Texto do edital

Sistema registro de preço visando a futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização e desinfecção de caixas d’água, bem como dedetização, desinsetização, desratização e controle integrado de pragas urbanas, incluindo o fornecimento de mão de obra, equipamentos, materiais, insumos, ferramentas, produtos e emissão de certificados/laudos de execução, para atender as secretarias seguintes (semsau, semaf, SEMED e semtas), por um período de 12 (doze) meses

Estado de Rondônia Prefeitura do Município de Alto Paraíso/RO Comissão Permanente de Licitação - CPL R. Marechal Cândido Rondon, 3031 Centro – CEP: 76.862-000 – Alto Paraíso - RO. Fone (69) 69 9 9974-9293 – e-mail: [email protected] - www.altoparaiso.ro.gov.br 2 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°. :054/2026 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO 2023/2026 MODO DE DISPUTA ABERTO AMPLA CONCORRÊNCIA (Decreto Municipal nº 5705/2025) 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 PREÂMBULO: A Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ nº. 63.762.025/0001-42 com sede à Rua Marechal Cândido Rondon, 3031, Centro, CEP: 76.862- 000, Alto Paraíso/RO, representada pelo Prefeito Sr. João Pavan, vem através de seu Pregoeiro(a)/Agente de contratação a Sr. Eliene da silva , designada pelo Decreto Municipal nº 6270/2026 , tornar público para conhecimentos dos interessados, de acordo com a legislação em vigor, que se encontra aberta a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, que será julgado por MENOR PREÇO POR LOTE, tendo por finalidade o “ SISTEMA REGISTRO DE PREÇO VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DE CAIXAS D’ÁGUA, BEM COMO DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS URBANAS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, INSUMOS, FERRAMENTAS, PRODUTOS E EMISSÃO DE CERTIFICADOS/LAUDOS DE EXECUÇÃO, PARA ATENDER AS SECRETARIAS SEGUINTES (SEMSAU, SEMAF, SEMED E SEMTAS) , POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.” 1.2 O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei n. 14.133/2021, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 , Decreto Municipal n. º 4646/2023 e Decreto Municipal nº 5705/2025, e demais normas aplicáveis, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e, em conformidade com a autorização contida neste Processo Administrativo . Com fundamento na Lei Federal 123/2006 e no Decreto Municipal nº 5705/2025, asseguramos o critério preferencialmente para (MEIs) Microempreendedor Individual, Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), estabelecidas no âmbito local e/ou regional. O instrumento convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis, para conhecimento e retirada, no endereço eletrônico: https://licitanet.com.br/ e/ou www.altoparaiso.ro.gov.br . A sessão inaugural deste PREGÃO ELETRÔNICO dar-se-á por meio do sistema eletrônico, na data e horário, conforme abaixo: DATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 03/11/2026 Horário: 10h:00min (Horário de Brasília) As propostas poderão ser enviadas até a data e horário limite da Abertura da Sessão. ID: 667908 e CRC: 40029756

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Estado de Rondônia Prefeitura do Município de Alto Paraíso/RO Comissão Permanente de Licitação - CPL R. Marechal Cândido Rondon, 3031 Centro – CEP: 76.862-000 – Alto Paraíso - RO. Fone (69) 69 9 9974-9293 – e-mail: [email protected] - www.altoparaiso.ro.gov.br 3 Valor total estimado: R$ 130.085,97 (cento e trinta mil, oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos). LOCAL: https://licitanet.com.br Pregoeiro/Agente de Contratação (a): Eliene da Silva 1.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 1.2 Os horários mencionados neste Edital de Licitação referem-se ao horário oficial de Brasília - DF. 1.3 DA FORMALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO: 1.3.1 Esta Licitação encontra-se formalizada e autorizada por meio do Processo Administrativo N° 2023/2026 e destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo de que lhe são correlatos. 1.3.2 Em atendimento ao disposto no Decreto Municipal n° 5705/2025 a Licitação ocorrerá em regime diferenciado para as ME e EPP em território Local (Alto Paraíso/RO) e regional, art. 1º, § 2º, incisos I e II. 1.3.3 O Município estabelece por este ato convocatório, prioridade de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sediadas local ou regionalmente, podendo pagar preço superior ao melhor preço válido, até o limite de 10% (dez por cento), observando a seguinte prioridade: I - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas no Município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia; e II - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito regional, compreendendo: Ariquemes, Alto Paraiso, Buritis, Cujubim, Cacaulândia, Monte Negro, Campo Novo de Rondônia e Rio Crespo. 1.3.4 A licitação será dividida em LOTES, conforme tabela constante do Termo de Referência. O agrupamento segue a similaridade da prestação dos serviços, que foram reunidos de acordo com a natureza semelhante e mesmo mercado de possíveis fornecedores, buscando assim uma contratação mais vantajosa para o município e a possibilidade de um percentual de desconto maior no lote, objetivando atingir o princípio legal da economicidade e a vantajosidade para administração pública e efetuar a contração pelo menor preço possível facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse. 1.3.5 Todo o procedimento licitatório será realizado somente através do sistema contido no endereço eletrônico https://licitanet.com.br/ , onde permanecerão disponíveis todos os atos, avisos e demais ID: 667908 e CRC: 40029756

