Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de eletricista, pedreiro, pintor e roçador, para atendimento às demandas do município de tarumã/SP

EDITAL Nº 012/2026 PROCESSO Nº. 021/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 012/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 002/2026 PREÂMBULO A Prefeitura Municipal de Tarumã, com sede na Rua Aroeira, nº 482 - Vila das Árvores, telefone/fax (0XX18) 3373-4700, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos , torna público, para conhecimento dos interessados que realizará na modalidade INEXIGIBILIDADE , na forma CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO , do Decreto Municipal nº. 3.001/2023, de 20 de dezembro de 2023 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO INÍCIO DO CERTAME E ABERTURA DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO 1.1. A sessão pública será processada e conduzida pelo Agente de Contratações com o auxílio da Equipe de Apoio designados nos autos do processo em epígrafe, mediante inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL – www.licitardigital.com.br , nos seguintes prazos e condições: INÍCIO DO CREDENCIAMENTO: dia 29 de abril de 2026, às 00h00. TÉRMINO DO CREDENCIAMENTO: dia 28 de abril de 2027, às 23h59. LOCAL: www.licitardigital.com.br REFERÊNCIA DO TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF. 1.2. O prestador deverá observar as datas e horários limites previstos para a abertura das propostas. 1.3. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. 2. DO OBJETO 2.1. Constitui objeto do presente edital o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de eletricista, pedreiro, pintor e roçador, para atendimento às demandas do Município de Tarumã/SP , sem caráter de exclusividade, nos termos, condições, especificações e valores fixados neste instrumento e em seus anexos.

2.2. O credenciamento será realizado para contratações paralelas e não excludentes, podendo ser credenciados todos os interessados que atendam às exigências estabelecidas neste edital e em seus anexos, observada a necessidade da Administração e a disponibilidade orçamentária. 2.3. Os serviços serão executados de forma parcelada, conforme a demanda das Secretarias Requisitantes, em regime de empreitada por preço unitário, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência. 3. DA ÁREA SOLICITANTE 3.1. A área solicitante da presente contratação é a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos, por meio da UGB Administração AgroObras. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas que atuem em atividade compatível com o objeto deste edital e que atendam integralmente às exigências nele estabelecidas e em seus anexos. O objeto compreende a prestação de serviços de eletricista, pedreiro, pintor e roçador, para atendimento às demandas do Município de Tarumã/SP. 4.2. O credenciamento é destinado à formação de cadastro de prestadores aptos à execução dos serviços, sem caráter de exclusividade, podendo ser credenciados todos os interessados que preencham os requisitos estabelecidos pela Administração. 4.3. Não poderão participar deste credenciamento os interessados que incidirem em quaisquer das hipóteses de impedimento previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente: 4.3.1. aquele que se encontre em falência, dissolução ou liquidação, ou, no caso de pessoa jurídica em recuperação judicial ou extrajudicial, que não comprove viabilidade de cumprimento das obrigações assumidas; 4.3.2. aquele que tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 4.3.3. aquele que esteja suspenso ou impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma da lei; 4.3.4. pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.3.5. aquele que incidir nas vedações previstas no art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021;

4.3.6. servidor público do Município de Tarumã/SP, bem como pessoa jurídica cujos sócios, administradores ou responsáveis legais se enquadrem em situação de impedimento legal para contratar com a Administração; 4.3.7. interessado que não comprove capacidade para executar os serviços nas condições exigidas neste edital, inclusive quanto à qualificação técnica mínima e à disponibilização de equipamentos e EPIs necessários. O Termo de Referência exige conhecimentos técnicos específicos, experiência prática, disponibilidade de equipamentos de segurança e capacidade de atendimento emergencial. 4.4. No caso do serviço de eletricista, o interessado deverá observar as exigências de qualificação específica, inclusive quanto à certificação vigente em NR-10 e NR-35 e à comprovação de capacidade técnica, conforme definido no Estudo Técnico Preliminar. 4.5. A participação neste credenciamento implica plena aceitação de todos os termos e condições deste edital e de seus anexos, bem como das normas aplicáveis. 4.6. A observância das condições de participação e dos impedimentos é de inteira responsabilidade do interessado, sujeitando-se o infrator às sanções cabíveis. 4.7. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.8. Não será admitida a participação em consórcio, por se tratar de credenciamento para prestação de serviços comuns, divisíveis, padronizados e passíveis de execução por contratações paralelas e não excludentes, sem prejuízo da competitividade ou da ampla participação. O próprio estudo adotou como solução a ampla admissão de prestadores habilitados em condições padronizadas. 5. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 5.1. Os interessados poderão requerer o credenciamento na forma, prazo e condições estabelecidos neste edital, mediante a apresentação do requerimento de credenciamento e dos documentos de habilitação exigidos, na forma definida pela Administração. 5.2. O pedido de credenciamento poderá ser apresentado por representante legal da pessoa jurídica, ou por procurador devidamente constituído, mediante apresentação dos documentos comprobatórios de representação, na forma da lei. 5.3. Quando o interessado se fizer representar por procurador, deverá ser apresentada procuração com poderes específicos para praticar todos os atos inerentes ao credenciamento, acompanhada dos documentos que comprovem os poderes do outorgante.

