 29, §2º ).

6.3.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

6.4.Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

6.5.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.5.1 e 3.6 deste edital.

6.6.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022 .

6.7.Será desclassificada a melhor proposta que:

6.7.1.contiver vícios insanáveis.

6.7.2.não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência.

6.7.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.

6.7.4.não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

6.7.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

6.8.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

6.8.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput , só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:

6.8.1.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta de preços; e

6.8.1.2.inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

6.9.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

6.10.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

6.11.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.

6.11.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

6.11.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

6.12.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

6.13.Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.

6.14.Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

6.15.Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

6.16.No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.

6.17.Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

Habilitação

No edital: 7. Da fase de habilitação

7.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .

7.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

7.2.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

7.3.Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

7.4.Os documentos exigidos para fins de habilitação devem ser apresentados exclusivamente em meio digital, aceitando-se tanto formatos nativamente digitais quanto documentos digitalizados. Essa exigência abrange não apenas os documentos especificamente mencionados neste Edital e no termo de Referência, mas se estende a toda a documentação pertinente. No caso de documentos nato-digitais, a apresentação seguirá as normas e regulamentações vigentes, garantindo a conformidade legal e a eficiência na gestão documental.

7.4.1.Os documentos digitalizados serão considerados cópias simples, sendo que a apresentação de seus originais só será necessária quando a lei expressamente exigir, em conformidade com o processo administrativo em meio eletrônico ( § 3º, art. 6º da Instrução Normativa nº 3, de 2018).

7.4.2.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ( § 1º, art. 4º da Instrução Normativa nº 3, de 2018).

7.5.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

7.6.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021 ).

7.7.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

7.8.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

7.9.Considerando que na presente contratação, para os GRUPOS 1, 2, 3 e 4 , a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

7.9.1.O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela Administração data e horário exclusivos, a ser agendado pelo e-mail manutencao@iee.usp.br , com a sugestão de dia e horário , de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.

7.9.2.Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada por ele ou pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

7.10.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

7.10.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. ( IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º ).

7.10.2.Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

7.10.3.Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, no caso de centralização do recolhimento dessas contribuições.

7.10.4.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.

7.11.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. ( IN nº 3/2018, art. 7º, caput ).

7.11.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. ( IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único ).

7.12.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

7.12.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (DUAS) HORAS, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

7.12.2.Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022 .

7.13.A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

7.13.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

7.13.2.Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.

7.14.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( Lei 14.133/21, art. 64 , e IN 73/2022, art. 39, §4º ):

7.14.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

7.14.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

7.15.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.16.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 7.12.1 .

7.17.Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

7.18.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

7.19.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação ( art. 4º do Decreto nº 8.538/2015 ).

7.20.Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

Recursos

No edital: 8. Dos recursos

8.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .

8.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

8.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

8.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão.

8.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer NÃO SERÁ INFERIOR A 10 (DEZ)

Minutos .

8.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

8.3.4.na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021 , o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

8.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

8.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

8.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

8.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

8.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

8.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo ou mediante solicitação formal via e-mail: compras@iee.usp.br .

9. Das infrações administrativas e sanções

9.1.Observadas as disposições da Resolução USP nº 8548/2023 , que integra este Edital, e cuja íntegra encontra-se disponível no seguinte endereço: http://www.leginf.usp.br , comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021 , em especial:

9.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame.

9.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

9.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.

9.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.

9.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

9.1.2.4.deixar de apresentar amostra.

9.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital.

9.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

9.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.

9.1.4.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato.

9.1.5.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.

9.1.6.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

9.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei.

9.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento.

9.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada.

9.1.6.4.apresentar declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP, em qualquer momento do certame, mesmo após o encerramento da fase de lances.

9.1.7.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

9.1.8.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

9.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal e da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da extinção do instrumento contratual:

9.2.1.Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

9.2.2.Multa calculada em percentual de 2% a 30% sobre o valor respectivo indicado nos artigos 4º, 8º e 9º, da Resolução USP nº 8548/2023 , conforme o caso, observadas as demais disposições da mencionada normativa.

9.2.3.Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, e

9.2.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.

9.3.Na aplicação das sanções serão considerados ( art. 156, §1º ):

9.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.

9.3.2.as peculiaridades do caso concreto

9.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes

9.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública

9.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

9.4.A multa será recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial, observadas as disposições do art. 26, alínea “b” – Resolução USP nº 8548/2023 .

9.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa (art. 156, §7º ).

9.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação ( art. 157 ).

9.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1 , 9.1.2 e 9.1.3 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

9.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.4 , 9.1.5 , 9.1.6 , 9.1.7 e

9.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1 , 9.1.2 e 9.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 .

9.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no subitem 9.1.3 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 .

9.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

9.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

9.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

9.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

9.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados ( art. 156, §9º ).

10. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

10.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

10.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

10.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, mediante solicitação formal via e-mail: compras@iee.usp.br .

10.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

10.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

10.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

Disposições finais

No edital: 11. Das disposições gerais

11.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

11.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

11.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

11.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

11.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

11.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

11.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

11.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

11.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

11.10.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://portalservicos.usp.br/contratacoes .

11.11.Para dirimir quaisquer questões decorrentes do certame, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

11.12.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

11.12.1.ANEXO I - Termo de Referência

11.12.2.ANEXO II – Modelo de Proposta Comercial

11.12.3.ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato

11.12.4.ANEXO IV – Orientações sobre a retenção de imposto de renda

11.12.5.ANEXO V – Termo de Ciência e Notificação

11.12.6.ANEXO VI – Redução de Lances

11.12.7.ANEXO VII – Fotografias dos Locais de Execução

11.12.8.ANEXO VIII – Declaração de Conhecimento de Condições Locais São Paulo, na data da assinatura digital.

Tercio Ambrizzi Diretor de Instituto Especializado

An exo I – termo de referência

Termo de referência

No edital: Termo de referência - fornecimento - pregão

Instituto de energia e ambiente

Processo SEI nº 154.00013387/2026-76

1. Condições gerais da contratação

1.1.Aquisição de EQUIPAMENTOS DE EXAUSTÃO, CLIMATIZAÇÃO e contratação de SERVIÇO DE DESINSTALAÇÃO E INSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Item especificação CATMAT/ CATSER unidade de medida quantidade total valor unitário valor total aquecedor de ambiente a óleo

Especificações Técnicas  Tipo de Tecnologia:

Aquecedor elétrico a óleo.

 Tensão de Operação (Voltagem): 127V.

 Potência: Mínima de 1500 Watts (1500W).

 Componente Interno:

Equipamento com resistência substituível.

 Regime de Uso:

Projetado para uso contínuo.

 Nível de Ruído:

Operação silenciosa (baixo nível de ruído).

Controle, Funcionalidades e Mobilidade  Controle Térmico:

Termostato ajustável/regulável, 475408 Unidade 4 R$ 637,26 R$ 2.549,04 destinado à manutenção da temperatura ambiente de forma constante.

 Acionamento:

Sistema de acionamento automático, dispensando o monitoramento humano constante da temperatura.

 Mobilidade: Equipado com rodízios para facilitar a movimentação e o posicionamento.

 Conexão Elétrica:

Cabo de alimentação com plugue compatível com o padrão de tomadas Brasileiro.

Requisitos de Segurança  Sensor de Queda:

Dispositivo integrado de desligamento automático em caso de queda ou tombamento (sensor de inclinação).

 Proteção Térmica:

Sistema de proteção contra superaquecimento.

Critérios de

Sustentabilidade e Eficiência  Certificação (Eficiência Energética):

Obrigatoriedade de possuir o Selo Procel de Economia de Energia.

