Fornecimento de 07 (sete) licenças do software Microsoft 365 Personal, pelo período de 12 (doze) meses, destinadas ao atendimento das necessidades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Tarumã/SP

Tarumã, 13 de outubro de 2026 - Página 1 de 16 TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 625/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 625/2026 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Objeto O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de 07 (sete) licenças do software Microsoft 365 Personal, pelo período de 12 (doze) meses , destinadas ao atendimento das necessidades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Tarumã/SP. A contratação busca assegurar a continuidade da utilização das ferramentas de produtividade da Microsoft, especialmente Word, Excel, PowerPoint e demais funcionalidades integrantes do produto , necessárias à elaboração, edição, armazenamento e compartilhamento de documentos, planilhas, apresentações e demais arquivos utilizados nas atividades institucionais. O quantitativo corresponde à demanda formalizada na Requisição de Compra nº 380/2026, de 09 de outubro de 2026 , que estabelece a aquisição de 07 (sete) licenças e identifica o produto sob o código 54.0121 – Licenças do software Microsoft 365 Personal . A contratação será realizada mediante Contratação Direta – Dispensa Eletrônica , por meio da plataforma Licitar Digital , observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no respectivo Aviso de Contratação Direta. 1.2. Item da contratação A contratação será constituída por item único , conforme especificado:

Tarumã, 13 de outubro de 2026 - Página 2 de 16 Item Descrição Unidade Quantidade Valor estimado total 01 Licenças do software Microsoft 365 Personal , com assinatura pelo período de 12 (doze) meses , conforme especificações deste Termo de Referência SERV 07 R$ 4.318,58 O valor estimado da contratação corresponde a R$ 4.318,58 (quatro mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos) , conforme apurado na Pesquisa de Preços elaborada para o Processo Administrativo nº 625/2026. O objeto deverá ser contratado em sua integralidade, compreendendo as 07 (sete) licenças. 1.3. Especificações mínimas do objeto O fornecimento deverá observar, no mínimo, as seguintes características: a) Produto: Microsoft 365 Personal; b) Quantidade: 07 (sete) licenças; c) Período de assinatura: 12 (doze) meses; d) disponibilização dos aplicativos integrantes do produto, especialmente Microsoft Word, Microsoft Excel e Microsoft PowerPoint ; e) disponibilização das atualizações, correções de segurança e versões abrangidas pela modalidade contratada durante o período de vigência; f) fornecimento dos códigos, vínculos ou demais procedimentos necessários à regular ativação das licenças; g) as licenças deverão permanecer regularmente ativadas e disponíveis durante todo o período contratado;

Tarumã, 13 de outubro de 2026 - Página 3 de 16 h) disponibilização dos mecanismos de autenticação e recuperação de conta previstos pelo fabricante e aplicáveis à solução; i) disponibilização de suporte e documentação suficientes para ativação, instalação, gerenciamento e solução de falhas relacionadas ao licenciamento; j) comprovação do fornecimento mediante nota fiscal, comprovante de subscrição/ativação ou documento equivalente , permitindo identificar a quantidade, a modalidade, o prazo e as condições do licenciamento fornecido; k) fornecimento de licenças legítimas e regularmente comercializadas, não sendo admitidas chaves, credenciais ou outros mecanismos irregulares de ativação. Os documentos preparatórios estabelecem requisitos relacionados à compatibilidade, ativação, atualizações, segurança, suporte e comprovação do licenciamento. 1.4. Indicação específica do produto O objeto pretendido pela Administração corresponde especificamente ao Microsoft 365 Personal . A indicação decorre da necessidade de padronização e continuidade do ambiente de produtividade já utilizado pela Câmara Municipal , especialmente para elaboração, edição e utilização de documentos, planilhas e apresentações produzidos nas rotinas administrativas e legislativas, buscando preservar a compatibilidade dos arquivos e a continuidade dos procedimentos internos. Dessa forma, conforme expressamente estabelecido na Requisição de Compra nº 380/2026, não será aceita a substituição do Microsoft 365 Personal por: • produto de outra marca; • suíte de escritório diversa; • solução apresentada apenas como similar, equivalente ou compatível;