5.4. A participação no credenciamento implica a integral aceitação das condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, bem como a plena responsabilidade do interessado pela veracidade das informações e documentos apresentados. 5.5. O interessado é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do credenciamento, respondendo civil, administrativa e penalmente por sua eventual falsidade. 5.6. Para fins de comunicação com a Administração, o interessado deverá informar, no requerimento de credenciamento, endereço eletrônico válido, telefone e demais dados de contato atualizados, responsabilizando-se por sua manutenção durante todo o período de vigência do credenciamento. O Termo de Referência prevê que a ordem de serviço será realizada de forma eletrônica pelo sistema informatizado e enviada preferencialmente por e-mail, podendo também ser encaminhada pessoalmente, por aplicativo de mensagens ou pelos correios com aviso de recebimento. 5.7. O interessado deverá apresentar, juntamente com o pedido de credenciamento, as declarações exigidas neste edital, especialmente as relativas: 5.7.1. ao conhecimento e aceitação das condições do edital e de seus anexos; 5.7.2. ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à inexistência de fatos impeditivos para credenciamento; 5.7.3. ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, quanto ao trabalho do menor; 5.7.4. à inexistência de trabalho em condição degradante ou análoga à escravidão; 5.7.5. ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando for o caso, para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006; 5.7.6. à ciência de que a falsidade de qualquer declaração ou documento sujeitará o declarante às sanções administrativas, civis e penais cabíveis. 5.8. Considerando a natureza do credenciamento, não haverá disputa de preços, devendo o interessado aderir aos valores e condições previamente definidos pela Administração para cada item do objeto. Os preços unitários constam do Termo de Referência e foram apurados por pesquisa de preços. 5.9. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação imediata, ficando a convocação dos credenciados condicionada à necessidade administrativa, à demanda das Secretarias Requisitantes e à disponibilidade orçamentária.

6. DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Os interessados deverão apresentar requerimento de credenciamento, acompanhado de toda a documentação de habilitação exigida neste edital e em seus anexos, na forma, local, meio e prazo definidos pela Administração. 6.2. O requerimento de credenciamento deverá indicar, de forma clara, o(s) item(ns) para o(s) qual(is) o interessado pretende se credenciar, dentre os serviços de eletricista, pedreiro, pintor e roçador. 6.3. Considerando a natureza do procedimento, não haverá apresentação de proposta competitiva de preços, devendo o interessado aderir integralmente aos valores unitários fixados pela Administração para cada item do objeto, conforme Termo de Referência. 6.4. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada, por cópia simples acompanhada do original para conferência, ou em formato digital, conforme disciplinado neste edital. 6.5. Havendo dúvida quanto à autenticidade, validade ou integridade de documento apresentado em meio digital, a Administração poderá solicitar a exibição do original ou de cópia autenticada, no prazo que for fixado no ato da solicitação. 6.6. Se o interessado for pessoa jurídica matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, sejam emitidos exclusivamente em nome da matriz. 6.7. Os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser apresentados com tradução juramentada para a língua portuguesa, na forma da legislação aplicável. 6.8. O interessado é responsável pela veracidade e atualidade dos documentos apresentados, ficando sujeito às sanções cabíveis em caso de falsidade, omissão ou apresentação de documento inválido. 6.9. A documentação será analisada pelo agente responsável pela condução do credenciamento, podendo ser promovidas diligências para esclarecimento ou complementação de informações, vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente do pedido, salvo para atualização de certidões ou para comprovação de condição preexistente, nos termos da legislação aplicável. 6.10. Será considerado inabilitado o interessado que deixar de apresentar a documentação exigida, apresentá-la em desacordo com este edital, ou não comprovar o atendimento dos requisitos de habilitação e qualificação técnica pertinentes ao item para o qual pretende se credenciar.

