O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para aquisição de cadeiras diversas para atender a câmara municipal de São João do Manhuaçu, conforme condições, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS RUA ARTUR ARÃO CORRÊA, 85 – CENTRO –TELEFONE:(33) 3377-1148 - CEP: 36918-000 – SÃO JOÃO DO MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS – E-MAIL: [email protected] AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA 006/2026 CONTRATANTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU OBJETO O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para aquisição de cadeiras diversas para atender a câmara municipal de São João do Manhuaçu, conforme condições, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 43.211,20 (quarenta e três mil duzentos e onze reais e vinte centavos) PERÍODO DE PROPOSTAS De 16/10/2026 às 8h Até 22/10/2026 às 8h PERÍODO DE LANCES De 22/10/2026 às 8h Até 22/10/2026 às 14h PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/EQUIPARADAS SIM

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS RUA ARTUR ARÃO CORRÊA, 85 – CENTRO –TELEFONE:(33) 3377-1148 - CEP: 36918-000 – SÃO JOÃO DO MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS – E-MAIL: [email protected] CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 006/2026 (Processo Administrativo n.°.010/2026 Torna-se público que a Câmara Municipal de São João do Manhuaçu, por meio da Secretaria da Câmara, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço unitário , na hipótese do art. 75 , inciso II , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e demais legislação aplicável. Data da sessão:22/10/2026 Link: https://ammlicita.org.br/ Horário da Fase de Lances: 8:00 às 14:00 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para aquisição de cadeiras diversas para atender a Câmara Municipal de São João do Manhuaçu, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 1.1. A contratação será dividida em itens , conforme tabela constante abaixo. ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. 01 CADEIRA PRESIDENTE GIRATÓRIA, COR PRETA Cadeira para escritório, tipo presidente, giratória, na cor preta, destinada ao uso administrativo, com encosto alto e assento estofados, apresentando as seguintes características mínimas:  Estrutura com assento e encosto independentes, ambos estofados e revestidos em material sintético, tipo couro ecológico/PU, na cor preta;  Encosto alto, inteiriço, com formato anatômico e acabamento acolchoado;  Assento amplo e estofado, com espuma de densidade mínima de 33 kg/m³ ;  Sistema de reclinação tipo relax , permitindo a inclinação conjunta do assento e encosto, com possibilidade de travamento em posição reclinada;  Regulagem da intensidade da rec linação, de acordo com o peso do usuário; UNID. 15

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS RUA ARTUR ARÃO CORRÊA, 85 – CENTRO –TELEFONE:(33) 3377-1148 - CEP: 36918-000 – SÃO JOÃO DO MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS – E-MAIL: [email protected]  Regulagem de altura do assento por meio de pistão pneumático a gás, classe 3 ou superior ;  Apoios de braços fixos, com superfície acolchoada/estofada e acabamento na cor preta;  Base giratória de cinco apoios , confec cionada em material metálico, com acabamento cromado ou equivalente;  Cinco rodízios duplos em nylon ou material equivalente, com diâmetro aproximado de 50 mm , adequados para utilização em pisos de escritório;  Capacidade de suporte de, no mínimo, 120 kg , ad mitindo - se capacidade superior;  Altura recomendada para usuários entre aproximadamente 1,55 m e 1,85 m ;  Apoio para os pés retrátil ou integrado à estrutura, quando previsto no modelo ofertado;  Sistema de giro de 360° . 02 CADEIRA EXECUTIVA FIXA, estrutura metálica tipo cantilever, com acabamento cromado, destinada a uso em escritório, na cor preta. Especificações técnicas mínimas:  Tipo: executiva fixa;  Estrutura: metálica, tipo cantilever, sem mecanismo de regulagem;  Base: fixa, em estrutura metálica, com acabamento cromado;  Apoio no piso: ponteiras/sapatas antiderrapantes;  Assento: estofado, com espuma de densidade adequada ao uso administrativo, revestido em material sintético na cor preta;  Encosto: estofado, com espuma, revestido em material sintético na cor preta;  Revestimento: couro sintético ou material sintético equivalente, resistente ao uso contínuo e de fácil higienização; UNID. 20

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS RUA ARTUR ARÃO CORRÊA, 85 – CENTRO –TELEFONE:(33) 3377-1148 - CEP: 36918-000 – SÃO JOÃO DO MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS – E-MAIL: [email protected]  Braços: fixos, confeccionados em material resistente;  Altura total: aproximadamente 91 cm;  Largura total: aproximadamente 53 cm;  Profundidade total: aproximadamente 55 cm;  Capacidade de carga: mínima de 130 kg;  Cor predominante: preta;  Peso aproximado: 8 kg; 03 BANQUETA ALTA, com estrutura confeccionada em madeira, destinada a uso em balcões, bancadas e ambientes de atendimento, com acabamento na cor natural ou tonalidade amadeirada. Especificações técnicas mínimas:  Tipo: banqueta alta fixa;  Estrutura: madeira maciça ou material de resistência e durabilidade equivalente;  Assento: em madeira, formato anatômico, com acabamento liso e adequado ao uso;  Encosto: em madeira, com apoio lombar e travessas estruturais;  Apoio para os pés: estrutura em madeira, posicionada em altura adequada para proporcionar conforto e estabilidade;  Altura total: aproximadamente 110 cm ;  Estrutura: rígida, estável e resistente ao uso contínuo;  Acabamento: superfície lisa, sem farpas, rebarbas ou partes cortantes;  Cor/acabamento: tonalidade amadeirada, conforme padrão definido pela Administração;  Capacidade mínima de carga: 120 kg ;  Fixações: parafusos, encaixes ou elementos de união adequados, devidamente firmes e sem folgas. UNID. 04