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Estado de Rondônia Prefeitura do Município de Alto Paraíso/RO Comissão Permanente de Licitação - CPL R. Marechal Cândido Rondon, 3031 Centro – CEP: 76.862-000 – Alto Paraíso - RO. Fone (69) 69 9 9974-9293 – e-mail: [email protected] - www.altoparaiso.ro.gov.br 4 documentos relativos às fases da licitação, bem como disponibilizados para consulta, integralmente, o instrumento convocatório e seus elementos para leitura e retirada, propostas e Atas dele provenientes. 1.3.6 Sempre será admitido que o presente Edital e seus anexos tenham sido cuidadosamente examinados pelas Licitantes, não se isentando do fiel cumprimento de seu conteúdo, após a apresentação da proposta, devido à omissão ou negligência oriunda de alegação de desconhecimento, discordância de seus termos ou interpretação equivocada de quaisquer de seus itens. 2 DO OBJETO, PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E RECEBIMENTO. 2.1 OBJETO: “ SISTEMA REGISTRO DE PREÇO VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DE CAIXAS D’ÁGUA, BEM COMO DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS URBANAS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, INSUMOS, FERRAMENTAS, PRODUTOS E EMISSÃO DE CERTIFICADOS/LAUDOS DE EXECUÇÃO, PARA ATENDER AS SECRETARIAS SEGUINTES (SEMSAU, SEMAF, SEMED E SEMTAS), POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES .” 2.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – https://licitanet.com.br/ , e as especificações constantes no ANEXO II deste Edital (Termo de Referência) e neste Edital prevalecerão às últimas. 2.3 DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO : 2.3.1 Os prazos e locais de entrega estão descritos no Termo de Referência, ANEXO II deste Edital, o qual foi devidamente aprovado pelo (a) ordenador (a) de despesa do órgão requerente; 2.3.2 O recebimento ficará sob a responsabilidade da Comissão de Recebimento, nomeada pela contratante, que receberá provisoriamente e definitivamente em cumprimento das formalidades legais assinando a nota fiscal/fatura tudo de acordo com o previsto no Termo de Referência. 3 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 3.1 Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão em até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis, nos termos do Art. 164, Parágrafo Único, da Lei nº 14.133, de 2021. 3.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados na forma eletrônica, via e-mail através do endereço : cpl.altoparaiso.ro.gov.br , ou através da plataforma do licitanet dentro do campo próprio (ao transmitir via e-mail, o mesmo deverá ser confirmado pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio responsável, para não tornar sem efeito, pelo telefone (69) 69 9 9974-9293, ou ainda, alternativamente, ID: 667908 e CRC: 40029756

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Estado de Rondônia Prefeitura do Município de Alto Paraíso/RO Comissão Permanente de Licitação - CPL R. Marechal Cândido Rondon, 3031 Centro – CEP: 76.862-000 – Alto Paraíso - RO. Fone (69) 69 9 9974-9293 – e-mail: [email protected] - www.altoparaiso.ro.gov.br 5 protocolar o original junto a Prefeitura de Alto Paraíso/RO, no horário das 07h:30min às 13h:30min (horário local), de segunda-feira a sexta-feira, na Rua Marechal Cândido Rondon, 3031, Centro, CEP: 76.862-000. 3.2.1 A decisão do pregoeiro quanto à impugnação será informada, preferencialmente, via e-mail (aquele informado na impugnação), e ainda através do campo próprio do sistema eletrônico do site www.licitanet.com.br , ficando o licitante obrigado a acessá0lo para obtenção das informações prestadas pelo pregoeiro. 3.2.2 Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 3.2.3 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço : www.licitanet.com.br , nos termos do Art. 164, Parágrafo Único. (Ver item 3.1) 3.2.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 3.2.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação/pregoeiro, nos autos do processo de licitação, conforme § 2º, do artigo 16, da IN SEGES nº 73/2022. 3.2.6 As respostas às dúvidas formuladas, bem como as informações que se tornarem necessárias durante o período de elaboração das propostas, ou qualquer modificação introduzida no edital no mesmo período, serão encaminhadas em forma de aviso de erratas, adendos modificadores ou notas de esclarecimentos às licitantes que tenham adquirido o Edital. 3.2.7 ADENDO MODIFICADOR é o documento emitido pela Administração, contendo informações que impliquem em alteração na formulação das propostas, sendo neste caso, publicado Adendo Modificador, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido. 3.2.8 NOTA DE ESCLARECIMENTO é o documento emitido pela Administração, contendo informações que não causem alteração na formulação das propostas; 3.2.9 ERRATA é o documento emitido pela Administração Pública, podendo implicar ou não na formulação das propostas, podendo ou não reabrir o prazo inicialmente estabelecido. 3.2.10 AVISO DE REABERTURA é o documento emitido pela Administração Pública, podendo ou não reabrir o prazo inicialmente. 3.2.11 As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e divulgados nos sítios eletrônicos www.licitanet.com.br , opção “ licitação ” , disponíveis para consulta por qualquer interessado. 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no ID: 667908 e CRC: 40029756

