Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no comércio varejista de combustíveis automotivos para fornecimento de gasolina comum, óleo diesel S500 e óleo diesel S10, destinados ao abastecimento da frota municipal

Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO | Setor de Licitações – CPL Av. Elza Vieira Lopes, nº 4803, Centro, Novo Horizonte do Oeste/RO, CEP 76956-000 E-mail: [email protected] ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 26/CPL/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 441/2026 CONTRATANTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO ENDEREÇO Av. Elza Vieira Lopes, nº 4803, Centro, CEP 76.956 - 970, Novo Horizonte do Oeste/RO OBJETO Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no comércio varejista de combustíveis automotivos para fornecimento de gasolina comum, óleo diesel S500 e óleo diesel S10, destinados ao abastecimento da frota municipal. CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO Preço médio semanal divulgado pela ANP para o Estado de Rondônia, vigente na data do abastecimento, com aplicação de desconto mínimo de 1%. VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 9.913.390,00 (nove milhões novecentos e treze mil trezentos e noventa reais). PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12 (doze) meses, contados da publicação, permanecendo aberto o recebimento de documentação durante toda a vigência. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS www.licitanet.com.br ID: 339221 e CRC: 0ACEE2B4

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO | Setor de Licitações – CPL Av. Elza Vieira Lopes, nº 4803, Centro, Novo Horizonte do Oeste/RO, CEP 76956-000 E-mail: [email protected] Página 2 de 28 Sumário 1. DO OBJETO ................................ ................................ ................................ ................................ ........ 3 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO ................................ ................................ ................. 4 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR ................................ ........................... 5 4. DA HABILITAÇÃO ................................ ................................ ................................ ............................... 5 5. DOS RECURSOS ................................ ................................ ................................ ............................... 7 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ................................ ................................ ....... 7 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ................................ ........ 8 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS ................................ ................................ ......... 8 9. DA CONTRATAÇÃO ................................ ................................ ................................ ........................... 8 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS POSTOS CREDENCIADOS ................... 9 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO ................................ ............ 9 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL ................................ ................................ ......................... 10 13. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ ................................ ................................ ................. 10 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ................................ ................................ ................................ . 12 ANEXO II - MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO ................................ ............. 25 ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA ................................ ................................ ...... 26 ANEXO IV - MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO/CONTRATO ................................ ......... 27 ID: 339221 e CRC: 0ACEE2B4

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO | Setor de Licitações – CPL Av. Elza Vieira Lopes, nº 4803, Centro, Novo Horizonte do Oeste/RO, CEP 76956-000 E-mail: [email protected] Página 3 de 28 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 26/ CPL /2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 441/2026 O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO , por intermédio da Comissão de Contratação/Setor de Licitações, sediado na Av. Elza Vieira Lopes, nº 4803, Centro, Novo Horizonte do Oeste/RO, torna público que realizará CREDENCIAMENTO , na forma de Chamamento Público, Nº 26/CPL/2026 , destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no comércio varejista de combustíveis automotivos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente art. 79, inciso III, e, subsidiariamente, do Decreto Federal nº 11.878/2024, no que couber, bem como das demais normas aplicáveis e das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. Os interessados poderão apresentar requerimento e documentação de habilitação a partir da publicação deste Edital e durante todo o período de vigência do credenciamento, por meio d o Portal www.licitanet.com.br , observadas as exigências deste instrumento convocatório. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no comércio varejista de combustíveis automotivos para fornecimento de gasolina comum, óleo diesel S500 e óleo diesel S10, destinados ao abastecimento da frota de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes às Secretarias da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO, mediante aplicação de desconto sobre o preço médio semanal divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para o Estado de Rondônia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento enquadra - se na hipótese de contratação em mercado flu í do, com seleção de todos os interessados que preencham as condições estabelecidas pela Administração, nos termos do art. 79, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Federal nº 11.878/2024 , pois o credenciamento constitui instrumento juridicamente adequado para a contratação de fornecedores de combustíveis quando demonstrado, no Estudo Técnico Preliminar, que o mercado apresenta flutuação constante de preços e condições comerciais, caracterizando mercado fluido. Nessas circunstâncias, o credenciamento revela-se mais eficiente do que a licitação tradicional, pois permite a contratação simultânea de fornecedores habilitados, amplia a competitividade, assegura maior disponibilidade para abastecimento da frota, acompanha as oscilações do mercado e atende aos princípios da economicidade, eficiência e vantajosidade da Administração Pública 1.3. O credenciamento possui natureza não competitiva, não havendo disputa, classificação, julgamento por menor preço ou pontuação entre os interessados, sendo ID: 339221 e CRC: 0ACEE2B4