Tarumã, 13 de outubro de 2026 - Página 4 de 16 • versão perpétua do Microsoft Office; ou • modalidade distinta do Microsoft 365 Personal . A definição específica consta da própria requisição, segundo a qual a necessidade administrativa deste processo corresponde ao Microsoft 365 Personal. 1.5. Natureza e prazo da contratação A contratação possui natureza de fornecimento de licenças/assinaturas de software , compreendendo 07 (sete) licenças do Microsoft 365 Personal pelo período de 12 (doze) meses . Não haverá fornecimento parcial do quantitativo, devendo o fornecedor vencedor disponibilizar integralmente as 07 (sete) licenças que compõem o item. 1.6. Valor estimado e disponibilidade orçamentária O valor total estimado da contratação é de: R$ 4.318,58 (quatro mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). A Pesquisa de Preços adotou como metodologia a mediana dos valores coletados , chegando ao valor central de R$ 4.318,58. A despesa encontra-se amparada pela Nota de Reserva de Dotação nº 112/2026 , emitida em 09/10/2026 e vinculada ao Processo Administrativo nº 625/2026, no valor de R$ 4.318,58, com a seguinte classificação: • Ficha: 18; • Fonte de Recurso: 01 – Tesouro; • Aplicação: 110 – Geral; • Função: 01 – Legislativa; • Subfunção: 031 – Ação Legislativa; • Programa: 0030 – Processo Legislativo;

Tarumã, 13 de outubro de 2026 - Página 5 de 16 • Projeto/Atividade: 2128 – Manutenção Secretaria da Câmara; • Elemento de Despesa: 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; • Subelemento: 01 – Assinaturas de Periódicos e Anuidades. 1.7. Forma de contratação e critério de julgamento A seleção do fornecedor será realizada mediante Contratação Direta – Dispensa Eletrônica , por meio da plataforma Licitar Digital , adotando-se o modo de disputa aberto . O critério de julgamento será o de menor preço global do item , considerando conjuntamente o fornecimento das 07 (sete) licenças. O ETP estabelece que o julgamento deverá considerar o preço total da solução para as sete licenças. O procedimento observará as seguintes condições: Condição Definição Plataforma Licitar Digital Forma de contratação Dispensa Eletrônica Modo de disputa Aberto Critério de julgamento Menor preço global do item Início do recebimento das propostas 13/10/2026 às 17h00 Encerramento do recebimento das propostas 22/10/2026 às 14h30 Início da sessão de lances 22/10/2026 às 14h30 Duração da disputa 01 (uma) hora Intervalo mínimo entre lances R$ 1,00 (um real) Horário de referência Horário de Brasília

Tarumã, 13 de outubro de 2026 - Página 6 de 16 A proposta deverá contemplar a totalidade das 07 (sete) licenças , observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 2.1. Necessidade da contratação A contratação decorre da necessidade de assegurar a continuidade das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Tarumã/SP que dependem da produção, edição, revisão, compartilhamento e arquivamento de documentos digitais, planilhas, apresentações, relatórios, ofícios, memorandos, pareceres, atas e demais conteúdos institucionais. A disponibilização das licenças busca manter um ambiente de trabalho padronizado, reduzindo incompatibilidades entre arquivos, dificuldades de atualização e descontinuidade das rotinas que dependem dessas ferramentas. 2.2. Origem e dimensionamento da demanda A necessidade encontra-se formalizada na Requisição de Compra nº 380/2026 , que definiu o quantitativo de 07 (sete) licenças , correspondente à necessidade atualmente identificada pela Administração. O quantitativo foi estabelecido para atendimento dos usuários que necessitam das ferramentas de produtividade no exercício de suas atribuições, permitindo a individualização dos acessos e melhor organização do ambiente tecnológico. 2.3. Justificativa da solução escolhida No levantamento de mercado foram consideradas alternativas como suítes gratuitas ou de código aberto, licenças perpétuas, subscrição Microsoft 365 e outras soluções de produtividade em nuvem. O ETP concluiu pela adequação da solução Microsoft 365 em razão da padronização dos documentos, familiaridade dos usuários com os aplicativos Microsoft, compatibilidade com os arquivos utilizados nas

Tarumã, 13 de outubro de 2026 - Página 7 de 16 rotinas administrativas e legislativas e continuidade do ambiente de trabalho . A especificação definitiva do Microsoft 365 Personal decorre da demanda formalizada pela Administração, que justificou a escolha pela necessidade de preservação da padronização, compatibilidade dos arquivos e continuidade dos procedimentos internos. 2.4. Resultados pretendidos Com a contratação, pretende-se: • assegurar continuidade às rotinas administrativas e legislativas dependentes das ferramentas Microsoft; • manter a padronização dos documentos produzidos pela Câmara; • reduzir problemas de incompatibilidade entre arquivos; • disponibilizar ferramentas atualizadas aos usuários contemplados; • melhorar a organização e o controle das licenças utilizadas; e • proporcionar maior eficiência na elaboração e tratamento dos documentos institucionais. Esses resultados estão alinhados aos benefícios identificados no Estudo Técnico Preliminar para a solução pretendida. 2.5. Viabilidade da contratação O Estudo Técnico Preliminar concluiu pela viabilidade do prosseguimento da contratação , reconhecendo que a disponibilização das licenças de produtividade é solução tecnicamente adequada para atender às atividades administrativas, legislativas e institucionais da Câmara Municipal. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO E REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 3.1. Descrição da solução A solução consiste na disponibilização das licenças especificadas neste Termo de Referência, devidamente ativadas e aptas ao uso, de modo a

