Adequação de reservatórios em Bairros Rurais: Vila Goiabal e Vila Camargo no Municipio de Cajati/SP, com fornecimento de material e mão de obra

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI Estado de São Paulo w w w .cajati.sp.gov.br - compr [email protected] Página 1 de 118 Divisã o de Lic it aç ões e Cont rat os (13) 3854-8700 compras@cajat i.sp.gov.br __________________________ Visto Procuradoria Geral do Município de Cajati - SP EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA CONCORRÊNCIA Nº 022/ 2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 564/ 2026 1DOC LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/ EPP ( LEI COMPLEMENTAR Nº 123/ 2006) MUNICÍPIO DE CAJATI - SP OBJETO: Contratação de empresa para Adequação de reservatórios em Bairros Rurais: Vila Goiabal e Vila Camargo no Município de Cajati/ SP, com fornecimento de material e mão de obra. DATA DA SESSÃO: 10/ 11/ 2026 HORÁRIO FINAL PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: 08:59 HORAS HORÁRIO DA DISPUTA: 09:00 HORAS LOCAL - ENDEREÇO ELETRÔNICO DA DISPUTA: www.bllcompras.org.br. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, MEDIÇÃO POR ETAPA DE ACORDO COM O ARTIGO 46, INCISO II E §9º DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 14133/ 2021 IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ATÉ ÀS 00:00:00 HORAS DO DIA 05/ 11/ 2026 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da pr esente licitação é a escolha da pr oposta mais vantajosa para a Contratação de empresa para Adequação de reservatórios em Bairros Rurais: Vila Goiabal e Vila Camargo no Município de Cajati/SP, com fornecimento de material e mão de obra, para participação exclusiva de MICROEMPRESAS (ME) e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) (Artigo 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e Decreto Municipal nº 1352/2017 de 16 de janeiro de 2017). 1.2. A licitação será julgada pelo menor pr eço global , confor me tabela constante do Ter mo de Refer ência, devendo a licitante infor mar os valor es unitár ios e totais de todos os itens que compõem a planilha de pr eços da obr a. 1.3. O cr itér io de julgamento adotado ser á o menor pr eço global da obr a, consider ado o menor dispêndio para a Administr ação, nos ter mos do ar t. 34 da Lei nº 14.133/ 2021, e obser vadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRI OS 2.1. As despesas par a atender esta licitação estão pr ogr amadas em dotação or çamentár ia pr ópr ia, pr evista no or çamento do Município para o exer cício de 2026, na classificação abaixo: Gestão/ Unidade: Secr etar ia Municipal de Obr as e Mobilidade Ur bana Fonte: Depar tamento de Mobilidade Ur bana Elemento de Despesa: 17.512.0007.1044 – Apoio ao Saneamento Básico. 4.4.90.39 – Outr os Ser viços de Ter ceir os – Pessoa Jur ídica Fichas de Despesa: 1132. 3. DO CREDENCI AMENTO 3.1. O Cr edenciament o é o nível bási co do r egi st r o cadast r al no PORTAL BLL COMPRAS que per mi t e a par ti ci pação dos int er essados na modal idade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 3.2. O cadastr o dever á ser feito no Por tal BLL COMPRAS, no sítio www.bllcompras.org.br; 3.2.1 Poderão participar desta Concor r ência todas e quaisquer empr esas ou sociedades, r egular mente estabelecidas no País, que sejam especializadas e cr edenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e nor mas contidas neste Edital e seus Anexos. Assinado por 4 pessoas: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS, THAIS NOVAES RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE KOGA e GABRIEL ORBELI FRANÇA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cajati.1doc.com.br/verificacao/09A1-B147-952C-A818 e informe o código 09A1-B147-952C-A818

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI Estado de São Paulo w w w .cajati.sp.gov.br - compr [email protected] Página 2 de 118 Divisã o de Lic it aç ões e Cont rat os (13) 3854-8700 compras@cajat i.sp.gov.br __________________________ Visto Procuradoria Geral do Município de Cajati - SP 3.3 Poder ão par t i cipar dest a Concor r ênci a as empr esas que apr esent ar em t oda a document ação por el a exi gi da par a r espect i vo cadast r ament o junt o à Bol sa de Li ci t ações e Lei l ões. 3.4 É per mi t i da a par t i cipação de empr esa em for ma de consór ci os ou gr upos de empr esas, obser vadas as r egr as do ar t i go 15 da Lei Feder al nº 14133/ 2021. 3.5 Não ser á per mi t i da a subcont r atação do obj et o dest a Concor r ênci a confor me Ter mo de Refer ênci a. 3.5.1. Poder á par ticipar da licitação empr esa que estiver sob falência, concor data, desde que homologada a r ecuper ação judicial, que dever á ser apr esentada. 3.6 Não poder á par t i cipar da Concor r ênci a a empr esa que est i ver sob fal ênci a, concur so de cr edor es, di ssol ução, l i qui dação ou que t enha si do decl ar ada i nidônea por ór gão ou ent i dade da Admini st r ação Públ i ca di r eta ou i ndi r et a, feder al , est adual , muni ci pal , Di st r it al ou que est eja cumpr i ndo per íodo de i mpedi ment o de l i ci t ar no âmbi t o da Admini st r ação Muni ci pal de Cajat i - SP. 3.7 O l i ci tant e dever á estar cr edenci ado, de for ma di r eta ou at r avés de empr esas associ adas à Bol sa de Li cit ações do Br asi l , at é no míni mo uma hor a ant es do hor ár i o fi xado no edi t al par a o r ecebi ment o das pr opostas. 3.8 O cadast r ament o do l i ci tant e dever á ser r equer i do acompanhado dos segui nt es document os: a) Inst r ument o par t i cul ar de mandat o out or gando à oper ador devi dament e cr edenci ado junt o à Bol sa, poder es específi cos de sua r epr esent ação na Concor r ênci a, confor me model o for neci do pel a Bol sa de Li cit ações do Br asil (ANEXO 04) b) Decl ar ação de seu pl eno conheci ment o, de acei t ação e de at endi ment o às exi gênci as de habi l it ação pr evi stas no Edi tal , confor me model o for neci do pel a Bol sa de Li ci tações do Br asil ( ANEXO 04) e c) Especi fi cações do pr odut o, obr a e/ ou ser vi ço objet o da l i ci t ação em confor mi dade com edi t al . ( Quando necessár i o) “A empr esa par t i cipant e do cer t ame não deve ser i dent i fi cada”.. 3.9 O cust o de oper aci onal ização e uso do sist ema, fi car á a car go do Li ci tant e vencedor do cer t ame, que pagar á à Bol sa de Li ci tações do Br asil , pr ovedor a do si st ema el et r ôni co, o equi val ent e ao per cent ual estabel eci do pela mesma sobr e o val or cont r at ual ajustado, a t ít ul o de t axa pela ut i li zação dos r ecur sos de t ecnol ogi a da i nfor mação, em confor mi dade com o r egul ament o oper aci onal da BLL – Bolsa de Li ci tações do Br asi l , anexo 04. 3.10 A mi cr oempr esa ou empr esa de pequeno por t e, al ém da apr esent ação da declar ação const ant e no Anexo 09 par a fins de habi li tação, dever á, quando do cadast r ament o da pr oposta i ni cial de pr eço vai ser di gi tada no si st ema, ver i fi car nos dados cadast r ai s se assinal ou o r egi me ME/ EPP no si st ema confor me o seu r egi me de t r i but ação par a fazer val er o di r ei t o de pr i or i dade do desempat e. Ar t . 44 e 45 da LC 123/ 2006, at ual i zada pel a Lei Compl ement ar 147/ 2014. 4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 4.1 O cer tame ser á conduzido pelo Agente de Contratações, que ter á, em especial, as seguintes atr ibuições: a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio (se houver ); b) r esponder as questões for muladas pelos fornecedor es, r elativas ao cer tame; c) abr ir as pr opostas de pr eços; d) analisar a aceitabilidade das pr opostas; e) desclassificar pr opostas indicando os motivos; f) conduzir os pr ocedimentos r elativos aos lances e à escolha da pr oposta do lance de menor pr eço; g) ver ificar a habilitação do pr oponente classificado em pr imeir o lugar ; Assinado por 4 pessoas: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS, THAIS NOVAES RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE KOGA e GABRIEL ORBELI FRANÇA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cajati.1doc.com.br/verificacao/09A1-B147-952C-A818 e informe o código 09A1-B147-952C-A818

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI Estado de São Paulo w w w .cajati.sp.gov.br - compr [email protected] Página 3 de 118 Divisã o de Lic it aç ões e Cont rat os (13) 3854-8700 compras@cajat i.sp.gov.br __________________________ Visto Procuradoria Geral do Município de Cajati - SP h) declarar o vencedor ; i) r eceber , examinar e decidir sobr e a pertinência dos r ecur sos; j) elabor ar a ata da sessão; k) encaminhar o pr ocesso à autor idade super ior par a adjudicar os atos, homologar e autor izar a contr atação, podendo ainda, a Autor idade competente r etor nar os autos para saneamento de ir r egularidades, r evogar ou anular o pr ocedimento; l) abr ir pr ocesso administrativo par a apur ação de ir r egular idades visando a aplicação de penalidades pr evistas na legislação. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES: 4.2 As pessoas jur ídicas ou fir mas individuais inter essadas dever ão nomear atr avés do instr umento de mandato pr evisto no item 3.8 “a”, com fir ma r econhecida e/ ou assinatur a digital, oper ador devidamente cr edenciado em qualquer empr esa associada à Bolsa de Licitações do Br asil, atr ibuindo poder es para for mular lances de pr eços e pr aticar todos os demais atos e oper ações no site: w ww .bll.or g.br . 4.3 A participação do licitante na Concor r ência Eletr ônica se dará por meio de par ticipação dir eta ou atr avés de empr esas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Br asil, a qual dever á manifestar , por meio de seu oper ador designado, em campo pr ópr io do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação pr evistas no Edital. 4.4 O acesso do oper ador à concor r ência, par a efeito de encaminhamento de pr oposta de pr eço e lances sucessivos de pr eços, em nome do licitante, somente se dar á mediante pr évia definição de senha pr ivativa. 4.5 A chave de identificação e a senha dos oper ador es poder ão ser utilizadas em qualquer concor r ência eletr ônica, salvo quando canceladas por solicitação do cr edenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Br asil. 4.6 É de exclusiva r esponsabilidade do usuár io o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer tr ansação efetuada dir etamente ou por seu r epr esentante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a r esponsabilidade por eventuais danos decor r entes de uso indevido da senha, ainda que por ter ceir os. 4.7 O cr edenciamento do for necedor e de seu r epr esentante legal junto ao sistema eletr ônico implica a r esponsabilidade legal pelos atos praticados e a pr esunção de capacidade técnica para r ealização das transações iner entes à concor r ência eletr ônica. PARTICIPAÇÃO: 4.8 A participação na Concor r ência, na For ma Eletr ônica se dar á por meio da digitação da senha pessoal e intr ansfer ível do r epr esentante cr edenciado (operador da cor r etor a de mer cador ias) e subsequente encaminhamento da pr oposta de pr eços, exclusivamente por meio do sistema eletr ônico, obser vados data e hor ár io limite estabelecido. 