 Embalagem e Logística: As embalagens devem ser, preferencialmente, compostas por materiais recicláveis ou biodegradáveis, evitando rigorosamente o uso excessivo de plásticos não recicláveis.

Garantia, Assistência e Condições de Entrega  Prazo de Garantia:

12 (doze) meses.

 Assistência Técnica:

A fabricante deve possuir rede autorizada dentro do território nacional (Brasil).

Exaustor axial industrial trifásico

Características Construtivas e Dimensionais  Tipo de Equipamento:

Exaustor axial industrial.

 Diâmetro Nominal:

40,0 cm (400 mm).

 Comprimento / Profundidade:

Aproximadamente 300 mm.

 Material da Carcaça:

Chapa de aço com acabamento e proteção anticorrosiva.

Características Elétricas e Eletromecânicas  Tipo de Ligação Elétrica: Rede trifásica.

 Tensão de Operação:

220/380 V (trifásico).

 Potência Nominal:

1/3 HP (aproximadamente 0,25 kW).

 Número de Polos: 4 polos (4P).

215460 Peça 3 R$ 1.605,83 R$ 4.817,49  Corrente Nominal de Operação: 2,0 A (em 220 V) / 1,2 A (em 380 V).

 Frequência de Rede:

Frequência de operação de 60 Hz, admitindo-se motores bifrequência (50/60 Hz).

 Rotação Nominal: Rotação nominal de referência entre 1600 e 1700 RPM.

Desempenho Aerodinâmico e Operacional  Vazão Máxima de Ar:

75 m3/min (equivalente a 4.500 m3/h).

 Pressão Estática: 10 mmca (milímetros de coluna de água).

 Eficiência e Conforto Ambiental: Motor de alto rendimento com baixo consumo de energia elétrica, atuando na exaustão e dispersão contínua de calor e poeira em suspensão.

Requisitos de Execução,

Fornecimento e Garantia  Condição dos Bens:

Equipamentos obrigatoriamente novos, sem uso prévio, entregues em suas embalagens originais lacradas de fábrica.

 Acessórios e Documentação:

Fornecimento conjunto

de manuais técnicos de instalação e operação redigidos em língua portuguesa e respectivos certificados de garantia emitidos pelo fabricante.

 Prazo de Garantia:

12 (doze) meses.

Grupo 01 – climatização (svalpot) ar-condicionado 24.000

BTUs Especificações Técnicas  Tipo: Split Hi-Wall.

 Capacidade: 24.000 BTUs.

 Tecnologia: Inverter.

 Ciclo: Frio.

 Tensão de Operação:

220V monofásico.

 Composição:

Conjunto completo (unidade condensadora e unidade evaporadora).

Construção e Materiais  Serpentina:

Obrigatoriamente em cobre .

 Fluído Refrigerante:

Gás ecológico R32 .

 Tubulação: Cobre.

Desempenho e Eficiência  Eficiência Energética: Selo PROCEL categoria "A" .

 Acústica: Baixo nível de ruído, em conformidade com as normas da ABNT para poluição sonora vigentes.

Interface e Controle  Controle Remoto:

Sem fio, com funcionamento via 345093 Unidade 1 R$ 5.145,63 R$ 5.145,63 pilhas de 1,5V (tipo AA ou AAA).

Prazo de Garantia  12 (doze) meses.

Ar-condicionado 36.000

BTUs Especificações Técnicas  Tipo: Split Hi-Wall.

 Capacidade: 36.000 BTUs.

 Tecnologia: Inverter.

 Ciclo: Quente e Frio.

 Tensão de Operação:

220V monofásico.

 Composição:

Conjunto completo (unidade condensadora e unidade evaporadora).

Construção e Materiais  Serpentina:

Obrigatoriamente em cobre .

 Fluído Refrigerante:

Gás ecológico R32 .

 Tubulação: Cobre.

Desempenho e Eficiência  Eficiência Energética: Selo PROCEL categoria "A" .

 Acústica: Baixo nível de ruído, em conformidade com as normas da ABNT para poluição sonora vigentes.

Interface e Controle  Controle Remoto:

Sem fio, com funcionamento via pilhas de 1,5V (tipo AA ou AAA).

Prazo de Garantia 345093 Unidade 1 R$ 7.530,81 R$ 7.530,81  12 (doze) meses.

Serviço de desinstalação e instalação de ar- condicionado (2 aparelhos)

Objeto e Escopo Contratação de serviço especializado para a desinstalação de 02 (duas) máquinas antigas e instalação de 02 (duas) máquinas novas (tecnologia Inverter).

Especificação das Unidades Novas (Split Hi-Wall):

 01 unidade de 24.000 BTUs, Ciclo Frio, Inverter; e  01 unidade de 36.000 BTUs, Ciclo Quente/Frio, Inverter.

Verificar os detalhes de execução no tópico

5. Modelo de execução do objeto deste termo de referência e o

Anexo VII: do edital.

No edital: Anexo VII do edital.

2020 Serviço 1 R$ 5.040,00 R$ 5.040,00

Grupo 02 – climatização (contabilidade) serviço de desinstalação e instalação de ar- condicionado (1 aparelho)

Objeto e Escopo Contratação de serviço especializado para a desinstalação de 01 (uma) máquina antiga e instalação de 01 (uma) máquina nova (tecnologia Inverter).

Especificação da Unidade Nova (Split Hi-Wall):

 01 unidade de 24.000 BTUs, Ciclo Quente/Frio, Inverter.

Verificar os detalhes de execução no tópico

5. Modelo de execução

2020 Serviço 1 R$ 2.520,00 R$ 2.520,00

Do objeto deste termo de referência e o

Anexo VII: do edital.

No edital: Anexo VII do edital.

Ar-condicionado 24.000

BTUs Especificações Técnicas  Tipo: Condicionador de ar tipo Split Hi Wall.

 Tecnologia: Inverter.

 Capacidade Térmica:

24.000 BTUs.

 Ciclo de Operação:

Quente/Frio.

 Tensão de Alimentação: 220 V.

 Eficiência Energética: Selo PROCEL Categoria "A" (Inmetro).

 Fluido Refrigerante:

Gás ecológico R-32 (baixo potencial de aquecimento global e não agride a camada de ozônio).

 Nível de Ruído: Baixo nível de ruído, em conformidade com as normas da ABNT para poluição sonora.

 Acessórios Inclusos:

Controle remoto sem fio, manual de instruções e certificado de garantia em português.

Prazo de Garantia  12 (doze) meses.

619109 Unidade 1 R$ 5.962,49 R$ 5.962,49

Grupo 03 – climatização (deseme) ar-condicionado 24.000

BTUs Especificações Técnicas  Tipo: Split Hi-Wall.

 Capacidade: 24.000 BTUs.

619109 Unidade 1 R$ 5.145,63 R$ 5.145,63  Tecnologia: Inverter.

 Ciclo: Frio.

 Tensão de Operação:

220V monofásico.

 Composição:

Conjunto completo (unidade condensadora e unidade evaporadora).

Construção e Materiais  Serpentina:

Obrigatoriamente em cobre .

 Fluído Refrigerante:

Gás ecológico R32 .

 Tubulação: Cobre.

Desempenho e Eficiência  Eficiência Energética: Selo PROCEL categoria "A" .

 Acústica: Baixo nível de ruído, em conformidade com as normas da ABNT para poluição sonora vigentes.

Interface e Controle  Controle Remoto:

Sem fio, com funcionamento via pilhas de 1,5V (tipo AA ou AAA).

Prazo de Garantia  12 (doze) meses.

