Locação, de forma eventual, de ônibus, micro-ônibus, van executiva e veículo de passeio tipo minivan, com motorista e combustível inclusos, destinada a atender as demandas de transporte de passageiros das Secretarias Municipais de Cultura e Turismo, de Esportes e Lazer, de Desenvolvimento Social e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédios da Prefeitura do Município de Cajati/SP, em viagens dentro e fora do território municipal, conforme co

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI Estado de São Paulo w w w .cajati.sp.gov.br - compr [email protected] Página 1 de 126 Divisã o de Lic it aç ões e Cont rat os (13) 3854-8700 compras@cajat i.sp.gov.br __________________________ Visto Procuradoria Geral do Município de Cajati - SP EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 91/ 2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 725/ 2026 1DOC COM LOTE RESERVADO PARA ME/ EPP ( LOTE 03) MUNICÍPIO DE CAJATI - SP OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação, de forma eventual, de ônibus, micro-ônibus, van executiva e veículo de passeio tipo minivan, com motorista e combustível inclusos, destinada a atender as demandas de transporte de passageiros das Secretarias Municipais de Cultura e Turismo, de Esportes e Lazer, de Desenvolvimento Social e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédios da Prefeitura do Município de Cajati/ SP, em viagens dentro e fora do território municipal, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência do edital, por meio de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ( SRP). TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE DATA DE ABERTURA: 04/ 11/ 2026 HORÁRIO DA DISPUTA: 10:00 HORAS ENDEREÇO ELETRÔNICO DA DISPUTA: www.bllcompras.org.br. O envio da proposta no sistema BLL exigida neste Edital ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. Tor na-se público, para conhecimento dos inter essados, que a Pr efeitura do Município de Cajati - SP, por meio da Secr etar ia Municipal de Administração e Gestão de Pessoas – Departamento de Supr imentos, sediada na Pr aça do Paço Municipal, nº 10 – Centr o – Cajati - SP, r ealizar á licitação, na modalidade PREGÃO, na for ma ELETRÔNICA, com cr itér io de julgamento ( menor preço por lote) , no modo de disputa ABERTO E FECHADO , nos ter mos dos ar tigos 56, 78 e 82 e demais da Lei Feder al nº 14.133, de 01 de abr il de 2021, da Instr ução Nor mativa SLTI/ MP nº 01, de 19 de janeir o de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembr o de 2006, atualizada pela Lei Complementar 147/ 2014, de 07 de agosto de 2014, do Decr eto n° 8.538, de 06 de outubr o de 2015, Decr eto nº 11.462, de 31 de mar ço de 2023; das exigências estabelecidas neste Edital, a Lei nº 8429/ 1992 de 02/ 06/ 1992, Decr etos Municipais 1926/ 2022 de 1948/ 2023, 1940/ 2023, 1963/ 2023 e 1991/ 2023. A pr esente licitação ter á o LOTE 03 r eser vado às beneficiár ias da Lei Complementar nº 123/ 2006, nos ter mos do seu ar t. 48, inciso III, alter ado pela Lei Complementar nº 147/ 2014. Recebimento das pr opostas a par tir das 08 hor as de 16/ 10/ 2026 até as 08h59min do dia 04/ 11/ 2026. Aber tur a das pr opostas: às 09 hor as de 04/ 11/ 2026. Início da sessão de disputa de preços: às 10 horas do dia 04/ 11/ 2026. REFERÊNCIA DE TEMPO: hor ár io de Br asília (DF). LOCAL: Por tal: Bolsa de Licitações do Br asil – BLL w ww .bll.or g.br 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da pr esente licitação é a escolha da pr oposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada para locação, de forma eventual, de ônibus, micro-ônibus, van executiva e veículo de passeio tipo minivan, com motorista e combustível inclusos, destinada a atender as demandas de transporte de passageiros das Secretarias Municipais de Cultura e Turismo, de Esportes e Lazer, de Desenvolvimento Social e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédios da Prefeitura do Município de Cajati/SP, em viagens dentro e fora do território Assinado por 4 pessoas: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS, THAIS NOVAES RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE KOGA e GABRIEL ORBELI FRANÇA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cajati.1doc.com.br/verificacao/C97C-6E9C-43AC-3F4F e informe o código C97C-6E9C-43AC-3F4F

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI Estado de São Paulo w w w .cajati.sp.gov.br - compr [email protected] Página 2 de 126 Divisã o de Lic it aç ões e Cont rat os (13) 3854-8700 compras@cajat i.sp.gov.br __________________________ Visto Procuradoria Geral do Município de Cajati - SP municipal, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência do edital , por meio de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP). 