Aquisição de materiais de consumo divididos em dois lotes temáticos (Lote 1: Materiais de Expediente e Suporte Administrativo e Lote 2: Materiais Descartáveis, Copa e Salubridade), destinados ao suprimento contínuo das rotinas técnico-administrativas e operacionais da sede e da Sala de Situação e Monitoramento da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDC/AC)

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL - CEPDC TERMO DE REFERÊNCIA - TR Nº 0000029/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: ÓRGÃO REQUISITANTE: Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDC/AC (CNPJ nº 58.847.221/0001-80) SETOR DEMANDANTE: Divisão de Licitações e Contratos (DIVLC) / Divisão de Compras (DIVCOM) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Estadual nº 11.363/2023; Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021; e IN Conjunta SGA/CGE nº 001/2018. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 1.1. Aquisição de materiais de consumo divididos em dois lotes temáticos ( Lote 1: Materiais de Expediente e Suporte Administrativo e Lote 2: Materiais Descartáveis, Copa e Salubridade ), destinados ao suprimento contínuo das rotinas técnico-administrativas e operacionais da sede e da Sala de Situação e Monitoramento da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDC/AC). 2. JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil tem como missão legal atuar em ações preventivas, mitigatórias, de resposta e reconstrução diante de desastres socioambientais no Acre (inundações graduais, enxurradas, estiagens severas e queimadas florestais). 2.2. O pleno funcionamento do órgão exige suporte material ininterrupto para a elaboração técnica de relatórios de vistoria, mapeamentos de áreas de risco, pareceres e planos de contingência, bem como a manutenção das condições de salubridade, hidratação e higiene das equipes em regime de plantão operacional. 2.3. Em consonância com o Planejamento da Contratação, o quantitativo do Item 1/5 (Bloco autoadesivo 76x76mm c/ 400 fls) foi readequado para 100 unidades (preço unitário estimado de R$ 10,02), preservando o alinhamento orçamentário e a proporcionalidade de consumo das unidades físicas. 3. ALINHAMENTO COM O PCA E ENQUADRAMENTO LEGAL 3.1. A contratação está prevista no Plano de Contratações Anual da CEPDC/AC (PCA/2026), classificada como despesa de custeio ordinário. 3.2. O procedimento será realizado na modalidade Dispensa de Licitação sob a forma Eletrônica (Dispensa Eletrônica) , com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 11.363/2023, com critério de julgamento por Menor Preço por Lote . 4. ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS ITENS E VALORES MÁXIMOS ADMITIDOS LOTE 1 – MATERIAIS DE EXPEDIENTE E SUPORTE DE ESCRITÓRIO (59 ITENS) Valor Total Estimado do Lote 1: R$ 20.751,24 Item Descrição / Especificação Detalhada do Fornecimento Imagem Ilustrativa Unid. Qtd. Preço Ref. Unit. (R$) Valor Total Estimado (R$) 1/1 Apontador de lápis acrílico escolar médio com depósito– Caixa c/ 24 unidades- Marcas de Referência: Acrilex, Faber- Castell.Similar ou superior CX 3 38,13 114,39 1/2 Bandeja organizadora dupla aramada em metal UN 20 40,36 807,20 1/3 Barbante de algodão torcido nº 3 – Rolo de 350g UN 4 21,36 85,44

1/4 Bloco autoadesivo colorido 3,8 x 3,8 cm c/ 400 folhas UN 50 7,91 395,50 1/5 Bloco autoadesivo colorido 76 x 76 mm c/ 400 folhas (Qtd readequada) UN 100 10,02 1.002,00 1/6 Bloco para flip chart 640 x 880 mm, 75g, 50 folhas, c/ espiral. UN 2 47,25 94,50 1/7 Borracha apagadora branca macia 40 x 25 x 9 mm – Pacote c/ 3 unidades. Marcas de Referência: TILIBRA; FABER CASTELL; LEO. Similar ou superior. PCT 20 9,85 197,00 1/8 Caixa arquivo morto em polipropileno corrugado amarela. UN 30 13,42 402,60 1/9 Caixa arquivo morto em polipropileno corrugado vermelha UN 30 10,51 315,30 1/10 Calculadora de mesa eletrônica 12 dígitos com visor inclinado. Marcas de Referência: TILIBRA; ELGIN; CIS. Similar ou superior. UN 10 30,15 301,50 1/11 Caneta corretiva com ponta de metal 9 ml – Caixa c/ 12 unidades. Marcas de Referência: TILIBRA; CIS; BIC. Similar ou superior. CX 10 40,22 402,20 1/12 Caneta esferográfica azul 1.0mm, corpo cristal c/ orifício lateral – Caixa c/ 50. Marcas de Referência: BIC; TILIBRA; FABER CASTELL. Similar ou superior. CX 10 37,06 370,60 1/13 Caneta esferográfica preta 1.0mm, corpo cristal – Caixa c/ 50 unidades. Marcas de Referência: BIC; TILIBRA; FABER CASTELL. Similar ou superior. CX 10 34,50 345,00

1/14 Caneta esferográfica vermelha 1.0mm, corpo cristal – Caixa c/ 50 unidades. Marcas de Referência: BIC; TILIBRA; FABER CASTELL. Similar ou superior. CX 10 33,69 336,90 1/15 Caneta marca-texto amarela ponta chanfrada – Caixa c/ 12 unidades. Marcas de Referência: CIS; BIC; TILIBRA. Similar ou superior. CX 10 18,13 181,30 1/16 Caneta marca-texto laranja fluorescente – Caixa c/ 12 unidades. Marcas de Referência: CIS; BIC; TILIBRA. Similar ou superior. CX 10 17,80 178,00 1/17 Caneta marca-texto verde fluorescente – Caixa c/ 12 unidades. Marcas de Referência: CIS; BIC; TILIBRA. Similar ou superior. CX 10 19,64 196,40 1/18 Cesto/Lixeira aramada em metal para escritório, 12 a 15L, redonda, preta UN 30 35,84 1.075,20 1/19 Chaveiros organizadores em poliestireno c/ etiqueta – Caixa c/ 50 unidades CX 1 36,50 36,50 1/20 Cinta elástica de látex nº 18 – Pacote com 100g. Marcas de Referência: MERCUR; PREMIER; R.B. Similar ou superior. PCT 20 10,32 206,40 1/21 Clipe niquelado nº 4/0 com tratamento antiferrugem – Caixa c/ 50 unidades CX 20 4,63 92,60 1/22 Clipe niquelado nº 6/0 com tratamento antiferrugem – Caixa c/ 50 unidades CX 20 5,17 103,40 1/23 Clipe niquelado nº 8/0 com tratamento antiferrugem – Caixa c/ 25 unidades CX 20 5,76 115,20 1/24 Cola branca escolar líquida 40g lavável e não tóxica – Caixa c/ 12 unidades. Marcas de Referência: BIC; TILIBRA; TENAZ. Similar ou superior. CX 5 16,92 84,60

1/25 Envelope offset ofício branco 75g 185 x 126 mm – Pacote c/ 100 unidades. PCT 5 44,79 223,95 1/26 Envelope saco kraft pardo ofício 240 x 340 mm – Pacote c/ 100 unidades. PCT 5 46,31 231,55 1/27 Estilete retrátil profissional 18mm corpo emborrachado trava reforçada. UN 20 11,84 236,80 1/28 Extrator de grampo tipo espátula galvanizado 145 x 17 mm. Marcas de Referência: JOCAR; CAVIA; CARBRINK. Similar ou superior. UN 50 3,12 156,00 1/29 Filtro de linha bivolt 5 tomadas N BR 14136, cabo mín. 1,2m, protetor elétrico UN 10 35,07 350,70 1/30 Fita adesiva crepe branca 48 mm x 50 m. Marcas de Referência: NORTON; EXTRA; KORETECH. Similar ou superior. UN 20 15,35 307,00 1/31 Fita adesiva gomada marrom p/ empacotamento 48 mm x 50 m UN 20 9,67 193,40 1/32 Fita adesiva transparente adesiva 12 mm x 50 m UN 20 9,43 188,60 1/33 Grampeador de mesa metal/ABS para até 25 folhas (grampos 26/6 e 24/6). Marcas de Referência: TILIBRA; B- MAX, CIS Similar ou superior. UN 10 23,61 236,10

