Credenciamento de Leiloeiros Oficiais, visando a eventual realização de leilões de bens imóveis e móveis, bem como bens móveis em geral considerados inservíveis pertencentes ao patrimônio do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, para atender as necessidades desta Instituição

CREMESP - CPL Proc. 0183/2025 Fls. Servidor: Rua Luís Coelho, nº 26 - CEP: 01309-900 - São Paulo – SP Telefone: (11) 4349-9952 / [email protected] www.cremesp.org.br Edital para Credenciamento de Leiloeiros Oficiais Página 1 de 18 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2025 CREDENCIAMENTO Nº 108/2025 Processo Administrativo n° 0183/2025 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, autarquia federal, com sede na Rua Luís Coelho nº 26, Consolação, CEP: 01309-900 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ do MF sob n.º 63.106.843/0001-97, por meio da Comissão Permanente de Licitações - CPL, regularmente nomeada pela Portaria CREMESP nº 128, de 03 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados , que a partir da publicação deste Edital, se encontrará aberto o processo de CREDENCIAMENTO de Leiloeiros Oficiais, visando à eventual realização de leilões de bens imóveis e móveis, bem como bens móveis em geral considerados inservíveis, pertencentes ao patrimônio do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, para atender as necessidades desta Instituição, nos termos do Decreto Federal nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024 e Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 na forma, condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos. PRAZO PARA PARTICIPAR DA PRIMEIRA ANÁLISE A partir da publicação deste Edital, os interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se inscreverem neste credenciamento e participarem da primeira análise, devendo encaminhar toda a documentação relacionada neste instrumento convocatório exclusivamente para o endereço eletrônico: [email protected] O Cremesp permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto este edital de chamamento público permanecer vigente. Os interessados deverão acompanhar as atualizações do CREDENCIAMENTO n° 108/2025 por meio do Portal do Cremesp (https://transparencia.cremesp.org.br/?siteAcao=chamamentos_publicos) 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em atuar como Leiloeiro Público Oficial, para a realização eventual de leilões eletrônicos de bens imóveis e móveis de propriedade do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. 1.2. O presente credenciamento possui previsão legal no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.878, de 2024.

CREMESP - CPL Proc. 0183/2025 Fls. Servidor: Rua Luís Coelho, nº 26 - CEP: 01309-900 - São Paulo – SP Telefone: (11) 4349-9952 / [email protected] www.cremesp.org.br Edital para Credenciamento de Leiloeiros Oficiais Página 2 de 18 2. DA FORMA DE REALIZAÇÃO 2.1. A partir da publicação deste edital, os interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se credenciarem, devendo encaminhar toda a documentação relacionada neste instrumento convocatório, exclusivamente para o endereço eletrônico: [email protected]. 2.1.1. A documentação deverá ser apresentada em imagens com boa qualidade, sem rasuras, cortes ou omissões, permitindo a adequada identificação e compreensão de todas as informações presentes nos documentos, sob o risco de indeferimento da solicitação de credenciamento. 2.1.2. Os documentos deverão, preferencialmente, ser encaminhados em um único e-mail. 2.1.3. Os interessados deverão indicar em suas propostas de credenciamento, sob sua responsabilidade, o endereço eletrônico (e-mail) atualizado de contato, o qual será exclusivamente utilizado pelo Cremesp para a comunicação. 2.2. A condução e julgamento dos documentos de habilitação serão realizados pela Comissão Permanente de Licitação - CPL, instituída pelo Cremesp. 2.3. Por ocasião da análise da documentação, a CPL poderá solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados. 2.4. O julgamento será efetuado de acordo com os requisitos previstos neste edital, sendo considerado inabilitado o leiloeiro que deixar de apresentar a documentação solicitada ou apresentá- la com vícios, defeitos ou inobservância de qualquer exigência contida neste edital. 2.5. Serão credenciados os leiloeiros que atenderem as exigências e necessidades elencadas neste edital e seus anexos, os quais comporão o rol dos leiloeiros habilitados para atuação nos leilões do Cremesp, sendo designados para atuação mediante rodízio. 2.6. Após a análise dos documentos, o resultado será publicado no Portal do Cremesp, (https://transparencia.cremesp.org.br/?siteAcao=chamamentos_publicos), bem como no Portal Nacional de Compras Públicas, para conhecimento dos interessados, informando quanto ao deferimento, ou não, de cada requerimento. 2.7. Será indeferido o requerimento de credenciamento, nos seguintes casos: a. Deixar de apresentar, no todo ou em parte, a documentação solicitada, ou, ainda, que tenha apresentado documentos com data vencida e não tenham sanado as diligências no prazo concedido de 02 (dois) dias úteis; b. De quem tenha sido declarado inidôneo; e c. De quem tenham sido impedido de contratar com o Cremesp. 2.8. Este edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Portal do Cremesp (https://transparencia.cremesp.org.br/?siteAcao=chamamentos_publicos ).