1.2. A licitação ser á dividida em lotes , confor me tabela constante do Ter mo de Refer ência, facultando-se ao licitante a par ticipação em quantos lotes for em de seu inter esse. 1.3. O cr itér io de julgamento adotado ser á o menor pr eço do lote, obser vadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRI OS 2.1. As despesas para atender a esta licitação estão progr amadas em dotação or çamentária pr ópr ia, pr evista no or çamento do Município para o exer cício de 2026, na classificação abaixo: Gestão/ Unidade: Secr etar ia Municipal de Desenvolvimento Social e Secr etar ia Municipal de Cultur a e Tur ismo. Fonte: Tesour o ou outr a a ser indicada pela Secr etaria Municipal de Finanças e Tr ibutação Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outr os Ser viços de Ter ceir os – Pessoa Jur ídica 2.2. As r egr as r efer entes aos ór gãos ger enciador e par ticipantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta da Ata de Registr o de Pr eços. 3. DO CREDENCI AMENTO 3.1 Poder ão par t i ci par dest a Li cit ação t odas e quai squer empr esas ou soci edades, r egul ar ment e estabel eci das no País, que sejam especi al izadas e cr edenci adas no objet o dest a l i ci tação e que sat isfaçam t odas as exi gências, especi fi cações e nor mas cont i das nest e Edi tal e seus Anexos. 3.2 Poder ão par t i ci par dest e Pr egão El et r ôni co as empr esas que apr esentar em t oda a document ação por el a exi gi da par a r espect i vo cadast r ament o junt o à Bol sa de Li ci t ações e Lei l ões. 3.3 É vedada a par t i cipação de empr esa em for ma de consór ci os ou gr upos de empr esas, por se t r atar de aqui si ção de pr odut os de pr ont a ent r ega. 3.4 É vedada a subcont r at ação do objet o dest e Pr egão El et r ôni co confor me i t em 4.3 do Ter mo de Refer ênci a. 3.5 Não poder á par ti ci par da l i ci tação a empr esa que est i ver sob fal ênci a, concur so de cr edor es, di ssol ução, l i qui dação ( excet o se homol ogada a r ecuper ação judi ci al ) ou que t enha si do decl ar ada i nidônea por ór gão ou ent i dade da Admi ni st r ação Públ i ca di r eta ou i ndi r et a, feder al , est adual , muni ci pal , Di st r i tal ou que est eja cumpr i ndo per íodo de i mpedi ment o de l i ci tar no âmbi t o da Admi ni st r ação Muni ci pal de Cajat i - SP. 3.6 O l i ci tant e dever á estar cr edenci ado, de for ma di r eta ou at r avés de empr esas associ adas à Bol sa de Li cit ações do Br asi l , at é no míni mo uma hor a ant es do hor ár i o fi xado no edi t al par a o r ecebi ment o das pr opostas. 3.7 O cadast r ament o do l i ci tant e dever á ser r equer i do acompanhado dos segui nt es document os: a) Inst r ument o par t i cul ar de mandat o out or gando à oper ador devi dament e cr edenci ado junt o à Bol sa, poder es específi cos de sua r epr esent ação no pr egão, confor me model o for neci do pel a Bol sa de Li cit ações do Br asil (ANEXO 04) b) Decl ar ação de seu pl eno conheci ment o, de acei t ação e de at endi ment o às exi gênci as de habi l it ação pr evi stas no Edi tal , confor me model o for neci do pel a Bol sa de Li ci tações do Br asil ( ANEXO 04) e Assinado por 4 pessoas: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS, THAIS NOVAES RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE KOGA e GABRIEL ORBELI FRANÇA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cajati.1doc.com.br/verificacao/C97C-6E9C-43AC-3F4F e informe o código C97C-6E9C-43AC-3F4F

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI Estado de São Paulo w w w .cajati.sp.gov.br - compr [email protected] Página 3 de 126 Divisã o de Lic it aç ões e Cont rat os (13) 3854-8700 compras@cajat i.sp.gov.br __________________________ Visto Procuradoria Geral do Município de Cajati - SP c) Especi fi cações do pr odut o objet o da l i cit ação em confor mi dade com edi t al , constando pr eço, mar ca e model o se houver ; em caso de i t ens específi cos medi ant e sol i ci tação do pr egoei r o, i ncl ui r no ícone DOCUMENTOS COMPLEMENTARES da platafor ma, a i nser ção de cat ál ogos do fabr i cant e. ( Quando necessár i o) “A empr esa par t i cipant e do cer tame não deve ser i dent i fi cada”. 3.8 O cust o de oper aci onal ização e uso do sist ema, fi car á a car go do Li ci tant e vencedor do cer t ame, que pagar á à Bol sa de Li ci tações do Br asil , pr ovedor a do si st ema el et r ôni co, o equi val ent e ao per cent ual estabel eci do pela mesma sobr e o val or cont r at ual ajustado, a t ít ul o de t axa pela ut i li zação dos r ecur sos de t ecnol ogi a da i nfor mação, em confor mi dade com o r egul ament o oper aci onal da BLL – Bolsa de Li ci tações do Br asi l , anexo 04. 3.9 A mi cr oempr esa ou empr esa de pequeno por t e, al ém da apr esent ação da declar ação const ant e no Anexo 09 par a fins de habi li tação, dever á, quando do cadast r ament o da pr oposta i ni cial de pr eço a ser di gi t ado no si st ema, ver i fi car nos dados cadast r ai s se assinal ou o r egi me ME/ EPP no si st ema confor me o seu r egi me de t r i but ação par a fazer val er o di r ei t o de pr i or i dade do desempat e. Ar t . 44 e 45 da Lei Compl ement ar 123/ 2006, at uali zada pel a Lei Compl ement ar 147/ 2014. 3.10 O LOTE 03 é r eser vado às Mi cr oempr esas, Empr esas de Pequeno Por t e e Mi cr oempr eendedor es Indi viduais, confor me di spost o na Lei Compl ement ar nº 123/ 2006, nos t er mos do seu ar t . 