1/34 Grampo para grampeador 26/6 galvanizado – Caixa c/ 5.000 unidades. Marcas de Referência: BACCHI; TOP; ACC. Similar ou superior. CX 20 12,37 247,40 1/35 Grampo trilho / fixador de papel plástico 80mm – Caixa c/ 50 unidades. Marcas de Referência: BACCHI; TOP; ACC. Similar ou superior. CX 10 26,37 263,70 1/36 Lápis preto nº 2 grafite sextavado 2mm – Caixa c/ 144 unidades. Marcas de Referência: FABER CASTELL; CIS; LEO Similar ou superior. CX 4 78,23 312,92 1/37 Lapiseira plástica 0.7mm com ponteira e clipe metálico. Marcas de Referência: FABER CASTELL; CIS; TILIBRA. Similar ou superior UN 50 9,03 451,50 1/38 Livro protocolo de correspondência capa dura 100 folhas 335 x 345 mm UN 5 36,24 181,20 1/39 Mina de grafite 0.7mm – Caixa c/ 12 tubos (12 minas cada) CX 5 11,46 57,30 1/40 Papel contact adesivo cristal transparente 450 mm x 25 m UN 5 90,90 454,50 1/41 Papel opaline A4 180g branco liso – Pacote c/ 50 folhas PCT 30 33,37 1.001,10 1/42 Pasta canaleta plástico A4 cores sortidas. Marcas de Referência: DAC, PLASCONY, Similar ou superior. UN 50 4,49 224,50 1/43 Pasta polipropileno tamanho ofício com elástico e aba (lombo 55mm). Marcas de Referência: DELLO; DAC, Similar ou superior UN 50 8,29 414,50 1/44 Pasta suspensa completa c/ visor, etiqueta e grampo trilho – Caixa c/ 50 CX 4 97,43 389,72 1/45 Perfurador de papel 2 furos metálico de mesa para até 30/35 folhas. Marcas de Referência: CAVIA; CIS; JOCAR. Similar UN 20 40,89 817,80

1/46 Pilha alcalina AA 1.5V – Pacote c/ 4 unidades. Marcas de Referência: PANASONIC; ELGIN; DURACELL. Similar ou superior. PCT 35 28,30 990,50 1/47 Pilha alcalina palito AAA 1.5V – Pacote c/ 4 unidades. Marcas de Referência: PANASONIC; ELGIN; DURACELL. Similar ou superior. PCT 35 24,47 856,45 1/48 Pincel marcador para quadro branco cor azul recarregável traço 2-4mm. Marcas de Referência: TILIBRA; CIS; FABER CASTELL. Similar ou superior. UN 20 18,67 373,40 1/49 Pincel marcador para quadro branco cor preta recarregável traço 2-4mm. Marcas de Referência: TILIBRA; CIS; FABER CASTELL. Similar ou superior. UN 20 23,67 473,40 1/50 Pincel marcador para quadro branco cor vermelha traço 2- 4mm. Marcas de Referência: TILIBRA; CIS; FABER CASTELL. Similar ou superior. UN 20 20,14 402,80 1/51 Pincel marcador permanente ponta redonda 2mm cor preta. Marcas de Referência: TILIBRA; CIS; FABER CASTELL. Similar ou superior. UN 20 13,92 278,40 1/52 Porta-caneta/clips/lembrete aramado preto com 3 a 4 divisões UN 30 32,00 960,00 1/53 Prancheta poliestireno tamanho ofício/A4 com prendedor cristal UN 10 24,40 244,00 1/54 Quadro de aviso em feltro verde com moldura em alumínio 60 x 90 cm UN 2 151,38 302,76 1/55 Régua de escritório acrílico cristal rígido 30 cm; Marcas de Referência: TILIBRA; CLASSE; ACRIMET. Similar ou superior UN 20 5,05 101,00