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO | Setor de Licitações – CPL Av. Elza Vieira Lopes, nº 4803, Centro, Novo Horizonte do Oeste/RO, CEP 76956-000 E-mail: [email protected] Página 4 de 28 credenciados todos aqueles que comprovarem o atendimento integral das exigências estabelecidas. 1.4. O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar, nem garante quantitativos mínimos ou máximos a qualquer credenciado, ficando os abastecimentos condicionados à efetiva necessidade administrativa, disponibilidade orçamentária e autorização do órgão requisitante. 1.5. O valor total estimado da contratação é de R$ 9.913.390,00 (nove milhões, novecentos e treze mil, trezentos e noventa reais), com caráter meramente referencial, considerando os quantitativos estimados e preços médios da ANP indicados no Termo de Referência. Item Quantidade estimada Gasolina comum 271.000 litros Óleo diesel comum (S500) 135.000 litros Óleo diesel S10 923.000 litros Total geral 1.329.000 litros 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento pessoas jurídicas legalmente constituídas, especializadas no comércio varejista de combustíveis automotivos, autorizadas a exercer atividade compatível com o objeto e que atendam integralmente às condições deste Edital, do Termo de Referência e da legislação aplicável. 2.2. Os interessados deverão possuir posto de combustíveis apto ao abastecimento nos municípios indicados no Termo de Referência, quais sejam: Novo Horizonte do Oeste/RO, Rolim de Moura/RO, Ariquemes/RO, Porto Velho/RO e Vilhena/RO, observadas as necessidades operacionais da Administração. 2.3. Será admitido o credenciamento de todos os interessados que comprovarem o atendimento das exigências de habilitação, inclusive durante a vigência do Edital, enquanto permanecer aberto o chamamento público. 2.4. Não poderão participar deste credenciamento: 2.4.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e de seus anexos; 2.4.2. pessoa jurídica que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento; 2.4.3. pessoa física; 2.4.4. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.4.5. sociedades cooperativas, considerando a natureza do objeto e a exigência de autorização específica para comércio varejista de combustíveis; 2.4.6. empresa impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública ou declarada inidônea, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 2.4.7. pessoa jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que atue no processo, quando configurado conflito de interesses; ID: 339221 e CRC: 0ACEE2B4

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO | Setor de Licitações – CPL Av. Elza Vieira Lopes, nº 4803, Centro, Novo Horizonte do Oeste/RO, CEP 76956-000 E-mail: [email protected] Página 5 de 28 2.4.8. empresa que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.5. A participação no credenciamento implica aceitação plena e irretratável das condições deste Edital e seus anexos, bem como responsabilidade exclusiva do interessado pela veracidade das informações e documentos apresentados. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados deverão encaminhar requerimento de participação e documentação de habilitação, exclusivamente por meio eletrônico ou protocolo indicado pela Administração, durante todo o período de vigência deste Edital. 3.2. O requerimento de credenciamento deverá conter, no mínimo: 3.2.1. identificação completa da pessoa jurídica, com razão social, CNPJ, endereço, telefone e e - mail; 3.2.2. identificação do representante legal e comprovação de poderes de representação; 3.2.3. indicação do município e endereço do estabelecimento de abastecimento; 3.2.4. declaração de que possui condições operacionais para atender à frota municipal; 3.2.5. indicação expressa de aceitação do desconto mínimo de 1% (um por cento) sobre o preço médio semanal da ANP para o Estado de Rondônia, vigente na data do abastecimento; 3.2.6. declarações exigidas neste Edital e seus anexos. 3.3. No valor a ser pago pelos abastecimentos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, seguros, licenças, taxas e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre a execução do objeto. 3.4. A apresentação do requerimento de participação obriga o interessado, caso credenciado, a cumprir integralmente o Termo de Referência, as regras de abastecimento, emissão de documentos fiscais e demais condições deste Edital. 3.5. A falsidade de qualquer declaração ou documento sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal cabível. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.2. A documentação poderá ser apresentada em original, por cópia autenticada, por cópia simples acompanhada de declaração de autenticidade, por documento digital com validação eletrônica ou por outro meio admitido pela Administração. ID: 339221 e CRC: 0ACEE2B4

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO | Setor de Licitações – CPL Av. Elza Vieira Lopes, nº 4803, Centro, Novo Horizonte do Oeste/RO, CEP 76956-000 E-mail: [email protected] Página 6 de 28 4.3. A Comissão de Contratação poderá consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos emissores de certidões e documentos, constituindo tais consultas meio legal de prova para fins de habilitação. 4.4. Para habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso: 4.4.1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; 4.4.2. documentos de eleição ou designação dos administradores, quando aplicável; 4.4.3. comprovante de inscrição e situação cadastral ativa no CNPJ; 4.4.4. documento de identificação do representante legal e instrumento de procuração, quando houver representação por procurador. 4.5. Para regularidade fiscal, social e trabalhista, deverão ser apresentados: 4.5.1. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, quando exigível e compatível com o objeto; 4.5.2. certidão de regularidade perante a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União; 4.5.3. certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual; 4.5.4. certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede da empresa; 4.5.5. Certificado de Regularidade do FGTS; 4.5.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; 4.5.7. declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. 4.6. Para qualificação técnica e operacional, deverão ser apresentados: 4.6.1. registro, autorização ou revenda varejista ativa junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; 4.6.2. licença ambiental vigente expedida pelo órgão competente; 4.6.3. alvará de funcionamento válido; 4.6.4. declaração de que o estabelecimento possui instalações, bombas, tanques, equipamentos e pessoal adequados para fornecimento seguro e regular dos combustíveis; 4.6.5. declaração de que os combustíveis fornecidos observarão integralmente os padrões de qualidade da ANP e demais normas aplicáveis; 4.6.6. certificados de procedência e qualidade, quando solicitados pela Administração. 4.7. Para qualificação econômico - financeira, poderá ser exigida certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observadas as regras da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.8. O órgão credenciante terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada, contado do recebimento completo dos documentos, podendo solicitar diligências, complementações ou esclarecimentos necessários. 4.9. Havendo necessidade de complementação, o interessado será comunicado para apresentar os documentos ou esclarecimentos no prazo mínimo de 2 (duas) horas e máximo de 3 (três) dias úteis, conforme a natureza da diligência, sob pena de inabilitação. ID: 339221 e CRC: 0ACEE2B4