48, i nci so III, al t er ado pela Lei Compl ement ar nº 147/ 2014 e demais di sposi ções cont i das nest e i nst r ument o convocat ór i o. 4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 4.1 O cer tame ser á conduzido pelo Pr egoeir o, com o auxílio da equipe de apoio, que ter á, em especial, as seguintes atr ibuições: a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; b) r esponder as questões for muladas pelos fornecedor es, r elativas ao cer tame; c) abr ir as pr opostas de pr eços; d) analisar a aceitabilidade das pr opostas; e) desclassificar pr opostas indicando os motivos; f) conduzir os pr ocedimentos r elativos aos lances e à escolha da pr oposta do lance de menor pr eço; g) ver ificar a habilitação do pr oponente classificado em pr imeir o lugar ; h) declarar o vencedor ; i) r eceber , examinar e decidir sobr e a pertinência dos r ecur sos; j) elabor ar a ata da sessão; k) encaminhar o pr ocesso à autor idade super ior par a adjudicar os atos, homologar e autor izar a contr atação, podendo ainda, a Autor idade competente r etor nar os autos para saneamento de ir r egularidades, r evogar ou anular o pr ocedimento; l) abr ir pr ocesso administrativo par a apur ação de ir r egular idades visando a aplicação de penalidades pr evistas na legislação. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES: 4.2 As pessoas jur ídicas ou fir mas individuais inter essadas dever ão nomear atr avés do instr umento de mandato pr evisto no item 3.7 “a”, com fir ma r econhecida e/ ou assinatur a digital, oper ador devidamente cr edenciado em qualquer empr esa associada à Bolsa de Licitações do Br asil, atr ibuindo poder es para for mular lances de pr eços e pr aticar todos os demais atos e oper ações no site: w ww .bll.or g.br . 4.3 A par ticipação do licitante no pr egão eletr ônico se dará por meio de participação dir eta ou atr avés de empr esas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Br asil, a qual dever á manifestar , Assinado por 4 pessoas: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS, THAIS NOVAES RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE KOGA e GABRIEL ORBELI FRANÇA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cajati.1doc.com.br/verificacao/C97C-6E9C-43AC-3F4F e informe o código C97C-6E9C-43AC-3F4F

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI Estado de São Paulo w w w .cajati.sp.gov.br - compr [email protected] Página 4 de 126 Divisã o de Lic it aç ões e Cont rat os (13) 3854-8700 compras@cajat i.sp.gov.br __________________________ Visto Procuradoria Geral do Município de Cajati - SP por meio de seu oper ador designado, em campo pr ópr io do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação pr evistas no Edital. 4.4 O acesso do oper ador ao pr egão, par a efeito de encaminhamento de pr oposta de pr eço e lances sucessivos de pr eços, em nome do licitante, somente se dar á mediante pr évia definição de senha pr ivativa. 4.5 A chave de identificação e a senha dos oper ador es poder ão ser utilizadas em qualquer pr egão eletr ônico, salvo quando canceladas por solicitação do cr edenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Br asil. 4.6 É de exclusiva r esponsabilidade do usuár io o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer tr ansação efetuada dir etamente ou por seu r epr esentante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a r esponsabilidade por eventuais danos decor r entes de uso indevido da senha, ainda que por ter ceir os. 4.7 O cr edenciamento do for necedor e de seu r epr esentante legal junto ao sistema eletr ônico implica a r esponsabilidade legal pelos atos praticados e a pr esunção de capacidade técnica para r ealização das transações iner entes ao pr egão eletr ônico. PARTICIPAÇÃO: 4.8 A par ticipação no Pr egão, na For ma Eletr ônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransfer ível do r epr esentante cr edenciado (oper ador da cor r etor a de mer cador ias) e subsequente encaminhamento da pr oposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletr ônico, obser vados data e hor ár io limite estabelecido. 4.9 Caber á ao for necedor acompanhar as oper ações no sistema eletr ônico dur ante a sessão pública do pr egão, ficando r esponsável pelo ônus decor r ente da per da de negócios diante da inobser vância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu r epr esentante; 4.10 O licitante r esponsabiliza-se exclusiva e for malmente pelas tr ansações efetuadas em seu nome, assume como fir mes e ver dadeiras suas pr opostas e seus lances, inclusive os atos pr aticados dir etamente ou por seu r epr esentante, excluída a r esponsabilidade do pr ovedor do sistema ou do ór gão ou entidade pr omotora da licitação por eventuais danos decor r entes de uso indevido das cr edenciais de acesso, ainda que por ter ceir os. 4.11 Poder ão par ticipar deste Pr egão inter essados cujo r amo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 4.12 Poder ão participar desta licitação as pessoas jur ídicas legalmente constituídas que atender em a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação, sendo vedada a participação de empresas cuja atividade não seja compatível com o objeto solicitado. 4.13 A Micr oempr esa ou Empr esa de Pequeno Por te, além da apr esentação da declaração constante no anexo 09 par a fins de habilitação, dever á, quando do cadastramento da pr oposta inicial de pr eço a ser digitada no sistema, infor mar no campo pr ópr io do modelo de pr oposta do Anexo 03, seu r egime de tr ibutação para fazer valer o dir eito de pr ior idade no desempate. (artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembr o de 2006, atualizada pela Lei Complementar 147/ 2014. 