4.9 Caber á ao for necedor acompanhar as oper ações no sistema eletr ônico dur ante a sessão pública da concor r ência, ficando r esponsável pelo ônus decor r ente da per da de negócios diante da inobser vância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu r epr esentante; 4.10 O licitante r esponsabiliza-se exclusiva e for malmente pelas tr ansações efetuadas em seu nome, assume como fir mes e ver dadeiras suas pr opostas e seus lances, inclusive os atos pr aticados dir etamente ou por seu r epr esentante, excluída a r esponsabilidade do pr ovedor do sistema ou do ór gão ou entidade pr omotora da licitação por eventuais danos decor r entes de uso indevido das cr edenciais de acesso, ainda que por ter ceir os. 4.11 Poder ão par ticipar desta Concor r ência inter essados cujo r amo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. Assinado por 4 pessoas: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS, THAIS NOVAES RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE KOGA e GABRIEL ORBELI FRANÇA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cajati.1doc.com.br/verificacao/09A1-B147-952C-A818 e informe o código 09A1-B147-952C-A818

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI Estado de São Paulo w w w .cajati.sp.gov.br - compr [email protected] Página 4 de 118 Divisã o de Lic it aç ões e Cont rat os (13) 3854-8700 compras@cajat i.sp.gov.br __________________________ Visto Procuradoria Geral do Município de Cajati - SP 4.12 Poder ão par ticipar desta Concor r ência as pessoas jur ídicas legalmente constituídas que atender em a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação, sendo vedada a participação de empresas cuja atividade não seja compatível com o objeto licitado. 4.13 A Micr oempr esa ou Empr esa de Pequeno Por te, além da apr esentação da declaração constante no anexo 09 par a fins de habilitação, dever á, quando do cadastramento da pr oposta inicial de pr eço a ser digitada no sistema, infor mar no campo pr ópr io do modelo de pr oposta do Anexo 03, seu r egime de tr ibutação para fazer valer o dir eito de pr ior idade no desempate. (artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembr o de 2006, atualizada pela Lei Complementar 147/ 2014. 4.14. Poder ão participar desta Concor r ência às empresas que apr esentar em toda a documentação exigida par a o r espectivo cadastramento junto a Bolsa de Licitações e Leilões do Br asil – BLL, com o Anexo 04 e subitens; 4.15. Não poder ão par ticipar desta Concor r ência os interessados: 4.15.1. Pr oibidos de par ticipar de licitações e celebr ar contr atos administr ativos, na for ma da legislação vigente; 4.15.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.15.3. Estr angeir os que não tenham r epr esentação legal no Br asil com poder es expr essos par a r eceber citação e r esponder administrativa ou judicialmente; 4.15.4. Que se enquadr em nas vedações pr evistas nos ar tigos 9º, §1º e 14 da Lei nº 14133/ 2021; 4.15.5. Que estejam sob falência, concur so de cr edor es, ou em pr ocesso de dissolução ou liquidação; 4.15.6. Que estejam impedidas de licitar e contratar com a Pr efeitur a do Município de Cajati, ou que tenham sido declaradas inidôneas par a licitar ou contr atar com a Administração Pública perante os Tr ibunais de Contas. 4.15.7. Or ganizações da Sociedade Civil de Inter esse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acór dão nº 746/ 2014-TCU-Plenár io). 4.15.8. Associações sem fins lucr ativos e cooper ativas. 4.16 Qualquer dúvida em r elação ao acesso no sistema oper acional, poderá ser esclar ecida ou através de uma empr esa associada ou pelos telefones: Cur itiba-PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações do Br asil ou pelo e-mail [email protected] g.br . 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 5.1. Os licitantes encaminhar ão, exclusivamente por meio do sistema, pr oposta com a descr ição do objeto ofer tado e o pr eço, até a data e o hor ár io estabelecidos para aber tur a da sessão pública, quando, então, encer r ar -se-á automaticamente a etapa de envio dessa pr oposta. 5.2. O envio da pr oposta, ocor r er á por meio de chave de acesso e senha. 5.3. Incumbir á ao licitante acompanhar as oper ações no sistema eletr ônico durante a sessão pública da Concor r ência, ficando r esponsável pelo ônus decor r ente da perda de negócios, diante da inobser vância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.4. Até a aber tura da sessão pública, os licitantes poderão r etirar ou substituir a pr oposta anter ior mente inser idos no sistema; 5.5. Não ser á estabelecida, nessa etapa do cer tame, or dem de classificação entr e as pr opostas apr esentadas, o que somente ocor r er á após a r ealização dos pr ocedimentos de negociação e julgamento da pr oposta. 5.6. Os documentos que compõem a pr oposta do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados par a avaliação do agente de contr atação e par a acesso público após o encer r amento do envio de lances. 5.7. SEGURO GARANTIA DA PROPOSTA 5.7.1. A licitante poder á anexar em campo pr ópr io disponibilizado pelo sistema, no momento da elabor ação da pr oposta, a compr ovação de garantia da pr oposta, cor r espondente a 1% (um por Assinado por 4 pessoas: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS, THAIS NOVAES RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE KOGA e GABRIEL ORBELI FRANÇA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cajati.1doc.com.br/verificacao/09A1-B147-952C-A818 e informe o código 09A1-B147-952C-A818