Tarumã, 13 de outubro de 2026 - Página 8 de 16 assegurar aos usuários contemplados acesso contínuo às ferramentas necessárias às rotinas administrativas e legislativas. O fornecimento deverá compreender os recursos inerentes à assinatura contratada, inclusive atualizações e correções disponibilizadas durante sua vigência, bem como os procedimentos necessários à ativação e manutenção regular do licenciamento. 3.2. Requisitos de ativação e disponibilização A contratada deverá fornecer todos os códigos, vínculos e procedimentos necessários à ativação regular do produto, sem dependência exclusiva de conta pessoal do fornecedor. Deverão ser disponibilizadas orientações e documentação suficientes para instalação, ativação e solução de falhas relacionadas ao licenciamento. A Administração deverá, ainda, receber documento que permita comprovar a subscrição fornecida, sua quantidade, modalidade e prazo. 3.3. Compatibilidade A solução deverá funcionar nos equipamentos e sistemas operacionais utilizados pela Câmara Municipal, observados os requisitos oficiais estabelecidos pelo fabricante para utilização do produto. Compete à Administração verificar previamente a adequação dos equipamentos existentes aos requisitos técnicos necessários à utilização da solução, conforme providência indicada no ETP. 3.4. Contas, autenticação e segurança As contas utilizadas deverão permanecer sob controle dos respectivos usuários e da Administração, quando tecnicamente aplicável, adotando-se os mecanismos de autenticação e recuperação de acesso disponibilizados pelo fabricante. Deverá ser evitado o compartilhamento rotineiro de credenciais entre servidores, preservando-se a individualização dos acessos e a segurança das informações.

Tarumã, 13 de outubro de 2026 - Página 9 de 16 Quando tecnicamente disponível e compatível com a solução, deverá ser utilizada autenticação multifator, conforme recomendação constante do ETP. 3.5. Dados e arquivos institucionais Na utilização dos recursos de armazenamento e sincronização disponibilizados pelo produto, a Administração deverá manter procedimentos adequados de organização, armazenamento, exportação e cópia de segurança dos documentos institucionais. O tratamento de dados pessoais realizado por meio da solução deverá observar as disposições aplicáveis da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) . 3.6. Obrigações da contratada Sem prejuízo das demais condições estabelecidas neste Termo de Referência, caberá à contratada: a) disponibilizar integralmente o objeto contratado nas condições especificadas; b) assegurar a regularidade e legitimidade das licenças fornecidas; c) fornecer os meios necessários à ativação; d) disponibilizar as informações e orientações necessárias para utilização regular do licenciamento; e) fornecer documentação comprobatória da subscrição e ativação; f) prestar o suporte inerente ao licenciamento fornecido para solução de falhas relacionadas à ativação, instalação e gerenciamento; e g) observar as condições de uso e licenciamento estabelecidas pelo fabricante. Essas exigências decorrem dos requisitos de ativação, suporte e comprovação estabelecidos no planejamento da contratação. 3.7. Obrigações da Câmara Municipal Caberá à Câmara Municipal:

Tarumã, 13 de outubro de 2026 - Página 10 de 16 a) disponibilizar as informações necessárias à ativação das licenças; b) indicar os usuários que utilizarão a solução; c) manter controle sobre os acessos e respectivos vencimentos; d) comunicar à contratada eventuais falhas relacionadas ao fornecimento ou ativação; e) utilizar a solução em conformidade com as condições aplicáveis ao produto; e f) acompanhar a vigência da assinatura, impedindo renovação ou cobrança automática sem o correspondente procedimento administrativo e disponibilidade orçamentária. O ETP prevê expressamente o controle dos usuários, contas, vencimentos e eventual renovação das licenças. 3.8. Renovação A contratação não implicará renovação automática para período posterior. Caso o produto disponibilize mecanismo de renovação automática, este deverá permanecer sob controle da Administração e não poderá resultar em nova cobrança sem prévio procedimento administrativo e correspondente cobertura orçamentária. 3.9. Serviços não abrangidos Serviços específicos de migração de dados, administração de domínio, hospedagem de correio eletrônico institucional ou suporte especializado que não integre naturalmente o produto contratado não serão considerados incluídos no objeto. Caso futuramente sejam necessários, deverão ser avaliados separadamente pela Administração, conforme orientação do Estudo Técnico Preliminar. 4. MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 4.1. Condições para execução