Credenciamento, na forma “eletrônica”, de Grupos Formais, informais ou Agricultores Individuais, para a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados à elaboração da Alimentação Escolar para o ano letivo de 2026, para os alunos da Rede Municipal de ensino do Município de Holambra - SP, com fornecimento ponto a ponto

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA Alameda Mauricio de Nassau, 444 - Centro - Holambra - SP CNPJ 67.172.437/0001-83 Fone/Fax (19) 3802.8000 site: www.holambra.sp.gov.br 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO (CHAMAMENTO PÚBLICO) Nº 001/2026 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1.O Credenciamento será realizado em sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases através da Plataforma de Licitações Eletrônicas Licita Mais Brasil – www.licitamaisbrasil.com.br. 1.2.Dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento e operacionalização na Plataforma Licita Mais Brasil, poderão ser dirigidas através da central de atendimento aos licitantes, por telefone 0800-5916173, WhatsApp (11) 4040-8714 ou e-mail [email protected], de segunda a sexta-feira das 8 às 18 horas. 2 - DO OBJETO 2.1 - O objeto da presente CREDENCIAMENTO (CHAMAMENTO PÚBLICO) é para a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADOS À ELABORAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 202 6/2027 , PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HOLAMBRA - SP, COM FORNECIMENTO PONTO A PONTO. 2.2 - Os produtos deverão ser fornecidos nas quantidades e valores determinados no Termo de Referência, Anexo I deste edital. 2.2.1 - DEFEITOS QUE NÃO SERÃO TOLERADOS: Para as frutas: 1 - Podridão; 2 - Manchas escuras; PROCESSO SEI n° 3132/2026-11 MODO DE DISPUTA: ABERTO OBJETO: Credenciamento , na forma “eletrônica”, de Grupos Formais, informais ou Agricultores Individuais, para a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados à elaboração da Alimentação Escolar para o ano letivo de 2026, para os alunos da Rede Municipal de ensino do Município de Holambra - SP, com fornecimento ponto a ponto. JUSTIFICATIVA: N os termos do artigo 78, I da Lei nº 14.133/2021 e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam as definições do Decreto Municipal nº 1873 /202 4 e às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, Resolução/CD/FNDE n º 06, de 08 de maio de 2020 e Lei nº. 15.226 de setembro de 2025 . DATA DO INÍCIO E TÉRMINO DO PRAZO PARA ENVIO DA HABILITAÇÃO DOS GRUPOS E PROJETOS DE VENDA: Do dia 24/09/2026 às 00h00 até o dia 16/10/2027 às 09h00 (horário de Brasília) - VALIDADE POR 12 (DOZE) MESES. DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 16/10/2026 às 09h30 (horário de Brasília)

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA Alameda Mauricio de Nassau, 444 - Centro - Holambra - SP CNPJ 67.172.437/0001-83 Fone/Fax (19) 3802.8000 site: www.holambra.sp.gov.br 2 3 - Danos profundos; 4 - Queimadura de sol em área maior que 10%; 5 - Defeitos provocados por pragas ou doenças; 6 - Se tiver passada; 7 - Amassados; 8 - Danos mecânicos; 9 - Imaturidade; e, 10 - Polpa escura (marrom). Para os legumes: 1 - Substâncias terrosas; 2 - Sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa; 3 - Parasitos, larvas ou outros animais nos produtos ou embalagens; 4 - Umidade externa anormal; 5 - Odor e sabor estranhos; 6 - Enfermidades; e, 7 - Danos por lesões que afetem a sua aparência. Para as hortaliças: As hortaliças deverão estar frescas e sãs. Apresentar cor, odor e sabor característicos. Não poderão estar golpeadas e danificadas que prejudiquem sua aparência e utilização. As folhas deverão se apresentar intactas e firmes, sem sinais de amarelecimento. Deverão estar isentas de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, parasitas, larvas e outros animais nos produtos e nas embalagens, umidade externa anormal, odor e sabor estranhos. 2.3 - Para todos os hortifrutis, sem exceção, deverão os mesmos seguir o padrão de tamanho e qualidade descritos no Edital, não admitindo o fornecimento fora desta exigência. 2.4 - Requisitos 2.4.1 - A instrução normativa nº 69, de 6 de novembro de 2018 do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) dispõe que os produtos hortícolas devem apresentar os seguintes requisitos mínimos de qualidade, observada a especificidade da espécie: inteiros; limpos; firmes; isentos de pragas visíveis a olho nu; fisiologicamente desenvolvidos ou apresentando maturidade comercial; isentos de odores estranhos; não se apresentarem excessivamente maduros ou passados; isentos de danos profundos; isentos de podridões; não se apresentarem desidratados ou murchos; não se apresentarem congelados е isentos de distúrbios fisiológicos. 2.4.2 - A contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no edital, termo de referência e seus anexos, assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da perfeita execução do objeto . 2.4.3 - Os produtos deverão ser entregues conforme as necessidades dos setores requisitantes, nos endereços informados na nota de empenho da compra . 2.4.4 - Os produtos deverão ser fornecidos em conformidade com as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA Alameda Mauricio de Nassau, 444 - Centro - Holambra - SP CNPJ 67.172.437/0001-83 Fone/Fax (19) 3802.8000 site: www.holambra.sp.gov.br 3 2.5 - Valores estimados da contratação 2.5.1 - Na definição dos preços estão considerados todos os insumos exigidos na Chamada Pública (frete, embalagens, encargos) e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto nos termos do § 1º do art. 31 da Resolução Nº 06 de 08 de maio de 2020 do FNDE. 2.5.2 - Valores esses aferidos através de média do preço de mercado local (art. 31, §1º, da Resolução Nº 06 de 08 de maio de 2020 do FNDE). 2.6 - Do recebimento e conferência dos produtos 2.6.1. Os gêneros alimentícios a serem fornecidos encontram-se descritos no Item 3 do Termo de Referência, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). excepcionalmente, poderão ser substituídos mediante justificativa formal do contratado, devidamente comprovada, especialmente em situações de intempéries, sazonalidade, frustração de safra ou eventos climáticos adversos, nos termos das normas do FNDE. 2.6.1.1. A substituição somente será admitida mediante prévia aprovação do Responsável Técnico da Merenda Escolar, devendo os produtos substitutos apresentar equivalência nutricional, respeitar os hábitos alimentares locais e atender aos padrões de qualidade e segurança alimentar exigidos. 2.6.2. Caso a Contratada verifique, após o recebimento da planilha de entrega contendo a discriminação dos itens e respectivas quantidades, que não será CAFaz de cumprir integralmente o fornecimento solicitado, deverá comunicar formalmente a Contratante no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento da referida planilha, a fim de que seja avaliada a possibilidade de substituição dos itens não atendidos. 2.6.3. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues acondicionados em caixas plásticas tipo monobloco, devidamente higienizadas, íntegras e isentas de sujidades, em conformidade com as normas sanitárias vigentes e com os requisitos de boas práticas de manipulação e transporte de alimentos. 2.6.4. No ato da entrega em cada unidade escolar, o responsável designado procederá ao recebimento, realizando a conferência dos produtos em relação à guia de remessa (romaneio), especialmente quanto à especificação, quantidade e qualidade. 2.6.5. Constatada qualquer irregularidade, seja de natureza qualitativa ou quantitativa, o responsável pelo recebimento poderá recusar, total ou parcialmente, os produtos, devendo registrar a ocorrência na guia de remessa, com a indicação da quantidade efetivamente recebida, para fins de controle. 2.6.6. Os produtos que não atenderem às condições adequadas de consumo ou às especificações contratuais deverão ser substituídos pelo contratado, às suas expensas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da notificação formal pelo setor requisitante.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA Alameda Mauricio de Nassau, 444 - Centro - Holambra - SP CNPJ 67.172.437/0001-83 Fone/Fax (19) 3802.8000 site: www.holambra.sp.gov.br 4 2.6.7. A reposição ou substituição dos itens ficará condicionada à prévia análise de necessidade, por meio do setor requisitante, que poderá, de forma motivada, determinar ou dispensar a reposição, não gerando ao contratado direito subjetivo à substituição nem à correspondente compensação financeira. 2.6.8. O termo de aceite será preenchido pelo responsável pelo recebimento no momento da entrega, consignando a quantidade efetivamente recebida, aferida conforme o tipo de produto, padrões de qualidade e quantitativos solicitados. 2.6.9. O termo de aceite consolidado será encaminhado ao fornecedor, que deverá emitir a respectiva nota fiscal em conformidade com as quantidades efetivamente recebidas e atestadas, observando-se eventuais cancelamentos decorrentes de recusas, divergências ou não conformidades, em observância às regras da Lei nº 14.133/2021. 2.6.10. A contratante se reserva o direito de solicitar amostras dos gêneros fornecidos com o objetivo de comprovar a manutenção da qualidade exigida, conforme estabelecido nas condições contratuais. 2.6.11. A pontualidade na entrega das mercadorias para as unidades escolares está vinculada ao cumprimento do Cardápio Nutricional. A não pontualidade na entrega das mercadorias implicará no prejuízo da execução do cardápio e consequentes transtornos no balanceamento nutricional dos assistidos. Caso a Administração sofra prejuízos advindos desta impontualidade, estes serão de responsabilidade do contratado, conforme cláusulas contratuais. 2.6.12. Os gêneros alimentícios serão faturados semanalmente após a entrega nas unidades escolares e da aceitação dos romaneios assinados, após conferência. As notas fiscais emitidas semanalmente deverão detalhar o gênero alimentício, a variedade, a unidade de fornecimento e o valor por item. 2.7 - Dos vícios de qualidade não aparentes (vícios ocultos) 2.7.1 . Considerando a natureza dos produtos hortifrutigranjeiros, fica estabelecido que poderão ocorrer vícios de qualidade não identificáveis no ato do recebimento, denominados vícios ocultos, tais como deterioração interna, estado impróprio para consumo ou quaisquer outras condições que comprometam sua utilização; 2.7.2. Nessas situações, o setor de Merenda Escolar poderá solicitar a substituição total ou parcial dos itens fornecidos, mediante justificativa formal da ocorrência, acompanhada de registro com fotos, que comprovem a impropriedade para consumo. 2.7.3. A solicitação de substituição deverá ser realizada no prazo de 48 h. (quarenta e oito horas), a contar da constatação do problema, cabendo ao fornecedor providenciar a reposição dos produtos em condições adequadas de consumo, sem ônus adicional. 2.7.4. Os produtos substituídos deverão atender integralmente às especificações de qualidade estabelecidas no Termo de Referência.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA Alameda Mauricio de Nassau, 444 - Centro - Holambra - SP CNPJ 67.172.437/0001-83 Fone/Fax (19) 3802.8000 site: www.holambra.sp.gov.br 5 2.7.5. Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da execução dos serviços prestados e produtos entregues à Municipalidade. 2.8 - A contratada deverá executar os fornecimentos mediante solicitação do servidor público designado como gestor do contrato . 2.9 - Em casos de divergências entre Edital, Termo de Referência, Proposta de Preços e Minuta de Contrato, prevalecerá o descrito no Termo de Referência, por ser o documento primário que deu base aos demais. 3 - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DO VALOR ESTIMADO 3.1 - As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dos recursos específicos no orçamento do departamento requisitante, onerando as seguintes dotações orçamentárias do Exercício de 2026 e subsequentes: DPTO. PROMOÇÃO SOCIAL (NAOTT) DPTO. EDUCAÇÃO (MERENDA ESCOLAR) 021101.08.242.0011.2029.0000 - 3.3.90.30.00 - FICHA 486 - TESOURO 021101.08.242.0011.2029.0000 - 3.3.90.30.00 - FICHA 487 - TESOURO EMENDA IMPOSITIVA 020507.12.306.0018.2033.0000 - 3.3.90.30.00 - FICHA 186 - TESOURO 020507.12.306.0018.2033.0000 - 3.3.90.30.00 - FICHA 188 - FEDERAL 3.2 - O O valor estimado para a contratação é de R$ 3.200.022,45 (três milhões, duzentos mil, vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) , baseado nos preços no Termo de Referência. 3.3 - Valores estimados da contratação 3.3.1 - Na definição dos preços estão considerados todos os insumos exigidos no Credenciamento (frete, embalagens, encargos) e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto nos termos do § 1º do art. 31 da Resolução Nº 06 de 08 de maio de 2020 do FNDE. 3.3.2 - Valores aferidos foram elaborados através de média do preço de mercado local (art. 31, §1º, da Resolução Nº 06 de 08 de maio de 2020 do FNDE). 4- DA PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 4.1 - Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no mantido à disposição no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município - plataforma “ LICITA MAIS BRASIL” , de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. 4.2 - Os interessados poderão se inscrever na plataforma - “ LICITA MAIS BRASIL” , o que determinará o cumprimento da apresentação dos documentos comprobatórios da área requerida em quantidades iguais ou inferiores do termo de referência.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA Alameda Mauricio de Nassau, 444 - Centro - Holambra - SP CNPJ 67.172.437/0001-83 Fone/Fax (19) 3802.8000 site: www.holambra.sp.gov.br 6 4.21 - O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.2.2 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.2.3 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.2.4 - Não poderão participar do credenciamento: 4.2.4.1 - aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.2.4.2 - pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e, 4.2.4.3 - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.2.4.4 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 4.3 - O impedimento de que trata o item 4.2.4.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar do presente chamamento o s F ornecedores da Agricultura Familiar que poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 34 da Resolução FNDE nº 6/2020 : a) Fornecedores Individuais: Agricultores familiares não organizados em grupos, detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – CAF Física;

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA Alameda Mauricio de Nassau, 444 - Centro - Holambra - SP CNPJ 67.172.437/0001-83 Fone/Fax (19) 3802.8000 site: www.holambra.sp.gov.br 7 b) Grupo Informais: Agricultores familiares organizados em grupos informais detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – CAF Física de cada agricultor; c) Grupos formais: Agricultores familiares organizados em grupos formais (Cooperativas e Associações de Agricultores devidamente formalizadas) detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – CAF Jurídica. 5.2. - Não poderão se inscrever servidores pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal Estância Turística de Holambra - Estado de São Paulo. 5.3. DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROJETO DE VENDAS ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo). O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; II - O extrato da CAF Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; III - Cópias de documentos pessoais com foto do(a) agricultor(a) titular e seu cônjuge, quando for o caso, juntamente com o comprovante de residência atualizado, sendo, um dos últimos 3 (três) meses; IV - A prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas; V - A declaração de que os gêneros alimentícios relacionados no projeto de venda a serem entregues, são oriundos de produção individual própria; ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF dos integrantes do grupo informal; II - O extrato da CAF Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 6 0 dias; III - Cópias de documentos pessoais com foto de cada integrante do grupo informal; IV - A prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas especificas; V - A declaração de que os gêneros alimentícios relacionados no projeto de venda a serem entregues, são produzidos pelos agricultores do grupo informal. VI – Prova de regularidade com as Fazendas Federal (Tributos e Dívida Ativa da União) INSS, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, de todos os integrantes do grupo; VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, comprovando a de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, de todos os integrantes do grupo. ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA Alameda Mauricio de Nassau, 444 - Centro - Holambra - SP CNPJ 67.172.437/0001-83 Fone/Fax (19) 3802.8000 site: www.holambra.sp.gov.br 8 O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - A prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - O extrato da CAF Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; III - A prova de regularidade com a Fazenda Municipal, Estadual e Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, comprovando a de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; V - Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações, d evendo constar no estatuto da entidade que a mesma está apta a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, principalmente da agricultura familiar . No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica; VI - A declaração de que os gêneros alimentícios relacionados no projeto de venda a serem entregues são de produção própria dos associados/cooperados; VII - A declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados; VIII - a prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas especificas. IX – Alvará Sanitário (todos os gêneros alimentícios) . ENVELOPE Nº 02 – PROJETO DE VENDA No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme ANEXO I I que integra esse edital . A relação dos proponentes dos projetos de venda deverá ser apresentada juntamente com o envelope de documentação na plataforma LICITA MAIS BRASIL . O resultado da seleção será publicado em até 0 5 ( cinco ) dias após o prazo da publicação da relação dos proponentes e no prazo de 0 5 (cinco) dias o(s) selecionado(s) será(ão) convocado(s) para assinatura do(s) contrato(s). O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 30 da Resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da CAF Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ e CAF jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal. 5.3.1 - Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 05 (cinco) dias, conforme análise da Comissão Julgadora, conforme Artigo 36, §4º, da Resolução/CD/FNDE n. 6 de 8 de maio de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA Alameda Mauricio de Nassau, 444 - Centro - Holambra - SP CNPJ 67.172.437/0001-83 Fone/Fax (19) 3802.8000 site: www.holambra.sp.gov.br 9 6 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS 6.1 - P ara seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País. 6.1.1 - Entende-se por local, no caso de CAF ou CAF Física, o município indicado na CAF. 6.1.2. Entende-se por local, no caso de CAF ou CAF Jurídica, o município onde houver a maior quantidade, em números absolutos, de CAF ou CAFs Físicas registradas no extrato da CAF ou CAF Jurídica. 6.2. Entre os grupos de projetos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: 6.2.1 - o grupo de projetos de fornecedores locais tem prioridade sobre os demais grupos; 6.2.2 - o grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do estado e o do País; 6.2.3 - o grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado e do país; 6.2.4 - o grupo de projetos do estado tem prioridade sobre o do País. 6.3. - Em cada grupo de projetos, deve-se observar a seguinte ordem de prioridade para seleção: 6.3.1. os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres não havendo prioridade entre estes; 6.3.2. Para efeitos do disposto neste inciso, devem ser considerados: a) grupo formal de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) de cooperados/associados com CAF Pessoa Física no extrato ou CAF Pessoa Jurídica; b) grupos informais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter em sua composição 100% (cem por cento) de integrantes com CAF ou CAF Pessoa Física; c) Assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e quilombolas. d) Mulheres agricultoras: Pelo menos 50% do valor adquirido de Unidades Familiares de Produção Agrária deve ser destinado a mulheres. e) Grupos de jovens agricultores. f) Fornecedores formais (cooperativas/associações): têm prioridade sobre os informais e individuais.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA Alameda Mauricio de Nassau, 444 - Centro - Holambra - SP CNPJ 67.172.437/0001-83 Fone/Fax (19) 3802.8000 site: www.holambra.sp.gov.br 10 6.3.3. No caso de empate entre os grupos formais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres, terão prioridade aqueles que apresentarem maior número de CAF Pessoa Física no extrato da CAF Pessoa Jurídica; e 6.3.4. No caso de empate entre grupos informais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres, terão prioridade aqueles que apresentarem o maior número de integrantes destes públicos, com CAF Pessoa Física: 6.3.5. Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831/2003, о Decreto n° 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA; 6.3.6. Os Grupos Formais sobre os Grupos Informais, estes sobre os Fornecedores Individuais, e estes, sobre Cooperativas Centrais da Agricultura Familiar conforme normativos vigentes publicados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; 6.3.7. no caso de empate entre Grupos Formais, em referência ao disposto no caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas e grupos formais e informais de mulheres, em referência ao disposto no § 2º inciso I do artigo 35 da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026 (ou o dispositivo correspondente nas resoluções que a antecederam, como a Resolução CD/FNDE nº 6/2020) têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme CAF ou CAF Jurídica; 6.4. Em caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 6.5. Caso não se obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas devem ser complementadas com os projetos dos demais grupos, de acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 6.2 e 6.3.2. 6.6. Na etapa de seleção, para aplicação dos critérios de prioridade, somam-se as CAFs ou CAFs, Pessoa Física, dos grupos prioritários constantes no extrato da CAF ou CAF Pessoa Jurídica. 6.7. Os quantitativos poderão sofrer ajustes conforme a necessidade do Departamento de Segurança Alimentar ou por não atender as exigências documentais; 6.8. O(s) interessado(s) poderá(ão) desistir da participação da chamada pública antes da publicação da ata que contenha sua habilitação, mediante apresentação de ofício ao Departamento; 6.9. O(s) interessado(s) não terá(ão) direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação da presente chamada púbica.