Aquisição de materiais de consumo de copa, cozinha, limpeza e higienização necessários ao funcionamento regular da câmara municipal de cacoal/RO

Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA 10/2026 LEI 14.133/21 Processo Administrativo: n° 306/2025 RESUMO DOS DADOS DATA DA SESSÃO: 22/10/2026 HORÁRIO DA DISPUTA DE LANCES: Das 09h00 às 15h00 (horário de Brasília-DF). LOCAL: https ://licitanet.com.br OBJETO: DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DE COPA, COZINHA, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO REGULAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL/RO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por ITEM. EXCLUSIVO MEI/ME/EPP: Sim. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: 3.791,54 (três mil setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro reais). INSTRUMENTO CONTRATUAL: Empenho. EMAIL PARA CONTATO: [email protected] DOCUMENTOS HABILITAÇÃO: ANEXO I - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, Resolução nº 01/2024. O aviso e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://transparencia.cacoal.ro.leg.br/portaltransparencia/15/licitacoes Rua Presidente Médici, 1849 – Telefone (69)3441-5454/0893 Cep.: 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ Página 1 de 42

Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal 1. PREÂMBULO 1.1. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, por meio do Agente de Contratação, designado pela PORTARIA PESSOAL Nº 44/GP/2024, com sede na Rua Presidente Médici, 1849 - Jardim Clodoaldo, 76963-620, na cidade de Cacoal, Estado de Rondônia, torna público que, devidamente autorizada pela Autoridade Competente, na forma do disposto no Processo Administrativo n.º 306/2026, que no dia, hora e local indicados no presente aviso, será realizada dispensa na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste aviso, realizado por meio da internet, no site: www.licitanet.com.br. 2. INFORMAÇÕES ABERTURA DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS Data da Abertura: 22/10/2026 HORÁRIO DA DISPUTA DE LANCES: Das 09h00 às 15h00 (horário de Brasília-DF). Local: No endereço eletrônico www.licitanet.com.br FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS Endereço: R. Presidente Médici, 1849 - Jardim Clodoaldo, Cacoal – RO, 76963-620 Agente de Contratação: Matheus Nogueira Gusmão E-mail: [email protected] Todas as informações oficiais pertinentes a presente licitação, poderão ser acessadas gratuitamente nos sites: https://transparencia.cacoal.ro.leg.br/portaltransparencia/15/licitacoes www.licitanet.com.br Rua Presidente Médici, 1849 – Telefone (69)3441-5454/0893 Cep.: 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ Página 2 de 42

Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal 3. DISPOSIÇÕES LEGAIS 3.1 O certame será regido pela Lei nº 14.133/2021, regulamentada pela Resolução Normativa Nº 01/2024, Lei Complementar 123/2006 e 147/2014, e do disposto no presente aviso. 3.2 A presente dispensa de licitação é fundamentada no art. 75 da Lei 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Alterado pelo Decreto nº 12.807, de 2025, Art. 75, inciso II para R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) 4. DO OBJETO 4.1 DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DE COPA, COZINHA, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO REGULAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL/RO. 4.2 Descrição do objeto e valor estimado: Item Descrição Quant. Und Valor unitário Valor Total 01 COPOS PARA ÁGUA EM MATERIAL DESCARTÁVEL, POLIESTIRENO NÃO TÓXICO, DE 180 ml, PACOTE COM 100 UNIDADES. E DEVERÁ ATENDER À NORMA ABNT NBR 14865. 350 Pc 6,99 2.446,50 02 GUARDANAPO DE PAPEL FOLHA DUPLA 32,5 CM X 32,5 CM , PACOTES COM 50 FOLHAS. 100 Pc 9,30 930,00 Rua Presidente Médici, 1849 – Telefone (69)3441-5454/0893 Cep.: 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ Página 3 de 42

Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal 03 AMACIANTE DE ROUPA, ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO VISCOSO CONCENTRADO, PERFUMADO. FRASCO DE 2 LITROS, COM TAMPA ABRE E FECHA COM LACRE DE ROSQUEAR. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DO LOTE, VALIDADE E NÚMERO DE REGISTRO/NOTIFICAÇÃO NA ANVISA. VALIDADE: MÍNIMO DE 12 MESES, A PARTIR DA ENTREGA. 02 Un 10,25 20,50 04 ESPONJA DE AÇO PACOTES DE OITO UNIDADES 06 Pc 2,17 13,02 05 PANO DE CHÃO ESFREGÃO FLANELADO, MEDINDO 80 X 90 CM 20 Un 12,71 254,20 06 VASSOURA DE NYLON, BASE DE PLÁSTICO E CABO DE MADEIRA, MEDINDO 21 CM x 1,20 M. 06 Un 21,22 127,32 TOTAL ESTIMADO R$ 3.791,54 3.5. As especificações técnicas estabelecidas buscam assegurar que os mater 4.3 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 4.3.1 Obedecerá ao tipo de MENOR PREÇO POR ITEM , conforme o artigo 33, inciso I da Lei nº 14.133/2021. 5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1 As despesas decorrentes do presente certame correrão por conta dos recursos consignados à Câmara Municipal de Cacoal conforme abaixo: Classificação Funcional Programática: 01.001.01.031.0002.2001 - Gestão Administrativa - CMC; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; 5.2 Valor a ser Licitado: 3.791,54 (três mil setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro reais). Rua Presidente Médici, 1849 – Telefone (69)3441-5454/0893 Cep.: 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ Página 4 de 42

Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal 6. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 6.1 Somente poderão participar desta DISPENSA ELETRÔNICA, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste aviso e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas no site www.licitanet.com.br. 6.1.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar da Concorrência deverão dispor de um cadastro prévio, adquirindo login e senhas pessoais (intransferíveis), obtidas junto a LICITANET. 6.1.2. A participação na DISPENSA ELETRÔNICA se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos. a) O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma Eletrônica, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão. b) O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento na plataforma, para participar desta Dispensa Eletrônica, para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços. 6.2 A LICITANET atuará como órgão provedor do sistema eletrônico nos termos firmados com a CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL-RO. 6.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 6.4 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aquele setor nem desatualizados. Rua Presidente Médici, 1849 – Telefone (69)3441-5454/0893 Cep.: 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ Página 5 de 42

Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal 6.5 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 6.6 Não poderão disputar esta DISPENSA ELETRÔNICA: a) Aquele que não atenda às condições deste aviso e seu(s) anexo(s); b) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) Agente público do órgão ou entidade licitante; i) Pessoas jurídicas reunidas em consórcio: Admitir ou negar a participação de consórcios é o resultado de um processo de avaliação do mercado em face do objeto a ser licitado e da ponderação dos riscos inerentes à atuação de uma pluralidade de sujeitos associados para a execução do objeto. Rua Presidente Médici, 1849 – Telefone (69)3441-5454/0893 Cep.: 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ Página 6 de 42

Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal A vedação quanto à participação de consórcio de empresas no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade. A participação de consórcios é recomendável quando o objeto considerado for “ de alta complexidade ou vulto ”, o que não seria o caso do objeto sob exame. Não há nada que justifique a participação de empresas em consórcios no objeto em apreço. Ele não se reveste de alta complexidade, tampouco é serviço de grande vulto econômico. j) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; k) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n. º 14.133, de 2021; l) Não poderá participar do certame o licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. m) A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. n) Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. o) Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 6.7 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21. Rua Presidente Médici, 1849 – Telefone (69)3441-5454/0893 Cep.: 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ Página 7 de 42

Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal 6.7.1 Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte. 7. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DE PROPOSTA INICIAL 7.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma desta Seção. 7.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 7.2.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços. 7.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 7.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 7.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Estudo Técnico Rua Presidente Médici, 1849 – Telefone (69)3441-5454/0893 Cep.: 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ Página 8 de 42

Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Preliminar e no Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 7.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la. 7.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: 7.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 7.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 7.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no aviso e seus anexos; 7.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 7.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. 7.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 7.10 Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço). 7.10.1 Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso. 7.10.2 Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste aviso; 7.10.3 O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema. Rua Presidente Médici, 1849 – Telefone (69)3441-5454/0893 Cep.: 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ Página 9 de 42

Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal 7.10.4 O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso. 8. FASE DE LANCES 8.1 A partir do horário estabelecido no preâmbulo neste aviso, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso. 8.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 8.2.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total. 8.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.4 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste aviso. 8.5 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta. 8.6 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 8.7 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 8.8 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. Rua Presidente Médici, 1849 – Telefone (69)3441-5454/0893 Cep.: 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ Página 10 de 42