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Calças, camisas, blusas e botinas de segurança
Com base no art. 24 da Lei nº 14.133/2021, a estimativa do valor da contratação poderá ser mantida em sigilo, desde que devidamente justificada, com o objetivo de evitar o comprometimento da negociação e preservar a competitividade do certame. A adoção do orçamento sigiloso apresenta diversas vantagens, dentre as quais se destacam: I – reduzir a assimetria de informações entre a Administração Pública e os licitantes; II – estimular os licitantes a apresentarem propostas de preços compatíveis com seus custos efetivos, evitando que os valores sejam simplesmente ajustados ao orçamento previamente divulgado pela Administração; III – dificultar a participação de empresas sem a necessária expertise, capacidade de planejamento ou responsabilidade técnica para a adequada elaboração de suas propostas; IV – incentivar os licitantes a apresentarem suas melhores condições comerciais; V – fomentar a negociação entre a Administração e os licitantes, quando cabível; e VI – contribuir para a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Dessa forma, o valor estimado da contratação será mantido sob sigilo durante a fase externa do procedimento, permanecendo acessível aos setores administrativos competentes e sendo disponibilizado aos interessados que formalmente o requererem, nos termos da legislação aplicável. Ressalta-se que o orçamento estimado integrará o processo de contratação e poderá ser disponibilizado aos interessados mediante solicitação. Por outro lado, durante a divulgação do instrumento convocatório e dos documentos pertinentes, serão tornados públicos o detalhamento dos quantitativos e as demais informações necessárias à adequada elaboração das propostas, especialmente aquelas constantes do Termo de Referência. Assim, a manutenção do orçamento estimado em sigiloso, busca preservar a competitividade, estimular propostas mais vantajosas e favorecer eventual negociação, sem prejuízo da transparência e do acesso às informações, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
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- Objeto
- Calças, camisas, blusas e botinas de segurança
- Informações complementares
- Com base no art. 24 da Lei nº 14.133/2021, a estimativa do valor da contratação poderá ser mantida em sigilo, desde que devidamente justificada, com o objetivo de evitar o comprometimento da negociação e preservar a competitividade do certame. A adoção do orçamento sigiloso apresenta diversas vantagens, dentre as quais se destacam: I – reduzir a assimetria de informações entre a Administração Pública e os licitantes; II – estimular os licitantes a apresentarem propostas de preços compatíveis com seus custos efetivos, evitando que os valores sejam simplesmente ajustados ao orçamento previamente divulgado pela Administração; III – dificultar a participação de empresas sem a necessária expertise, capacidade de planejamento ou responsabilidade técnica para a adequada elaboração de suas propostas; IV – incentivar os licitantes a apresentarem suas melhores condições comerciais; V – fomentar a negociação entre a Administração e os licitantes, quando cabível; e VI – contribuir para a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Dessa forma, o valor estimado da contratação será mantido sob sigilo durante a fase externa do procedimento, permanecendo acessível aos setores administrativos competentes e sendo disponibilizado aos interessados que formalmente o requererem, nos termos da legislação aplicável. Ressalta-se que o orçamento estimado integrará o processo de contratação e poderá ser disponibilizado aos interessados mediante solicitação. Por outro lado, durante a divulgação do instrumento convocatório e dos documentos pertinentes, serão tornados públicos o detalhamento dos quantitativos e as demais informações necessárias à adequada elaboração das propostas, especialmente aquelas constantes do Termo de Referência. Assim, a manutenção do orçamento estimado em sigiloso, busca preservar a competitividade, estimular propostas mais vantajosas e favorecer eventual negociação, sem prejuízo da transparência e do acesso às informações, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
- CNPJ do órgão
- 63.025.530/0001-04
- Unidade compradora
- ESP-INSTITUTO MATEMATICA E ESTATISTICAS - USP
- Processo
- 154.00016027/2026-26
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Número de controle PNCP
- 63025530000104-1-003919/2026
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