6.11. Para o item de eletricista, deverá ser observada a exigência de profissional habilitado com certificação vigente em NR-10 e NR-35, além de atestado de capacidade técnica compatível, na forma prevista no Estudo Técnico Preliminar. 6.12. Para os itens de pintor, pedreiro e roçador, deverá ser apresentada comprovação de capacidade técnica compatível com o objeto, bem como, quando se tratar de pessoa jurídica, a comprovação do vínculo do profissional responsável pela execução dos serviços, conforme previsto no Estudo Técnico Preliminar. 6.13. A contratada deverá dispor dos equipamentos necessários à execução dos serviços e dos respectivos equipamentos de proteção individual, em observância às exigências técnicas do objeto. 7. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO SISTEMA ELETRÔNICO 7.1. O interessado deverá registrar no sistema eletrônico sua solicitação de credenciamento para o(s) item(ns) de seu interesse, mediante o preenchimento dos campos exigidos pela plataforma e a anexação dos documentos previstos neste edital. 7.2. No cadastro eletrônico, o interessado deverá indicar, conforme o caso: 7.2.1. o(s) serviço(s) para o(s) qual(is) pretende credenciar-se; 7.2.2. os dados cadastrais do interessado; 7.2.3. a declaração de que conhece e aceita integralmente as condições do edital e de seus anexos; 7.2.4. a declaração de que executará os serviços pelos valores fixados pela Administração. 7.3. Considerando a natureza do credenciamento, não haverá apresentação de proposta de preços em disputa, devendo o interessado aderir aos valores unitários previamente definidos pela Administração para cada item do objeto. 7.4. Os valores fixados para os serviços compreendem todos os custos diretos e indiretos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários e demais despesas necessárias à perfeita execução do objeto, constituindo a única remuneração do credenciado pelos serviços efetivamente prestados. 7.5. A descrição do item constante do edital e de seus anexos prevalecerá sobre eventual resumo, abreviação ou divergência existente no sistema eletrônico. 7.6. Os documentos de habilitação exigidos neste edital deverão ser anexados no sistema eletrônico juntamente com o pedido de credenciamento, na forma e prazo estabelecidos pela Administração.

7.7. A ausência de documento exigido ou a apresentação em desacordo com as exigências do edital ensejará o indeferimento do pedido de credenciamento, assegurada a possibilidade de diligência, quando cabível, para esclarecimento ou saneamento de falhas formais. 7.8. Por se tratar de credenciamento aberto e de contratação sob demanda, não haverá distribuição prévia de quantitativos entre os credenciados. A execução dos serviços ocorrerá conforme a necessidade da Administração, observadas as regras de convocação, rodízio ou distribuição previstas neste edital. 7.9. O contrato ou instrumento equivalente decorrente do credenciamento consignará os valores unitários dos serviços para os quais o interessado foi credenciado, sendo a execução autorizada conforme a emissão de ordens de serviço pela Administração. O Termo de Referência prevê que a ordem de serviço será realizada de forma eletrônica pelo sistema informatizado e enviada preferencialmente por e-mail, podendo também ser encaminhada pessoalmente, por aplicativo de mensagens ou pelos correios. 7.10. As dúvidas operacionais relacionadas ao uso da plataforma eletrônica deverão ser dirimidas diretamente com o suporte técnico do sistema indicado no edital, sem prejuízo dos esclarecimentos administrativos sobre o conteúdo do procedimento. 8. DA CONVOCAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E DA FORMALIZAÇÃO 8.1. Os interessados deverão encaminhar os documentos de habilitação e o requerimento de credenciamento na forma, pelo meio e dentro do período de inscrição definidos neste edital. 8.2. Após a análise da documentação, a Administração divulgará o resultado do pedido de credenciamento, com a indicação do deferimento ou indeferimento do interessado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. 8.3. Deferido o credenciamento, o interessado será convocado para assinatura do contrato ou do termo de credenciamento, no prazo 5 (cinco) dias úteis, contado da data do recebimento da convocação. 8.4. A convocação do credenciado poderá ser realizada por meio eletrônico, preferencialmente por e-mail, sem prejuízo de outros meios admitidos pela Administração. 8.5. O não atendimento à convocação para assinatura do instrumento contratual, no prazo assinalado, poderá ser interpretado como desistência do interessado, sem prejuízo da aplicação das medidas administrativas cabíveis, quando for o caso. 8.6. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação imediata, ficando a execução dos serviços condicionada à necessidade da Administração, à demanda das Secretarias Requisitantes e à disponibilidade orçamentária. Os serviços serão prestados conforme