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS RUA ARTUR ARÃO CORRÊA, 85 – CENTRO –TELEFONE:(33) 3377-1148 - CEP: 36918-000 – SÃO JOÃO DO MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS – E-MAIL: [email protected] 04 BANQUETA BAIXA, com estrutura confeccionada em madeira maciça, destinada a uso em ambientes internos, com assento e encosto em madeira e acabamento rústico. Especificações técnicas mínimas:  Tipo: banqueta baixa fixa, com encosto;  Estrutura: madeira maciça, de boa resistência mecânica;  Assento: em madeira maciça, formato circular ou equivalente, com superfície regular e acabamento adequado ao uso;  Encosto: em madeira maciça, com travessas verticais e apoio superior;  Pés: 04 (quatro), em madeira maciça, com travessas de reforço entre as pernas;  Apoio estrutural: travessas inferiores para reforço e estabilidade;  Acabamento: rústico, com superfície lixada e livre de farpas, rachaduras ou partes cortantes;  Cor: tonalidade natural da madeira ou acabamento amadeirado;  Capacidade mínima de carga: 120 kg;  Altura: compatível com a característica de banqueta baixa;  Fixações: realizadas por encaixes, parafusos ou outros elementos adequados, garantindo rigidez e estabilidade da estrutura. UNID. 4 05 CADEIRA LONGARINA DE 04 LUGARES , destinada a uso em ambientes administrativos, recepções, salas de UNID. 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS RUA ARTUR ARÃO CORRÊA, 85 – CENTRO –TELEFONE:(33) 3377-1148 - CEP: 36918-000 – SÃO JOÃO DO MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS – E-MAIL: [email protected] espera e áreas de atendimento, com estrutura metálica resistente e acabamento cromado, na cor preta. Especificações técnicas mínimas:  Tipo: cadeira longarina fixa, com 04 lugares;  Estrutura da longarina: metálica, em aço, com acabamento cromado;  Base: fixa, em formato de “Y”, confeccionada em aço cromado;  Apoio da base: 04 sapatas reguláveis, para nivelamento e estabilidade;  Assento: estrutura em aço perfurado, com estofamento e revestimento na cor preta;  Encosto: estrutura em aço perfurado, com estofamento e revestimento na cor preta;  Braços: individuais, em aço cromado, com formato anatômico;  Capacidade mínima: 150 kg por assento;  Quantidade de assentos: 04;  Largura total aproximada: 240 cm;  Largura aproximada do encosto: 53 cm;  Altura aproximada do encosto: 52 cm;  Cor do estofamento: preta;  Acabamento da estrutura: cromado. 1.1.1. Havendo mais de um lote faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. 1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço global por lote, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA. 2.1. Poderão participar desta licitação as Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP do ramo pertinente ao objeto licitado que atendam todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório, e se encontrem devidamente cadastradas na plataforma eletrônica LICITAR DIGITAL.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS RUA ARTUR ARÃO CORRÊA, 85 – CENTRO –TELEFONE:(33) 3377-1148 - CEP: 36918-000 – SÃO JOÃO DO MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS – E-MAIL: [email protected] 2.1.1. O cadastro na plataforma eletrônica poderá ser realizado através do endereço www.licitardigital.com.br 2.2. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante plataforma de licitações Licitar Digital – https://ammlicita.org.br/ 2.2.1. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, e forma de envio das propostas, vide campo > ajuda do sistema https://ammlicita.org.br/ 2.2.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.3. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: 2.3.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.3.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.3.3. que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS RUA ARTUR ARÃO CORRÊA, 85 – CENTRO –TELEFONE:(33) 3377-1148 - CEP: 36918-000 – SÃO JOÃO DO MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS – E-MAIL: [email protected] escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista 2.3.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.3.3.2. aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.3.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e 2.3.5. sociedades cooperativas. 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.2. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.3. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3.1. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços; 3.5.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.6. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 3.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS RUA ARTUR ARÃO CORRÊA, 85 – CENTRO –TELEFONE:(33) 3377-1148 - CEP: 36918-000 – SÃO JOÃO DO MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS – E-MAIL: [email protected] 3.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência , assumindo o proponente o compromisso de fornecer os produtos, em quantidades e qualidades adequadas, e entregues na sede da Câmara Municipal, visando a perfeita entrega do objeto, promovendo, quando requerido sua substituição. 3.9. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la; 3.10. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: 3.10.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.10.2. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 3.10.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.10.4. que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.10.5. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. 3.10.6. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.11. Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso). 3.11.1. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso. 3.11.1.1. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta; 3.11.2. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 3.11.3. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS RUA ARTUR ARÃO CORRÊA, 85 – CENTRO –TELEFONE:(33) 3377-1148 - CEP: 36918-000 – SÃO JOÃO DO MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS – E-MAIL: [email protected] 4. FASE DE LANCES 4.2. A partir das 8:00h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso. 4.3. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 4.3.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 4.4. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 4.4.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 4.4.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$1,00 (um real). 4.5. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 4.6. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 4.7. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 4.8. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 4.8.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5.2. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 5.3. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 5.3.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 5.3.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.