Aquisição de equipamentos de infraestrutura e de segurança predial e a contratação de serviços técnicos, inclusive serviços comuns de engenharia, destinados ao restabelecimento do Centro de Processamento de Dados (CPD) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (SEJUSP/AC) em sua sala original, atingida por princípio de incêndio, mediante contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento

ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA RUA BENJAMIN CONSTANT, 1015, - Bairro CENTRO, Rio Branco/AC, CEP 69900-064 Telefone: AVISO Nº 65/2026/SEJUSP - NUCCOMP AVISO Nº 65/2026 A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA-SEJUSP , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 63.608.947/0001-08, com sede na Rua Benjamin Constant, 1015, CEP: 69900-064, Centro – Subsolo do Palácio das Secretarias, em Rio Branco – Acre, neste ato representada por seu Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública , o Senhor JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA , em observância aos princípios basilares que regem o processo licitatório consignado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, em especial, o da impessoalidade, da moralidade e da publicidade; RESOLVE: Art. 1° Tornar público o interesse em obter propostas comerciais de eventuais interessados, para aquisição de equipamentos de infraestrutura e de segurança predial e a contratação de serviços técnicos, inclusive serviços comuns de engenharia, destinados ao restabelecimento do Centro de Processamento de Dados (CPD) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (SEJUSP/AC) em sua sala original, atingida por princípio de incêndio, mediante contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Art. 2º Os interessados em participar do processo deverão apresentar proposta, conforme modelo descrito no Anexo I , encaminhando-a para o e-mail: [email protected]. Art. 2.1 O modelo da proposta de preços, bem como a minuta do Termo de Referência com as especificações técnicas, deve ser solicitado pelo e-mail indicado no Art. 2º. Art. 3º Os interessados poderão solicitar o formulário e a minuta do Termo de Referência pelo e- mail [email protected] , com o assunto: COTAÇÃO DE PREÇOS - AVISO Nº 65/2026/SEJUSP - NUCCOMP. (Assinatura Eletrônica) JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Decreto Estadual nº 10-P, de 01/01/2023. ANEXO I 15/10/26, 13:03 SEI/AC - 0023293201 - Aviso https://app.sei.ac.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_… 1/4

1. DADOS DA EMPRESA: Razão Social: ____________________________________________________________ Nome Fantasia: ___________________________________________________________ CNPJ: __________________________________________________________________ Endereço: _______________________________________________________________ CEP: _______________________ Cidade/UF: __________________________________ Telefones: _______________________________________________________________ E-mail: __________________________________________________________________ 2. DOS OBJETOS: LOTE ÚNICO Grupo Item Descrição Unidade Quantidade 1 1.1 Rack de piso fechado 19", 42U Garantia mínima: 12 meses. Unidade 1 1.2 Rack de piso fechado 19", 24U Garantia mínima: 12 meses. Unidade 1 1.3 Controle de acesso com reconhecimento facial e fechadura eletromagnética Garantia mínima: 12 meses. Conjunto 1 1.4 Termostato (controlador/indicador) digital de temperatura com alarme Garantia mínima: 12 meses. Unidade 1 1.5 Câmera IP com detecção de fogo e fumaça por análise de imagem Garantia mínima: 24 meses. Unidade 2 1.6 Cabo de rede (patch cord) categoria 6 ou superior — 0,5 m Garantia mínima: 12 meses. Unidade 200 1.7 Cabo de rede (patch cord) categoria 6 ou superior — 1,5 m Garantia mínima: 12 meses. Unidade 200 1.8 Cabo de rede (patch cord) categoria 6 ou superior — 5,0 m Garantia mínima: 12 meses. Unidade 200 2 2.1 Identificação, mapeamento, religação e conexão de cabeamento e ativos Garantia mínima: 90 dias. Serviço 1 2.2 Movimentação e organização dos racks do CPD provisório para a sala original Garantia mínima: 90 dias. Serviço 1 2.3 Limpeza técnica e montagem do piso elevado Garantia mínima: 12 meses. Serviço - m² 32,56 m² 15/10/26, 13:03 SEI/AC - 0023293201 - Aviso https://app.sei.ac.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_… 2/4

OBS.1.: Declara a empresa que estão inclusos no (s) preço (s) da presente cotação, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na comercialização do material. OBS.2.: 1. A sala original do CPD possui dimensões de 3,70 m × 8,80 m, correspondentes a 32,56 m² (trinta e dois vírgula cinquenta e seis metros quadrados), quantitativo de referência do item 2.3. 2. Visita técnica: É facultada aos fornecedores interessados em apresentar proposta a realização de visita técnica prévia nos ambientes do CPD provisório e da sala original, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 63, §§ 2º a 4º, da Lei nº 14.133/2021, mediante agendamento com a Diretoria de Modernização, Tecnologia da Informação e Comunicação (doravante denominada Diretoria de Tecnologia), em dias úteis, das 8h às 14h, até o último dia útil anterior à data-limite para envio das propostas fixada na solicitação de cotação. 2.1. A visita técnica é especialmente recomendada por ser o meio de conhecimento das condições da sala original, do estado do piso elevado, do volume de cabeamento e da quantidade de ativos a movimentar. 2.2. A visita poderá ser substituída por declaração formal, assinada pelo responsável técnico do interessado, de que conhece plenamente as condições e peculiaridades da contratação. A não realização da visita não autoriza alegação posterior de desconhecimento das condições de execução nem pleito de reequilíbrio a esse título. 3. O local de entrega dos bens e de execução dos serviços é a sede da SEJUSP/AC, situada na Rua Benjamin Constant, nº 1015, Centro, Rio Branco/AC, CEP 69.900-064. 3.1. A entrega dos bens e a execução dos serviços ocorrerão em dias úteis, das 8h às 18h, admitida, mediante prévia autorização da fiscalização, a execução em horário noturno, em finais de semana ou em feriados, sempre que necessário à redução do impacto sobre a disponibilidade dos serviços de tecnologia da informação, sem acréscimo de preço. 4. O detalhamento das especificações técnicas consta no Termo de Referência, que poderá ser disponibilizado aos interessados mediante solicitação. 5. Do prazo de execução: fixa-se para o contratado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para a entrega integral dos bens e a execução integral dos serviços, contado do recebimento da ordem de fornecimento, na forma do subitem 4.10. O prazo é justificado pela persistência do risco descrito no subitem 2.3, sendo incompatível com a urgência invocada protrair a execução por período próximo ao teto legal. OBS.3.: Prazo de validade da cotação: ____/____/____. Local e data______________________ -_____. _____/_____/_____ ___________________________________________________ Responsável pela cotação Documento assinado eletronicamente por JOSE AMERICO DE SOUZA GAIA , Secretário de Estado , em 15/10/2026, às 10:42, conforme horário o fi cial do Acre, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018 . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://www.sei.ac.gov.br/autenticidade , informando o código veri fi cador 0023293201 e o código CRC F822305B . 15/10/26, 13:03 SEI/AC - 0023293201 - Aviso https://app.sei.ac.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_… 3/4

Referência: Processo nº 0819.017669.00013/2026-04 SEI nº 0023293201 15/10/26, 13:03 SEI/AC - 0023293201 - Aviso https://app.sei.ac.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_… 4/4