Serviço de desinstalação e instalação de ar- condicionado (1 aparelho)

Objeto e Escopo Contratação de serviço especializado para a desinstalação de 01 (uma) máquina antiga e instalação 2020 Serviço 1 R$ 2.520,00 R$ 2.520,00 de 01 (uma) máquina nova (tecnologia Inverter).

Especificação da Unidade Nova (Split Hi-Wall):

 01 unidade de 24.000 BTUs, Ciclo Frio, Inverter.

Verificar os detalhes de execução no tópico

5. Modelo de execução do objeto deste termo de referência e o

Anexo VII: do edital.

No edital: Anexo VII do edital.

Grupo 4 – climatização (dvacad) ar-condicionado 18.000

BTUs Especificações Técnicas  Tipo: Split Hi-Wall.

 Capacidade: 18.000 BTUs.

 Tecnologia: Inverter.

 Ciclo: Quente/Frio.

 Tensão de Operação:

220V monofásico.

 Composição:

Conjunto completo (unidade condensadora e unidade evaporadora).

Construção e Materiais  Serpentina:

Obrigatoriamente em cobre .

 Fluído Refrigerante:

Gás ecológico R32 .

 Tubulação: Cobre.

Desempenho e Eficiência  Eficiência Energética: Selo PROCEL categoria "A" .

 Acústica: Baixo nível de ruído, em conformidade com as normas da ABNT para 458191 Unidade 2 R$ 5.211,66 R$ 10.423,32 poluição sonora vigentes.

Interface e Controle  Controle Remoto:

Sem fio, com funcionamento via pilhas de 1,5V (tipo AA ou AAA).

Prazo de Garantia  12 (doze) meses.

Serviço de desinstalação e instalação de ar- condicionado (2 aparelho)

Objeto e Escopo Contratação de serviço especializado para a desinstalação de 02 (duas) máquinas antigas e instalação de 02 (duas) máquinas novas (tecnologia Inverter).

Especificação das Unidades Novas (Split Hi-Wall):

 02 unidades de 18.000 BTUs, Ciclo Quente/Frio, Inverter.

Verificar os detalhes de execução no tópico

5. Modelo de execução do objeto deste termo de referência e o

Anexo VII: do edital.

No edital: Anexo VII do edital.

2020 Serviço 2 R$ 2.520,00 R$ 5.040,00

Valor total estimado r$ 56.694,41

1.1.1.Em caso de eventual divergência entre a descrição do item do catálogo do sistema Compras.gov.br e as disposições deste Termo de Referência, prevalecem as disposições deste Termo de Referência.

1.2.Os bens e serviços objeto desta contratação são caracterizados como natureza comum, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.3.Os objetos desta contratação não se enquadram como bens ou serviços de luxo, observando o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 2021 e no Decreto estadual nº 67.985, de 2023.

1.4.O prazo de vigência da contratação é de:

1.4.1.90 (NOVENTA) DIAS contados do(a) DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO , na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, para os GRUPOS 1, 2, 3 e 4 .

1.4.2.60 (SESSENTA) DIAS contados do(a) DATA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE FORNECIMENTO , na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, para os ITENS 1 e 2.

1.5.O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua (caso assim definido pela documentação que compõe a presente contratação) oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

Subcontratação

1.6.O CONTRATADO não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto contratual.

2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

2.1.A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

2.2.O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme detalhamento a seguir:

I.ID PCA no PNCP: 63025530000104-0-000036/2026;

II.Data de publicação no PNCP: 23/06/2025;

III.Id do item no PCA: 138, 139, 140, 224, 225, 226, 227, 228, 222, 223, 336 e 337;

IV.Classe/Grupo: 4120 - Equipamento de ar condicionado, 873 - Serviços de instalação (à exceção da construção), 4140 – Ventiladores, circuladores de ar e ventoinhas e 3730 - Equipamentos de laticínios, avicultura e pecuária;

V.Identificador da Futura Contratação: 102104-4/2026, 102104-51/2026 e 102104- 52/2026.

3. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto

3.1.A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. Requisitos da contratação sustentabilidade

4.1.Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos:

4.1.1.Deve ser priorizada a escolha de equipamentos de baixo consumo energético.

4.1.2.A execução técnica correta da instalação dos condicionadores de ar, incluindo a realização de vácuo e isolamento térmico, deve ser garantida para evitar a sobrecarga do compressor e economizar energia.

4.1.3.Os condicionadores de ar devem utilizar fluidos refrigerantes que não afetem a camada de ozônio (HFC) e que possuam baixo potencial de aquecimento global.

4.1.4.É obrigatória a utilização de técnicas eficazes para o recolhimento do fluido refrigerante remanescente das máquinas de ar-condicionado antigas durante a desinstalação, a fim de evitar vazamentos para a atmosfera.

4.1.5.A aplicação do gás nas máquinas de ar-condicionado novas deve ser executada sem causar contaminação à atmosfera.

4.1.6.As embalagens dos produtos devem ser compostas, preferencialmente, por materiais biodegradáveis ou recicláveis.

4.1.7.É obrigatório que a contratada realize o recolhimento e a destinação final adequada de todos os resíduos provenientes da instalação dos condicionadores de ar, como sobras de tubulação de cobre e restos de embalagens.

4.1.8.Os equipamentos fornecidos devem operar com baixo nível de ruído, estando em plena conformidade com as normas da ABNT sobre poluição sonora vigentes.

Garantia da contratação

4.2.Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. Vistoria

4.3.A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado nos GRUPOS 1 , 2 , 3 e 4 , sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 09:00 horas às 16:00 horas .

4.4.Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.

4.5.Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

4.5.1.O agendamento deverá ser solicitado ao Serviço de Apoio Operacional pelo email manutencao@iee.usp.br , com a sugestão de dia e horário.

4.5.2.No ato da vistoria, o representante (legal ou técnico) deverá estar identificado com documento de identidade civil e carta de credenciamento ou documento equivalente expedido pela empresa que o autorize a realizar o procedimento.

4.5.3.As vistorias poderão ser realizadas até o último dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública.

4.6.Caso o interessado opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal de seu representante legal de que conhece o local e as condições da realização do objeto, ou declaração formal assinada por seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

4.7.O interessado não poderá pleitear modificações nos preços, nos prazos ou nas condições contratuais, tampouco alegar quaisquer prejuízos ou reivindicar quaisquer benefícios sob a invocação de insuficiência de dados ou de informações sobre o local em que será realizado o objeto da contratação.

5. Modelo de execução do objeto

Condições de Entrega

5.1.O prazo de entrega dos bens é de 30 (TRINTA) DIAS , contados do(a) DATA DE

Recebimento da notificação de fornecimento ou assinatura do

CONTRATO, em remessa única.

Condições de Execução

5.2.A execução do objeto dos GRUPOS 1 , 2 , 3 e 4 seguirá a seguinte dinâmica:

5.2.1.Início da execução do objeto:

5.2.1.1.A execução dos serviços de desinstalação dos aparelhos antigos e instalação dos novos terá início em até 07 (SETE) DIAS após a entrega dos equipamentos.

5.2.1.2.O prazo total para conclusão e entrega de todas as unidades instaladas e em pleno funcionamento é de 30 (TRINTA) DIAS contados a partir da data de entrega dos bens.