LOTE 2 – MATERIAIS DESCARTÁVEIS, COPA E SALUBRIDADE (17 ITENS) Valor Total Estimado do Lote 2: R$ 11.401,86 1/56 Régua de escritório acrílico incolor rígido 50 cm; Marcas de Referência: TILIBRA; CLASSE; ACRIMET. Similar ou superior UN 20 11,71 234,20 1/57 Tesoura multiuso em aço inox lâmina 210 mm; Marcas de Referência: SINGER; MUNDIAL; Similar ou superior UN 20 24,13 482,60 1/58 Extensão elétrica reforçada cabo flexível PP 2x1,5mm, 2P+T 10A, 50 metros UN 2 288,08 576,16 1/59 Abraçadeira plástica nylon p/ fios/cabos 2,5-3,6x150-200mm – Pct c/ 100 PCT 5 19,12 95,60 Item Descrição / Especificação Detalhada do Fornecimento Unid. Qtd. Preço Ref. Unit. (R$) Valor Total Estimado (R$) 2/1 Copo plástico descartável reforçado PP 200 ml ABNT NBR 15833 – Caixa c/ 2.500 un. Marcas de Referência: Copobras, Copaza, Copoflex Similar ou superior. CX 10 97,70 977,00 2/2 Copo plástico descartável PP 50 ml café ABNT NBR 15833 – Caixa c/ 5.000 un. Marcas de Referência: Copobras, Copaza, Copoflex Similar ou superior. CX 4 115,69 462,76 2/3 Colher plástica descartável de refeição em poliestireno – Pacote c/ 50 un. Marcas de Referência: Prafesta, Strawplast , Mexa Bem. Similar ou superior. PCT 50 3,89 194,50 2/4 Garfo plástico descartável de refeição em poliestireno – Pacote c/ 50 un. Marcas de Referência: Prafesta, Strawplast , Mexa Bem. Similar ou superior. PCT 50 3,43 171,50 2/5 Faca plástica descartável refeição c/ serrilha reforçada – Pacote c/ 50 un. Marcas de Referência: Prafesta, Strawplast , Mexa Bem. Similar ou superior. PCT 50 5,24 262,00 2/6 Prato plástico descartável raso para refeição 21 cm – Pacote c/ 10 un. Marcas de Referência: Totalplast, Auliar Similar ou superior. PCT 50 2,41 120,50

CONSOLIDAÇÃO GERAL DOS LOTES Valor Estimado Global: R$ 32.153,10 (trinta e dois mil, cento e cinquenta e três reais e dez centavos) 5. FORMA E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E SELEÇÃO DO FORNECEDOR 5.1. A seleção do fornecedor será realizada por meio de Contratação Direta, sob o rito de Dispensa de Licitação, 2/7 Prato plástico descartável para sobremesa 15 cm – Pacote c/ 10 un. Marcas de Referência: Totalplast, Auliar Similar ou superior. PCT 100 1,58 158,00 2/8 Papel toalha interfolhado 100% celulose virgem, 2 dobras – Pacote c/ 1.000 fls. Marcas de Referência: Nobrepaper ; Ipel ; Royal Paper . Similar ou superior. PCT 150 46,22 6.933,00 2/9 Guardanapo de papel folha simples 30 x 30 cm – Pacote c/ 100 un. Marcas de Referência: White Paper ; Sorella ; Biju . Similar ou superior. PCT 60 2,27 136,20 2/10 Pá / Mexedor plástico descartável para café 8/9 cm – Pacote c/ 500 un PCT 10 6,66 66,60 2/11 Saco p/ lixo reforçado 50L preto (ABNT NBR 9191) – Pacote c/ 100 un. Marcas de Referência: BRASILBAG , MAXSILO; EMBALIXO. Similar ou superior. PCT 5 23,16 115,80 2/12 Saco p/ lixo reforçado 30L preto (ABNT NBR 9191) – Pacote c/ 50 un. Marcas de Referência: BRASILBAG , MAXSILO; EMBALIXO. Similar ou superior. PCT 10 17,07 170,70 2/13 Filme plástico PVC autoaderente estéril 28/30 cm – Rolo com 300 metros RL 5 30,27 151,35 2/14 Papel alumínio em rolo para uso culinário/copa – Rolo com 65 a 100 metros RL 5 9,26 46,30 2/15 Papel higiênico rolão institucional folha dupla 60m picotado – Fardo c/ 8 rolos. Marcas de Referência: Usepaper ; Nobre ; Delicatto . Similar ou superior FRD 40 24,83 993,20 2/16 Filtro de papel descartável para café nº 103, dupla costura – Caixa c/ 30 un. Marcas de Referência: Melitta, Três Corações, Brigitta Similar ou superior CX 30 7,50 225,00 2/17 Detergente líquido neutro biodegradável 500 ml – Caixa c/ 24 unidades. Marcas de Referência: Minuano ; Ipê ; Triex . Similar ou superior. CX 5 43,49 217,45

fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 5.2. Para garantir a competitividade e a transparência, será publicado oAviso de Contratação Direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Estado (DOE), com prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para recebimento de propostas. 5.3. O critério adotado será o de Menor Preço Global. 5.4. A opção pelo menor preço global JUSTIFICA-SE pela busca da proposta mais vantajosa para a Administração, visando a economicidade e a eficiência na logística de entrega única para os 54 itens de expediente demandados. Exigências de habilitação 5.5. As empresas interessadas deverão apresentar a documentação de habilitação compatível com o objeto, conforme exigido pela Lei nº 14.133/2021, composta por: 5.5.1. Habilitação Jurídica : Comprovação de existência jurídica da empresa e regularidade de sua constituição (Contrato Social ou Estatuto vigente). 5.5.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista : Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso; Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital ou municipal/distrital, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do fornecedor; Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do fornecedor; Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; 5.6. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estadual/distrital ou municipal/distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 5.7. O fornecedor enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. Qualificação econômico-financeira: 5.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial. 6. REGIME DE EXECUÇÃO, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA 6.1. Regime de Execução: Entrega imediata, integral e em remessa única para cada lote adjudicado. 6.2. Prazo de Entrega: Até 15 (quinze) dias úteis , contados a partir da data de recebimento formal da respectiva Ordem de Fornecimento acompanhada da Nota de Empenho. A contagem observará o art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, computando-se somente dias de expediente regular no órgão. 6.3. Local de Entrega: Almoxarifado Central da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDC/AC, localizado em Rio Branco/AC, em dias úteis, no horário das 08h00min às 13h00min. 6.4. Frete e Descarga: Todas as despesas com frete (modalidade CIF), seguro, transporte, carga e descarregamento no local indicado correrão sob a exclusiva responsabilidade da Contratada. 7. CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO 7.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 7.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de dois dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.3. Recebimento Provisório: No ato da entrega pela transportadora/fornecedor, para contagem sumária dos volumes e conferência de integridade das caixas em confronto com a Nota Fiscal. 7.4. Recebimento Definitivo: Em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, após verificação técnica pormenorizada da conformidade física, marcas, modelos, validades e normas regulamentares (ABNT/INMETRO). 7.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/21, comunicando-se à empresa para emissão de nota fiscal no que diz

respeito à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 7.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 7.8. Garantia e Substituição: Garantia mínima de 90 (noventa) dias contra defeitos de fabricação. Qualquer item entregue com avaria, vício ou desconformidade deverá ser compulsoriamente substituído pela Contratada no prazo improrrogável de até 5 (cinco) dias úteis , sem ônus para o Estado. 8. MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por comissão ou servidor designado por ato formal da autoridade competente (Portaria), nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 11.363/2023. 8.2. Compete ao Fiscal registrar ocorrências, exigir cumprimento de prazos e especificações, emitir os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo e atestar a Nota Fiscal para liquidação. 9. CONDIÇÕES DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO 9.1. O pagamento será realizado em parcela única após o regular Recebimento Definitivo dos materiais e o ateste da Nota Fiscal eletrônica correspondente pelo Fiscal do Contrato. 9.2. Recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 02 dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/21. 9.3. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: o prazo de validade; a data da emissão; os dados do contrato e do órgão contratante; o período respectivo de execução do contrato; o valor a pagar; e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 9.4. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante. Prazo para Pagamento. 9.5. O crédito será liquidado e pago em até 30 (trinta) dias após a formalização do ateste, mediante ordem bancária em conta corrente informada pela contratada, acompanhada das certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista vigentes (CND Federal, CND Estadual, CND Municipal, FGTS e CNDT). 9.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da contratante, o pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a taxa SELIC, após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal. 9.7. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 9.8. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 9.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, quando for o caso. 9.10. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, no momento do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 9.11. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementa. 10. INSTRUMENTO CONTRATUAL E SUAS OBRIGAÇÕES 10.1. A contratação será formalizada mediante celebração de Termo de Contrato para cada lote, tendo em vista a necessidade de fixar cláusulas de garantia mínima de 90 dias, prazos de substituição e regime sancionatório (art. 89 e 92 da Lei nº 14.133/2021). 10.2. O extrato do contrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Estado (DOE/AC) no prazo de até 20 (vinte) dias úteis contados da data de assinatura (art. 94, I, da Lei nº 14.133/2021). 11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta de recursos próprios do Estado do Acre, conforme