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI Estado de São Paulo w w w .cajati.sp.gov.br - compr [email protected] Página 5 de 118 Divisã o de Lic it aç ões e Cont rat os (13) 3854-8700 compras@cajat i.sp.gov.br __________________________ Visto Procuradoria Geral do Município de Cajati - SP cento) do valor máximo pr evisto par a esta licitação, sendo de R$ 285,78 (duzentos e oitenta e cinco r eais e setenta e oito centavos), como r equisito de pr é habilitação, com validade mínima igual ou super ior à vigência da pr oposta. 5.7.1.1. A garantia de pr oposta ser á devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declar ada fracassada a licitação. 5.7.1.2. Implicar á execução do valor integr al da gar antia de pr oposta a r ecusa em assinar o contr ato ou a não apr esentação dos documentos para a contratação. A gar antia poder á ser pr estada nas seguintes modalidades: a) caução em dinheir o ou em títulos da dívida pública emitidos sob a for ma escr itur al, mediante r egistr o em sistema centralizado de liquidação e de custódia autor izado pelo Banco Central do Br asil, e avaliados por seus valor es econômicos, confor me definido pelo Ministér io da Economia; b) segur o-gar antia; c) fiança bancár ia emitida por banco ou instituição financeir a devidamente autor izada a oper ar no País pelo Banco Central do Br asil; d) título de capitalização; 6. DO PREENCHI MENTO DA PROPOSTA 6.1. O licitante dever á enviar sua pr oposta, mediante o pr eenchimento, no sistema eletr ônico, dos seguintes campos: 6.1.1. Valor unitário e total global para o ser viço, em moeda cor r ente nacional; 6.1.2. Descr ição detalhada do objeto, contendo as informações similar es à especificação do Ter mo de Refer ência: indicando, no que for aplicável, númer o do r egistr o ou inscr ição do ser viço no ór gão competente, quando for o caso; 6.1.3. Admite-se a adequação técnica da metodologia empr egada pela contr atada, visando assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa r emuner ação do ser viço. 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na pr oposta vinculam a Contr atada. 6.3. Nos valor es pr opostos estarão inclusos todos os custos oper acionais, encar gos pr evidenciár ios, tr abalhistas, tr ibutár ios, comer ciais e quaisquer outr os que incidam dir eta ou indir etamente na pr estação dos ser viços, apur ados mediante o pr eenchimento do modelo de Planilha de Custos e For mação de Pr eços, confor me anexo deste Edital. 6.4. A pr oposta apr esentada dever á contemplar o valor total dos custos da contr atação, inclusive aqueles estimados para as ocor r ências de fatos gerador es. 6.5. A empr esa é a única r esponsável pela cotação cor r eta dos encar gos tributários. 6.6. Independentemente do per centual de tr ibuto inser ido na planilha, no pagamento dos ser viços, ser ão r etidos na fonte os per centuais estabelecidos na legislação vigente. 6.7. A apr esentação das pr opostas implica obr igator iedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em confor midade com o que dispõe o Ter mo de Refer ência, assumindo o pr oponente o compr omisso de executar a obr a nos seus ter mos, bem como de for necer os mater iais, equipamentos, fer r amentas e utensílios necessár ios, em quantidades e qualidades adequadas à per feita execução contr atual, pr omovendo, quando r equer ido, sua substituição. 6.8. Os pr eços ofer tados, tanto na pr oposta inicial, quanto na etapa de lances, ser ão de exclusiva r esponsabilidade do licitante, não lhe assistindo o dir eito de pleitear qualquer alter ação, sob alegação de er r o, omissão ou qualquer outr o pr etexto. 6.9. O pr azo de validade da pr oposta não ser á infer ior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apr esentação. 6.10. Os licitantes devem r espeitar os pr eços máximos estabelecidos nas nor mas de r egência de contr atações públicas, quando par ticipar em de licitações públicas; 6.10.1. O descumpr imento das r egr as supramencionadas pela Administração por parte dos contr atados pode ensejar a fiscalização do Tr ibunal de Contas do Estado ou da União e, após o devido pr ocesso legal, ger ar as seguintes consequências: assinatur a de prazo para a adoção das medidas necessár ias ao exato cumpr imento da lei, nos ter mos do ar t. 71, inciso IX, da Constituição; Assinado por 4 pessoas: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS, THAIS NOVAES RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE KOGA e GABRIEL ORBELI FRANÇA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cajati.1doc.com.br/verificacao/09A1-B147-952C-A818 e informe o código 09A1-B147-952C-A818