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO | Setor de Licitações – CPL Av. Elza Vieira Lopes, nº 4803, Centro, Novo Horizonte do Oeste/RO, CEP 76956-000 E-mail: [email protected] Página 7 de 28 4.10. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte observará o tratamento favorecido previsto na legislação aplicável. 4.11. O interessado que não atender às exigências de habilitação será considerado inabilitado, sem prejuízo de nova apresentação de documentação durante a vigência do credenciamento, desde que sanadas as pendências. 5. DOS RECURSOS 5.1. Da decisão de habilitação, inabilitação, anulação, revogação ou descredenciamento caberá recurso administrativo, observado o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da publicação ou ciência da decisão. 5.2. O recurso deverá ser encaminhado por meio eletrônico ou protocolo indicado pela Administração, dirigido à Comissão de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou encaminhá - lo à autoridade superior. 5.3. A autoridade superior deverá proferir decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento do recurso, podendo solicitar informações complementares quando necessário. 5.4. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.5. O acolhimento do recurso invalida apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa o interessado ou credenciado que praticar quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente: 6.1.1. deixar de entregar documentação exigida; 6.1.2. apresentar declaração ou documentação falsa; 6.1.3. não manter as condições de habilitação; 6.1.4. recusar - se injustificadamente a assinar o termo de credenciamento, contrato ou instrumento equivalente; 6.1.5. dar causa à inexecução parcial ou total do contrato; 6.1.6. retardar injustificadamente a execução do objeto; 6.1.7. fraudar o credenciamento ou a execução contratual; 6.1.8. comportar - se de modo inidôneo ou praticar ato lesivo à Administração. 6.2. Poderão ser aplicadas as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração e observados o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade e a razoabilidade. 6.3. A multa poderá variar de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do contrato ou do instrumento equivalente, conforme previsto no edital, contrato e legislação aplicável. 6.4. As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com multa, sem prejuízo da obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública. ID: 339221 e CRC: 0ACEE2B4

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO | Setor de Licitações – CPL Av. Elza Vieira Lopes, nº 4803, Centro, Novo Horizonte do Oeste/RO, CEP 76956-000 E-mail: [email protected] Página 8 de 28 6.5. A aplicação das sanções observará os procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente arts. 155 a 163. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos enquanto permanecer em vigor. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser encaminhados por meio de www.licitanet.com.br , contendo identificação do interessado e exposição clara dos fatos e fundamentos. 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado do recebimento do pedido, observada a complexidade da matéria. 7.4. As impugnações e os pedidos de esclarecimento não suspendem automaticamente os prazos do credenciamento, salvo decisão fundamentada da Administração. 7.5. Acolhida a impugnação que implique alteração do edital, será providenciada a devida retificação e republicação pelos meios oficiais. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado da análise da documentação, com a lista dos interessados habilitados e credenciados, será publicado no sítio eletrônico oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, quando aplicável, e/ou em outros meios oficiais utilizados pela Administração. 8.2. A lista de credenciados permanecerá disponível e será atualizada durante a vigência do edital, sempre que novos interessados forem habilitados ou houver descredenciamento. 8.3. A divulgação da lista de credenciados não gera direito subjetivo a volume mínimo de contratação, ficando a utilização condicionada às necessidades administrativas. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após a divulgação da lista de credenciados, a Administração poderá convocar o credenciado para assinatura do Termo de Credenciamento, contrato, emissão de nota de empenho, autorização de fornecimento ou instrumento equivalente, conforme necessidade administrativa. 9.2. O credenciado deverá assinar o instrumento convocado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da convocação, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante justificativa aceita pela Administração. 9.3. Previamente à contratação, a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação e a inexistência de impedimento de licitar ou contratar. 9.4. O prazo de vigência dos Termos de Credenciamento firmados durante a vigência do Chamamento Público será até o encerramento do respectivo período de credenciamento, independentemente da data de formalização. ID: 339221 e CRC: 0ACEE2B4