5.2.2.Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias, procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho: Os serviços seguirão a seguinte sequência técnica:

5.2.2.1.Qualificação da Mão de Obra:

5.2.2.1.1.A empresa contratada deverá encaminhar aos e-mails projetos@iee.usp.br e manutencao@iee.usp.br , com antecedência mínima de até 1 (UM) DIA ÚTIL do início dos serviços, a seguinte documentação:

a. Para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, a comprovação de registro ativo do responsável técnico pela execução do serviço no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais) ou CRT (Conselho Regional dos Técnicos Industriais). b. Respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou TRT (Termo de Responsabilidade Técnica), devidamente quitada(o), vinculada(o) aos serviços a serem executados

c.Para resguardo da segurança do trabalho e mitigação de riscos em eventuais sinistros, as cópias dos certificados válidos de capacitação em NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade) e NR-35 (Trabalho em Altura) de todos os técnicos responsáveis pela execução.

5.2.2.2.Segurança do Trabalho:

5.2.2.2.1.A contratada tem responsabilidade total pelo fornecimento e uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

5.2.2.2.2.A contratada tem responsabilidade total pela utilização obrigatória de equipamentos de acesso seguros (andaimes, escadas, plataformas) e ancoragens.

5.2.2.2.3.A contratada tem responsabilidade total pelo cumprimento rigoroso das Normas Regulamentadoras (NRs) vigentes, com destaque para a NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade) e NR-35 (Trabalho em Altura), quando aplicável.

5.2.3.Cronograma de realização dos serviços:

5.2.3.1.Os serviços serão executados mediante prévio agendamento a ser realizado pelo e-mail manutencao@iee.usp.br , visando minimizar interferências nas atividades administrativas e laboratoriais.

5.2.3.2.No ato da solicitação do agendamento, a empresa deverá encaminhar a relação nominal completa e o respectivo número de documento de identificação oficial de todos os membros da equipe que atuarão no local, para fins de conferência e liberação de acesso às dependências. Local e horário da prestação dos serviços

5.3.Os serviços serão prestados nos seguintes endereços:

5.3.2.Prédio F - Sala F011: Desinstalação de 01 máquina inoperante (Patrimônio 200.005035) e instalação de 01 nova unidade de 24.000 BTUs.

5.3.3.Prédio G - Sala G040: Desinstalação de 01 máquina inoperante (Número de Série 0319B14945974) e instalação de 01 nova unidade de 24.000 BTUs.

5.3.4.Prédio G - Sala G110: Desinstalação de 01 máquina inoperante (Patrimônio 004.007473) e instalação de 01 nova unidade de 36.000 BTUs.

5.3.5.Prédio L - Sala L027: Desinstalação de 01 máquina inoperante (Número de Série 8430014128YI18A) e instalação de 01 nova unidade de 24.000 BTUs.

5.3.6.Prédio S – Sala S226: Desinstalação de 02 máquinas inoperantes (Patrimônios 004.007804 e 004.008142) e instalação de 02 novas unidades de 18.000 BTUs.

5.4.Os serviços serão prestados no seguinte horário: de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas.

Rotinas a serem cumpridas

5.5.A execução contratual observará as rotinas abaixo:

5.5.2.Desinstalação (Desmobilização):

5.5.2.1.Retirada técnica das máquinas antigas atualmente instaladas.

5.5.2.2.Recolhimento obrigatório do gás refrigerante no ato da desinstalação.

5.5.3.Instalação e Infraestrutura:

5.5.3.1.Fixação segura das unidades evaporadoras e condensadoras.

5.5.3.2.Execução da interligação frigorígena, elétrica e montagem do sistema de drenagem.

5.5.3.3.Realização de acabamento em alvenaria (vedação das furações).

5.5.4.Comissionamento Técnico e Processos Críticos:

5.5.4.1.Realização de vácuo no sistema para eliminação total de umidade.

5.5.4.2.Teste de estanqueidade (pressurização) nas linhas.

5.5.4.3.Testes de pressão e verificação/ajuste da carga de fluido refrigerante (se necessário).

5.5.4.4.Medição de corrente elétrica do equipamento em funcionamento.

5.5.4.5.Verificação do sistema de drenagem para garantir escoamento correto. A tubulação do dreno deve estar fixa e com o final do tubo em, no máximo, 15 (quinze) centímetros acima do piso acabado.

5.5.4.6.Entrega dos sistemas em perfeito funcionamento e limpeza do ambiente de trabalho.

Materiais a serem disponibilizados

5.6.Para a perfeita execução dos serviços, o CONTRATADO deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:

5.6.2.Ferramental: A contratada deve prover todo o ferramental e equipamentos necessários para acesso e execução dos serviços.

5.6.3.Tubulação Frigorígena: Exclusivamente tubos de cobre novos, com bitolas compatíveis às capacidades (vedado o uso de tubulações de alumínio), limitados a até 5 metros lineares por ponto.

5.6.4.Isolamento Térmico: Deve ser do tipo blindado, individualizado para cada tubo de cobre, utilizando materiais de primeira qualidade e com acabamento final utilizando fita técnica.

5.6.5.Cabos Elétricos: Utilização de Cabo PP com certificado INMETRO para a interligação entre as unidades evaporadora e condensadora (com bitola conforme especificação do fabricante).

5.6.6.Suportes de Fixação: Mão-francesa metálica resistente à corrosão, com pintura eletrostática ou fabricada em aço inox, para fixação das unidades condensadoras.

5.6.7.Sistema de Drenagem: Sistema completo utilizando mangueira de dreno cristal ou tubo de PVC. O término (ponta) do dreno deve ficar a, no máximo, 15 cm de altura em relação ao piso.

5.6.8.Carga de Gás: Fornecimento de fluido refrigerante recomendado pelo fabricante para complementação ou carga total do sistema.

5.6.9.Materiais de Acabamento: Fornecimento de massa ou acabamento plástico para vedação técnica das furações realizadas na alvenaria.

Garantia, manutenção e assistência técnica

5.7.O prazo de garantia contratual dos serviços dos ITENS 5, 6 , 9 e 11 complementar à garantia legal, será de, no mínimo 9 (NOVE) MESES , totalizando 12 (DOZE) MESES, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

5.8.O prazo de garantia contratual dos bens dos ITENS 1 e 2 , complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 9 (NOVE) MESES, totalizando 12 (DOZE) MESES , contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

5.9.Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta

cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período

restante.

5.10.O prazo de garantia contratual dos bens dos ITENS 3 , 4 , 7 , 8 e 10 complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 9 (NOVE) MESES, totalizando 12 (DOZE) MESES, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

5.11.A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o CONTRATANTE .

5.12.A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio CONTRATADO , ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas.

5.13.Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.

5.14.As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.

5.15.Uma vez notificado, o CONTRATADO realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS , contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo CONTRATADO ou pela assistência técnica autorizada.

5.16.O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do CONTRATADO , aceita pelo CONTRATANTE .

5.17.Na hipótese do subitem acima, o CONTRATADO deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo CONTRATANTE , de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.

5.18.Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do CONTRATANTE ou a apresentação de justificativas pelo CONTRATADO , fica o CONTRATANTE autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do CONTRATADO o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.

5.19.O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do CONTRATADO .

5.20.A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

5.21.Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.

6. Modelo de gestão do contrato

6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e o CONTRATADO devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4.A Universidade de São Paulo poderá convocar representante do CONTRATADO para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5.Após a assinatura do contrato ou outro instrumento equivalente (caso assim definido pela documentação que compõe a presente contratação), o órgão ou entidade poderá convocar o representante do CONTRATADO para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do CONTRATADO , quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

6.6.O CONTRATADO designará formalmente o seu preposto, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

6.7.O CONTRATANTE poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto do CONTRATADO , hipótese em que o CONTRATADO designará outro para o exercício da atividade.

Fiscalização

6.8.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelo(s) respectivo(s) substituto(s) (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). Fiscalização Técnica

6.9.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17 ).

6.10.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, II ).