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI Estado de São Paulo w w w .cajati.sp.gov.br - compr [email protected] Página 6 de 118 Divisã o de Lic it aç ões e Cont rat os (13) 3854-8700 compras@cajat i.sp.gov.br __________________________ Visto Procuradoria Geral do Município de Cajati - SP ou condenação dos agentes públicos r esponsáveis e da empr esa contratada ao pagamento dos pr ejuízos ao er ár io, caso ver ificada a ocor r ência de super faturamento por sobr epr eço na execução do Contrato nos ter mos dos artigos 155 à 163 da Lei Feder al nº 14133/ 2021. 6.10.2. Dever á ser obser vada pelas licitantes a r etenção do Imposto de Renda confor me Decr eto Municipal nº 1991/ 2023 e a IN RFB nº 1.234/ 2014. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSI FI CAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. A aber tur a da pr esente licitação dar -se-á em sessão pública, por meio de sistema eletr ônico, na data, hor ár io e local indicados neste Edital. 7.2. O Agente de Contratação ver ificará as pr opostas apr esentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em confor midade com os r equisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apr esentem as especificações técnicas exigidas no Ter mo de Refer ência, confor me Ar tigo 59 da Lei Feder al nº 14133/ 2021. 7.2.1. Também ser á desclassificada a pr oposta que identifique o licitante. 7.2.2. A desclassificação ser á sempr e fundamentada e r egistr ada no sistema, com acompanhamento em tempo r eal por todos os participantes. 7.2.3. A não desclassificação da pr oposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contr ár io, levado a efeito na fase de aceitação. 7.3. O sistema or denar á automaticamente as pr opostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.4. O sistema disponibilizará campo pr ópr io para tr oca de mensagens entr e o Agente de Contr atações e os licitantes. 7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes dever ão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletr ônico, sendo imediatamente infor mados do seu r ecebimento e do valor consignado no r egistr o. 7.5.2. O lance dever á ser ofer tado de acor do com o tipo de licitação indicada no pr eâmbulo deste Edital. 7.6. Os licitantes poder ão ofer ecer lances sucessivos, obser vando o hor ár io fixado para aber tur a da sessão e as r egras estabelecidas no Edital. 7.7. O licitante somente poder á ofer ecer lance de valor infer ior ou per centual de desconto ao último por ele ofer tado e r egistrado pelo sistema. 7.8. O inter valo mínimo de difer ença de valor es ou per centuais entr e os lances, que incidir á tanto em r elação aos lances inter mediár ios quanto em r elação à pr oposta que cobr ir a melhor ofer ta dever á ser 50,00 (cinquenta r eais). 7.9. O inter valo entr e os lances enviados pelo mesmo licitante não poder á ser infer ior a 20 (vinte) segundos e o inter valo entr e lances não poder á ser infer ior a 03 (tr ês) segundos, sob pena de ser em automaticamente descar tados pelo sistema os r espectivos lances. 7.10. Ser á adotado para o envio de lances na concor r ência eletr ônica o modo de disputa “aber to e fechado”, em que os licitantes apr esentar ão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 7.11. A etapa de lances da sessão pública ter á dur ação inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse pr azo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances (tempo r andômico), após o que tr anscor r er á o per íodo de tempo de até 10 (dez) minutos ( podendo ser de 1 segundo até 10 minutos ), aleator iamente deter minado pelo sistema, findo o qual ser á automaticamente encer r ada a r ecepção de lances. 7.12. Encer r ado o prazo pr evisto no item anter ior , o sistema abr irá opor tunidade para que o autor da ofer ta de valor mais baixo e os das ofer tas com pr eços até 10 (dez) por cento super ior àquela possam ofer tar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual ser á sigiloso até o encer r amento deste prazo. Assinado por 4 pessoas: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS, THAIS NOVAES RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE KOGA e GABRIEL ORBELI FRANÇA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cajati.1doc.com.br/verificacao/09A1-B147-952C-A818 e informe o código 09A1-B147-952C-A818

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI Estado de São Paulo w w w .cajati.sp.gov.br - compr [email protected] Página 7 de 118 Divisã o de Lic it aç ões e Cont rat os (13) 3854-8700 compras@cajat i.sp.gov.br __________________________ Visto Procuradoria Geral do Município de Cajati - SP 7.12.2. Não havendo pelo menos 03 (tr ês) ofer tas nas condições definidas neste item, poder ão os autor es dos melhor es lances, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (tr ês), ofer ecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encer r amento deste pr azo. 7.13. Após o tér mino dos prazos estabelecidos nos itens anter ior es, o sistema or denará os lances segundo a ordem cr escente de valor es globais. 7.13.2. Não havendo lance final e fechado classificado na for ma estabelecida nos itens anter ior es, haver á o r einício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de 03 (tr ês), na or dem de classificação, possam ofer tar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual ser á sigiloso até o encer r amento deste pr azo. 7.14. Poder á o agente de contr atações, justificadamente, admitir o r einício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação. 7.15. Não ser ão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor , pr evalecendo aquele que for r ecebido e r egistr ado em pr imeir o lugar . 7.16. Dur ante o tr anscur so da sessão pública, os licitantes ser ão infor mados, em tempo r eal, do valor do menor lance r egistr ado, vedada a identificação do licitante. 7.17. No caso de desconexão com o Agente de Contratações, no decor r er da etapa competitiva da Concor r ência, o sistema eletr ônico poder á per manecer acessível aos licitantes para a r ecepção dos lances. 7.18. Quando a desconexão do sistema eletr ônico para o agente de contr atação per sistir por tempo super ior a 10 (dez) minutos, a sessão pública ser á suspensa e r einiciada somente após decor r idas 24 (vinte e quatr o) hor as da comunicação do fato pelo agente de contratação aos participantes, no sítio eletr ônico utilizado para divulgação. 7.19. O Cr itér io de julgamento adotado ser á o menor pr eço global dos ser viços, confor me definido neste Edital e seus anexos. 7.20. Caso o licitante não apr esente lances, concor r er á com o valor de sua pr oposta. 7.21. A or dem de apr esentação pelos licitantes é utilizada como um dos cr itér ios de classificação, de maneir a que só poder á haver empate entr e pr opostas iguais (não seguidas de lances), ou entr e lances finais da fase fechada do modo de disputa aber to e fechado. 7.21.2. Havendo eventual empate entr e pr opostas ou lances, o cr itér io de desempate ser á aquele pr evisto no art. 60, da Lei Federal nº 14.133/ 2021. 7.22. Per sistindo o empate, a pr oposta vencedora será sor teada pelo sistema eletr ônico dentr e as pr opostas empatadas. 7.23. Encer r ada a etapa de envio de lances da sessão pública, o agente de contratações dever á encaminhar , pelo sistema eletr ônico, contr apr oposta ao licitante que tenha apr esentado o melhor pr eço, par a que seja obtida melhor pr oposta, vedada a negociação em condições difer entes das pr evistas neste Edital. 7.23.2. A negociação será r ealizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.23.3. O agente de contr atação solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 05 (cinco) hor as, envie a pr oposta adequada ao último lance ofer tado após a negociação r ealizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementar es, quando necessár ios à confir mação daqueles exigidos neste Edital e já apr esentados. Caso não haja campo par a anexar a pr oposta na platafor ma BLL em documentos complementar es, a mesma dever á ser encaminhada para o e-mail compr [email protected] no pr azo já mencionado, e ser á disponibilizado aos demais no campo DOCUMENTOS da platafor ma BLL, sendo esta opção devidamente identificada no chat de mensagens da licitação. 7.23.4. A licitante dever á compr ovar o atendimento do item 5.7 do edital, com a apr esentação da sua gar antia de pr oposta, como r equisito de pr é-habilitação, definido no Ar tigo 58 da Lei Feder al nº 14133/ 2021. Assinado por 4 pessoas: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS, THAIS NOVAES RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE KOGA e GABRIEL ORBELI FRANÇA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cajati.1doc.com.br/verificacao/09A1-B147-952C-A818 e informe o código 09A1-B147-952C-A818

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI Estado de São Paulo w w w .cajati.sp.gov.br - compr [email protected] Página 8 de 118 Divisã o de Lic it aç ões e Cont rat os (13) 3854-8700 compras@cajat i.sp.gov.br __________________________ Visto Procuradoria Geral do Município de Cajati - SP 7.23.5. O prazo de 05 (cinco) hor as pr evisto no item anter ior ser á contado quando houver , de acor do com o expediente na Pr efeitur a do Município de Cajati – SP. 7.24. Após a negociação do pr eço, o agente de contr atação iniciar á a fase de aceitação e julgamento da pr oposta. 7.25. VISANDO COIBIR O SUPERFATURAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO, FICAM ADVERTIDAS AS EMPRESAS LICITANTES, QUE PORVENTURA VENHAM A PARTICIPAR DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DESTE MUNICÍPIO, QUE, CASO SEJA IDENTIFICADO OFERTAS DE PREÇOS EXTREMAMENTE SUPERIORES AOS VALORES MÉDIOS PRATICADO NO MERCADO, A EMPRESA LICITANTE, CASO COMPROVADA A MÁ FÉ, E COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IDONEIDADE, PODERÁ SER PENALIZADA NA FORMA DO ARTIGO 155 DA LEI FEDERAL 14.133/ 2021. 8. DA ACEI TABI LI DADE DA PROPOSTA VENCEDORA. 8.1. Encer r ada a etapa de negociação, o Agente de Contr atações examinará a pr oposta classificada em pr imeir o lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do pr eço em r elação ao máximo estipulado par a contratação neste Edital e em seus anexos e ainda o atendimento do pr evisto no item 5.7 do edital. 8.2. A análise da exequibilidade da pr oposta de pr eços dever á ser r ealizada com o auxílio da Planilha de Custos e For mação de Pr eços, a ser pr eenchida pelo licitante em r elação à sua pr oposta final, confor me anexo deste Edital. 8.2.1. Consider a-se inexequível a pr oposta que apr esente pr eços global ou unitár ios simbólicos, ir r isór ios ou de valor zer o, incompatíveis com os pr eços dos insumos e salár ios de mer cado, acr escidos dos r espectivos encargos, ainda que o ato convocatór io da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se r efer ir em a mater iais e instalações de pr opr iedade do pr ópr io licitante, para os quais ele r enuncie a par cela ou à totalidade da r emuner ação. Em caso de indícios de inexequibilidade, ser á possibilitada a demonstração da exequibilidade da pr oposta confor me item 8.7 do edital. 8.3. A inexequibilidade dos valor es r efer entes a itens isolados da Planilha de Custos e For mação de Pr eços não caracter iza motivo suficiente par a a desclassificação da pr oposta, desde que não contr ar iem exigências legais. 8.4. Ser á desclassificada a pr oposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas por menor izadas no edital ou apr esentar em desconfor midade com exigências do ato convocatór io; ou que não estiver acompanhada da Gar antia de Pr oposta confor me item 5.7 do edital. 8.5. Ser á desclassificada a pr oposta ou o lance vencedor , apr esentar pr eço final super ior ao pr eço máximo fixado (Acór dão nº 1455/ 2018 -TCU - Plenário), ou que apr esentar pr eço manifestamente inexequível. 8.5.1. Considera-se inexequível a pr oposta que apr esente pr eços global ou unitár ios simbólicos, ir r isór ios ou de valor zer o, incompatíveis com os pr eços dos insumos e salár ios de mer cado, acr escidos dos r espectivos encargos, ainda que o ato convocatór io da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se r efer ir em a mater iais e instalações de pr opr iedade do pr ópr io licitante, para os quais ele r enuncie a par cela ou à totalidade da r emuner ação. 8.6. Qualquer inter essado poder á r equer er que se r ealizem diligências par a afer ir a exequibilidade e a legalidade das pr opostas, devendo apr esentar as pr ovas ou os indícios que fundamentam a suspeita; 8.7. Se houver indícios de inexequibilidade da pr oposta de pr eço, ou em caso da necessidade de esclar ecimentos complementar es, poder ão ser efetuadas diligências par a que a licitante compr ove a exequibilidade da pr oposta confor me súmula TCU 262. Assinado por 4 pessoas: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS, THAIS NOVAES RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE KOGA e GABRIEL ORBELI FRANÇA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cajati.1doc.com.br/verificacao/09A1-B147-952C-A818 e informe o código 09A1-B147-952C-A818

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI Estado de São Paulo w w w .cajati.sp.gov.br - compr [email protected] Página 9 de 118 Divisã o de Lic it aç ões e Cont rat os (13) 3854-8700 compras@cajat i.sp.gov.br __________________________ Visto Procuradoria Geral do Município de Cajati - SP 8.7.1. Confor me §5º do Ar tigo 59 da Lei Feder al nº 14133/ 2021, nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% ( oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei . 8.8. É vedado à pr oponente incluir na Planilha de Custos e For mação de Pr eços: 8.8.1. item r elativo a despesas decor r entes de disposições contidas em Acor dos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tr atem de pagamento de par ticipação dos tr abalhador es nos lucr os ou r esultados da empr esa contratada, de matér ia não trabalhista, ou que estabeleçam dir eitos não pr evistos em lei, tais como valor es ou índices obr igatór ios de encargos sociais ou pr evidenciár ios, bem como de pr eços par a os insumos r elacionados ao exer cício da atividade; 8.8.2. item r elativo a despesas decor r entes de disposições contidas em Acor dos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Tr abalho que tratam de obr igações e dir eitos que somente se aplicam aos contr atos com a Administração Pública; 8.8.3. r ubr icas que pr evejam o custeio de despesas com tr einamento, r eciclagem e capacitação ou congêner es, pois tais par celas já são cober tas pelas despesas administr ativas (Acór dão TCU nº 2.746/ 2015 - Plenár io); 8.8.4. r ubr ica denominada “r eser va técnica”, excet o se houver justificativa, na pr oposta, que indique, clar amente e por meio de memór ia de cálculo, o que está sendo custeado, de modo a haver a compr ovação da não cober tur a do valor , dir eta ou indir etamente, por outra r ubr ica da planilha (Acór dãos TCU nº 2.746/ 2015 – Plenár io, nº 64/ 2010 - 2ª Câmar a e nº 953/ 2016 - Plenário); 8.8.5. r ubr ica denominada “ver ba” ou “ver ba pr ovisional”, pois o item não está vinculado a qualquer contr apr estação mensurável (Acór dãos TCU nº 1.949/ 2007 – Plenár io e nº 6.439/ 2011 – 1ª Câmar a). 8.9. A inclusão na pr oposta de item de custo vedado não acar r etar á a desclassificação do licitante, devendo o Agente de Contratação deter minar que os r espectivos custos sejam excluídos da Planilha. 8.10. Na hipótese de contr atação com a pr evisão de itens de custos vedados, tais valor es ser ão glosados e os itens ser ão excluídos da Planilha, garantidas ampla defesa e contr aditór io. 8.11. Todos os dados infor mados pelo licitante em sua planilha dever ão r efletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucr o pr etendida. 8.12. O Agente de Contratação analisará a compatibilidade dos pr eços unitários apr esentados na Planilha de Custos e For mação de Pr eços com aqueles pr aticados no mer cado em r elação aos insumos e também quanto aos salár ios das categor ias envolvidas na contratação. 8.13. Er r os no pr eenchimento da planilha não constituem motivo par a a desclassificação da pr oposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no pr azo indicado pelo Agente de Contr atação, desde que não haja major ação do pr eço. 8.13.1. O ajuste de que tr ata este dispositivo se limita a sanar er r os ou falhas que não alter em a substância das pr opostas; 8.13.2. Considera-se er r o no pr eenchimento da planilha passível de cor r eção a indicação de r ecolhimento de impostos e contr ibuições na for ma do Simples Nacional, quando não cabível esse r egime. 8.13.3. O Agente de Contratação dever á ver ificar se a pr oposta apr esenta o valor total dos custos da contr atação, inclusive aqueles estimados par a as ocor r ências de fatos ger ador es. 8.14. Par a fins de análise da pr oposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poder á ser colhida a manifestação escr ita do setor r equisitante do ser viço ou da ár ea especializada no objeto. 8.15. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a r ealização de diligências, com vistas ao saneamento das pr opostas, a sessão pública somente poder á ser Assinado por 4 pessoas: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS, THAIS NOVAES RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE KOGA e GABRIEL ORBELI FRANÇA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cajati.1doc.com.br/verificacao/09A1-B147-952C-A818 e informe o código 09A1-B147-952C-A818

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI Estado de São Paulo w w w .cajati.sp.gov.br - compr [email protected] Página 10 de 118 Divisã o de Lic it aç ões e Cont rat os (13) 3854-8700 compras@cajat i.sp.gov.br __________________________ Visto Procuradoria Geral do Município de Cajati - SP r einiciada mediante aviso pr évio no sistema com, no mínimo, 24 ( vinte e quatro) horas de antecedência , e a ocor r ência ser á r egistrada em ata; 8.16. O Agente de Contr atação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar , por meio de funcionalidade disponível no sistema, no pr azo de 05 ( cinco) horas, sob pena de não aceitação da pr oposta. 8.16.1. O pr azo estabelecido poder á ser pr or r ogado pelo Agente de Contr atação por solicitação escr ita e justificada do licitante, for mulada antes de findo o pr azo, e for malmente aceita pelo Agente de Contratação. 8.16.2. Dentr e os documentos passíveis de solicitação pelo Agente de Contratações, destacam-se os que contenham as car acter ísticas do ser viço ofer t ado, além de outr as infor mações per tinentes, encaminhados por meio eletr ônico, ou, se for o caso, por outr o meio e prazo indicados pelo agente de contratações, sem pr ejuízo do seu ulter ior envio pelo sistema eletr ônico, sob pena de não aceitação da pr oposta. 8.16.3. O prazo de 05 (cinco) hor as pr evisto no item 8.16 ser á contado quando houver , de acor do com o expediente na Pr efeitur a do Município de Cajati – SP. 8.17. Se a pr oposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação examinará a pr oposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na or dem de classificação. 8.18. Havendo necessidade, o Agente de Contr atação suspender á a sessão, infor mando no “chat” a nova data e hor ár io para a sua continuidade. 8.18.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública par a a r ealização de diligências, com vistas ao saneamento das pr opostas, a sessão pública somente poder á ser r einiciada mediante aviso pr évio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatr o) hor as de antecedência, e a ocor r ência ser á r egistr ada em ata; 8.19. O Agente de Contratação poder á encaminhar , por meio do sistema eletr ônico, contr apr oposta ao licitante que apr esentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor pr eço, vedada a negociação em condições diver sas das pr evistas neste Edital. 8.19.1. Também nas hipóteses em que o Agente de Contr atação não aceitar a pr oposta e passar à subsequente, poder á negociar com o licitante para que seja obtido pr eço melhor . 8.19.2. A negociação ser á r ealizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8.20. Nos itens não exclusivos para a par ticipação de micr oempr esas e empr esas de pequeno por te, sempr e que a pr oposta não for aceita, e antes de o Agente de Contr atação passar à subsequente, haver á nova ver ificação, pelo sistema, da eventual ocor r ência do empate ficto, pr evisto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, atualizada pela Lei Complementar 147/ 2014, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 8.21. Encer r ada a análise quanto à aceitação da pr oposta, o Agente de Contr atação ver ificar á a habilitação do licitante, obser vado o disposto neste Edital. 8.22. O licitante deverá apresentar juntamente com a proposta, Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos de atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos do ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 8.23. O agente de contr atações poder á encaminhar , por meio do sistema eletr ônico, contr apr oposta ao licitante detentor da menor ofer ta global. 8.24. Os pr eços unitár ios ofer tados não poder ão ser super ior es aos pr eços or çados pelo município. Assinado por 4 pessoas: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS, THAIS NOVAES RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE KOGA e GABRIEL ORBELI FRANÇA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cajati.1doc.com.br/verificacao/09A1-B147-952C-A818 e informe o código 09A1-B147-952C-A818