Aquisição de Combustível, destinados à atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde do Município de Santa Rita/MA

1 ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C. N. P. J. Nº: 11.191.658/0001-44 Travessa Professor Cardoso, SN, Centro, Santa Rita/MA, C. E. P. N: 65.145-000 C. N. P. J. Nº: 11.191.658/0001-44 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 017/2026 Processo Administrativo n.º: 02091726/2026. Modalidade : PREGÃO n.º 017/2026; Forma : ELETRÔNICO; Julgamento : MENOR PREÇO Aceitabilidade : POR ITEM; SOBRE A BOMBA. Fornecimento : PARCELADO; Participação : ABERTO Modo de Disputa : ABERTO Data da Sessão : 23/10/2026; Horário da Sessão: 09:00 horas; Plataforma : https://portaldecompraspublicas.com.br E-mail : [email protected] - Pregoeiro (a). Sumário: 1.0. Do objeto, da Justificativa e Objetivo Contratação 2.0. Da Fundamentação e do Vínculo Processual; 3.0. Das Condições de Participação e Vedação na Participação da Licitação e Benefícios da Lei Complementar 123/2006 4.0. Na Apresentação de Proposta e dos Documentos de Habilitação; 5.0. Do Preenchimento da Proposta; 6.0. Da Abertura da Sessão, da Classificação das Propostas, e da Formulação de Lances; 7.0. Da Fase de Julgamento; 8.0. Da Fase de Habilitação; 9.0. Dos Recursos; 10.0. Das Infrações Administrativas e Sanções; 11.0. Da Impugnação ao Edital e do Pedido de Esclarecimento; 12.0. Das Disposições Gerais. ANEXO I ............. Termo de Referência. ANEXO II ........... Declaração de sujeição às condições estabelecidas no edital e de inexistência de fatos supervenientes impeditivos. ANEXO III ............Modelo Declaração de Cumprimento dos Requisitos Habilitação. ANEXO IV............ Modelo de Declaração (Art. 7º, XXXIII CF/88). ANEXO V.............. Modelo Declaração Enquadramento ME ou EPP. ANEXO VI ........... Modelo de Carta Proposta. ANEXO VII ......... Minuta de Ata de Registro de Preço. ANEXO VIII ......... Minuta de Instrumento de Contrato.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C. N. P. J. Nº: 11.191.658/0001-44 Travessa Professor Cardoso, SN, Centro, Santa Rita/MA, C. E. P. N: 65.145-000 C. N. P. J. Nº: 11.191.658/0001-44 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE SANTA RITA/MA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Praça Drº. Carlos Macieira, S/Nº, Centro, C. E. P. N: 65.145-000 - Santa Rita/MA, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 63.441.836/0001-41 , por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, inscrito no CNPJ nº 11.191.658/0001-44, com sede na Travessa Professor Cardoso, SN, Centro, Santa Rita/MA, CEP: 65.145-000, neste ato representada pela Sra. AGLAIA PRAZERES CARVALHO, Secretária Municipal de Saúde, torna público que realizará no dia 23/10/2026, às 09:00 horas , Procedimento Licitatório na modalidade PREGÃO sob o n.º 017/2026 , na forma ELETRÔNICA , do tipo MENOR PREÇO , com critérios de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, SOBRE A BOMBA , modo de disputa ABERTO , em sessão pública a ser realizada no plataforma eletrônica https://portaldecompraspublicas.com.br/ . 1.0. DO OBJETO, DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO CONTRATAÇÃO: 1.1. Registro de Preços para Eventual e Futura aquisição de Combustível, destinados à atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde do Município de Santa Rita/MA , conforme especificado no Termo de Referência , presente no Anexo I – parte integrante deste edital. 1.2. DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO: 1.2.1. A aquisição de combustível é imprescindível para o regular funcionamento das atividades municipais, vez que se presta a suprir às necessidades de fornecimento interno, bem como para dar atendimento, de forma satisfatória, às constantes demandas das Unidades Organizacionais, no deslocamento diário dos veículos da frota municipal para o desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde – FMS. 1.2.2. As quantidades utilizadas seguem critérios razoáveis que venham permitir à Administração a utilização provável com segurança na demanda. 1.2.3. As estimativas das demandas para aquisições dos combustíveis foram elaboradas através de solicitações exaradas pelos responsáveis, com autorização dos ordenadores ou legitimados, abarcando todos os órgãos, da administração direta, motivo que nos leva a realizar as licitações pelo Sistema de Registro de Preço, por ser imprevisível o consumo específico. 2.0. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, DO VÍNCULO PROCESSUAL: 2.1. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.1 A licitação em apreço encontra guarida no art. 28, I, da Lei n.º 14133 de 2021, observados os benefícios da Lei Complementar n.º 123 de 2006, ressaltando a observância das regras relativas às formalidades de eventual prestação de contas e fiscalização dos Órgãos de Controle Interno e Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. 2.2. DO VÍNCULO PROCESSUAL: 2.2.1. O EDITAL e seus ANEXOS são originários do Processo Administrativo n.º 02091726/2026, fazendo parte integrante a Minuta do Instrumento de Contrato, conforme art. 18 VI da Lei n.º 14.133 de 2021. 3.0. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E VEDAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO DA LICITAÇÃO E BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 3.1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C. N. P. J. Nº: 11.191.658/0001-44 Travessa Professor Cardoso, SN, Centro, Santa Rita/MA, C. E. P. N: 65.145-000 C. N. P. J. Nº: 11.191.658/0001-44 3.1.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônica os interessados que estiverem previamente cadastrados na plataforma eletrônica https://portaldecompraspublicas.com.br/ e que preencherem as condições deste edital. 3.1.2. Além do disposto no item anterior o interessado deverá ter enviados as suas propostas até o dia e a hora que anteceder a abertura do certame e que preencherem as condições deste edital até o momento que anteceder recebimento das propostas. 3.1.3. Serão aplicados, quando cabível os benefícios da Lei complementar n.º 123 de 2006. 3.1.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.1.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.1.6. A não observância do disposto nos itens anteriores, poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.2. NÃO PODERÃO DISPUTAR ESTA LICITAÇÃO: 3.2.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu (s) anexo (s); 3.2.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.2.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.2.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.2.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.2.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.2.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.2.9. Empresa em consórcio; 3.2.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.2.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C. N. P. J. Nº: 11.191.658/0001-44 Travessa Professor Cardoso, SN, Centro, Santa Rita/MA, C. E. P. N: 65.145-000 C. N. P. J. Nº: 11.191.658/0001-44 agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.2.12. O impedimento de que trata o item 3.2.4. será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.2.13. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.2.2 e 3.2.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.2.14. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.2.15. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei n.º 14.133 de 2021. 3.2.16. O disposto nos itens 3.2.2 e 3.2.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.2.17. A vedação de que trata o Item 3.2.8, estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.3. DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E ALTERAÇÕES: 3.3.1. Fica assegurada o exercício do empate ficto às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e demais que se enquadrarem na Lei Complementar 123/2006 e alterações, cujas ofertas apresentadas sejam iguais ou até 5% (cinco), superiores ao menor preço apresentado por licitante que não se enquadre na LC 123/2006, apurada após a fase de Propostas de Preços, nos termos do Decreto Municipal nº 02/2024, e disposição do art. 44, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006. 3.3.2. Ocorrendo situação de prioridade de contratação a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou demais que se enquadrarem na Lei Complementar 123/2006 e alterações, que exercer esse direito deverá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência, conforme disposto no Art. 45, inciso I , da Lei Complementar nº 123/2006. 3.3.3. Não ocorrendo à contratação da microempresa, empresa de pequeno porte, e demais que se enquadrarem na Lei Complementar 123/2006 e alterações , na forma Item 3.3.1 , serão convocados os remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 3.3.4. A prerrogativa do art. 44, § 2º, da Lei Complementar 123/2006 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou demais

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C. N. P. J. Nº: 11.191.658/0001-44 Travessa Professor Cardoso, SN, Centro, Santa Rita/MA, C. E. P. N: 65.145-000 C. N. P. J. Nº: 11.191.658/0001-44 que não se enquadrarem na Lei Complementar 123/2006 e alterações. 3.3.5. Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, e demais que se enquadrarem na Lei Complementar 123/2006 e alterações, apresentar nova Proposta de Preços, por motivo de empate ficto , a PREGOEIRA deverá suspender a sessão por um prazo de até 5 (cinco) minutos , sob pena de decadência do direito, e registrará em ATA para que todos os presentes fiquem cientes das ocorrências, podendo chamar os demais licitantes em igual situação, na ordem de classificação. 3.3.6. Havendo Microempresa , Empresa de Pequeno Porte, e demais que se enquadrarem na Lei Complementar 123/2006 e alterações, na situação de empate, a PREGOEIRA examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus ANEXOS , decidindo motivadamente a respeito. 3.3.7. No caso de desinteresse da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, e demais que se enquadrarem na Lei Complementar 123/2006 e alterações, mais bem classificada em formular nova Proposta de Preço, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do Item 3.3.1 , na ordem classificatória , para o exercício do mesmo direito; 3.3.8. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, e demais que se enquadrarem na Lei Complementar 123/2006 e alterações, que se encontrem no intervalo estabelecido no Item 3.3.1. , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que terá o direito apresentar nova proposta. 3.3.9. Formulada nova proposta a PREGOEIRA examinará a aceitabilidade desta, quanto ao objeto e valor, situação em que poderá ser declarado vencedor, sendo encaminhado para adjudicação pela autoridade competente. 3.3.10 . Caso não haja Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou demais que se enquadrarem na Lei Complementar 123/2006 e alterações, dentro da situação de empate ou não ocorra à apresentação de nova proposta ou não sejam atendidas às exigências documentais de habilitação, será declarado vencedor o licitante originalmente detentor da melhor proposta, sendo a ele adjudicado o objeto do certame. 3.3.11. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, a licitante será declarada vencedora sob condição, sendo assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis , para a devida e necessária regularização, conforme disposto no § 1º, do Art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006. 3.3.12. O prazo disposto no item 3.3.11 , poderá estender-se por mais 05 (cinco) dias úteis , mediante apresentação de pedido formal do licitante e a critério da administração. 3.3.13. A não regularização da documentação ou a não apresentação de nova proposta, implicará a decadência do direito à contratação e respectiva desclassificação ou inabilitação do licitante, podendo a PREGOEIRA convocar os demais licitantes, observada a ordem classificatória. 4.0. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 4.1. A licitação será conduzida com a apresentação de proposta e lances, conforme art. 17, III, IV e V , da Lei n.º 14.133 de 2021. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C. N. P. J. Nº: 11.191.658/0001-44 Travessa Professor Cardoso, SN, Centro, Santa Rita/MA, C. E. P. N: 65.145-000 C. N. P. J. Nº: 11.191.658/0001-44 sessão pública. 4.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 8.1 e 8.2 deste Edital. 4.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.4.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.4.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos ter mos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.4.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.4.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.6.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 4.6.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 ou 4.6. sujeitará o licitante às sanções prevista s na Lei n.º 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C. N. P. J. Nº: 11.191.658/0001-44 Travessa Professor Cardoso, SN, Centro, Santa Rita/MA, C. E. P. N: 65.145-000 C. N. P. J. Nº: 11.191.658/0001-44 lances. 4.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo, quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.11.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.11.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.12. O valor final mínimo será parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.12.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; 4.13. O valor final mínimo parametrizado na forma do item possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado escrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.14. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.15. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5.0. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA: 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. Valor de cada item e total da proposta; 5.1.2. Marca caso houver; 5.1.3. Fabricante/Produtor. 5.1.4. Quantidade deve respeitar quantitativo disposto neste edital. 5.1.5. A descrição do objeto deve conter em sua descrição os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto. 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.3. O licitante não poder oferecer propostas em quantitativo inferior ao máximo previsto para esta contratação. 5.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.6. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C. N. P. J. Nº: 11.191.658/0001-44 Travessa Professor Cardoso, SN, Centro, Santa Rita/MA, C. E. P. N: 65.145-000 C. N. P. J. Nº: 11.191.658/0001-44 meses. 5.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 5.10. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 5.11. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar, sanção administrativa, em processo de apuração de responsabilidade, conforme regulamento, sanção civil, e sanção criminal, além da responsabilização junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Maranhão - TCE/MA, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos. 6.0. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES: 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item respetivo. 6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01. 6.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 6.11. O modo de disputa adotado para o envio de lances deste Pregão Eletrônico será “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.12. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C. N. P. J. Nº: 11.191.658/0001-44 Travessa Professor Cardoso, SN, Centro, Santa Rita/MA, C. E. P. N: 65.145-000 C. N. P. J. Nº: 11.191.658/0001-44 automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.13. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.14. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 6.15. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a PREGOEIRA, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais cotações. 6.16. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.17. No caso de desconexão com a PREGOEIRA, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a PREGOEIRA persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pela PREGOEIRA aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.20. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei . 6.21. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.22. A mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.23. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.24. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.25. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 6.26. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C. N. P. J. Nº: 11.191.658/0001-44 Travessa Professor Cardoso, SN, Centro, Santa Rita/MA, C. E. P. N: 65.145-000 C. N. P. J. Nº: 11.191.658/0001-44 6.26.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.26.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 6.26.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 6.26.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 6.27. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.27.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 6.27.2. empresas brasileiras; 6.27.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.27.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei n.º 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.28. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, a PREGOEIRA poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 6.29. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 6.30. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.31. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.32. É facultado a pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.33. Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta 6.34. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 6.35. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.36. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.37. A PREGOEIRA solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.38. É facultado a pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no