4.14. Poder ão participar deste Pr egão Eletr ônico às empr esas que apr esentar em toda a documentação exigida para o r espectivo cadastr amento junto a Bolsa de Licitações e Leilões do Br asil – BLL, com o Anexo 04 e subitens; 4.15. Não poder ão par ticipar desta licitação os inter essados: 4.15.1. Pr oibidos de par ticipar de licitações e celebr ar contr atos administr ativos, na for ma da legislação vigente; 4.15.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.15.3. Estr angeir os que não tenham r epr esentação legal no Br asil com poder es expr essos par a r eceber citação e r esponder administrativa ou judicialmente; 4.15.4. Que se enquadr em nas vedações pr evistas no ar tigo 9º e 14º da Lei nº 14133/ 2021; Assinado por 4 pessoas: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS, THAIS NOVAES RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE KOGA e GABRIEL ORBELI FRANÇA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cajati.1doc.com.br/verificacao/C97C-6E9C-43AC-3F4F e informe o código C97C-6E9C-43AC-3F4F

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI Estado de São Paulo w w w .cajati.sp.gov.br - compr [email protected] Página 5 de 126 Divisã o de Lic it aç ões e Cont rat os (13) 3854-8700 compras@cajat i.sp.gov.br __________________________ Visto Procuradoria Geral do Município de Cajati - SP 4.15.5. Que estejam sob falência, concur so de cr edor es, concor data ou em pr ocesso de dissolução ou liquidação; 4.15.6. Or ganizações da Sociedade Civil de Inter esse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acór dão nº 746/ 2014-TCU-Plenár io). 4.15.7. Que estejam impedidas de licitar e contratar com a Pr efeitur a do Município de Cajati, ou que tenham sido declaradas inidôneas par a licitar ou contr atar com a Administração Pública perante os Tr ibunais de Contas. 4.16 Qualquer dúvida em r elação ao acesso no sistema oper acional, poderá ser esclar ecida ou através de uma empr esa associada ou pelos telefones: Cur itiba-PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações do Br asil ou pelo e-mail [email protected] g.br . 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 5.1. Os licitantes encaminhar ão, exclusivamente por meio do sistema, pr oposta com a descr ição do objeto ofer tado, mar ca e modelo (se houver ) e o pr eço, até a data e o hor ár io estabelecidos par a aber tura da sessão pública, quando, então, encer r ar -se-á automaticamente a etapa de envio dessa pr oposta. 5.2. O envio da pr oposta, ocor r er á por meio de chave de acesso e senha. 5.3. Incumbir á ao licitante acompanhar as oper ações no sistema eletr ônico dur ante a sessão pública do Pr egão, ficando r esponsável pelo ônus decor r ente da perda de negócios, diante da inobser vância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.4. Até a aber tur a da sessão pública, os licitantes poder ão r etir ar ou substituir a pr oposta anter ior mente inser idos no sistema; 5.5. Não ser á estabelecida, nessa etapa do cer tame, or dem de classificação entr e as pr opostas apr esentadas, o que somente ocor r er á após a r ealização dos pr ocedimentos de negociação e julgamento da pr oposta. 5.6. Os documentos que compõem a pr oposta do licitante melhor classificado somente ser ão disponibilizados par a avaliação do pr egoeir o e para acesso público após o encer r amento do envio de lances. 6. DO PREENCHI MENTO DA PROPOSTA 6.1. O licitante dever á enviar sua pr oposta, mediante o pr eenchimento, no sistema eletr ônico, dos seguintes campos: 6.1.1. Valor unitár io e total por lote; 6.1.2. Mar ca, Modelo (se houver modelo específico) e Fabricante; 6.1.3. Descr ição detalhada do objeto, contendo as informações similar es à especificação do Ter mo de Refer ência; 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na pr oposta vinculam a Adjudicatár ia. 6.3. Nos valor es pr opostos estarão inclusos todos os custos oper acionais, encar gos pr evidenciár ios, tr abalhistas, tr ibutár ios, comer ciais e quaisquer outr os que incidam dir eta ou indir etamente no for necimento. 6.4. Os pr eços ofer tados, tanto na pr oposta inicial, quanto na etapa de lances, ser ão de exclusiva r esponsabilidade do licitante, não lhe assistindo o dir eito de pleitear qualquer alter ação, sob alegação de er r o, omissão ou qualquer outr o pr etexto. 6.5. O pr azo de validade da pr oposta não ser á infer ior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apr esentação. 6.6. Os licitantes devem r espeitar os pr eços máximos estabelecidos nas nor mas de r egência de contr atações públicas, quando par ticipar em de licitações públicas; 6.6.1. O descumpr imento das r egras supramencionadas pela Administração por parte dos contr atados pode ensejar a fiscalização do Tr ibunal de Contas do Estado ou da União e, após o devido pr ocesso legal, ger ar as seguintes consequências: assinatur a de prazo para a adoção das Assinado por 4 pessoas: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS, THAIS NOVAES RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE KOGA e GABRIEL ORBELI FRANÇA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cajati.1doc.com.br/verificacao/C97C-6E9C-43AC-3F4F e informe o código C97C-6E9C-43AC-3F4F

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI Estado de São Paulo w w w .cajati.sp.gov.br - compr [email protected] Página 6 de 126 Divisã o de Lic it aç ões e Cont rat os (13) 3854-8700 compras@cajat i.sp.gov.br __________________________ Visto Procuradoria Geral do Município de Cajati - SP medidas necessár ias ao exato cumpr imento da lei, nos ter mos do ar t. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos r esponsáveis e da empr esa contratada ao pagamento dos pr ejuízos ao er ár io, caso ver ificada a ocor r ência de super faturamento por sobr epr eço na execução do Contrato nos ter mos dos artigos 155 à 163 da Lei Feder al nº 14133/ 2021. 6.6.2. Dever á ser obser vada pelas licitantes a r etenção do Imposto de Renda confor me Decr eto Municipal nº 1991/ 2023 e a IN RFB nº 1.234/ 2014. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSI FI CAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. A aber tur a da pr esente licitação dar -se-á em sessão pública, por meio de sistema eletr ônico, na data, hor ár io e local indicados neste Edital. 7.2. O Pr egoeir o ver ificar á as pr opostas apr esentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em confor midade com os r equisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apr esentem as especificações técnicas exigidas no Ter mo de Refer ência. 7.2.1. Também ser á desclassificada a pr oposta que identifique o licitante. 7.2.2. A desclassificação ser á sempr e fundamentada e r egistr ada no sistema, com acompanhamento em tempo r eal por todos os participantes. 7.2.3. A não desclassificação da pr oposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contr ár io, levado a efeito na fase de aceitação. 7.3. O sistema or denar á automaticamente as pr opostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.4. O sistema disponibilizar á campo pr ópr io par a tr oca de mensagens entr e o Pr egoeir o e os licitantes. 7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes dever ão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletr ônico, sendo imediatamente infor mados do seu r ecebimento e do valor consignado no r egistr o. 7.5.1. O lance dever á ser ofer tado pelo valor global do lote. 7.6. Os licitantes poder ão ofer ecer lances sucessivos, obser vando o hor ár io fixado para aber tur a da sessão e as r egras estabelecidas no Edital. 7.7. O licitante somente poder á ofer ecer lance de valor infer ior ao último por ele ofer tado e r egistrado pelo sistema. 7.8. O inter valo mínimo de difer ença de valor es ou per centuais entr e os lances, que incidir á tanto em r elação aos lances inter mediár ios quanto em r elação à pr oposta que cobr ir a melhor ofer ta dever á ser R$ 1,00 (um r eal). 7.9. O inter valo entr e os lances enviados pelo mesmo licitante não poder á ser infer ior a 20 (vinte) segundos e o inter valo entr e lances não poder á ser infer ior a 03 (tr ês) segundos, sob pena de ser em automaticamente descar tados pelo sistema os r espectivos lances. 7.10. Ser á adotado par a o envio de lances no pr egão eletr ônico o modo de disputa “aber to e fechado”, em que os licitantes apr esentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 7.11. A etapa de lances da sessão pública ter á dur ação inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse pr azo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances (tempo r andômico), após o que tr anscor r er á o per íodo de tempo de até 10 (dez) minutos ( podendo ser de 1 segundo até 10 minutos ), aleator iamente deter minado pelo sistema, findo o qual ser á automaticamente encer r ada a r ecepção de lances. 7.12. Encer r ado o prazo pr evisto no item anter ior , o sistema abr irá opor tunidade para que o autor da ofer ta de valor mais baixo e os das ofer tas com pr eços até 10 (dez) por cento super ior àquela possam ofer tar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual ser á sigiloso até o encer r amento deste prazo. 7.12.1. Não havendo pelo menos 03 (tr ês) ofer tas nas condições definidas neste item, poder ão os autor es dos melhor es lances, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (tr ês), ofer ecer um Assinado por 4 pessoas: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS, THAIS NOVAES RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE KOGA e GABRIEL ORBELI FRANÇA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cajati.1doc.com.br/verificacao/C97C-6E9C-43AC-3F4F e informe o código C97C-6E9C-43AC-3F4F

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI Estado de São Paulo w w w .cajati.sp.gov.br - compr [email protected] Página 7 de 126 Divisã o de Lic it aç ões e Cont rat os (13) 3854-8700 compras@cajat i.sp.gov.br __________________________ Visto Procuradoria Geral do Município de Cajati - SP lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encer r amento deste pr azo. 7.13. Após o tér mino dos prazos estabelecidos nos itens anter ior es, o sistema or denará os lances segundo a ordem cr escente de valor es. 7.13.1. Não havendo lance final e fechado classificado na for ma estabelecida nos itens anter ior es, haver á o r einício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de 03 (tr ês), na or dem de classificação, possam ofer tar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual ser á sigiloso até o encer r amento deste pr azo. 7.14. Poder á o pr egoeir o, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o r einício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação. 7.15. Não ser ão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor , pr evalecendo aquele que for r ecebido e r egistr ado em pr imeir o lugar . 7.16. Dur ante o tr anscur so da sessão pública, os licitantes ser ão infor mados, em tempo r eal, do valor do menor lance r egistr ado, vedada a identificação do licitante. 7.17. No caso de desconexão com o Pr egoeir o, no decor r er da etapa competitiva do Pr egão, o sistema eletr ônico poderá per manecer acessível aos licitantes para a r ecepção dos lances. 7.18. Quando a desconexão do sistema eletr ônico par a o pr egoeir o per sistir por tempo super ior a 10 (dez) minutos, a sessão pública ser á suspensa e r einiciada somente após decor r idas 24 (vinte e quatr o) hor as da comunicação do fato pelo Pr egoeir o aos par ticipantes, no sítio eletr ônico utilizado para divulgação. 7.19. O Cr itér io de julgamento adotado ser á o menor pr eço global por lote, confor me definido neste Edital e seus anexos. 7.20. Caso o licitante não apr esente lances, concor r er á com o valor de sua pr oposta. 7.21. A or dem de apr esentação pelos licitantes é utilizada como um dos cr itér ios de classificação, de maneir a que só poder á haver empate entr e pr opostas iguais (não seguidas de lances), ou entr e lances finais da fase fechada do modo de disputa aber to e fechado. 7.21.1. Havendo eventual empate entr e pr opostas ou lances, o cr itér io de desempate ser á aquele pr evisto no art. 60, da Lei Federal nº 14.133/ 2021. 7.22. Per sistindo o empate, a pr oposta vencedora será sor teada pelo sistema eletr ônico dentr e as pr opostas empatadas. 7.23. Encer r ada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pr egoeir o dever á encaminhar , pelo sistema eletr ônico, contrapr oposta ao licitante que tenha apr esentado o melhor pr eço, par a que seja obtida melhor pr oposta, vedada a negociação em condições difer entes das pr evistas neste Edital. 7.23.1. A negociação será r ealizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.23.2. O pr egoeir o solicitar á ao licitante melhor classificado que, no pr azo de 03 (tr ês) hor as, envie a pr oposta adequada ao último lance ofer tado após a negociação r ealizada bem como a Ficha Técnica do pr oduto (se for necessár io), acompanhada, se for o caso, dos documentos complementar es, quando necessár ios à confir mação daqueles exigidos neste Edital e já apr esentados, em que seja possível aferir o atendimento das exigências do edital . Caso não haja campo para anexar a pr oposta na platafor ma BLL em documentos complementar es, a mesma dever á ser encaminhada para o e-mail [email protected] no prazo já mencionado, e ser á disponibilizado aos demais no campo DOCUMENTOS da platafor ma BLL, sendo esta opção devidamente identificada no chat de mensagens da licitação. 7.23.3. O pr azo de 03 (tr ês) hor as pr evisto no item anterior ser á contado quando houver , de acor do com o expediente na Pr efeitur a do Município de Cajati – SP. 7.24. Após a negociação do pr eço, o Pr egoeir o iniciará a fase de aceitação e julgamento da pr oposta. Assinado por 4 pessoas: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS, THAIS NOVAES RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE KOGA e GABRIEL ORBELI FRANÇA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cajati.1doc.com.br/verificacao/C97C-6E9C-43AC-3F4F e informe o código C97C-6E9C-43AC-3F4F

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI Estado de São Paulo w w w .cajati.sp.gov.br - compr [email protected] Página 8 de 126 Divisã o de Lic it aç ões e Cont rat os (13) 3854-8700 compras@cajat i.sp.gov.br __________________________ Visto Procuradoria Geral do Município de Cajati - SP 8. DA ACEI TABI LI DADE DA PROPOSTA VENCEDORA. 8.1. Encer r ada a etapa de negociação, o pr egoeir o examinar á a pr oposta e ficha técnica classificada em pr imeir o lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do pr eço em r elação ao máximo estipulado par a contr atação neste Edital e em seus anexos. 8.2. Ser á desclassificada a pr oposta ou o lance vencedor , apr esentar pr eço final super ior ao pr eço máximo fixado (Acór dão nº 1455/ 2018 -TCU - Plenário), ou que apr esentar pr eço manifestamente inexequível. 8.2.1. Considera-se inexequível a pr oposta que apr esente pr eços global ou unitár ios simbólicos, ir r isór ios ou de valor zer o, incompatíveis com os pr eços dos insumos e salár ios de mer cado, acr escidos dos r espectivos encargos, ainda que o ato convocatór io da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se r efer ir em a mater iais e instalações de pr opr iedade do pr ópr io licitante, para os quais ele r enuncie a par cela ou à totalidade da r emuner ação. Em caso de indícios de inexequibilidade, ser á possibilitada a demonstração da exequibilidade da pr oposta confor me item 8.7 do edital. 8.3. O licitante deverá apresentar juntamente com a proposta, Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos de atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos do ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 8.4. Qualquer inter essado poder á r equer er que se r ealizem diligências par a afer ir a exequibilidade e a legalidade das pr opostas, devendo apr esentar as pr ovas ou os indícios que fundamentam a suspeita; 8.5. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública par a a r ealização de diligências, com vistas ao saneamento das pr opostas, a sessão pública somente poder á ser r einiciada mediante aviso pr évio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatr o) hor as de antecedência, e a ocor r ência ser á r egistrada em ata; 8.6. O Pr egoeir o poder á convocar o licitante par a enviar documento digital complementar , por meio de funcionalidade disponível no sistema, no pr azo de 03 (tr ês) hor as, sob pena de não aceitação da pr oposta. 8.6.1. O pr azo de 03 (tr ês) hor as pr evisto no item anterior ser á contado quando houver , de acor do com o expediente na Pr efeitur a do Município de Cajati – SP. 8.7. O pr azo estabelecido poder á ser pr or r ogado pelo Pr egoeir o por solicitação escr ita e justificadamente do licitante, for mulada antes de findo o pr azo, e for malmente aceita pelo Pr egoeir o. 8.7.1. Dentr e os documentos passíveis de solicitação pelo Pr egoeir o, destacam-se os que contenham as car acter ísticas do pr oduto ofer tado, além de outr as infor mações per tinentes, encaminhados por meio eletr ônico, ou, se for o caso, por outr o meio e pr azo indicados pelo Pr egoeir o, sem pr ejuízo do seu ulter ior envio pelo sistema eletr ônico, sob pena de não aceitação da pr oposta. 8.8. Se a pr oposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pr egoeir o examinará a pr oposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na or dem de classificação. 8.9. Havendo necessidade, o Pr egoeir o suspender á a sessão, infor mando no “chat” a nova data e hor ár io par a a sua continuidade. 8.10. O Pr egoeir o poder á encaminhar , por meio do sistema eletr ônico, contr apr oposta ao licitante que apr esentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor pr eço, vedada a negociação em condições diver sas das pr evistas neste Edital. 8.10.1. Também nas hipóteses em que o Pr egoeir o não aceitar a pr oposta e passar à subsequente, poder á negociar com o licitante para que seja obtido pr eço melhor . Assinado por 4 pessoas: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS, THAIS NOVAES RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE KOGA e GABRIEL ORBELI FRANÇA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cajati.1doc.com.br/verificacao/C97C-6E9C-43AC-3F4F e informe o código C97C-6E9C-43AC-3F4F

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI Estado de São Paulo w w w .cajati.sp.gov.br - compr [email protected] Página 9 de 126 Divisã o de Lic it aç ões e Cont rat os (13) 3854-8700 compras@cajat i.sp.gov.br __________________________ Visto Procuradoria Geral do Município de Cajati - SP 8.10.2. A negociação será r ealizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8.11. Encer r ada a análise quanto à aceitação da pr oposta, o pr egoeir o ver ificar á a habilitação do licitante, obser vado o disposto neste Edital. 9. DO ENCAMI NHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 9.1. A pr oposta final do pr oduto do licitante declarado vencedor , bem como a Ficha Técnica do pr oduto dever á ser encaminhada no pr azo de 03 (tr ês) hor as, a contar da solicitação do Pr egoeir o no sistema eletr ônico e dever á: 9.1.1. Ser r edigida em língua por tuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, r asur as, entr elinhas ou r essalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais r ubr icadas pelo licitante ou seu r epr esentante legal. 9.1.2. Conter a indicação do banco, númer o da conta e agência do licitante vencedor , para fins de pagamento. 9.2. A pr oposta final dever á ser documentada nos autos e ser á levada em consider ação no decor r er da execução da Ata de Registr o de Pr eços e aplicação de eventual sanção à Adjudicatár ia, se for o caso. 9.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, vinculam a Adjudicatária. 9.4. Os pr eços dever ão ser expr essos em moeda cor r ente nacional, o valor unitár io em algar ismos e o valor global em algar ismos e por extenso. 9.4.1. Ocor r endo diver gência entr e os pr eços unitár ios e o pr eço global, pr evalecer ão os pr imeir os; no caso de diver gência entr e os valor es numér icos e os valor es expr essos por extenso, pr evalecer ão estes últimos. 9.5. A ofer ta dever á ser fir me e pr ecisa, limitada, r igor osamente, ao objeto deste Edital, sem conter alter nativas de pr eço ou de qualquer outr a condição que induza o julgamento a mais de um r esultado, sob pena de desclassificação. 9.6. A pr oposta dever á obedecer aos ter mos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não cor r esponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à pr oposta de outr o licitante. 9.7. As pr opostas que contenham a descr ição do objeto, o valor e os documentos complementar es estarão disponíveis na inter net, após a homologação. 9.8. A não apr esentação da pr oposta no pr azo estipulado no item 8.1 levará a desclassificação da empr esa e às penalidades pr evistas nos itens 19.1 e 19.3 do edital. 9.9. Dever á ser apr esentada juntamente com a pr oposta a Declar ação solicitada no item 8.3 do edital. O modelo r efer encial do anexo III deste edital possui em seu cor po a r efer ida Declaração para conhecimento dos licitantes. 10. DA HABI LI TAÇÃO 10.1. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema eletr ônico, em for mato digital, atr avés de chave eletr ônica, no pr azo de no máximo 03 (tr ês) hor as, contados da solicitação do pr egoeir o, após a análise da fase de Julgamento das Pr opostas. 