6.11.O fiscal técnico realizará, em conformidade com cronograma físico-financeiro, as medições do objeto executado e aprovará a planilha de medição emitida pelo CONTRATADO ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, III ).

6.12.O fiscal técnico adotará medidas preventivas de controle de contratos, manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da execução do objeto ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, IV ).

6.13.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso (Lei federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, § 2º).

6.14.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, II ).

Fiscalização Administrativa

6.15.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do CONTRATADO , acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art.

18, II E III ).

6.16.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, IV ).

6.17.Sempre que solicitado pelo CONTRATANTE , o CONTRATADO deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei federal nº 14.133, de 2021.

Gestor do Contrato

6.18.O gestor do contrato exercerá a atividade de coordenação dos atos de fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023, inciso III do art. 2º ).

6.19.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do CONTRATADO , para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, IX ).

6.20.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo CONTRATADO , com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, VII ).

6.21.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, VIII ).

6.22.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, VII e parágrafo único ).

6.23.O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

7. Critérios de medição e de pagamento

Recebimento

7.1.Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

7.2.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 07 (SETE) DIAS , a contar da notificação do CONTRATADO , às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.3.O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 07 (SETE) DIAS ÚTEIS , a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

7.4.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.5.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, se houver parcela incontroversa, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, com a comunicação ao CONTRATADO para emissão de Nota Fiscal/Fatura relativa à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento.

7.6.O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.7.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

7.8.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, a contar de seu recebimento pela Administração, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.9.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao CONTRATANTE ;

7.10.A Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

7.11.Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do CONTRATADO , será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE .

Prazo de pagamento

7.12.O pagamento será efetuado no prazo não inferior a 28 (VINTE E OITO) DIAS , contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do art. 2º, II, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023 e da Portaria GR nº 8249/2023 .

7.12.1.São condições para a liberação do pagamento:

a)O recebimento definitivo do objeto;

b)A entrega da documentação fiscal completa;

c)A não existência de registro do CONTRATADO no Cadin Estadual, cuja consulta deverá ser feita pelo CONTRATANTE , nos termos do artigo 6º, inciso II e parágrafo 1º da Lei Estadual nº 12.799/2008 c.c. artigo 7º, inciso II e parágrafo 1º do Decreto Estadual nº 53.455/2008.

7.13.Havendo atraso no pagamento dos contratos celebrados pela Universidade de São Paulo, por razões não imputáveis ao CONTRATADO , o valor devido será atualizado monetariamente pelo IPC-FIPE na forma da legislação aplicável, calculado pro rata temporis em relação ao atraso verificado, tornando-se passível de responsabilização aquele que der causa ao atraso imotivado.

7.13.1.Não será considerado atraso o período de suspensão dos pagamentos em razão do descumprimento das condições fixadas em contrato, nem as retenções para compensação com eventuais multas e prejuízos causados à Universidade ou a terceiros.

7.13.2.O pagamento da atualização financeira estabelecida neste artigo dependerá de requerimento a ser formalizado pelo CONTRATADO .

7.14.Eventuais irregularidades nas condições de pagamento ou nos documentos exigidos (Nota Fiscal, Fatura e demais documentos exigíveis) para sua liberação deverão ser regularizadas até o sétimo dia anterior ao término do prazo de pagamento.

7.15.Caso não ocorra a regularização no prazo definido no item anterior, o pagamento ficará suspenso e será efetuado em até 07 (sete) dias, contados a partir do dia seguinte à regularização.

7.16.Caso o término da contagem aconteça em dias sem expediente bancário, o pagamento ocorrerá no primeiro dia útil imediatamente subsequente.

7.17.Caso sejam constatadas irregularidades na execução do objeto contratado, será descontada do pagamento a importância correspondente ao descumprimento, sem prejuízo da eventual rescisão do contrato e aplicação das demais penalidades cabíveis.

Forma de pagamento

7.18.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do CONTRATADO no Banco do Brasil S/A, ficando terminantemente vedada a negociação da duplicata mercantil na rede bancária ou com terceiros.

7.19.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.19.1.O CONTRATANTE poderá, por ocasião do pagamento, efetuar a retenção de tributos determinada por lei, ainda que não haja indicação de retenção na nota fiscal apresentada ou que se refira a retenções não realizadas em meses anteriores.

7.19.2.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.20.O CONTRATADO regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8. Forma e critérios de seleção do fornecedor e forma de fornecimento

8.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo

Menor preço.

Forma de fornecimento

8.2.O fornecimento do objeto será INTEGRAL.

Exigências de habilitação

8.3.Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica:

Habilitação jurídica

8.4.Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.

8.5.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

8.6.Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor .

8.7.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.

8.8.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 .

8.9.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.

8.9.1.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária : inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.

8.10.Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei federal nº 12.690/2012; documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

8.11.Agricultor familiar: Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF válido, Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP ativa, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, nos termos do artigo 2º, § 3º, do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023.

8.12.Produtor Rural pessoa física: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 (artigos 15 a 17 e 146).

8.13.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

8.14.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ( CNPJ ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas ( CPF ), conforme o caso.

8.15.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( RFB ) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( PGFN ), referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU ) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

8.16.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ).

8.17.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ( CNDT ) ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

8.18.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e/ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

8.19.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão de Débitos tributários Inscritos na Dívida Ativa) , em se tratando de compras e serviços com fornecimento de bens e/ou Municipal (Certidão de Tributos Mobiliários) no caso de serviços, do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

8.20.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

8.21.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Qualificação Econômico-Financeira

8.22.Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021 c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 ), ou de sociedade simples.

8.23.Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.

8.23.1.Caso o fornecedor esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.

8.24.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:

8.24.1.Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).

8.24.2.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

8.24.3.Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

8.24.4.Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital

-ECD ao Sped, quando for o caso, ou outro limite estabelecido pela legislação aplicável.

8.25.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

8.26.O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

Qualificação Técnica

Apenas para os Grupos 1, 2, 3 e 4

8.27.Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

8.28.A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Para Todos os Itens e Grupos

8.29.Comprovação de capacidade operacional para execução de fornecimento e/ou prestação de serviço similar de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta contratação, ou ao item pertinente, por meio da apresentação de certidão(ões) ou atestado(s), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

8.29.1.Para fins da comprovação de que trata este subitem, o(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) dizer respeito a contrato(s) executado(s) com a(s) seguinte(s) característica(s) mínima(s):

8.29.1.1.Identificação da entidade emitente, com razão social, CNPJ, endereço completo e dados para contato;

8.29.1.2.Descrição dos bens fornecidos e/ou serviços prestados;

8.29.1.3.Assinatura e identificação da pessoa física responsável pela emissão (nome completo e cargo exercido na entidade);

8.29.1.4.Data e local de emissão.

8.29.2.Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo de fornecimento similar, a apresentação e o somatório de diferentes certidões ou atestados de fornecimentos executados de forma concomitante.

8.29.3.Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

8.29.4.O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s), apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do CONTRATANTE e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

Outras comprovações

8.30.Caso admitida a participação de COOPERATIVAS , será exigida a seguinte documentação complementar, para evidenciar a observância do disposto no artigo 16 da Lei federal nº 14.133/2021:

8.30.1.A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;

8.30.2.A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;

8.30.3.Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;

8.30.4.Edital de convocação e ata da última assembleia geral, e registro de presença dos cooperados presentes nessa assembleia;

8.30.5.Ata da reunião em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;

8.30.6.A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

8.30.7.Documentação que seja demonstrativa de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados, caso essa circunstância não esteja evidenciada na documentação a ser apresentada para atendimento aos subitens anteriores.