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Estado de Rondônia Prefeitura do Município de Alto Paraíso/RO Comissão Permanente de Licitação - CPL R. Marechal Cândido Rondon, 3031 Centro – CEP: 76.862-000 – Alto Paraíso - RO. Fone (69) 69 9 9974-9293 – e-mail: [email protected] - www.altoparaiso.ro.gov.br 9 empresa, a licitante deverá declarar que atende os requisitos do artigo 3° para fazer jus aos benefícios previstos. 5.5. O favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar permite à licitante entregar a documentação que contenha possível restrição, devidamente sanadas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais cinco dias, quando for o caso, para efeito de assinatura de contrato. 5.6. Para os efeitos deste Edital, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. 5.7. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido previsto no art. 3.º,§ 4.º da referida Lei, a microempresa ou empresa de pequeno porte: 5.7.1. De cujo capital participe outra pessoa jurídica; 5.7.2. Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 5.7.3. De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art.3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (versão atualizada); 5.7.4. Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art.3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (versão atualizada); 5.7.5. Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (versão atualizada); 5.7.6. Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 5.7.7. Que participe do capital de outra pessoa jurídica; 5.7.8. Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; 5.7.9. Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 05 (cinco) anos-calendário, anteriores; 5.7.10. Constituída sob a forma de sociedade por ações. 5.8. O Sistema verificará automaticamente junto a Receita Federal o porte da Empresa que atende os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (versão atualizada). 5.9. A optante pelo simples nacional está vedada a utilização dos benefícios do Regime Tributário Diferenciado, conforme o Artigo 17, Inciso XII, e Artigo 30, inciso II da Lei Complementar nº 123 de 2006, em atendimento ao entendimento esposado pelo TCU no Acórdão 797/2011 (Plenário). ID: 667908 e CRC: 40029756

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Estado de Rondônia Prefeitura do Município de Alto Paraíso/RO Comissão Permanente de Licitação - CPL R. Marechal Cândido Rondon, 3031 Centro – CEP: 76.862-000 – Alto Paraíso - RO. Fone (69) 69 9 9974-9293 – e-mail: [email protected] - www.altoparaiso.ro.gov.br 10 6. DAS CONDIÇÕES E PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 ALTERADA PELA LC 147/2014 E DECRETO MUNICIPAL Nº 5705/2025. 6.1 Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto municipal nº 5705/2025 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados. 6.2 No ato do cadastramento no sistema https://licitanet.com.br/ , em campo próprio do sistema, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverá declarar, sob as penas da Lei, que cumprem os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar. 6.3 O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na LC nº 123, de 2006, mesmo que a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 7. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS NO SISTEMA ELETRÔNICO 7.1 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subsequente encaminhamento da proposta, a partir da data da liberação do Edital no site https://licitanet.com.br/ , até a abertura do certame, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento da proposta de preços. Durante este período a Licitante poderá incluir ou excluir proposta de preços. 7.2 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante . 7.3 Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico https://licitanet.com.br/ , as Licitantes deverão REGISTRAR suas propostas de preços, no campo próprio do sistema, incluindo marca, modelo, quantidade e o preço (conforme solicitado), até a data e hora marcada para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de proposta, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO DE SUA PROPOSTA. 7.4 As propostas registradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE , visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de identificação da licitante na proposta registrada, esta será DESCLASSIFICADA pelo pregoeiro. 7.5 Caso seja identificada pelo Pregoeiro qualquer menção de marca, que leve a ID: 667908 e CRC: 40029756

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