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO | Setor de Licitações – CPL Av. Elza Vieira Lopes, nº 4803, Centro, Novo Horizonte do Oeste/RO, CEP 76956-000 E-mail: [email protected] Página 9 de 28 9.5. Os contratos decorrentes do credenciamento poderão ser prorrogados, mediante interesse da Administração e concordância da credenciada, desde que comprovadas a vantajosidade da contratação, a manutenção das condições de habilitação e a existência de dotação orçamentária, observadas as disposições dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 9.6. É vedada a cessão, transferência ou subcontratação do objeto sem autorização expressa da Administração. 9.7. O pagamento será realizado exclusivamente pelos abastecimentos efetivamente executados, devidamente comprovados, fiscalizados e atestados, no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante apresentação de nota fiscal e documentação de regularidade exigida. 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS POSTOS CREDENCIADOS 10.1. Havendo mais de um posto credenciado apto a realizar o abastecimento no mesmo município, a Administração observará, sempre que possível, os seguintes critérios para definição do estabelecimento a ser utilizado: 10.1.1. proximidade do estabelecimento em relação ao local de utilização do veículo, máquina ou equipamento; 10.1.2. conveniência operacional e logística, considerando a rota de deslocamento, a localização da unidade administrativa atendida e a necessidade do serviço público; 10.1.3. disponibilidade de atendimento no momento do abastecimento; 10.1.4. capacidade operacional do estabelecimento para atendimento da demanda; 10.1.5. rodízio entre os postos credenciados localizados no mesmo município, quando houver igualdade de condições de atendimento, visando assegurar tratamento isonômico entre os credenciados. 10.2. Durante viagens ou deslocamentos intermunicipais, o abastecimento poderá ser realizado no posto credenciado que melhor atenda ao interesse público, considerando a localização da frota, a segurança do deslocamento, a continuidade da prestação dos serviços e a eficiência administrativa. 10.3. Os critérios previstos neste item não caracterizam disputa entre credenciados, constituindo mecanismo de organização administrativa destinado a assegurar eficiência, economicidade, continuidade dos serviços públicos e atendimento ao interesse público. 10.4. A Administração não fica obrigada a distribuir quantitativos mínimos ou máximos entre os credenciados, nem a garantir volume de abastecimento a qualquer fornecedor. 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O presente edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado. 11.2. A revogação do edital não prejudicará, por si só, os instrumentos já celebrados, que permanecerão regidos por suas cláusulas e pela legislação aplicável, salvo decisão administrativa fundamentada em sentido diverso. ID: 339221 e CRC: 0ACEE2B4

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO | Setor de Licitações – CPL Av. Elza Vieira Lopes, nº 4803, Centro, Novo Horizonte do Oeste/RO, CEP 76956-000 E-mail: [email protected] Página 10 de 28 11.3. Será realizado o descredenciamento quando houver: 11.3.1. pedido formal do credenciado; 11.3.2. perda superveniente das condições de habilitação; 11.3.3. descumprimento injustificado das obrigações contratuais; 11.3.4. constatação de irregularidade na documentação apresentada; 11.3.5. aplicação de sanção impeditiva de licitar ou contratar; 11.3.6. prática de ato que comprometa a execução do objeto, a segurança do abastecimento ou o interesse público. 11.4. O pedido de descredenciamento não desobriga o credenciado do cumprimento de obrigações já assumidas, nem afasta responsabilidades decorrentes de contratos, autorizações ou abastecimentos realizados. 11.5. Nas hipóteses de descredenciamento por irregularidade, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis. 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12.1. O presente edital terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação. 12.2. Durante todo o prazo de vigência, permanecerá aberto o recebimento de documentação para credenciamento de novos interessados, permitindo o ingresso de pessoas jurídicas que atendam aos requisitos estabelecidos. 12.3. Encerrado o prazo de vigência do credenciamento, novas adesões somente poderão ocorrer mediante novo procedimento de chamamento público, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir - se - á o dia do início e incluir - se - á o dia do vencimento, considerando - se dias úteis, salvo disposição expressa em sentido diverso. 13.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia, da razoabilidade, da eficiência e do interesse público. 13.3. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e seus anexos, prevalecerão as regras deste Edital, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente. 13.4. O Edital e seus anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico oficial do Município de Novo Horizonte do Oeste/RO, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, quando aplicável, e em outros meios oficiais de divulgação adotados pela Administração. 13.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.5.1. ANEXO I - Termo de Referência; ID: 339221 e CRC: 0ACEE2B4