10.1.1. Poder ão as licitantes, confor me disponibilidade da platafor ma de disputa eletr ônica, anexar os documentos no momento do cadastramento da pr oposta eletr ônica, ficando o prazo do item 10.1 par a sanar eventuais falhas na documentação apr esentada ou inclusão de documentos que achar necessár io, sendo os mesmos ver ificados pelo Pr egoeir o após o tér mino do pr azo pr evisto no item anter ior . 10.1.2. O prazo de 03 (tr ês) hor as pr evisto no item 10.1 ser á contado quando houver , de acor do com o expediente na Pr efeitur a do Município de Cajati – SP. 10.2. Como condição pr évia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da pr oposta classificada em pr imeir o lugar , o Pr egoeir o ver ificar á o eventual descumpr imento das Assinado por 4 pessoas: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS, THAIS NOVAES RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE KOGA e GABRIEL ORBELI FRANÇA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cajati.1doc.com.br/verificacao/C97C-6E9C-43AC-3F4F e informe o código C97C-6E9C-43AC-3F4F

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI Estado de São Paulo w w w .cajati.sp.gov.br - compr [email protected] Página 10 de 126 Divisã o de Lic it aç ões e Cont rat os (13) 3854-8700 compras@cajat i.sp.gov.br __________________________ Visto Procuradoria Geral do Município de Cajati - SP condições de par ticipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no cer tame ou a futur a contr atação, mediante a consulta aos seguintes cadastr os: 10.2.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jur ídica do Tr ibunal de Contas da União (https:/ / cer tidoes-apf.apps.tcu.gov.br / ) 10.2.2. A consulta aos cadastr os ser á r ealizada em nome da empr esa licitante e também de seu sócio major itár io, por for ça do artigo 12 da Lei n° 8.429/ 1992, que pr evê, dentr e as sanções impostas ao r esponsável pela prática de ato de impr obidade administrativa, a pr oibição de contr atar com o Poder Público, inclusive por inter médio de pessoa jur ídica da qual seja sócio major itário. 10.2.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do For necedor a existência de Ocor r ências Impeditivas Indir etas, o gestor diligenciar á par a ver ificar se houve fr aude por par te das empr esas apontadas no Relatór io de Ocor r ências Impeditivas Indir etas. 10.2.2.2. A tentativa de bur la ser á ver ificada por meio dos vínculos societár ios, linhas de for necimento similar es, dentr e outr os. 10.2.2.3. O licitante será convocado par a manifestação pr eviamente à sua desclassificação. 10.2.3. Constatada a existência de sanção, o Pr egoeir o r eputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 10.2.4. No caso de inabilitação, haver á nova ver ificação, pelo sistema, da eventual ocor r ência do empate ficto, pr evisto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, atualizada pela Lei Complementar 147/ 2014, seguindo-se a disciplina antes estabelecida par a aceitação da pr oposta subsequente. 10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementar es, necessár ios à confir mação daqueles exigidos neste Edital e já apr esentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em for mato digital, via e-mail, no pr azo de 03 (tr ês) hor as, sob pena de inabilitação. 10.3.1. Caso haja diver gência entr e os documentos solicitados na platafor ma BLL e os do edital, dever ão pr evalecer os documentos solicitados no edital que é a Lei Inter na da Licitação, por ém, nesses casos, após a ver ificação do Pr egoeir o de inconsistências e diver gências na platafor ma BLL, ser ão solicitados os documentos complementar es à licitante vencedora, nos ter mos do item 10.20 que ser ão poster ior mente disponibilizados no campo DOCUMENTOS da platafor ma para confer ência e acompanhamento das demais licitantes. 10.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/ CPF difer entes, salvo aqueles legalmente per mitidos. 10.5. Se o licitante for a matr iz, todos os documentos dever ão estar em nome da matr iz, e se o licitante for a filial, todos os documentos dever ão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela pr ópr ia natur eza, compr ovadamente, for em emitidos somente em nome da matr iz. 10.5.1. Ser ão aceitos r egistr os de CNPJ de licitante matr iz e filial com difer enças de númer os de documentos per tinentes ao CND e ao CRF/ FGTS, quando for compr ovada a centralização do r ecolhimento dessas contr ibuições. 10.6. Ressalvado o disposto no item 5.3 e 10.1, os licitantes dever ão encaminhar , nos ter mos deste Edital, a documentação r elacionada nos itens a seguir , par a fins de habilitação: 10.7. Habilitação jurídica: 10.7.1. No caso de empr esár io individual: inscr ição no Registr o Público de Empr esas Mer cantis, a car go da Junta Comer cial da r espectiva sede. 10.7.2. No caso de sociedade empr esár ia ou empr esa individual de r esponsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente r egistrado na Junta Comer cial da r espectiva sede, acompanhado de documento compr obatór io de seus administrador es; Assinado por 4 pessoas: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS, THAIS NOVAES RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE KOGA e GABRIEL ORBELI FRANÇA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cajati.1doc.com.br/verificacao/C97C-6E9C-43AC-3F4F e informe o código C97C-6E9C-43AC-3F4F