CREMESP - CPL Proc. 0183/2025 Fls. Servidor: Rua Luís Coelho, nº 26 - CEP: 01309-900 - São Paulo – SP Telefone: (11) 4349-9952 / [email protected] www.cremesp.org.br Edital para Credenciamento de Leiloeiros Oficiais Página 3 de 18 2.8.1. O Cremesp permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto este edital de chamamento público permanecer vigente. 2.8.2. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão habilitar-se para o credenciamento, exclusivamente, Leiloeiros Oficiais que se enquadram conforme disposto no Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regulamenta a profissão de Leiloeiro e na Instrução Normativa DREI nº 52 de 19 de julho de 2022. 3.2. Não poderão participar do credenciamento: 3.2.1. Aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos. 3.2.2. Pessoa física ou jurídica que esteja impossibilitada de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 3.2.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 3.2.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.2.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do artigo 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.2.5.1. A vedação estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.2.6. Não esteja com sua inscrição válida perante à Junta Comercial do Estado de São Paulo. 3.2.7. Esteja atuando como advogado em processos judiciais. 3.2.8. Tenha vinculação societária com outro leiloeiro participante do credenciamento.

CREMESP - CPL Proc. 0183/2025 Fls. Servidor: Rua Luís Coelho, nº 26 - CEP: 01309-900 - São Paulo – SP Telefone: (11) 4349-9952 / [email protected] www.cremesp.org.br Edital para Credenciamento de Leiloeiros Oficiais Página 4 de 18 3.3. O impedimento de que trata o subitem 3.2.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 3.4. A participação neste credenciamento importa total ciência dos proponentes das condições deste edital e seus anexos. 4. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 4.1. Os interessados encaminharão, exclusivamente via e-mail, no endereço eletrônico [email protected] os documentos abaixo, constando no campo “assunto” o número do Edital de Credenciamento e o nome do leiloeiro(a): 4.1.1. ANEXOS a. Solicitação de credenciamento, conforme ANEXO I; b. Termo de Compromisso, conforme modelo ANEXO II; c. Declaração de infraestrutura, conforme modelo ANEXO III. 4.1.2. DOCUMENTOS 4.1.2.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, desde que atualizado. a. Documento de identidade (RG) ou outro documento oficial de identificação com foto equivalente; b. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF). c. Certidão Oficial fornecida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, de registro de Leiloeiro Oficial, que ateste sua matrícula regular, nos termos do Decreto Federal nº 21.981, de 1932, e da Instrução Normativa DREI nº 52, de 2022; d. Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União. e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa. f. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). g. Certidão de regularidade de débitos com a Fazenda Estadual.

CREMESP - CPL Proc. 0183/2025 Fls. Servidor: Rua Luís Coelho, nº 26 - CEP: 01309-900 - São Paulo – SP Telefone: (11) 4349-9952 / [email protected] www.cremesp.org.br Edital para Credenciamento de Leiloeiros Oficiais Página 5 de 18 h. Certidão de regularidade de débitos com a Fazenda Municipal, do local onde esteja registrada a matrícula do Leiloeiro Oficial. i. Certidão Negativa de Falências, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de pessoa física ou de empresário individual, certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante. 4.1.2.2. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.1.2.3. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.1.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.1.2.4. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. De modo que ela poderá sanar erros ou falhas, desde que não alterem a substância ou validade jurídica dos documentos. 4.1.2.5. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e b. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.2. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas neste edital, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais e equipamentos necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.3. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do artigo. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 4.4. O Cremesp terá o prazo de 3 (três) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.

CREMESP - CPL Proc. 0183/2025 Fls. Servidor: Rua Luís Coelho, nº 26 - CEP: 01309-900 - São Paulo – SP Telefone: (11) 4349-9952 / [email protected] www.cremesp.org.br Edital para Credenciamento de Leiloeiros Oficiais Página 6 de 18 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no artigo 17 do Decreto nº 11.878, de 2024. 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 5.3.2. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados no e-mail: [email protected] 5.5. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.2. Fraudar o credenciamento; 6.1.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.3.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.3.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. Advertência; 6.2.2. Impedimento de licitar e contratar 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida 6.3.2. As peculiaridades do caso concreto 6.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes 6.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública 6.4. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da

CREMESP - CPL Proc. 0183/2025 Fls. Servidor: Rua Luís Coelho, nº 26 - CEP: 01309-900 - São Paulo – SP Telefone: (11) 4349-9952 / [email protected] www.cremesp.org.br Edital para Credenciamento de Leiloeiros Oficiais Página 7 de 18 Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados e enviados exclusivamente no endereço eletrônico: [email protected] 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal do Cremesp: (https://transparencia.cremesp.org.br/?siteAcao=chamamentos_publicos ). 8.2. A lista de credenciados será sempre disponibilizada em ordem alfabética, independentemente do momento em que o leiloeiro solicitar seu credenciamento. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, de acordo com a demanda existente. 9.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 9.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 5 (cinco) dias úteis. 9.4. O prazo de que trata o subitem 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.

CREMESP - CPL Proc. 0183/2025 Fls. Servidor: Rua Luís Coelho, nº 26 - CEP: 01309-900 - São Paulo – SP Telefone: (11) 4349-9952 / [email protected] www.cremesp.org.br Edital para Credenciamento de Leiloeiros Oficiais Página 8 de 18 9.5. Previamente à contratação, a administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível impedimento de licitar e contratar. 9.6. O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 06 (seis) meses. 9.7. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado. 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS E RESPECTIVOS BENS A SEREM LEILOADOS 10.1. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda: 10.1.1. Os leiloeiros credenciados serão inicialmente organizados, por ordem alfabética. 10.1.2. Quando houver a necessidade de realização de leilão, a CPL, mediante sorteio presencial ou por vídeo conferência, definirá os leiloeiros a serem contratados para a venda dos bens (móveis ou imóveis), independentemente da participação destes no sorteio. 10.1.2.1. O sorteio será agendado por meio de convocação específica, via e-mail. 10.1.3. O resultado do sorteio ficará disponível no Portal do Cremesp: (https://transparencia.cremesp.org.br/?siteAcao=chamamentos_publicos) 10.1.4. Cada contratação contemplará a realização de 01 (um) leilão e suas fases. Caso surjam demandas de novos leilões durante a vigência contratual, não será reservado ao leiloeiro o direito de execução de mais de um leilão simultaneamente, exceto se a lista de credenciados já tiver rodado em sua totalidade e o atual contratado esteja ocupando a primeira posição da fila. 10.1.5. O leiloeiro que, porventura, não efetivar a contratação quando convocado não participará dos sorteios subsequentes e assim sucessivamente até que todos tenham realizado ao menos um leilão, quando a lista de sorteio voltará ao princípio. 10.2. Critérios para a destinação dos bens, por leiloeiro credenciado: 10.2.1. Imóveis: 01 (um) imóvel. 10.2.2. Veículos: serão agrupados por lote, conforme disponibilidade para venda. 10.2.3. Outros bens móveis: serão agrupados por lotes, conforme suas características e disponibilidade para venda. 10.2.4. Bens considerados inservíveis: serão agrupados por lotes, conforme suas características e disponibilidade para venda.

CREMESP - CPL Proc. 0183/2025 Fls. Servidor: Rua Luís Coelho, nº 26 - CEP: 01309-900 - São Paulo – SP Telefone: (11) 4349-9952 / [email protected] www.cremesp.org.br Edital para Credenciamento de Leiloeiros Oficiais Página 9 de 18 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 11.2. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 11.3. Será realizado o descredenciamento quando houver: 11.3.1. Pedido formalizado pelo credenciado; 11.3.2. Perda das condições de habilitação do credenciado; 11.3.3. Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 11.3.4. Sanção de impedimento de licitar e contratar superveniente ao credenciamento. 11.4. O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 11.3.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 11.5. Nas hipóteses previstas nos subitens 11.3.2 e 11.3.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 11.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 12. MODELO DE EXECUÇÃO 12.1. A execução do objeto se iniciará após a assinatura do contrato. 12.2. A partir da assinatura do contrato o Leiloeiro Oficial possuirá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para iniciar a prestação dos serviços conforme estabelecido. 12.2.1. No caso de leilões para bens imóveis , será permitido ao leiloeiro a realização de duas praças, devendo a primeira ter seu edital publicado em até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato , e o edital da segunda praça, até 15 (quinze) dias após a realização da primeira hasta. 12.3. A data de realização do leilão será previamente agendada com o Cremesp, por meio de comunicação encaminhada por e-mail.

CREMESP - CPL Proc. 0183/2025 Fls. Servidor: Rua Luís Coelho, nº 26 - CEP: 01309-900 - São Paulo – SP Telefone: (11) 4349-9952 / [email protected] www.cremesp.org.br Edital para Credenciamento de Leiloeiros Oficiais Página 10 de 18 12.4. A realização do leilão será providenciada pelo Leiloeiro Oficial sob a supervisão do Cremesp e determinado de acordo com a disponibilidade na data especificada, previamente agendada. 12.5. Após agendamento e atendidos os procedimentos e prazos que serão definidos pelo Cremesp, os bens móveis objetos do leilão permanecerão em local determinado, até que haja a entrega do bem ao arrematante, sob a responsabilidade do leiloeiro. Quanto aos bens imóveis, estarão disponíveis no respectivo endereço de sua localização. 12.6. O Leiloeiro Oficial somente poderá submeter os bens para entrega aos arrematantes mediante o pagamento integral dos valores devidos. Quando se tratar de veículos, deverá ainda o arrematante apresentar o documento comprobatório do pedido de transferência junto ao DETRAN no ato da retirada. 12.7. Será vedada a realização de leilões aos sábados, domingos e feriados. 12.8. Os bens serão comercializados no exato estado de conservação em que se encontram, não incumbindo ao Leiloeiro Oficial ou ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – Cremesp, qualquer responsabilidade por eventuais ajustes, correções, desmontagens ou providências relativas à remoção ou transporte do objeto arrematado. 12.9. O Leiloeiro Oficial além da realização do leilão e dos procedimentos de praxe, deverá prestar os seguintes serviços, sem quaisquer ônus para Cremesp: a. Realizar reunião de alinhamento com os representantes do Cremesp; b. Planejar todas as fases da alienação e submeter ao Cremesp para aprovação, visando posterior execução conforme este planejamento; c. Elaborar o inventário dos bens que serão leiloados, com a identificação, como fotos, para a publicação de divulgação eletrônica; d. Anunciar o leilão, pelo menos 01 (uma) vez em jornal de grande circulação ou na rede mundial de computadores, devendo a última discriminar, pormenorizadamente, os bens que serão leiloados, enunciar os gravames e eventuais ônus que recaiam sobre eles, e informar o horário e local para visitação e exame; e. Elaborar a composição de lotes de bens para venda, de modo a torná-los atrativos para o mercado, e submeter à aprovação do Cremesp, antes da publicação do leilão; f. Disponibilizar pessoal qualificado para organização dos bens, organização no dia do leilão, considerando o prazo estabelecido entre a assinatura do contrato e a realização do leilão; g. Realizar tarefas necessárias ao bom andamento do leilão; h. Envidar todos os esforços para alcançar a venda dos referidos bens, podendo, a seu critério, rediscutir com o Cremesp uma solução e estratégia mais adequada para atingir os objetivos. i. Realizar a entrega dos bens aos arrematantes após o pagamento;