Pregão eletrônico 041 2026 - aquisição de veículos automotores novos, zero quilômetro, de primeiro uso, destinados à renovação, ampliação, modernização e adequação da frota da prefeitura municipal de potim/SP, para atendimento das secretarias municipais de assistência social, gabinete do prefeito e saúde, conforme condições, quantidades e especificações constantes do termo de referência e demais anexos do edital

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM • TERRA DO ARTESANATO • SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Praça Miguel Correia dos Ouros, 101 – Centro - Potim/SP [email protected] Tel: (12) 3112-9200 PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Nº 207/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2026 EDITAL Nº 71/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, ZERO QUILÔMETRO, DE PRIMEIRO USO, DESTINADOS À RENOVAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM/SP, PARA ATENDIMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, GABINETE DO PREFEITO E SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DESTE EDITAL. PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, situada na Praça Miguel Corrêa dos Ouros, nº 101, Centro, Potim/SP, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM , destinada à aquisição de veículos automotores novos, zero quilômetro, destinados ao atendimento das Secretarias Municipais de Assistência Social, Gabinete do Prefeito e Saúde. O procedimento será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelas demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. A licitação será processada por meio da Plataforma COMPRAS POTIM, disponível no endereço eletrônico: https://www.compraspotim.com.br CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 08h00min. do dia 01/10/2026 . FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08h00min. do dia 15/10/2026 . ABERTURA, AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Das 08h01min às 08h59min do dia 15/10/2026 . INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE LANCES: Às 09h00min do dia 15/10/2026 . ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: Após o encerramento da fase de lances e definição dos vencedores REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília (DF). LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CERTAME: Portal de compras da Prefeitura Municipal de Potim – (https://www.compraspotim.com.br). 1 . DAS DISPOSIÇÃO PRELIMINARES

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM • TERRA DO ARTESANATO • SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Praça Miguel Correia dos Ouros, 101 – Centro - Potim/SP [email protected] Tel: (12) 3112-9200 1.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM , sob o regime de fornecimento por execução imediata, mediante a formalização de Termo de Contrato. A sessão processar-se-á em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico da plataforma COMPRAS POTIM , disponível no endereço eletrônico compraspotim.com.br, na data e horário descritos no preâmbulo, garantindo-se as condições de segurança, criptografia e autenticação. 1.1 A sessão pública será conduzida por Pregoeiro(a), auxiliado pela Equipe de Apoio, ambos designados pelo Decreto nº 2226/2026 de 14 de agosto de 2026 . O certame processar-se-á mediante a inserção e monitoramento de dados na plataforma COMPRAS POTIM (compraspotim.com.br), em estrito atendimento ao formato eletrônico determinado pelo art. 17, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 2. DOS ESCLARECIMENTOS OU DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO 2.1. O edital poderá ser obtido via internet através dos sites www.potim.sp.gov.br, www.gov.br/pncp/pt-br ou diretamente na plataforma compraspotim.com.br , onde eventuais dúvidas e pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados. 2.2 Pedidos de esclarecimentos devem ser anexados EXCLUSIVAMENTE em campo próprio na plataforma compraspotim.com.br , aos cuidados do(a) Pregoeiro(a). 2.3. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 2.4. Quaisquer pedidos de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas na interpretação deste edital, ou impugnações ao mesmo, deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE através da plataforma eletrônica compraspotim.com.br 2.5. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 2.6. Todas as perguntas e respostas serão numeradas sequencialmente e serão consideradas como aditamentos a este instrumento convocatório, sendo juntadas ao respectivo processo licitatório. 2.7. Caberá à autoridade competente receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, bem como contar com o auxílio do Pregoeiro. 2.8. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 2.9. Em caso de não solicitação, pelas empresas licitantes, de esclarecimentos ou informações, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo, posteriormente, o direito a qualquer reclamação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM • TERRA DO ARTESANATO • SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Praça Miguel Correia dos Ouros, 101 – Centro - Potim/SP [email protected] Tel: (12) 3112-9200 3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. A Participação na licitação importa em total, irrestrita e irretratável submissão das licitantes proponentes às condições deste edital. 3.2. Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto, e que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos. 3.3. O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO POR ITEM. Considerando que os valores estimados para cada item individualmente superam o limite legal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) previsto no art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, o certame será processado sob o rito de Ampla Concorrência . 3.4. Fica garantida a participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em igualdade de condições na Ampla Concorrência, assegurando-se a estas todos os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, tais como o direito de preferência pelo empate ficto (conforme item 9.32 deste Edital) e a prerrogativa de regularização fiscal e trabalhista tardia (conforme item 11.4). 3.5 Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 3.6. Em atendimento ao disposto no artigo 48, inciso I da Lei Complementar Federal 123/06, a presente licitação fará tratamento especial e diferenciado para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte. 3.7. Não serão considerados quaisquer documentos e propostas entregues em local, horário e formas diferentes, bem como encaminhados por e-mail ou outros meios eletrônicos que não a Plataforma Compras Potim. 3.8. Nesta licitação não será permitida a participação de: 3.8.1. Organizações Sociais; 3.8.2. Empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação, exceto empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Súmula 50 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 3.8.3. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.8.4. Pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/21. Se a punição vier a ocorrer durante o andamento desse processo, esta Administração, assegurado o direito à ampla defesa, poderá excluir a empresa do certame; 3.8.4.1. O impedimento de que trata o item 3.8.4. será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM • TERRA DO ARTESANATO • SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Praça Miguel Correia dos Ouros, 101 – Centro - Potim/SP [email protected] Tel: (12) 3112-9200 da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.8.4.2. Para verificação de eventuais impedimentos, conforme previsto no Art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e no Item 3.8.4 , especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, poderão ser consultados os seguintes cadastros: 3.8.4.2.1. Registro de Sanções Administrativas da Prefeitura Municipal de Potim; 3.8.4.2.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU) 1 ; 3.8.4.2.3. CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 2 ; 3.8.4.2.4. CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU) 3 ; 3.8.4.2.5. CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU) 4 ; 3.8.4.2.6. Restrição de Contratar com a Administração Pública do Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF 5 ; 3.8.4.2.7. Certidão de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP 6 . 3.8.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; 3.8.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.8.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; Cooperativa de mão de obra. 4 REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 4.1. O certame será conduzido pelo(a) Pregoeiro(a), com o auxílio da equipe de apoio, que 1 Disponível em https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS ou https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ 2 Disponível em https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ou https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ 3 Disponível em https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc ou https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/ 4 Disponível em https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc ou https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/ 5 https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/public/pages/consultas/consultarRestricaoContratarAdministracaoPublica.jsf 6 https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao-apenados

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM • TERRA DO ARTESANATO • SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Praça Miguel Correia dos Ouros, 101 – Centro - Potim/SP [email protected] Tel: (12) 3112-9200 terá, em especial, as seguintes atribuições: a) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; b) abrir as propostas de preços e analisar a aceitabilidade das mesmas; c) desclassificar propostas indicando os motivos; d) conduzir os procedimentos relativo à fase de disputa de lances; e) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; h) declarar o vencedor; i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; j) elaborar a ata da sessão; k) encaminhar o processo à autoridade superior para adjudicar e homologar; l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação. 5. DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS SOB A FORMA DE CONSÓRCIO 5.1. Será permitida a participação de consórcio, desde que atenda as legislações aplicáveis, assim como as seguintes condições: 5.1.1. É vedada a participação de empresa consorciada nesta licitação através de mais de um consórcio ou isoladamente; 5.1.2. Para a participação sob forma de consórcio, deverá ser apresentado o respectivo ato constitutivo ou compromisso formal de sua constituição, por instrumento público ou particular, subscrito pelas consorciadas. Neste documento devem constar, com clareza e precisão, os compromissos destas empresas entre si, em relação ao objeto da licitação e em relação ao prazo de duração da contratação. 5.1.3. O instrumento de compromisso público ou particular de constituição do consórcio deverá, obrigatoriamente, ser subscrito pelos consorciados, sob pena de inabilitação, bem como assinalar as respectivas proporções (percentual) de participação das empresas consorciadas e: 5.1.3.1. Indicar o líder e conferir-lhe amplos poderes para representaras consorciadas, ativa e passivamente, em todos os atos necessários durante o processo licitatório; 5.1.3.1.1. Estipular que a empresa líder do consórcio representará, com exclusividade, as demais empresas consorciadas no decorrer da licitação, responsabilizando-se sob os aspectos técnicos e administrativos, podendo, inclusive, assumir obrigações pelas demais, sem prejuízo da responsabilidade solidária das empresas consorciadas; 5.1.3.1.2. As empresas consorciadas serão responsáveis solidariamente pelos atos praticados em consórcio durante fase de licitação e também durante a execução do respectivo contrato, nesta última hipótese em regime de solidariedade com a empresa Concessionária a ser constituída pelos membros do consórcio. 5.1.4. São condições de liderança da empresa responsável pelo consórcio: 5.1.4.1. Ser empresa nacional; 5.1.4.2. Ter poderes expressos para receber citações, intimações e responder

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM • TERRA DO ARTESANATO • SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Praça Miguel Correia dos Ouros, 101 – Centro - Potim/SP [email protected] Tel: (12) 3112-9200 administrativa ou judicialmente pelas demais consorciadas; e, 5.1.4.3. Ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases do presente procedimento licitatório, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar contratos e praticar todos os atos necessários, visando à perfeita execução de seu objeto. 5.1.5. Cada empresa participante terá que apresentar, individualmente, toda a documentação de habilitação definida por esse Edital e seus Anexos. 5.1.6. Para efeito de habilitação técnica, com relação à comprovação da qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, será admitida a somatória dos quantitativos de cada consorciado. 5.1.7. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no Item 5.1.2. 5.1.8. A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato. 6. DO CREDENCIAMENTO 6.1. Os interessados em participar do presente Pregão Eletrônico devem estar credenciados na Plataforma COMPRAS POTIM, no endereço https://www.compraspotim.com.br. 6.2. A licitante deverá promover, de forma prévia, a sua inscrição e credenciamento para participar do certame, através da Plataforma COMPRAS POTIM, junto à respectiva Central de Operações da Plataforma, antes da data e do horário previstos no edital para o fim da inscrição e cadastramento da proposta de preços. 6.2.1. Obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante e deverá ser requerido e acompanhado dos seguintes documentos: 6.2.2. Proposta de Preços, com todas as especificações do objeto da licitação e demais documentos constantes deste edital; 6.2.3. Os licitantes enquadrados como ME / EPP deverão informar em campo próprio da Plataforma, sob pena de perder o direito ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06. 6.3. O credenciamento do fornecedor junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame. 6.3.1. O licitante deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital; 6.4. O Licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM • TERRA DO ARTESANATO • SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Praça Miguel Correia dos Ouros, 101 – Centro - Potim/SP [email protected] Tel: (12) 3112-9200 atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 6.4.1. O acesso ao Pregão Eletrônico, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa; 6.4.2. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer licitação eletrônica promovida por esta Prefeitura, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do sistema. 6.4.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a operadora da plataforma ou ainda a Prefeitura a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6.5. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo da licitante. 7. DO CADASTRO DA PROPOSTA DE PREÇOS NO SISTEMA 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio da Plataforma COMPRAS POTIM, proposta comercial obedecendo as datas e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital. 7.1.1. As propostas deverão obedecer às especificações e exigências constantes deste instrumento convocatório. Os valores da proposta inicial e dos lances subsequentes não poderão ultrapassar os Preços Máximos Aceitáveis fixados pela municipalidade no Item 3 do Termo de Referência (Anexo II). O preenchimento final das planilhas contratuais dar-se-á com base nos valores adjudicados ao licitante vencedor. 7.1.2. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de classificação e habilitação previstas no edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.2. Os valores apresentados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao produto, até a sua entrega no local fixado neste edital. 7.3. A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a empresa pleitear acréscimos. Da mesma forma, o preço apresentado deverá incluir todos os benefícios e despesas indiretos, os quais serão assim considerados. No caso de erros aritméticos, serão considerados pelo pregoeiro, para fins de seleção e contratação, os valores retificados. 7.4. Serão corrigidos automaticamente quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, prevalecendo o unitário. 7.5. O operador credenciado deverá verificar a condição de enquadramento da empresa,

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM • TERRA DO ARTESANATO • SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Praça Miguel Correia dos Ouros, 101 – Centro - Potim/SP [email protected] Tel: (12) 3112-9200 nos termos da Lei Complementar nº 123/06 (ME/EPP), devendo informar em campo próprio da plataforma. 7.5.1. O licitante que não informar sua condição de enquadramento, antes do envio da proposta, perderá o direito ao tratamento diferenciado previsto na LC 123/06, conforme detalhamento no item 6.2.3. 7.5.2. Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas ou vantagens não previstas neste edital. Levando a desclassificadas das propostas que conflitem com as normas deste edital ou da legislação em vigor. 7.6. Quando constar obrigatoriedade de apresentação de catálogo e/ou ficha técnica, para aferir se o material/produto ofertado corresponde exatamente às especificações do item licitado, o envio deste DEVERÁ OCORRER juntamente com o envio da proposta de preços no campo ficha técnica disponibilizado pelo sistema. 7.7. A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão. 7.8. Ao cadastrar sua proposta, declara a licitante a concordância quanto à forma de pagamento, o qual será efetuado em até 30 dias corridos, após a entrega do produto com a devida da nota fiscal. 7.9. Será desclassificada a proposta que identificar o licitante através da razão social, endereço, telefone ou qualquer outra informação que possibilite a identificação prévia da empresa. 8. DA PROPOSTA DE PREÇOS READEQUADA 8.1. Encerrada a etapa de disputa de lances da sessão pública, o Responsável pelo Procedimento Licitatório realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e quanto à compatibilidade do preço ou do maior de desconto final em relação ao estimado para a contratação no edital. 8.1.1. O licitante vencedor será convocado via chat a apresentar ao Município, no prazo de 2 (duas) horas, por meio eletrônico, a proposta de preços com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora. 8.1.2. O licitante vencedor deverá enviar Proposta de Preços nos moldes do Anexo III deste edital, devendo conter no mínimo: 8.1.2.1. Especificação clara e completa do objeto ofertado, contendo, marca, modelo, medidas, sem conter quaisquer alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais que um resultado. 8.1.2.2. Preços unitários e totais, expressos em moeda corrente nacional, bem como valor total da proposta em algarismos e por extenso. 8.1.2.3. Prazo de vencimento da proposta que será considerada válida por 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de apresentação. 8.1.2.4. Concordância quanto à forma de pagamento, o qual será efetuado em até o 30 (trinta) dias corridos, após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta Administração.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM • TERRA DO ARTESANATO • SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Praça Miguel Correia dos Ouros, 101 – Centro - Potim/SP [email protected] Tel: (12) 3112-9200 8.2. Serão corrigidos automaticamente quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do objeto, prevalecendo o unitário. 8.3. As propostas assinadas por procuração deverão vir acompanhadas do respectivo instrumento, caso o mesmo ainda não tenha sido apresentado anteriormente. 9. DA ABERTURA DA SESSÃO, ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS, DOS LANCES E DO JULGAMENTO 9.1. O Sistema Operacional utilizado será através do endereço eletrônico www.compraspotim.com.br , portanto, todas as transações que envolvem o certame deverão ser “ EXCLUSIVAMENTE ” através do sistema, desde cadastramento de propostas de preço, bem como todos os documentos de habilitação, até a data e horários definidos para a abertura das propostas; 9.2. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelo número de telefone (81) 3877-1397 , ou pelo e-mail: [email protected] ; 9.3. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico; 9.4. O licitante deverá dispor de chave de identificação e senha, para poderacessar o pregão eletrônico através do site utilizado para realização do certame; 9.5. A senha fornecida é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do proponente qualquer transação efetuada, não cabendo à Prefeitura a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que utilizada indevidamente por terceiros; 9.6. O proponente se responsabiliza por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante legal ou terceiros, respondendo pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica e poderes para a realização das transações durante o procedimento licitatório. 9.7. Digitar senha credenciada e cadastrar a proposta de preços, na data e horário limite estabelecidos, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances; 9.8. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante danão observância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 9.9. Não se permitirá a quaisquer dos licitantes solicitar o cancelamento de propostas após a sua inclusão. 9.10. Anexar ao sistema às cópias digitalizadas dos documentos de habilitação no momento da inclusão da proposta; a) Os documentos relativos à habilitação da empresa licitante bem como, os anexos exigidos neste Edital, sob pena de perda do direito ao tratamento diferenciado. b) Conforme preceitua o inciso II do artigo 63 da Lei Federal 14.133/2021, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação, somente em momento posterior a fase de lances e ao julgamento das propostas, do licitante mais bem classificado, e por este motivo, Sistemicamente, serão liberados ao pregoeiro apenas os documentos de habilitação da empresa que vencer a etapa de lances, sem possibilidade de acessar a documentação das outras licitantes, salvo se o pregoeiro desclassificar a empresa em análise;

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM • TERRA DO ARTESANATO • SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Praça Miguel Correia dos Ouros, 101 – Centro - Potim/SP [email protected] Tel: (12) 3112-9200 c) Na hipótese de o arrematante não inserir os documentos de habilitação no momento da inclusão da proposta, o pregoeiro poderá solicitar via chat do sistema para que a empresa envie os documentos exclusivamente pela plataforma do portal de compras, sendo que esta documentação deverá ficar disponível para os demais licitantes; d) Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame ou atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a época da abertura do certame ; e) Os documentos da empresa licitante, que necessitarem de assinatura e/ou os que não forem originais, deverão ser autenticados ou assinados digitalmente, conforme dispõe inciso I do Art. 70 da Lei nº 14.133/21; 9.11 A partir do horário previsto no edital e no sistema para cadastramento e envio da proposta inicial de preço, terá início à sessão pública do pregão, com a abertura automática das propostas de preços recebidas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços, passando o(a) Pregoeiro(a) a avaliar a aceitabilidade das propostas. 9.12. O(A) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhada em tempo real por todos os participantes. 9.13. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo(a) Pregoeiro(a). 9.14. O licitante que tiver sua proposta desclassificada e desejar recorrer da decisão deverá observar o item 12 deste edital. 9.15. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 9.16. Para efetuar seus lances as licitantes deverão estar conectadas ao sistema, para dar início à etapa competitiva. A cada lance ofertado a licitante será imediatamente informada do seu recebimento ficando registrado o horário e valor. 9.17. A redução mínima aplicável a cada lance será de R$ 0,01 (um centavo de real) . 9.17.1. Com supedâneo no Art. 57 da Lei Federal 14.133/2021, fica facultado ao pregoeiro, durante a etapa competitiva de lances, observados reiterados lances irrisórios, estabelecer um valor percentual entre os lances, que deverá variar entre 0,01% a 5% do valor do menor lance. 9.18. O licitante poderá oferecer valores iguais ou superiores ao menor já ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 9.19. Com o intuito de conferir celeridade à condução do processo licitatório, é permitido ao (à) Pregoeiro(a) a abertura e gerenciamento simultâneo da disputa de vários itens da mesma licitação. 9.20. Em regra, a disputa simultânea de itens obedecerá à ordem sequencial dos mesmos.