Contratação de 2 (dois) profissionais de Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para atuação na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município de Aspásia/SP

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 026/2.026 INEXIGIBILIDADE Nº 005/2.026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 001/2.026 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA- SP OBJETO CONTRATAÇÃO DE 2 (DOIS) PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PARA ATUAÇÃO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO MUNICÍPIO DE ASPÁSIA/SP . VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 114.000,00 (CENTO E QUATORZE MIL REAIS). DATA DA PRIMEIRA SESSÃO PÚBLICA 28/05/2.026 RECEBIMENTO DOS REQUERIMENTOS A PARTIR DAS 08H00 DO DIA 14/05/2.026 ATÉ ÀS 08H00 DO DIA 14/05/2.027. INÍCIO DA PRIMEIRA SESÃO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO A PARTIR DAS: 08H00, DO DIA 28/05/2026. LOCAL BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL: WWW.BLLCOMPRAS.ORG.BR “ACESSO IDENTIFICADO” PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS NÃO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2.026 INEXIGIBILIDADE Nº 005/2.026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 026/2.026 1. PREÂMBULO A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ASPÁSIA - SP , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 65.712.002/0001-59, situada na Rua Santos nº 350, Centro, através do Senhor IVAN DE PAULA , Prefeito Municipal, e em conformidade com a Lei n°. 14.133/2.021, suas alterações e Decreto Municipal nº 1.789 de 04 de maio de 2.026, TORNA PÚBLICO a realização de CREDENCIAMENTO na forma ELETRÔNICA , de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Data da primeira sessão: 2 8 / 05 /2 . 026 Horário: a partir das 08h00. Local: BLL - Bolsa de Licitações do Brasil: www.bllcompras.org.br “Acesso identificado”. 2. OBJETO 2.1. Contratação de 2 ( dois) profissionais de Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para atuação na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município de Aspásia/SP , em conformidade com as condições dispostas no anexo I . 2.1.1. O presente procedimento encontra amparo n o artigo 79, I da Lei 14.133/21, regulamentado pel o Decreto Municipal nº 1.789, de 04 de maio de 2.026. 2.2. O presente procedimento é composto de 1 (um) item, a seguir descriminado: 2.3. O custo estimado total da contratação é de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais). 2.4. O presente edital de Credenciamento permanecerá aberto pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, permitindo a habilitação contínua de interessados, conforme a necessidade administrativa. 2.5. A Administração poderá revogar este Edital de Credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar ITEM DESCRIÇÃO VAGAS QUANT. UN VALOR MENSAL VALOR 12 (DOZE) MESES 01 Enfermeiro (a) 02 24 Mês R$ 4.750,00 R$ 114.000,00

tal conduta. 2.6. A primeira sessão esta agendada para ocorrer no dia 28/05/2.026. 2.7. A análise das solicitações de credenciamento seguirá a ordem cronológica de protocolo na plataforma eletrônica. 2.8. O prazo para primeira análise de requerimentos será imediato, e o de novos requerimentos de credenciamento, será de até 30 (trinta) dias , contados a partir da data de protocolo na plataforma Bll Compras. 2.9. Caso a documentação apresentada pela empresa interessada, esteja incompleta ou incorreta, será admitida sua complementação no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar da comunicação da irregularidade. 2.10. Novos julgamentos ocorrerão enquanto houver pedidos pendentes de análise, sendo os novos proponentes incorporados à lista de credenciados. 2.11. A classificação dos interessados será realizada por meio da análise documental, com caráter classificatório, observando os documentos exigidos para habilitação. 2.12. O credenciamento e consequente habilitação dos interessados NÃO GARANTE A CONTRATAÇÃO AUTOMÁTICA. A contratação dependerá da necessidade da Administração durante a vigência do processo. 2.13. A distribuição das Pessoas Jurídicas entre os serviços observará os seguintes critérios, com respeito aos princípios da objetividade e impessoalidade: a) A ordem de credenciamento se dará mediante ordem de cadastro na plataforma Bll Compras, desde que atendido integralmente o item 6 do Edital. b) Os demais credenciados permanecerão em lista de espera, seguindo a ordem cronológica dos habilitados, para futura e eventual contratação. c) Cada pessoa jurídica poderá participar de apenas um posto de serviço, por item. 2.14. O credenciamento não garante a contratação automática, que dependerá da necessidade da Administração durante a vigência do processo. 2.15. A convocação dos credenciados para assinatura do contrato será feita conforme a necessidade da unidade e a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

2.16. O Departamento Municipal de Saúde informará formalmente ao Setor de Licitação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, sobre a necessidade de contratação. 2.17. A convocação será realizada de forma isonômica, objetiva e impessoal, entre os credenciados. 2.18. Caso o credenciado convocado não possa firmar contrato, deverá apresentar justificativa formal e requerer seu descredenciamento, sendo convocado o próximo da lista. 2.19. A recusa imotivada ou a apresentação de justificativa não aceita implicará no descredenciamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, com convocação do credenciado seguinte. 2.20. Durante a vigência do edital, novos interessados poderão se habilitar, compondo a lista de espera. 2.21. A contratação só ocorrerá conforme necessidade e convocação pelo Departamento Municipal de Saúde. 2.22. É responsabilidade de a empresa contratada garantir que os profissionais executores estejam legalmente habilitados para a atividade contratada. 2.23. Os serviços serão prestados conforme demanda da Administração. 2.24. As solicitações de serviço serão realizadas pelo Departamento competente, e a contratação ocorrerá com base na ordem cronológica de credenciamento, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/2021, diante da inviabilidade de competição. 2.25. Caso o número de credenciados não atenda à demanda, respeitada a ordem cronológica, os já credenciados poderão ser convocados para assumir novos postos de serviço. 2.26. Havendo concordância, será formalizado novo contrato. 2.27. A recusa imotivada de cumprimento da ordem de serviço implicará o descredenciamento da empresa. 2.28. Fica vedada a adesão de outros órgãos ou entidades ao contrato decorrente deste credenciamento, conforme disposto no Art. 86, da Lei nº 14.133, visando preservar o controle sobre os quantitativos e a qualidade do serviço contratado. 3. CONDIÇOES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão participar desta licitação, os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste procedimento, e que estiverem previamente credenciados de forma direta ou através de empresas associadas junto ao Sistema Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 3.2. Caberá ao licitante interessado em participar do presente

Credenciamento em sua forma eletrônica: 3.2.1. Credenciar-se previamente no Sistema Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil ; 3.2.2. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação, e os documentos complementares se for o caso; 3.2.3. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema, do órgão ou da entidade promotora da licitação, por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 3.2.4. Acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 3.2.5. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 3.2.6. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do certame na forma eletrônica; 3.2.7. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3.2.8. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.3. Não poderão participar deste credenciamento: 3.3.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.2. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta junto ao município de Aspásia, durante o prazo de sanção aplicada, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021; 3.3.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com toda a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.3.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou

parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.3.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.3.6. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.3.7. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.3.8. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.3.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.3.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.3.11. O impedimento de que trata o item 3.3.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.3.12. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.3.13. A vedação de que trata o item 3.3.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.3.14. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 3.3.15. É vedada a participação de Cooperativas, a teor da Súmula 281 do TCU. 4. FORMA DE INCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO 4.1. Os interessados poderão credenciar-se, a partir da publicação

do presente termo, na plataforma da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil (www.bllcompras.org.br). 4.2. Serão consideradas credenciadas as pessoas jurídicas que realizarem o credenciamento na plataforma eletrônica e apresentar os documentos enumerados no item 6 deste Edital. 4.3. Os interessados poderão realizar a inscrição no credenciamento a partir da publicação deste chamamento. 4.4. A participação no processo implica manifestação do interesse da empresa em participar do processo de credenciamento em epígrafe e a aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos. 4.5. O credenciamento junto à plataforma ficará vinculado à habilitação do interessado. 4.6. A administração não está obrigado a solicitar os serviços ao contratado, especificamente no caso de ausência de demanda que o justifique. 5. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 5.1. Os interessados deverão anexar os documentos relacionados no item 6, até o dia e horário estabelecido para abertura da sessão, fixado no preâmbulo deste Edital. 5.2. O presente edital de Credenciamento permanecerá aberto pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, permitindo a habilitação contínua de interessados, conforme a necessidade administrativa, desde que cumpra os requisitos deste Edital. 6. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO: 6.1. Para promover o credenciamento, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: 6.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária; b) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; c) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-enegocios/pt-br/empreendedor; d) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de

responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; e) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. f) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; g) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz h) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. i) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária; j) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; k) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. l) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva 6.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;

d) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, da sede ou do domicílio do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal da sede ou do domicílio do licitante relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação; f) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa. h) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. i) O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 6.3. DECLARAÇÃO UNIFICADA , em conformidade com o modelo constante do Anexo II : a) Declaração de que atende aos requisitos de habilitação; b) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, c) Declaração de que inexiste quaisquer fatos impeditivos à sua participação na licitação, bem como que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes; d) Declaração de que não emprega men or de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima. e) Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; f) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; g) No caso de licitante enquadrado como micr oempresa,

empresa de pequeno porte ou equiparada deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021; h) Declaração de que está ciente sobre a observação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenha acesso, para o propósito de execução e acompanhamento do objeto licitado, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contrataç ão, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória. i) Declaração emitida pelo licitante de que possui pleno conhecimento do objeto e das condições de sua execução e ainda das peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabil idade . j) Inexiste no Quadro Social ou Profissional da Licitante Servidores Públicos . k) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal do licitante, assegurando que o mesmo atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho (parágrafo Único, artig o 117 da Constituição Estadual). l) Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, em conformidade ao art. 67, VI, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. m) Declaração formal em papel timbrado e subscrito pelo representante legal da empresa de que, em se sagrando vencedora da licitação, apresentará, por ocasião da assinatura do contrato, quando do início das atividades, e sempre que houver alocação de novo profissional na execução do contrato, relação assinada, constando nome completo, CPF, endereço residencial, número de inscrição no COREN , e telefone do enfermeiro colocado à disposição da Administração. n) Declaração que em se sagrando vencedor da licitação apresentará, por ocasião da assinatura do contrato o nome do profissional (enfermeiro ou enfermeira) compatível com a quantidade prevista no item adjudicado em seu favor, com a respectiva qualificação esp ecífica na forma prevista na legislação aplicável (Diploma, Certificados, etc.). o) Declaração formal de que, em se sagrando vencedora da licitação, apresentará, para fins de assinatura do contrato, documentos comprobatórios de inscrição e regularidade perante a