Contratação via Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento, gerenciamento, implementação e administração de Auxílio Alimentação (vale-alimentação), por meio de cartão eletrônico/magnético ou cartão eletrônico multibenefícios, com chip de segurança e senha individual

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2024 Inexigibilidade n° 03/2024 Processo Administrativo n° 29/2024 A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO torna público que realizará Chamamento Público para CREDENCIAMENTO, nos termos do Art. 79 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e Resolução n° 01 de 06 de fevereiro de 2024, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. Contratação via Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento, gerenciamento, implementação e administração de Auxílio Alimentação (vale-alimentação), por meio de cartão eletrônico/magnético ou cartão eletrônico multibenefícios, com chip de segurança e senha individual. 1.2. As especificações, quantidades e demais condições relacionadas ao objeto estão previstas no Anexo I – Termo de Referência, que é parte integrante deste Edital. Tipo Total de servidores Valor Mensal do Benefício Valor Estimado Mensal Valor estimado 12 meses Servidores Efetivos 25 R$ 1.520,00 R$ 38.000,00 R$ 456.000,00 Servidores Comissionados até 17 R$ 1.520,00 R$ 25.840,00 R$ 310.080,00 Beneficiários do PDV 05 R$ 1.250,00 R$ 6.250,00 R$ 46.250,00 1 Total R$ 812.330,00 1 Com relação aos 05 (cinco) beneficiários do PDV, 03 (três) terão direito ao benefício até outubro de 2024 e 02 (dois) até novembro de 2024.

2. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO 2.1. O valor global estimado para a presente contratação é de R$ 812.330,00 (oitocentos e doze mil, trezentos e trinta reais) , para o prazo de 12 (doze) meses. 2.2. A despesa total deste credenciamento onerará os recursos orçamentários e financeiros classificados sob a dotação: I) Programa de Trabalho: 01.031.0116; II) Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00; 2.3. A taxa de administração deverá ser 0% (zero por cento). 2.4. O pagamento será efetuado de acordo com o número de beneficiários vinculados à cada empresa CONTRATADA. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar do chamamento público as pessoas jurídicas regularmente constituídas e aquelas INTERESSADAS que tomarem conhecimento, cujo ramo de atividade constante do seu documento de constituição seja pertinente ao objeto desta contratação, e que preencherem as condições e requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável. 3.2. Não poderão participar do credenciamento: 3.2.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.2.2. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.2.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.3.1. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.

3.2.4. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.2.5. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.2.6. agente público do órgão ou entidade licitante; 3.2.7. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.3. A vedação de que trata o item 3.2.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 4.1. A participação no presente Credenciamento ocorrerá por meio de cadastramento que se dará pelo envio dos documentos exigidos neste edital pelo sistema de protocolo eletrônica da Câmara de Matão/SP, disponível no endereço eletrônico: https://camaramatao.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5 4.1.1. Poderão ser anexados ao protocolo quantos arquivos forem necessários. 4.2. Serão consideradas inabilitadas as empresas participantes que deixarem de apresentar os documentos exigidos neste Edital. 4.5. Período de Divulgação e Recebimento dos Documentos:

4.5.1. O edital de credenciamento terá vigência de até 60 meses, podendo, a critério da administração, ser extinto antes desse prazo. 4.5.2. O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital. 4 .5.3. O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, durante a vigência do edital de chamamento. 4.6. Do julgamento: 4.6.1. A documentação de CREDENCIAMENTO apresentada será examinada pelo Agente de contratação designado pela Câmara Municipal de Matão. 4.6.2. O Agente de contratação analisará a documentação para habilitação das empresas interessadas, em até 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do protocolo de intenção de credenciamento de que trata o item 4.1. 4.6.3. Não será credenciada a empresa que: 4.6.3.1. Constatada a ausência de condições de participação for reputada inabilitada. 4.6.3.2. Deixar de apresentar qualquer um dos documentos relacionados neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com as demais exigências deste; 4.6.4. Será credenciada a empresa que: 4.6.4.1. Atender a todas as exigências do presente Edital, sendo declarada habilitada em Ata de julgamento qualificada para o CREDENCIAMENTO junto à Câmara Municipal de Matão. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída por registro no SICAF, devendo os documentos exigidos pelo edital e não constantes no SICAF serem encaminhados nos termos do 5.5.1.

5.2. A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital. 5.3. O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será credenciado pela Câmara de Matão, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto. 5.4. Quando convocado para execução do objeto, o credenciado deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil. Procedimentos de verificação 5.5. A habilitação poderá ser verificada por meio do SICAF, em relação aos documentos abrangidos pelo referido Sistema, ou por outro meio juridicamente válido. 5.5.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados, via protocolo de que trata o item 4.1, ou por e-mail, quando solicitado pelo Agente de contratação, até a conclusão da fase de habilitação. 5.6. Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. 5.7. A verificação pelo Agente de contratação ou sua Equipe de apoio, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 5.8. Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de contratação ou sua Equipe de apoio poderão sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5.9. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006.

Exigências de habilitação 5.10. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep) 5.11. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa interessada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 5.12. Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 5.13. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 5.14. O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação. 5.15. É dever do interessado manter atualizada a respectiva documentação, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada. 5.16. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 5.17. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

5.18. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 5.19. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 5.20. Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica: 5.21. Habilitação jurídica 5.22. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 5.23. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.24. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor; 5.25. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.26. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 5.27. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.28. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária,

respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz 5.29. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 5.30. Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021. 5.31. Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165). 5.32. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 5.33. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 5.34. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.35. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União; 5.36. Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede ou do domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação; 5.37. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 5.38. Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 5.39. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa;

5.40. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei, ou mediante declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei; 5.41. Serão aceitas como prova de regularidade certidões positivas com efeito de negativas. Qualificação Econômica-Financeira 5. 42. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 5.42.1. Não será impedida a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais será exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites previstos no seu plano de recuperação; (Súmula 50 TCE/SP) Qualificação Técnico-Operacional 5.43. Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso. 5.43.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: 5.43.1.1. Comprovação que já executou contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de beneficiários da Câmara Municipal de Matão, ou seja, que já forneceu vale-alimentação para pelo menos 20 (vinte) funcionários; 5.43.1.2. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação e o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.

Declarações 5.44. Conjuntamente aos documentos acima arrolados, deverá ser encaminhada declaração subscrita por representante legal, conforme disposto no Anexo III – Modelo de Declarações; 5.45. O interessado deverá apresentar declaração do cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital, conforme modelo do Anexo I-C Outras Comprovações 5.46. O interessado deverá apresentar o Termo de Solicitação de Credenciamento – Anexo I-B; 5.47. Havendo documentos essencialmente técnicos necessários antes da efetivação do credenciamento, o processo será remetido à área técnica, com todos os documentos exigidos, para análise da documentação e, somente em caso de aprovação do responsável competente, se dará prosseguimento à formalização do credenciamento. 5.48. Em caso de não aprovação da documentação, o credenciamento ficará suspenso, aguardando providências, considerando o disposto no Anexo I-A - Termo de Referência, e nas demais cláusulas e condições deste Edital. 5.49. A participação neste processo de Credenciamento implica no reconhecimento pela INTERESSADA de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, e dos diplomas legais que disciplinam o presente Credenciamento e integrarão o ajuste correspondente. 5.50. As informações prestadas no ato da inscrição, assim como a documentação entregue são de inteira responsabilidade da INTERESSADA, cabendo-lhe certificar-se, antes da sua inscrição, que atende a todos os requisitos para participar do processo de credenciamento. 6. ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 6.1. A qualquer tempo, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.