Chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas para fornecimento de serviço de hospedagem a fim de atender as necessidades da câmara municipal de morro do chapéu/BA

ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORRO DO CHAPÉU CNPJ/MF: 63.111.215/0001-08 ________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU/BA CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU/BA. EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026

ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORRO DO CHAPÉU CNPJ/MF: 63.111.215/0001-08 ________________________________________________________________________________________________ A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU , Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n.º 63.111.215/0001-08, com sede na Avenida Senhor dos Passos, 299, Capelinha, Município de Morro do Chapéu, Bahia, CEP: 44.850-000, por intermédio da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO , designada pela Decreto nº 009/2025, de 08 de janeiro de 2025, que realizará, CHAMAMENTO PÚBLICO , para CREDENCIAMENTO de pessoas físicas e/ou jurídicas para o serviço de hospedagem na sede do Município de Morro do Chapéu/BA, a fim de atender as necessidades de todas as secretarias municipais, em conformidade com o processo administrativo nº 038/2026, fundamento legal: artigo 79, I da Lei n° 14.133/2021, com o Decreto Municipal nº 008, de 08 de janeiro de 2025 e nos termos e condições estabelecidos deste Edital e seus anexos, suas alterações e demais normas pertinentes, no que couber. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Chamamento Público t em por objeto o CREDENCIAMENTO de Pessoas Jurídicas para serviço de hospedagem s ede do Município de Morro do Chapéu /BA, a fim de atender as necessidades de todo s os seus departamentos , de acordo com a organização e condições estabelecidos no edital e seus anexos. 2. DO ACESSO AO CREDENCIAMENTO 2.1. O acesso ao credenciamento é livre a todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que forneçam o objeto deste edital, e se dará a partir da data de abertura do credenciamento, desde que atendidos os requisitos definidos nest e instrumento convocatório. 2.2. Os interessados poderão entregar a documentação exigida a partir do dia seguinte ao da publicação deste Edital, dirigindo - se à Comissão Especial de Credenciamento, no Setor de Licitações da Câmara Municipal de Morro do Chapéu , l ocalizada no endereço constante no preâmbulo deste Edital. 2.3. Os interessados em participar do presente CREDENCIAMENTO devem entregar ou enviar a documentação exigida no presente Chamamento Público, em um único ato, não sendo permitida a entrega de documentos em etapas, exceto nos casos previstos neste próprio Edital. 2.4. Poderão habilitar - se ao credenciamento todas as pessoas físicas ou jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação cuja documentação satisfizer as exigências e condições consta ntes deste Edital, e que aceitem as normas estabelecidas pelo Município. 3. DAS CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSO 3.1. Até 03 (três) dias úteis da data fixada para o credenciamento e habilitação, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, p rovidências ou impugnar o presente instrumento. 3.2. Eventual impugnação deverá ser dirigida à comiss ão especial de credenciamento da Câmara Municipal de Morro do Chapéu , no endereço fixados no preâmbulo do presente Edital. 3.3. A entrega ou envio do envelope de cre denciamento implicará na plena aceitação, por parte das interessadas, das condições estabelecidas neste instrumento. 3.4. Dos atos da comissão especial de credenciamento caberá recurso, devendo haver manifestação formal no prazo previsto no item 3.1, com o devi do registro em ata da síntese da motivação da sua intenção, abrindo - se então o prazo de 03 (três) dias, a ser contado em dias úteis, para a apresentação das razões por meio de memoriais, ficando os demais participantes, desde logo, intimados para apresenta r contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo - lhes assegurada vista imediata dos autos. 3.5. A ausência de manifestação imediata e motivada pelo participante importará na decadência do direito de recurs o. 3.6. Uma vez decididos os recursos ad ministrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a Comissão Especial de Credenciamento ratificará sua decisão. 3.7. Os recursos devem ser protocolados no endereço fixado no preâmbulo de ste Edital ou no e - mail: [email protected] . 4. DA INSCRIÇÃO 4.1. A pessoa jurídica interessada em se inscrever neste processo de Chamamento Público deverá

ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORRO DO CHAPÉU CNPJ/MF: 63.111.215/0001-08 ________________________________________________________________________________________________ apresentar ou enviar os documentos elencados no Anexo VIII do presente Edital, apresentando ou encaminhando os documentos relacionados, em via original ou por qualquer processo de cópia, devendo, neste último caso, serem autenticadas em cartório ou apresentadas com os respectivos originais, para autenticação no ato da inscrição, por servidor público com o encargo de recebê-los, no endereço previsto no preâmbulo deste Edital. 5. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 5.1. Poderão se credenciar todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que prestem o serviço de acordo com as especificações deste edital, des de que apresentem toda a documentação exigida, ficando aberto aos interessados pelo prazo de 01 (um) ano , prorrogável enquanto a Administração mantiver interesse na contratação do fornecimento dos produtos, conforme o artigo 79, inciso I da Lei 14.133/2021. 5.2. As pessoas jurídicas interessadas no Credenciamento devem indicar os locais para os quais possuem capacidade de atendimento. 5.3. Não poderão participar do presente credenciamento os interessados: 5.3.1. Que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liq uidação ou insolvência ; 5.3.2. Que tenham sido declaradas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de Morro do Chapéu , durante o prazo da sanção aplicada; 5.3.3. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbit o da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 5.3.4. Que tenham sido declaradas impedidas de licitar e c ontratar com a administração direta e indireta do Município de Morro do Chapéu , durante o prazo da sanção aplicada; 5.3.5. Que incidirem nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei 14.133/2021, observada a exceção prevista no seu § 2º; 5.3.6. Cujo objeto social não seja c ompatível com o objeto deste Credenciamento; 5.3.7. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País. 6. DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES 6.1. Para o credenciamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos: 6.2. No caso de pessoa jurídica, o CNPJ indicando que a atividade econômica principal ou secundária é compatível com os objetos ora licitados; 6.3. Tratando - se de representante legal: o estatuto social, o contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando - se de so ciedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 6.4. Tratando - se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (reconhecido por firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada da cóp ia autenticada do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para outorga. 6.5. O representante legal e o procurador deverão identificar - se exibindo documento de identificação oficial que contenha foto, acompanhado do original para conferênci a. 6.6. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada interessada a ser credenciada e cada representante só poderá credenciar 01 (uma) empresa. 6.7. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração , conforme Anexo IV , dando ciência de que cumpre m plenamente os requisitos de habilitação. 6.8. Para aquelas que pretendem credenciar - se, a declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, a anuência aos preços e condições propostas pela Administração, bem como os documentos de habilitação, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pelo Credenciamento. 7. DO VALOR 7.1. Os produtos serão remunerados de acordo com a Tabela Padrão de Preços da Câmara , constante no Anexo VIII deste Edital. 7.2. A Diretoria Administrativa estima o valor tot al da contratação o exercício 202 6 em : R$ 7 8 .186,00 ( Setenta

ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORRO DO CHAPÉU CNPJ/MF: 63.111.215/0001-08 ________________________________________________________________________________________________ e oito mil, cento e oitenta e seis reais.). 7.3. A Contratualização decorrente deste Credenciamento será feita pel o Presidente da Câmara Municipal de acordo com as necessidades discriminadas no Anexo X deste Edital. 8. DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 8.1. Ordem cronológica de credenciamento. 8.2. Caso seja credenciada mai s de uma empresa , o quantitativo do serviço será determinado pela Diretoria Administrativa , de acordo com a necessidade, podendo ser contratada mais de uma empresa credenciada, de modo a atender toda a demanda, reduzindo o risco de comprometimento da qualidade no atendimento dos serviços. 8.2.1. Havendo mais de uma empresa contratada, a Diretoria Administrativa irá ratear os quantitativos de acordo com a capacidade de disponibilidade de ocupação de cada empresa. 8.2.2. Caso nenhuma credenciada demonstre capacidade de atender toda a demanda, poderá ser celebrado mais de um contrato para suprir adequadamente a demanda. 8.3. As microempresas e empresas de pequeno port e terão prioridade de contratação, desde que demonstrem capacidade de atendimento das necessidades de uma região, quando houver mais de um fornecedor apto a suprir a demanda. 9. DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES E DA REVISÃO 9.1. Os preços fixados no Anexo VIII deste Edi tal de Credenciamento poderão ser: 9.2. Reajustados anualmente a partir da publicação do Edital de Credenciamento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA - E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística . 9.3. Revisados, a qualquer tempo, em razão de variações imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, nos termos do art. 124, II, "d" da Lei nº 14.133/2021. 9.4. Constatada a redução dos preços praticados pelo mercado, a Secretaria de Administração poderá reduzir os preço s previstos no Anexo VIII deste Edital e caberá às credenciadas, após comunicadas, a decisão de se manterem ou não credenciadas. 9.5. Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamento s realizados após concretizada a alteração dos preços constantes da tabela dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação às credenciadas, em caso de redução. 10. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO 10.1. Para o cred enciamento, os estabelecimentos, deverão apresentar à Comissão Especial de Credenciamento a documentação relacionada abaixo: 10.1. PESSOA JURÍDICA 10.1.2.1. REGISTRO COMERCIAL, NO CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL; a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor, devidamente registrado, e, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 10.1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, relativa à sede do licitante; c) Prova de regularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), para as finalidades previstas no art. 47 da Lei n°8.212 de 24 de julho de 1991 d) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORRO DO CHAPÉU CNPJ/MF: 63.111.215/0001-08 ________________________________________________________________________________________________ e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no. 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT). 10.1.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 10.1.2.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA: a) Certidão negativa de pedido de falência ou em recuperação de crédito, expedida pelo distribuidor judicial da sua sede. 10.1.2.5. Não existindo data de validade nas certidões e/ou nos certificados exigidos para habilitação, somente serão aceitos se com prazo de expedição não superior a 90 (noventa) dias ou, se emitidos por prazo indeterminado, conforme legislação do órgão expedidor. 10.1.2.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos fiscais com restrições tem assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização da documentação. 10.1.2.7. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá do requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido a Comissão Especial de Credenciamento. 10.1.2.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito ao credenciamento. 10.1.2.9. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados e estarão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de consulta. 10.1.2.10. A prova de regularidade com a Fazenda Federal e prova de regularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) poderão ser substituídas pela Certidão Unificada expedida conjuntamente pela Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com vigência a partir de 03/11/2014. 11. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS 11.1. Analisada a documentação para verificar o cumprimento das exigências do Edital, para efeito de habilitação, a Diretoria administrativa divulgará o resultado, por meio de publicação no Diário Oficial do Município, e sítio eletrônico oficial. 11.2. Recebido o recurso, a Comissão poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis ou, no mesmo prazo submeter o recurso, devidamente instruído, à autoridade competente, que decidirá em 03 (três) dias úteis, contados de seu recebimento. 11.3. Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 12. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 12.1. As eventuais contratações decorrentes deste Credenciamento serão instruídas conforme artigo 72 da Lei nº 14.133/2021, visando a realização do processo de inexigibilidade de licitação, tomando-se por fundamento o art. 74, IV da Lei nº 14.133/2021 que dispôs de forma expressa a inexigibilidade de licitação na existência de objetos que possam ser contratados por meio do Credenciamento, tendo em vista o fato de que a competição resta faticamente impossibilitada. Ademais, o art. 79, I da Lei nº 14.133/2021, prevê que o credenciamento poderá ser usado nas situações de hipóteses de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 13. DA ASSINATURA DO CONTRATO 13.1. Constam no Modelo de Contrato, parte integrante deste Edital – Anexo II as condições e formas de pagamento, as sanções para o caso de inadimplemento e demais obrigações das partes. 13.2. Até a data da assinatura do Contrato, poderá ser eliminada do credenciamento qualquer participante que tenha apresentado documento ou declaração incorreta, bem como aquele cuja situação técnica, econômico-financeira ou fiscal tenha se alterado passando assim a ficar em situação irregular.

ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORRO DO CHAPÉU CNPJ/MF: 63.111.215/0001-08 ________________________________________________________________________________________________ 13.3. O credenciado será convocado para assinatura do instrumento contratual, devendo comparecer na sala de reuniões da Comissão Especial de Credenciamento, ou convocado via e-mail no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 13.4. Deverá a contratada apresentar na data da assinatura do contrato, toda a documentação atualizada prevista no item 9 deste Edital. 13.5. Ocorrendo o descumprimento do prazo de assinatura do contrato a empresa estará descredenciada. 14. DO DESCREDENCIAMENTO 14.1. A Diretoria administrativa poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 14.2. Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 01 (um) dia da emissão da ordem de serviço serão descredenciados. 14.3. O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 14.4. Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021. 14.5. Se for conveniente para a Administração, a Diretoria Administrativa poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 15. DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/FORNECIMENTO 15.1. A execução do contrato deverá ser iniciada em até um dia da emissão da Ordem de Serviço/Fornecimento pela Diretoria Administrativa da Câmara, que conterá as especificações dos itens, quantidades, períodos. 15.2. A contratada deverá informar ao contratante, em tempo hábil, sobre qualquer motivo que impossibilite assumir as obrigações decorrentes deste Instrumento. 15.3. É vedada a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto contratado. 16. DO PRAZO DE CREDENCIAMENTO 16.1. O prazo de vigência do credenciamento será de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período, sendo possível o cadastramento de novos interessados durante esse período, em conformidade com o art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê: “I - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados”. 17. DO PAGAMENTO 17.1. A Contratada deverá encaminhar à Contratante, até o quinto dia útil do mês subsequente a entrega do produto, a Nota Fiscal/Fatura, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento; 17.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o setor demandante atestar a execução do objeto do contrato; 17.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, conforme item 10.1.2 deste Edital. 17.4. Constatando-se a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências para imediata restauração de regularidade. 17.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. 17.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 17.7. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORRO DO CHAPÉU CNPJ/MF: 63.111.215/0001-08 ________________________________________________________________________________________________ 17.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação fiscal; 17.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável; 17.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar; 17.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (6/100) I= 0,00016438 I = (TX) 365 TX = Percentual da taxa anual = 6% 18. DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 18.1. Será realizado o acompanhamento da execução dos contratos por meio de fiscal que será designado pela Secretária de Administração, em conformidade com os artigos 117 e 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 18.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º). 18.3. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º). 19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19.1. A contratada que cometer qualquer das infrações aqui discriminadas ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções administrativa, conforme previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei n. 14.133/2021: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Morro do Chapéi e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 19.1.2. ADVERTÊNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na prestação dos serviços, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros. 19.1.3. MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá a 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do contrato, pelo atraso na execução da ordem de serviço. 19.1.3.3. Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a contratada terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial. 19.1.3.4. Na hipótese de a contratada não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, a DIRETORIA ADMINISTRATIVA inscreverá o valor em dívida ativa. 19.1.4. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Município de Rio Real, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, III, da Lei n. 14.133/2021, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Câmara Municipal de Morro do Chapéu, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos: 19.1.4.3. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORRO DO CHAPÉU CNPJ/MF: 63.111.215/0001-08 ________________________________________________________________________________________________ 19.1.4.4. Dar causa à inexecução total do contrato; 19.1.4.5. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 19.1.4.6. Não observando o preço estabelecido no Anexo VIII, durante o período em que estiver credenciada, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 19.1.4.7. Não atender às autorizações de serviço ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo estabelecido no edital; 19.1.4.8. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado; 19.1.5. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos: 19.1.5.3. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato; 19.1.5.4. fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 19.1.5.5. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 19.1.5.6. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; 19.1.5.7. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013. 19.2. É admitida a reabilitação da credenciada perante a Câmara Municipal de Mo rro do Chapéu , exigidos, cumulativamente: 19.2.1. reparação integral do dano causado à Administração Pública; 19.2.2. pagamento da multa; 19.2.3. transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) ano s da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; 19.2.4. cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 19.2.5. análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 19.3. Al ém das penalidades citadas, a contratada ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal de Morro do Chapéu - CADUF e, no que couber, às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021. 19.4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração deste Secretaria de Administração, a contratada, conforme o caso, poderá ficar isenta das penalidades mencionadas. 19.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa. 19.6. Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos em lei, observando - se o contraditório e a ampla defesa. 20. DA RESCISÃO 20.1. Constituem motivos para rescisão do Contrato o não cumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições, bem como, motivos previstos no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das multas cominadas neste Edital. 20.2. A rescisão do Contrato, a ser determinada pela Diretoria Administrativa e exarada no processo administrativo competente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, em especial seus arts. 138 e 139. 21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1. Não serão considerados os documentos que deixarem de atender qualquer das disposições deste Edital. 21.2. A Secretaria de Administração poderá, desde que ressalvado o interesse público, revogar ou anular o presente Chamamento Público, justificando a razão de tal ato, dando ciência aos participes. 21.3. Constituem Anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Minuta de Contrato Anexo III – Modelo de Credenciamento;

ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORRO DO CHAPÉU CNPJ/MF: 63.111.215/0001-08 ________________________________________________________________________________________________ Anexo IV – Modelo de Habilitação; Anexo V – Modelo de declaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho; Anexo VI – Modelo de declaração de concordância com os preços estabelecidos pela Secretaria de Administração; Anexo VII – Modelo de declaração de Idoneidade.; Anexo VIII – Descritivo e Tabela Padrão dos Preços Secretaria de Administração; 22. DO FORO 22.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Chamamento Público, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Morro do Chapéu/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Morro do Chapéu , 01 de abril de 202 6 . Geisson Oliveira das Neves Santos Membro da Comissão de Contratação Alisson Gomes de Oliveira Membro da Comissão de Contratação

ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORRO DO CHAPÉU CNPJ/MF: 63.111.215/0001-08 ________________________________________________________________________________________________ TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1.1. O presen te Chamamento Público tem por objeto o CREDENCIAMENTO de Pessoas Jurídicas para prestação de serviços de hospedagem, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Morro do Chapéu/BA e seus departamentos, de acordo com a organização e condições es tabelecidos no edital e seus anexos. 1.1.2. A Contratação poderá ser de até 12 meses contadas a partir da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 e 106, caput da Lei nº 14.133/2021, sendo possível a prorrogação nos termos do artigo 107 da referida lei. 2. JU STIFICATIVA 2.1. A Câmara Municipal de Morro do Chapéu/BA, por meio deste procedimento de credenciamento, busca garantir a prestação contínua e adequada de serviços de hospedagem para atender às demandas de seus departamentos. O credenciamento permite que múlti plos fornecedores sejam habilitados a prestar o serviço, assegurando maior competitividade, economicidade e eficiência na prestação do serviço público. A contratação de fornecedores credenciados garante a disponibilidade de hospedagem para vereadores, atendendo viagens institucionais, eventos, reuniões, treinamentos e demais atividades oficiais. O credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de hospedagem configura-se como a solução mais adequada para atender de forma eficiente e econômica às demandas da Câmara Municipal de Morro do Chapéu/BA e seus departamentos. Sugere-se que a contratação ocorra por meio do sistema de credenciamento, uma vez que essa modalidade permite a celebração de contratos com múltiplos interessados, em vez de limitar-se a um único contratado, como ocorre na licitação convencional. Isso garante maior flexibilidade e capacidade de atendimento às demandas administrativas. O sistema de credenciamento é especialmente vantajoso nesse caso, pois busca a participação do maior número possível de prestadores, garantindo a disponibilidade imediata dos serviços sem depender exclusivamente de um único fornecedor. Por fim, recomenda-se que o credenciamento permaneça aberto pelo período de 12 (doze) meses, possibilitando que novos prestadores se habilitem ao longo do prazo. Dessa forma, a realização do credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de hospedagem revela-se indispensável para atender ao interesse público e garantir a eficiência das atividades administrativas. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO 3.1. credenciamento será adotado em razão da CREDENCIANTE ter por objetivo dispor da maior rede possível de fornecedores e prestadores de serviços, através de procedimento de seleção, em que serão selecionados aque les que preencham os requisitos previamente definidos no instrumento convocatório, o que não se confunde com um procedimento seletivo concorrencial, já que não há limites para o número de selecionados, sendo que o atendimento às exigências contidas no inst rumento de chamamento, proporciona igualdade de condições a todos que participem do procedimento; O procedimento auxiliar de credenciamento será operacionalizado através de contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento nos art. 74, IV e art. 79, I da lei nº 14. 133/2021. No que tange a definição do credenciamento o art. 6, XLIII da referida lei, o conceitua como: “Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados”. A partir desta definição legal observa-se que o uso do credenciamento não se restringe à contratação de prestadores de serviços, pois é também seu objetivo a contratação de fornecedores de bens. Dessa forma, a nova legislação ampliou o alcance do uso do procedimento. Ademais, uma vez que não há competição entre os interessados, o art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021 dispôs expressamente a inexigibilidade de licitação na existência de objetos que possam ser contratados por meio do Credenciamento. Outrossim, a novel legislação em seu art. 79 destacou três hipóteses que possibilitam a utilização do credenciamento, dentre as quais se destaca como fundamento para o presente credenciamento o inciso I do referido artigo, qual seja: