CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de benefício de vale-alimentação, disponibilizado por meio de cartão eletrônico ou magnético com chip de segurança e senha individualizada, destinado aos servidores da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP

Câmara Municipal de Ilha Comprida -Estância Balneária- Av. Beira Mar n° 11.476 – Balneário Icaraí –Ilha Comprida/SP CEP: 11925-000 fone 013-3842-2000 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026 INEXIGIBILIDADE N° 001/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA/SP, por intermédio de sua autoridade competente, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO, nos termos do artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de vale-alimentação, por meio de cartão eletrônico ou magnético com chip de segurança e senha individual, destinado aos servidores da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP. O presente procedimento será realizado integralmente em ambiente eletrônico, por intermédio da plataforma BLL Compras, observando-se:  Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade e competitividade;  As disposições da lei federal nº 14.133/2021;  A lei federal nº 14.442/2022;  A lei municipal n° 1.271/2015, alterada pela lei municipal n° 2.462/2026;  A lei geral de proteção de dados pessoais – LGPD;  As normas do programa de alimentação do trabalhador – PAT;  O estudo técnico preliminar – ETP;  O termo de referência;  E demais normas aplicáveis à espécie. O credenciamento fundamenta-se na inviabilidade de competição excludente, considerando que a escolha da operadora será realizada diretamente pelos beneficiários do programa, configurando hipótese prevista no artigo 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. CAPÍTULO I - DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente edital o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de benefício de vale- alimentação, disponibilizado por meio de cartão eletrônico ou magnético com chip de segurança e senha individualizada, destinado aos servidores da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP.

Câmara Municipal de Ilha Comprida -Estância Balneária- Av. Beira Mar n° 11.476 – Balneário Icaraí –Ilha Comprida/SP CEP: 11925-000 fone 013-3842-2000 - e-mail: [email protected] 1.2. O modelo adotado permitirá a coexistência simultânea de múltiplas pessoas jurídicas credenciadas, assegurando aos beneficiários a livre escolha da operadora responsável pela administração do benefício. 1.3. A prestação dos serviços compreenderá, dentre outras obrigações: 1.3.1. Emissão de cartões eletrônicos; 1.3.2. Gerenciamento dos créditos; 1.3.3. Operacionalização das recargas mensais; 1.3.4. Manutenção de sistema eletrônico de gestão; 1.3.5. Disponibilização de aplicativo mobile; 1.3.6. Disponibilização de central de atendimento; 1.3.7. Manutenção de rede credenciada; 1.3.8. Suporte técnico e operacional; 1.3.9. Observância às normas de segurança da informação. 1.4. A contratação observará integralmente as especificações constantes: 1.4.1. No Estudo Técnico Preliminar – ETP; 1.4.2. No Termo de Referência; 1.4.3. Neste Edital; 1.4.4. E nos demais documentos integrantes do processo administrativo. 1.5. O procedimento será realizado integralmente por meio eletrônico na plataforma BLL Compras, garantindo:  Publicidade;  Rastreabilidade;  Transparência;  Integridade documental;  Segurança jurídica;  Controle dos atos processuais;  Ampla participação dos interessados. CAPÍTULO II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DO REGIME JURÍDICO 2.1. O presente credenciamento reger-se-á: 2.1.1. Pela Lei Federal nº 14.133/2021; 2.1.2. Pela Lei Federal nº 14.442/2022; 2.1.3. Pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD; 2.1.4. Pelas normas do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; 2.1.5. Pelas cláusulas deste edital e seus anexos; 2.1.6. Pelos princípios gerais da Administração Pública. 2.2. O procedimento auxiliar de credenciamento possui fundamento no artigo 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando a hipótese de contratação paralela e não excludente, na qual a escolha do fornecedor será realizada diretamente pelos beneficiários do programa de vale-alimentação. 2.3. A utilização do credenciamento demonstra-se adequada em razão:

Câmara Municipal de Ilha Comprida -Estância Balneária- Av. Beira Mar n° 11.476 – Balneário Icaraí –Ilha Comprida/SP CEP: 11925-000 fone 013-3842-2000 - e-mail: [email protected]  Da pluralidade de operadoras existentes no mercado;  Da impossibilidade de definição de fornecedor único sem prejuízo à liberdade de escolha;  Da coexistência simultânea de múltiplas pessoas jurídicas;  Da ampliação da competitividade;  Da eficiência operacional;  Da necessidade de atendimento às preferências dos usuários. CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar do presente credenciamento as pessoas jurídicas legalmente constituídas, especializadas no ramo pertinente ao objeto e que satisfaçam integralmente as condições deste edital. 3.2. Não poderão participar: 3.2.1. Pessoas jurídicas declaradas inidôneas; 3.2.2. Pessoas jurídicas suspensas de licitar ou contratar administração pública municipal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.2.3. Pessoas jurídicas impedidas nos termos do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021; 3.2.4. Pessoas jurídicas em processo de dissolução; 3.2.5. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.2.5.1. A vedação à participação de empresas reunidas em consórcio ocorre por razões relacionadas à natureza do objeto e à garantia da competitividade e segurança jurídica do processo. A Lei nº 14.133/2021, prevê a admissão de consórcios principalmente para licitações cujo objeto apresenta alta complexidade ou grande vulto financeiro, em que uma única empresa teria dificuldade em cumprir com todos os requisitos técnicos e de execução, sozinha. A contratação de serviços de vale-alimentação geralmente não se enquadra nessa categoria, sendo considerada de complexidade gerenciável por empresas individuais. 3.2.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme§ 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.2.6.1. O impedimento de que trata o item 3.2.6 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua

Câmara Municipal de Ilha Comprida -Estância Balneária- Av. Beira Mar n° 11.476 – Balneário Icaraí –Ilha Comprida/SP CEP: 11925-000 fone 013-3842-2000 - e-mail: [email protected] controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 3.2.7. Pessoas jurídicas cujo objeto social seja incompatível com o objeto da contratação; 3.2.8. Pessoas jurídicas que possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.9. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.2.10. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.2.11. 3.3. A participação implica: 3.3.1. Ciência integral do edital; 3.3.2. Aceitação irrestrita das condições estabelecidas; 3.3.3. Responsabilidade pelas informações prestadas; 3.3.4. Compromisso de manutenção das condições de habilitação. 3.4. O acesso ao sistema eletrônico ocorrerá mediante credenciamento prévio junto à plataforma BLL Compras, sendo de responsabilidade exclusiva do interessado: 3.4.1. Obtenção de login e senha; 3.4.2. Guarda das credenciais de acesso; 3.4.3. Acompanhamento das publicações; 3.4.4. Prática dos atos eletrônicos. 3.5. Os interessados deverão atender às condições exigidas pela plataforma para o cadastramento até a data prevista para recebimento dos documentos. 3.6. O acesso ao sistema e encaminhamento da proposta devem ser feitos pelos licitantes na página inicial do site https://bll.org.br/, opção "Acesso ao Usuário". 3.7. A Câmara Municipal de Ilha Comprida está isenta de quaisquer

Câmara Municipal de Ilha Comprida -Estância Balneária- Av. Beira Mar n° 11.476 – Balneário Icaraí –Ilha Comprida/SP CEP: 11925-000 fone 013-3842-2000 - e-mail: [email protected] custos de operacionalização e uso do sistema, ficando a cargo do (a) licitante vencedor (a) do certame, os encargos financeiros ou de qualquer espécie estabelecidos com a provedora do sistema, equivalentes aos percentuais estabelecidos pela mesma sobre o valor contratual ajustado entre as partes (Licitante / BLL - Bolsa de Licitações e Leilões), a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação. 3.8. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida através do telefone (41) 3097-4600 - Curitiba-PR, através da Bolsa de Licitações e Leilões ou pelo e-mail [email protected] 3.9. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.10. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tomem desatualizados. 3.11. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. CAPÍTULO IV - DO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO 4.1. O procedimento será processado integralmente em ambiente eletrônico, mediante utilização da plataforma BLL Compras. 4.2. Todos os atos processuais ocorrerão exclusivamente em meio digital, incluindo:  Envio de documentos;  Manifestações;  Solicitações de esclarecimentos;  Recursos administrativos;  Publicações;  Comunicações oficiais;  Diligências;  Decisões administrativas. 4.3. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital legível, preferencialmente em PDF, assinados eletronicamente quando aplicável.

Câmara Municipal de Ilha Comprida -Estância Balneária- Av. Beira Mar n° 11.476 – Balneário Icaraí –Ilha Comprida/SP CEP: 11925-000 fone 013-3842-2000 - e-mail: [email protected] 4.4. Os interessados são responsáveis:  Pela autenticidade dos documentos apresentados;  Pela integridade das informações transmitidas;  Pelo acompanhamento permanente da tramitação eletrônica. 4.5. A Administração não se responsabiliza:  Por falhas de conexão;  Indisponibilidade temporária de internet;  Erros operacionais do usuário;  Perda de prazo decorrente de utilização inadequada da plataforma. CAPÍTULO V - DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 5.1. Os interessados deverão apresentar requerimento formal de credenciamento por meio da plataforma eletrônica. 5.2. O requerimento deverá conter:  Identificação completa da empresa;  CNPJ;  Endereço;  Representante legal;  Declaração de concordância integral com o edital;  Declaração de atendimento aos requisitos de habilitação. 5.3. O pedido de credenciamento deverá ser acompanhado da documentação exigida neste edital. 5.4. O credenciamento permanecerá permanentemente aberto durante sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo. CAPÍTULO VI -DA HABILITAÇÃO 6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA A habilitação jurídica será comprovada mediante apresentação de: 6.1.1. Contrato social consolidado; 6.1.2. Ato constitutivo; 6.1.3. Inscrição no CNPJ; 6.1.4. Documentos de representação legal. 6.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Deverão ser apresentados: 6.2.1. Certidão conjunta da Receita Federal; 6.2.2. Certidões relativas a Receita Estadual; 6.2.3. Certidão relativa a Receita Municipal; 6.2.4. Certificado de regularidade do FGTS; 6.2.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante:

Câmara Municipal de Ilha Comprida -Estância Balneária- Av. Beira Mar n° 11.476 – Balneário Icaraí –Ilha Comprida/SP CEP: 11925-000 fone 013-3842-2000 - e-mail: [email protected] 6.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial acompanhada de autorização judicial. 6.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA A qualificação técnica será comprovada mediante: 6.4.1. Atestado(s) de capacidade técnica; 6.4.2. Comprovação de aptidão operacional compatível; 6.4.3. Demonstração de capacidade de gerenciamento eletrônico; 6.4.4. Declaração de disponibilidade de rede credenciada. 6.5. A Administração poderá realizar diligências para confirmação das informações apresentadas. CAPÍTULO VII - DA ANÁLISE DOCUMENTAL 7.1. A documentação será analisada pela Comissão de Credenciamento ou agente competente designado. 7.2. Poderão ser promovidas diligências para:  Complementação documental;  Esclarecimento de informações;  Saneamento de falhas formais;  Confirmação de autenticidade. 7.3. Não serão admitidas:  Alterações substanciais;  Substituição integral de documentos essenciais;  Inclusão posterior de requisito inexistente à época da habilitação. 7.4. A decisão de habilitação será publicada oficialmente na plataforma eletrônica e nos meios oficiais da Câmara Municipal. CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 8.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, bem como, com relação à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 8.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 8.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 8.3.2. O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos. 8.3.3. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

Câmara Municipal de Ilha Comprida -Estância Balneária- Av. Beira Mar n° 11.476 – Balneário Icaraí –Ilha Comprida/SP CEP: 11925-000 fone 013-3842-2000 - e-mail: [email protected] 8.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 8.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 8.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 8.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados. CAPÍTULO IX - DA LISTA DE CREDENCIADOS 9.1. Os interessados habilitados integrarão a lista oficial de pessoas jurídicas credenciadas da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP. 9.2. A lista permanecerá pública e permanentemente atualizada. 9.3. O credenciamento não assegura garantia mínima de demanda. CAPÍTULO X - DA CONTRATAÇÃO 10.1. A contratação será formalizada mediante instrumento contratual próprio. 10.2. A escolha da empresa credenciada será realizada diretamente pelos beneficiários do programa, nos termos do artigo 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 10.3. A quantidade de beneficiários vinculados a cada operadora dependerá exclusivamente da escolha dos usuários. 10.4. Não haverá distribuição compulsória de usuários pela Administração. 10.5. A contratada deverá manter durante toda a execução:  Regularidade fiscal;  Qualificação técnica;  Funcionamento adequado do sistema;  Rede credenciada compatível.

Câmara Municipal de Ilha Comprida -Estância Balneária- Av. Beira Mar n° 11.476 – Balneário Icaraí –Ilha Comprida/SP CEP: 11925-000 fone 013-3842-2000 - e-mail: [email protected] CAPÍTULO XI - DAS ESPECIFICAÇÕES OPERACIONAIS 11.1. Os cartões deverão possuir:  Chip de segurança;  Senha individualizada;  Bloqueio automático em caso de perda;  Funcionalidade eletrônica compatível com o mercado. 11.2. A contratada deverá disponibilizar:  Aplicativo mobile;  Plataforma de consulta;  Extrato eletrônico;  Suporte técnico;  Atendimento ao usuário. 11.3. A emissão inicial dos cartões deverá ocorrer no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis após o envio dos dados cadastrais. 11.4. As recargas deverão ser disponibilizadas conforme cronograma definido pela Administração. CAPÍTULO XII - DA REDE CREDENCIADA 12.1. A credenciada deverá manter rede apta ao atendimento dos beneficiários no Município de Ilha Comprida/SP e região. 12.2. A comprovação da rede credenciada deverá ocorrer previamente à assinatura contratual. 12.3. A Administração poderá solicitar ampliação da rede quando constatada insuficiência operacional. CAPÍTULO XIII - DOS VALORES E DA TAXA ADMINISTRATIVA 13.1 Item Quantidade Estimada Valor Mensal Estimado Valor Anual Estimado Vale- alimentação 19 beneficiários R$ 20.900,00 R$ 250.800,00 13.2. Os quantitativos possuem caráter estimativo. 13.3. A taxa administrativa máxima admitida será de 0%. 13.4. Fica vedada:  Aplicação de deságio;  Cobrança negativa;  Redução do crédito do beneficiário. CAPÍTULO XIV - DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL

Câmara Municipal de Ilha Comprida -Estância Balneária- Av. Beira Mar n° 11.476 – Balneário Icaraí –Ilha Comprida/SP CEP: 11925-000 fone 013-3842-2000 - e-mail: [email protected] 14.1. A execução contratual será acompanhada por gestor e fiscal formalmente designados. 14.2. Compete ao fiscal:  Acompanhar a execução;  Registrar ocorrências;  Controlar recargas;  Fiscalizar a rede credenciada;  Comunicar irregularidades. 14.3. Compete ao gestor:  Supervisionar o contrato;  Autorizar providências;  Promover medidas corretivas;  Avaliar desempenho contratual. CAPÍTULO XV - DOS INDICADORES DE DESEMPENHO Indicador Exigência Disponibilidade do sistema Mínimo de 99% Atendimento ao usuário 24 horas Segunda via dos cartões Até 10 dias úteis Disponibilização dos créditos Conforme cronograma da Administração CAPÍTULO XVI - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 16.1. A contratada deverá observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. 16.2. A contratada responsabiliza-se:  Pela confidencialidade;  Pela segurança da informação;  Pela proteção dos dados pessoais;  Pela comunicação de incidentes de segurança;  Pela adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas. CAPÍTULO XVII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 17.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 17.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital. 17.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação