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O edital completo
O que está sendo comprado
Contratação de empresa para Elaboração de Laudo Agronômico de Vistoria e Avaliação para obtenção do Valor da Terra Nua (VTN) Municipal, de acordo com as normas da Receita Federal Brasileira, Instrução Normativa RFB nº 1877, de Março de 2019, para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR), na hipótese prevista no Art. 14 da Lei nº 9.393, de Dezembro de 1996, atendendo a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Contratação de empresa para elaboração de laudo para aferição de valor de Terra Nua do Município de Campo Novo de Rondônia/RO, com MÍNIMO de pesquisa em 03 propriedades por localização, sendo: 03 nas proximidades da sede do Município; 03 nas proximidades do Distrito Três Coqueiros, a 50km de distância da sede; 03 nas proximidades do Distrito Rio Branco, a 90km de distância da sede; 03 nas proximidades do Distrito Vila União, que fica a 30km de distância da sede. Objetivo principal é: envio do valor VTN à Receita Federal nos termos da IN 1877 e suas alterações, e/ou IN que substituam, conforme legislação vigente para ITR. Área do Município é 3.442km². TODOS os custos para realizar os serviços serão por conta da CONTRATADA.
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Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma transparencia.camponovo.ro.gov.br, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma transparencia.camponovo.ro.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (transparencia.camponovo.ro.gov.br) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa para Elaboração de Laudo Agronômico de Vistoria e Avaliação para obtenção do Valor da Terra Nua (VTN) Municipal, de acordo com as normas da Receita Federal Brasileira, Instrução Normativa RFB nº 1877, de Março de 2019, para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR), na hipótese prevista no Art. 14 da Lei nº 9.393, de Dezembro de 1996, atendendo a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
- Informações complementares
- Contratação de empresa para elaboração de laudo para aferição de valor de Terra Nua do Município de Campo Novo de Rondônia/RO, com MÍNIMO de pesquisa em 03 propriedades por localização, sendo: 03 nas proximidades da sede do Município; 03 nas proximidades do Distrito Três Coqueiros, a 50km de distância da sede; 03 nas proximidades do Distrito Rio Branco, a 90km de distância da sede; 03 nas proximidades do Distrito Vila União, que fica a 30km de distância da sede. Objetivo principal é: envio do valor VTN à Receita Federal nos termos da IN 1877 e suas alterações, e/ou IN que substituam, conforme legislação vigente para ITR. Área do Município é 3.442km². TODOS os custos para realizar os serviços serão por conta da CONTRATADA.
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 23.900,00
- Valor homologado
- R$ 8.800,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA
- CNPJ do órgão
- 63.762.033/0001-99
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal
- Processo
- 1
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, I
- Número de controle PNCP
- 63762033000199-1-000006/2026