8.31.Todos os documentos necessários para habilitação devem ser apresentados exclusivamente em meio digital, aceitando-se tanto formatos nativamente digitais quanto documentos digitalizados. Essa exigência abrange não apenas os documentos especificamente mencionados neste TR/contrato, mas se estende a toda a documentação pertinente. No caso de documentos nato-digitais, a apresentação seguirá as normas e regulamentações vigentes, garantindo a conformidade legal e a eficiência na gestão documental.

8.31.1.Os documentos digitalizados serão considerados cópias simples, sendo que a apresentação de seus originais só será necessária quando a lei expressamente e xigir, em conformidade com o processo administrativo em meio eletrônico ( § 3º, art. 6º da Instrução Normativa nº 3, de 2018).

8.31.2.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não - digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ( § 1º, art. 4º da Instrução Normativa nº 3, de 2018).

9. Estimativas do valor da contratação

9.1.O custo estimado total da contratação é de R$ 56.694,41 (CINQUENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), conforme custos unitários apostos no ITEM 1.1 DESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

10. Adequação orçamentária

10.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Estado.

10.2.No presente exercício, a contratação será atendida pela seguinte dotação:

I.Gestão/Unidade: 102104 – Instituto de Energia e Ambiente;

II.Fonte de Recursos: Tesouro do Estado;

III.Programa de Trabalho: 364 – Ensino Superior;

IV.Elemento de Despesa: 449052 e 339039; São Paulo, na data da assinatura digital. __________________________________ Tercio Ambrizzi Diretor de Instituto Especializado

Modelo de proposta

No edital: Anexo II – modelo de proposta comercial grupo [X] item unidade de medida quantidade total

(1)

Valor unitário

(2)

Valor total

(3) = (1) x (2)

[Descrição do item] [unidade de medida]

Link de acesso para catálogo e/ou ficha técnica: 1 Valor Total: R$__________________ (________________________________) Valor escrito por extenso

Item unidade de medida quantidade total

(1)

Valor unitário

(2)

Valor total

(3) = (1) x (2)

[Descrição do item] [unidade de medida]

Link de acesso para catálogo e/ou ficha técnica: 1 Valor Total: R$__________________ (________________________________) Valor escrito por extenso

Dados do proponente

Razão Social:

CNPJ:

Endereço C ompleto Físico e E letrônico:

Telefone:

E - mail:

Condições comerciais

Validade da Proposta: [ MÍNIMO 60 DIAS ] Condição de Pagamento: [ MÍNIMO 28 DIAS ] Prazo de Garantia: [ X DIAS/MESES ] Prazo de Entrega: [ MÁXIMO 30 DIAS ] 1 No ato do envio da proposta comercial, a licitante deve apresentar descrição detalhada dos objetos ofertados, preferencialmente por meio de link para a ficha técnica ou catálogo . Caso o produto não disponha de link de acesso, o(s) referido(s) documento(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) junto à proposta para fins de verificação das especificações exigidas.

Prazo de Execução do Serviço: [MÁXIMO 30 DIAS] Banco do Brasil (C/C):

(Local e data) (nome e assinatura do representante legal da empresa)

Minuta do contrato

No edital: Anexo III – minuta do termo de contrato modelo de termo de contrato

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Processo SEI nº 154.00013387/2026-76 Contrato nº [NN/ANO]-[IEE - USP]

Contrato que entre si celebram a universidade

De são paulo, por intermédio do instituto de energia e ambiente e a empresa [nome da empresa] objetivando o fornecimento/prestação de [descrição sucinta do objeto].

Ao(s) DD dia(s) do mês de MMM do ano de AAAA , a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO , por intermédio da (o) INSTITUTO DE ENERGIA E AMBIENTE , inscrita no C.N.P.J. sob nº 63.025.530/0042-82 , localizada(o) no(a) AV. PROF. LUCIANO GUALBERTO, 1289 – BUTANTÃ - SÃO PAULO - SP, 05508-010, neste ato representada por seu(ua) DIRETOR, TERCIO AMBRIZZI , por delegação de competência, nos termos da Portaria GR nº 8.321/2024 e alterações posteriores, na Universidade de São Paulo, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa [NOME DA EMPRESA] , CNPJ nº [CNPJ nº], sediada à [endereço completo], representada na forma de seu estatuto social, doravante denominada simplesmente CONTRATADA , e em observância às disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 , demais legislações aplicáveis e normativas referidas no presente contrato, vigentes no âmbito da Universidade de São Paulo, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

Cláusula primeira – objeto ( art. 92, I e II )

1.1.O objeto do presente instrumento é a contratação de [DESCRIÇÃO SUCINTA DO OBJETO], nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2.Objeto da contratação:

Item especificação CATMAT unidade de medida quantidade valor unitário valor total

...

1.3.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1.Edital da Licitação - PREGÃO ELETRÔNICO nº 90004/2026 – IEE - USP

1.3.2.Termo de Referência;

1.3.3.Proposta Comercial datada de [ NN/NN/NNNN ];

1.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. Cláusula segunda – vigência e prorrogação

2.1.O prazo de vigência da contratação é de NN (............) dias/_____(outros) contados do(a) ............................. data de assinatura do contrato/termo de início do fornecimento/________(outros) , na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.1.1.O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do CONTRATADO , previstas neste instrumento.

3. Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais

( art. 92, IV, VII e XVIII)

3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

4. Cláusula quarta – subcontratação

4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. Cláusula quinta – preço ( art. 92, V)

5.1.O valor total da contratação é de R$.......... (.....), de acordo com as quantidades e preços indicados/estimados na CLÁUSULA PRIMEIRA .

5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

6. Cláusula sexta - pagamento ( art. 92, V e VI )

6.1.O prazo para pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele referentes encontramse definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato, observadas as disposições da Portaria GR nº 8249/2023 .

7. Cláusula sétima - reajuste ( art. 92, V)

7.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em DD/MM/AAAA .

7.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do CONTRATADO , os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE , do índice IPC FIPE - Índice de Preço ao Consumidor exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.2.1.Ocorrendo o disposto acima, o(s) valor(es) pertinentes, serão reajustados de acordo com a fórmula a seguir:

R = po . [ ( ipc / ipco ) - 1]

Onde:

R = parcela de reajuste.

Po = preço inicial do contrato no mês de referência dos preços, ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste.

IPC / IPCo = variação do IPC FIPE - Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste.

7.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.

7.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

7.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

7.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7.8.O reajuste será realizado por apostilamento.

8. Cláusula oitava - obrigações do contratante ( art. 92, X, XI e XIV )

8.1.São obrigações do CONTRATANTE :

8.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO , de acordo com o contrato e seus anexos.

8.1.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.

8.1.3.Notificar o CONTRATADO , por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.

8.1.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO, designando o(s) responsável(is) pelo acompanhamento da execução contratual e, ainda, pelos contatos com o CONTRATADO .

8.1.5.Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

8.1.6.Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei e neste Contrato.

8.1.7.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.1.7.1.A Administração terá o prazo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS , a contar da conclusão da instrução do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

8.1.8.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro feitos pelo CONTRATADO no prazo máximo de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, a contar da conclusão da instrução do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

8.1.9.Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, se for o caso .

8.2.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO , de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9. Cláusula nona - obrigações do contratado ( art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1.O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.1.1.Entregar o objeto e, quando aplicável, disponibilizar, por meio virtual ou físico, o manual do usuário, com uma versão em português, e a relação da rede de assistência técnica autorizada.

9.1.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor ( Lei nº 8.078, de 1990 ).

9.1.3.Comunicar ao CONTRATANTE , previamente ao término do prazo de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação e correspondente pedido de prorrogação, nos termos do art. 6º da Resolução USP nº 8.548/2023.

9.1.4.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior ( art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021 ) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

9.1.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

9.1.6.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE , que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.

9.1.7.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do contrato.

9.1.8.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

9.1.9.Paralisar, por determinação do CONTRATANTE , qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que coloque em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9.1.10.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

9.1.11.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação ( art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021 ).

9.1.12.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas ( art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021 ).

9.1.13.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

9.1.14.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.15.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE .

9.1.16.Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência, quando aplicável.

9.1.17.Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato, quando aplicável.

9.1.18.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina, quando aplicável.

9.1.19.Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE , para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere, quando aplicável.

9.1.20.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, quando aplicável.

9.1.21.Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE , de agente público que desempenhe(ou) função na contratação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.

10. Cláusula décima– garantia de execução ( art. 92, XII )

10.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

11. Cláusula décima primeira – infrações e sanções administrativas

( art. 92, XIV )

11.1.Observadas as disposições da Resolução USP nº 8548/2023 , que integra este Contrato, e cuja íntegra encontra-se disponível no seguinte endereço: http://www.leginf.usp.br , comete infração administrativa o CONTRATADO que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021 , quais sejam:

a)dar causa à inexecução parcial do contrato.

b)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

c)dar causa à inexecução total do contrato.

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado.

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato.

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato.

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 .

11.2.O CONTRATADO que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores, ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal e da extinção do instrumento contratual, resguardado o direito à ampla defesa, às seguintes sanções:

i.Advertência , quando der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

ii.Multas aplicadas e calculadas nos termos da Resolução USP nº 8548/2023 .

iii.Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

iv.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

11.2.1.A aplicação das multas será realizada conforme o disposto a seguir, nos termos da Resolução USP nº 8548/2023 :

a)A multa cominatória, que tem por finalidade compelir o CONTRATADO ao cumprimento de obrigação acessória descumprida, é aplicável quando a infração contratual prejudicar a execução da obrigação principal. a.1) A multa cominatória corresponderá a 2% (dois por cento) acrescida na seguinte proporção, conforme perdure o descumprimento:

I.até o 30º (trigésimo) dia – 0,1% (um décimo por cento) ao dia.

II.A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia – 0,2% (dois décimos por cento) ao dia.

a.2) A multa cominatória será calculada com base no valor contratado dos bens fornecidos ou serviços prestados/realizados no período de medição em que se verificou a infração, e não poderá exceder a 30% desse valor.

b)A multa moratória, é aplicável quando o CONTRATADO , sem motivo justificado previamente, der causa ao descumprimento do prazo de entrega ou execução.

b.1) A multa moratória, calculada sobre o valor da obrigação cumprida em atraso, será de 2,0% (dois por cento) acrescida na seguinte proporção, conforme perdure a mora:

III.Até o 30º (trigésimo) dia – 0,2% (dois décimos por cento) ao dia.

IV.A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia – 0,4% (quatro décimos por cento) ao dia.

b.2) A multa moratória não excederá a 30% (trinta por cento) da obrigação cumprida em atraso e a sua aplicação não impedirá que a Administração a converta em multa por inexecução e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Resolução USP nº 8548/2023 .

c)A multa por inexecução total ou parcial do contrato, no importe de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação não cumprida, será aplicada quando for imputável ao CONTRATADO a responsabilidade pela inexecução do contrato nas condições pactuadas e não houver interesse no recebimento da obrigação em mora.

11.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE ( art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

11.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa ( art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

11.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação ( art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

11.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO , além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente ( art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

11.4.3.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis (art. 26, alínea “b” – Resolução USP nº 8548/2023 ), a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa o CONTRATADO , observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.6.Na aplicação das sanções serão considerados ( art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021 ):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida.

b)as peculiaridades do caso concreto.

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

d)os danos que dela provierem para o CONTRATANTE .

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.7.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei de Licitações e Contratos Administrativos ( art. 159 ).

11.8.A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO , observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia ( art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

11.9.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21 .

11.10.As multas devidas pelo CONTRATADO poderão ser compensadas com pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ainda quando resultantes da execução de outro contrato, e/ou descontadas da garantia do respectivo contrato ou, quando for o caso, a Administração efetuará a cobrança judicialmente (art. 11 – Resolução USP nº 8548/2023 ).

11.11.As multas e demais débitos não pagos pelo CONTRATADO são passíveis de registro no CADIN Estadual, mediante prévio procedimento administrativo, observado o contraditório e a ampla defesa, em consonância com o disposto na Portaria GR nº 6723/2016 .

11.12.O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade nos seguintes sistemas:

11.12.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS ( http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis ).

11.12.2.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta ).

11.12.3.Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções - ( http://www.esancoes.sp.gov.br ).

11.12.4.Sistema Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - ( https://www.tce.sp.gov.br/apenados ).

12. Cláusula décima segunda– da extinção contratual ( art. 92, XIX )

12.1.O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a CONTRATANTE providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

12.2.1.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do

Contratado :

a)ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas. e

b)poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

12.3.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21 , assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.3.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei .

12.3.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.3.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.4.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

12.4.1.Relatório dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos.

12.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos.

12.4.3.Indenizações e multas.

13. Cláusula décima terceira – dotação orçamentária ( art. 92, VIII )

13.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado de São Paulo deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

I.Gestão/Unidade: 102104 - Instituto de Energia e Ambiente;

II.Fonte de Recursos: Tesouro do Estado;

III.Programa de Trabalho: [...]

IV.Elemento de Despesa: [...]

V.Nota de Empenho: [...]

13.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14. Cláusula décima quarta – dos casos omissos ( art. 92, III )

14.1.Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE , segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 , e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15. Cláusula décima quinta – alterações

15.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 .

15.2.O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação do órgão jurídico do CONTRATANTE , salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

15.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 .

16. Cláusula décima sexta – publicação

16.1.Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sítio oficial do órgão na Internet, em atenção ao art. 91, ca put, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 22 do Decreto estadual nº 68.155, de 2023.

17. Cláusula décima sétima– foro ( art. 92, §1º )

17.1.Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo em uma das varas da Fazenda Pública, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21 . E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato. São Paulo, na data da assinatura digital.

_________________________ Representante legal do CONTRATANTE _________________________ Representante legal do CONTRATADO

Testemunhas:

Anexo I: v – orientações sobre a retenção de imposto…

No edital: Anexo I V – orientações sobre a retenção de imposto de renda

Em razão da publicação da IN RFB nº 2.145/2023, que alterou a IN RFB nº 1.234/2012, a Universidade de São Paulo, na condição de Autarquia Especial do Governo do Estado de São Paulo, deverá realizar a retenção na fonte do valor correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer N atureza incidente sobre rendimentos pagos às pessoas jurídicas contratadas para fornecimento de bens e prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, observadas as disposições da Lei nº 9.430/1996, do Decreto nº 9.580/2018 (Regulament o do Imposto de Renda) e da Portaria Conjunta CGE/CAF nº 01/2023.

Instrução normativa rfb nº 1234, de 11 de janeiro de 2012 instrução normativa rfb nº 2145, de 26 de junho de 2023

Por decorrência, será de exclusiva responsabilidade da pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço destacar no documento fiscal a alíquota a ser descontada, observadas as regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012 e a coluna “IR (02)” do Anexo I da mesma Instrução ou, quando ampa rados por isenção, não incidência ou alíquota zero, destacar o enquadramento legal do benefício no respectivo documento fiscal, sob pena de a retenção do Imposto sobre a Renda (IR) ser efetuada sobre o valor total do documento fiscal, no percentual corresp ondente à natureza do bem ou do serviço.

Anexo V: termo de ciência e notificação

No edital: Anexo V – termo de ciência e notificação

(redação dada pela Resolução nº 11/2021)

Contratante:

Contratado:

Contrato nº (de origem):

Objeto:

Pelo presente TERMO , nós, abaixo identificados:

1.Estamos CIENTES de que:

a)o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico.

b)poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP.

c)além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil.

d)as informações pessoais dos responsáveis pela CONTRATANTE e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s).

e)é de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA manter seus dados sempre atualizados.

9.Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a)O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação.

b)Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Local e data :

Autoridade máxima do órgão/entidade:

Nome:

Cargo:

CPF:

Responsáveis pela homologação do certame ou ratificação da dispensa/inexigibilidade de licitação:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura: ____________________________________________

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pela contratante :

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura: ____________________________________________ Pela CONTRATADA :

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura: ____________________________________________

Ordenador de despesas da contratante:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura: ____________________________________________

Gestor(es) do contrato:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura: ____________________________________________

Demais responsáveis:

Tipo de ato sob sua responsabilidade:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura: ____________________________________________

Anexo VI: redução de lances item especificação…

No edital: Anexo VI – redução de lances item especificação intervalo mínimo de diferença

1 Aquecedor de ambiente a óleo r$ 4,78

2 Exaustor axial industrial trifásico r$ 12,04

Grupo 01 – climatização (svalpot)

3 Ar-condicionado 24.000 btus (frio) r$ 38,59

4 Ar-condicionado 36.000 btus (quente/frio) r$ 56,48

5 Serviço de desinstalação e instalação

De ar-condicionado (2 aparelhos) r$ 37,80

Grupo 02 – climatização (contabilidade)

6 Serviço de desinstalação e instalação

De ar-condicionado (1 aparelho) r$ 18,90

7 Ar-condicionado 24.000 btus (quente/frio) r$ 44,72 grupo 03 – climatização (deseme)

8 Ar-condicionado 24.000 btus (frio) r$ 38,59

9 Serviço de desinstalação e instalação

De ar-condicionado (1 aparelho) r$ 18,90

Grupo 04 – climatização (dvacad)

10 Ar-condicionado 18.000 btus (quente/frio) r$ 39,09

11 Serviço de desinstalação e instalação de ar-condicionado r$ 18,90

Anexo VII: fotografias dos locais de execução

No edital: Anexo VII – fotografias dos locais de execução

Grupo 1 – climatização (svalpot) prédio g – sala g040

Condensadora – A aproximadamente 7 (sete) metros de altura. Evaporadora – A aproximadamente 3 (três) metros de altura.

Prédio g – sala g110

Condensadora – A aproximadamente 1 (um) metro de altura. Evaporadora – A aproximadamente 3 (três) metros de altura.

Grupo 2 – climatização (contabilidade) prédio f – sala f011

Evaporadora – A aproximadamente 3 (três) metros de altura. Condensadora – A aproximadamente 20 (vinte) centímetros de altura.

Grupo 3 – climatização (deseme) prédio l – sala l027

Condensadora – A aproximadamente 20 (vinte) centímetros de altura. Evaporadora – A aproximadamente 3 (três) metros de altura.

Grupo 4 – climatização (dvacad) prédio s – sala s226

1ª Condensadora – A aproximadamente 7 (sete) metros de altura. 1ª Evaporadora – A aproximadamente 3 (três) metros de altura. 2ª Condensadora – A aproximadamente 7 (sete) metros de altura. 2ª Evaporadora – A aproximadamente 3 (três) metros de altura.

Anexo VIII: declaração de conhecimento de condições locais

No edital: Anexo VIII - declaração de conhecimento de condições locais

A empresa [Razão Social da Empresa] , inscrita no CNPJ sob o nº [XX.XXX.XXX/XXXX-XX] , com sede em [Endereço Completo] , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) [Nome do Representante] , portador(a) do RG nº [Número] e CPF nº [Número] , declara para os devidos fins, sob as penas da lei, que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais necessárias para o pleno cumprimento das obrigações objeto do Pregão Eletrônico Nº 90004/2026 – IEE - USP . [Localidade] , [Dia] de [Mês] de [Ano] .

_____________________________________________ Assinatura do Representante Legal ou Responsável Técnico Nome: [Nome por extenso] Cargo: [Cargo] USPAssina - Autenticação digital de documentos da USP Registro de assinatura(s) eletrônica(s) Este documento foi assinado de forma eletrônica pelos seguintes participantes e sua autenticidade pode ser verificada através do código 16Q3-6P75-MMAK-13NI no seguinte link: https://portalservicos.usp.br/iddigital/16Q3-6P75-MMAK-13NI Tercio Ambrizzi

Nº usp: 57790

Data: 29/09/2026 15:58 Perfil assinante:: Diretor de Instituto Especializado

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
O aquecedor de ambiente elétrico a óleo opera em 127V com potência mínima de 1500W, projetado para regime de uso contínuo e operação silenciosa, contendo resistência substituível, termostato regulável para temperatura constante, acionamento automático, rodízios, cabo no padrão brasileiro, sensor de inclinação contra quedas, proteção contra superaquecimento, Selo PROCEL de eficiência energética e garantia de 12 meses com rede autorizada nacional. O exaustor axial industrial trifásico possui diâmetro de 400 mm, profundidade de 300 mm e carcaça em chapa de aço anticorrosiva, alimentado em 220/380V trifásico (60 Hz ou 50/60 Hz), potência de 1/3 HP (0,25 kW), motor 4 polos, corrente nominal de 2,0A em 220V e 1,2A em 380V, rotação de 1600-1700 RPM, vazão máxima de 75 m³/min (4500 m³/h), pressão estática de 10 mmca, motor de alto rendimento, acompanhado de manual em português e certificado de garantia de 12 meses. Os condicionadores de ar tipo Split Hi-Wall Inverter compreendem conjuntos completos de evaporadora e condensadora com serpentina e tubulações em cobre, fluido ecológico R32, alimentação elétrica em 220V monofásico, baixo nível de ruído conforme normas ABNT e Selo PROCEL classe A, divididos nas capacidades de 18.000 BTUs quente/frio, 24.000 BTUs nos ciclos frio e quente/frio, e 36.000 BTUs quente/frio, com controle remoto sem fio com pilhas, manual e garantia de 12 meses. Os serviços associados incluem desinstalação técnica de aparelhos antigos com recolhimento de fluido e instalação de unidades novas Inverter de 18.000, 24.000 e 36.000 BTUs, abrangendo fixação, tubulação de cobre até 5 metros, isolamento térmico blindado, cabos PP Inmetro, suportes anticorrosivos, dreno fixo até 15 cm do piso, estanqueidade, vácuo, vedação de alvenaria e garantia de 12 meses.
Informações complementares
Processo SEI nº 154.00013387/2026-76 | PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2026 – IEE - USP
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 56.694,41
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
CNPJ do órgão
63.025.530/0001-04
Unidade compradora
ESP-INSTITUTO DE ENERGIA E AMBIENTE - USP
Processo
154.00013387/2026-76
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
63025530000104-1-003876/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO, em São Paulo (SP), publicou pregão - eletrônico nº 4/2026 para O aquecedor de ambiente elétrico a óleo opera em 127V com potência mínima de 1500W, projetado para regime de uso contínuo e operação silenciosa, contendo resistência substituível, termostato regulável para temperatura co…. O valor total estimado é de R$ 56,7 mil e o prazo de propostas encerrou em 15 de outubro de 2026, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 63025530000104-1-003876/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).