necessidade das Secretarias, e poderá o credenciado realizar mais de um dos serviços requisitados, observadas a demanda cadastrada e a disponibilidade orçamentária. 8.7. A formalização da contratação observará a minuta do termo de credenciamento e as disposições deste edital, mantendo-se durante toda a vigência contratual as condições de habilitação e qualificação exigidas. 8.8. É vedada a cessão, transferência ou subcontratação do objeto contratual, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão contratual. 9. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 9.1. No presente credenciamento, não haverá competição entre os interessados, nem julgamento por menor preço, maior desconto ou técnica e preço, uma vez que se trata de hipótese de contratações paralelas e não excludentes, com condições padronizadas e valores previamente fixados pela Administração. 9.2. Será considerado habilitado e credenciado o interessado que atender a todas as exigências estabelecidas neste edital e em seus anexos, no que lhe forem aplicáveis. 9.3. Os valores dos serviços objeto do credenciamento foram previamente definidos pela Administração, com base em pesquisa de preços, conforme tabela constante do Termo de Referência, não sendo admitida a apresentação de proposta com alteração dos preços fixados. 9.4. O credenciamento observará critérios objetivos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, quando cabível, e de qualificação técnica, conforme as exigências deste edital, do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar. 10. DA HABILITAÇÃO 10.1. Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, quando cabível, e qualificação técnica, conforme exigido neste edital e em seus anexos. 10.1.1. Habilitação jurídica 10.1.1.1. Se empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 10.1.1.2. Se Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.

10.1.1.3. Se sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou outra pessoa jurídica empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. 10.1.1.4. Se sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 10.1.1.5. Se filial, sucursal ou agência: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência, com averbação no registro correspondente da matriz, quando cabível. 10.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; b) prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União; c) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual da sede do interessado; d) prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede do interessado; e) certificado de regularidade relativa ao FGTS; f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da CNDT. 10.1.3. Qualificação econômico-financeira 10.1.3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do interessado. 10.1.3.2. A empresa em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar, desde que comprove viabilidade econômico-financeira para execução das obrigações decorrentes do credenciamento. 10.1.4. Qualificação técnica 10.1.4.1. O interessado deverá apresentar atestado de capacidade técnica emitido por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que comprove a execução de serviços compatíveis com o item para o qual pretende se credenciar. 10.1.4.2. Serão considerados válidos os atestados que contenham, no mínimo, identificação do emitente, identificação do contratado, descrição dos serviços executados, data e assinatura do responsável pela emissão. 10.1.4.3. Será admitido o somatório de atestados, desde que suficientes para demonstrar a aptidão do interessado para execução do serviço correspondente. 10.1.4.4. Os atestados poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial, conforme o caso.

10.1.4.5. O interessado deverá disponibilizar, sempre que solicitado pela Administração, informações complementares para comprovação da legitimidade dos atestados apresentados. 10.1.4.6. Para o item eletricista, deverá ser apresentada comprovação de que o profissional indicado possui certificação vigente em NR-10 e NR-35, além do respectivo vínculo com a empresa, quando o credenciado for pessoa jurídica. 10.1.4.7. Para os itens pintor, pedreiro e roçador, quando o credenciado for pessoa jurídica, deverá ser apresentada a comprovação do vínculo do profissional com a empresa, mediante CTPS, CTPS Digital, ato constitutivo/contrato social, ou contrato de prestação de serviços, conforme o caso. 10.1.4.8. O interessado deverá declarar que dispõe de equipamentos e EPIs necessários à execução dos serviços, em conformidade com as exigências técnicas do objeto. 10.2. Todos os documentos necessários à habilitação deverão estar válidos na data de sua apresentação. 10.3. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, serão aceitas como válidas aquelas expedidas até 90 (noventa) dias antes da data de sua apresentação, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário. 10.4. Quando a autenticidade dos documentos não puder ser confirmada por meio eletrônico, a Administração poderá solicitar a apresentação do original ou de cópia autenticada. 10.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, ainda que contenha alguma restrição quanto à regularidade fiscal ou trabalhista. 10.5.1. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo legal para regularização, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. 10.5.2. A não regularização da documentação, no prazo legal, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das medidas cabíveis. 10.6. Será inabilitado o interessado que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos, apresentá-los em desacordo com este edital ou não comprovar o atendimento aos requisitos de habilitação pertinentes ao item pretendido. 10.7. O credenciado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. O Termo de Referência expressamente impõe a manutenção dessas condições durante toda a vigência contratual.