Aquisição de equipamentos e perifericos de informática

Proc. Administrativo 23- 2.685/2026 De: FRANCINE C. - PRE-DF-DIF-SLC Para: PRE-DF-DIF-SLC - Seção de Licitação e Compras Data: 19/10/2026 às 10:34:09 Setores envolvidos: PRE, PRE-DF, PRE-JUR, PRE-DF-DIF, PRE-SA-DADM-SAP, PRE-DF-DIF-SLC, PRE-DF-DIF-SEF PREGÃO ELETRÔNICO 06/2026 - Aquisição de Equipamentos e Periféricos de Informática Ilmo Presidente, Segue para conhecimento e autorização o Pregão 06/2026 _ Francine Casare Chefia Anexos: EDITAL_06.pdf Assinado por 1 pessoa: FABIO SALUN SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://funservsorocaba.1doc.com.br/verificacao/E04A-0036-93A6-0649 e informe o código E04A-0036-93A6-0649

EDITAL 06/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 06/2026 LICITAÇÃO EXCUSIVA PARA MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP DE ACORDO COM A LEI 123/2006 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014. DESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA PREGÃO ELETRÔNICO 06/2026 PROCESSO ADM 1 DOC 2.685/2026 ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://bll.org.br DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 03/11/2026 ÁS 09H00. PREÂMBULO A FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA, por solicitação da SEÇÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL, torna público que se acha aberta licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de licitações denominado BLL COMPRAS disponível no site https://bll.org.br com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO 06/2026 , do tipo MENOR PREÇO DO LOTE , objetivando a aquisição de equipamentos e materiais de informática, conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital, que será regida pela Lei Federal nº 14133/2021 aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem as disposições Decreto Municipal nº 29.033 de 21 de março de 2024, bem como a Lei complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As Propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão enviadas por meio eletrônico, através da Internet, pelo site https://bll.org.br , sendo necessário o prévio credenciamento da interessada junto à plataforma. A SESSÃO PÚBLICA de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://bll.org.br, no dia 03/11/2026 às 09h00, sendo que o acolhimento das propostas será no período de 19/10/2026 até as 8h00 do dia 03/11/2026, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados na plataforma pela autoridade competente. ESCLARECIMENTOS: até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, mediante solicitação por FORMA ELETRÔNICA, EXCLUSIVAMENTE, em campo próprio do Sistema, no endereço eletrônico https://bll.org.br , solicitar esclarecimentos sobre o Pregão Eletrônico 06/2026.. IMPUGNAÇÕES: até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, mediante solicitação por FORMA ELETRÔNICA, EXCLUSIVAMENTE , em campo próprio do Sistema, no endereço eletrônico https://bll.org.br apresentar impugnações sobre o Pregão Eletrônico 06/2026. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, bem como os avisos de ordem geral serão divulgados em campo próprio no endereço eletrônico https://bll.org.br no Assinado por 1 pessoa: FABIO SALUN SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://funservsorocaba.1doc.com.br/verificacao/E04A-0036-93A6-0649 e informe o código E04A-0036-93A6-0649

prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente, devendo ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da Sessão Pública. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa onerará os recursos orçamentários e financeiros, reservados da dotação do orçamento vigente, a saber: Órgão 24.01.00 – Previdência 3.3.90.30.17 – Material de Processamento de Dados (para os materias de informática) e 4.4.90.52.35 – Equipamentos de Processamento de Dados para os itens incorporáveis, Órgão 25.01.00 – Saúde: 3.3.90.30.17 – Material de Processamento de Dados (para os materias de informática) e 4.4.90.52.35 – Equipamentos de Processamento de Dados para os itens incorporáveis Itens previsto no Plano de Contratação Anual sob o item 55_Previdência e 36_Saúde. A equipe designada para a realização deste certame será: Pregoeiro responsável: Isabel Cristina Sampaio Fernandes Equipe de apoio: André Augusto Micael Fidel Rodrigu Nunes Que na impossibilidade destes, atuarão como suplentes os demais funcionários também designados por meio da Portaria nº 76/2025 da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba. Integram este Edital os seguintes anexos: - Anexo I: Termo de Referência - Anexo II: Modelo de Proposta Assinado por 1 pessoa: FABIO SALUN SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://funservsorocaba.1doc.com.br/verificacao/E04A-0036-93A6-0649 e informe o código E04A-0036-93A6-0649

- Anexo III: Minuta do Contrato - Anexo IV: Modelo de Declaração de Habilitação 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de computadores Desktop, Notebooks, Monitores, com garantia de 36 (trinta e seis) meses e acessórios de informática sendo, Mouse, Mouse Pad e Teclado , conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência deste Edital, sendo: 1.1.2. As especificações encontram-se pormenorizadas no Termo de Referência que complementa este edital. 1.2. Os equipamentos deverão ser entregues no endereço da FUNSERV, localizado à Rua Major João Lício, nº 265 – Centro – Sorocaba/SP – CEP: 18.035-105. 2. PARTICIPAÇÃO 2.1. O registro no site https://bll.org.br e o credenciamento dos representantes que atuarão em nome do licitante no sistema de Pregão Eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da Sessão Pública. 2.2. O licitante responde integralmente por todos os atos praticados no Pregão Eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 2.3. Cada representante credenciado poderá representar apenas um licitante, em cada Pregão Eletrônico. 2.4. O envio da proposta vinculará o licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 2.5. A presente licitação será exclusiva para Microempresas – ME e empresas de Pequeno Porte EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, conforme determina o art. 48, inc I, levando-se em consideração o valor estimado do lote, desde que não ultrapasse o limite legal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 2.6. A aplicação dos benefício previstos na lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementas 147/2014, deverá observar as condições e exceções estabelecidas em seu Art. 49, especialmente quanto à existência de, no mínimo, três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, sediados local ou regionalmente e capazes de atender às exigências do edital, bem como à demonstração de que o tratamento favorecido é vantajoso para a Administração Pública e não representa prejuízo ao conjunto do objeto. Assinado por 1 pessoa: FABIO SALUN SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://funservsorocaba.1doc.com.br/verificacao/E04A-0036-93A6-0649 e informe o código E04A-0036-93A6-0649

2.7. Dessa forma, a exclusividade prevista neste instrumento convocatório deverá ser aplicada em conformidade com os requisitos legais pertinentes, de modo a assegurar a regularidade do procedimento licitatório, a isonomia entre os participantes, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e evita promoção do tratamento diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte. 2.8. Não poderão participar da presente licitação: a) A licitante que não atenda às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos; b) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau; d) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6404/1976, concorrendo entre si; e) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; f) Agente público do órgão ou entidade licitante; g) Empresas que estejam enquadradas em qualquer das restrições impostas nos Artigos 14 da Lei 14.133/2021. 3. CREDENCIAMENTO DAS LICITANTES NO PORTAL DE COMPRAS 3.1. Este Pregão Eletrônico será realizado em Sessão Pública, por meio da Internet, com as condições de segurança – criptografia e autenticação, em todas suas fases. 3.2. O cadastro deverá ser feito no Portal, através do sítio https://bll.org.br ; 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente, ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.5. É de responsabilidade do cadastrado, conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornarem desatualizados. Assinado por 1 pessoa: FABIO SALUN SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://funservsorocaba.1doc.com.br/verificacao/E04A-0036-93A6-0649 e informe o código E04A-0036-93A6-0649

3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar inabilitação no momento da habilitação. 3.6. É de responsabilidade do cadastrado, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante todo o decorrer do processo, sendo responsável pelo ônus decorrente. 3.7. Será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, observadas as condições do Art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 4. DA PROPOSTA 4.1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço https://bll.org.br a partir do dia 19/10/2026 até o dia 03/11/2026 as 08h00. 4.2. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.2.1. Preço unitário por lote, em algarismos, expresso em moeda corrente nacional, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo além de lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, fretes e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com a integral execução do objeto da presente Licitação. 4.2.1.1. Do valor de referência: LOTE 01 ITEM VALOR UNITÁRIO QTDADE VALOR DE REFERÊNCIA Notebook R$ 3.988,07 04 R$ 15.952,28 VALOR TOTAL DO LOTE R$ 15.952,28 LOTE 02 ITEM VALOR UNITÁRIO QTDADE VALOR DE REFERÊNCIA Computador Desktop R$ 3.913,36 20 R$ 78.267,20 VALOR TOTAL DO LOTE R$ 78.267,20 LOTE 03 ITEM VALOR UNITÁRIO QTDADE VALOR DE REFERÊNCIA Monitor R$ 445,04 30 R$ 13.351,20 VALOR TOTAL DO LOTE R$ 13.351,20 LOTE 04 ITEM VALOR UNITÁRIO QTDADE VALOR DE REFERÊNCIA Mouse R$ 10,82 30 R$ 324,60 Teclado R$ 26,14 30 R$ 784,20 Mouse pad R$ 14,95 30 R$ 448,50 VALOR TOTAL DO LOTE R$ 1.557,30 Assinado por 1 pessoa: FABIO SALUN SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://funservsorocaba.1doc.com.br/verificacao/E04A-0036-93A6-0649 e informe o código E04A-0036-93A6-0649

4.2.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação estão constantes no Termo de Referência. 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, sem a inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo além de lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, fretes e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com a integral execução do objeto da presente Licitação. 4.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) DIAS, a contar da data de sua apresentação. 4.6. A licitante ao incluir sua proposta, informações adicionais ou anexos, não poderá identificar-se, sob pena de desclassificação. 4.7. Após a etapa de lances, será solicitado ao LICITANTE, que objeto ofertado deverá atender, sob as penas da lei, a todas as especificações exigidas no Termo de Referência – Anexo I, e ainda: 4.8. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 4.9. Os equipamento deverão possuir 36 (trinta e seis) meses de garantia on-site do fabricante, contados a partir da data de recebimento definitivo, conforme condições descritas no Termo de Referência. 4.10. Considera-se inexequível a proposta que apresente preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado. 4.10.1. A Administração poderá promover diligência para verificar a exequibilidade da proposta sempre que houver indícios de que os preços ofertados são insuficientes para a execução integral do objeto, observando o disposto no art. 59, inciso IV § 2º, da Lei 14.133/2021. 4.10.2. Na diligência, a licitante poderá ser convocada a apresentar, no prazo fixado pelo Pregoeiro, documentos e justificativas aptos a demonstrar a exequibilidade de sua proposta, tais como planilhas de custos, memórias de cálculo, contratos, notas fiscais, comprovantes de aquisição, declarações de fornecedores, metodologia de execução, justificativas técnicas, demonstrativos de produtividade ou outros elementos pertinentes. Assinado por 1 pessoa: FABIO SALUN SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://funservsorocaba.1doc.com.br/verificacao/E04A-0036-93A6-0649 e informe o código E04A-0036-93A6-0649

4.11. Após o encerramento da Sessão pública, a licitante arrematante deverá anexar a proposta readequada em campo próprio do Portal, no prazo de 02 (duas) horas. 4.11.1. A proposta readequada deverá ser redigida nos moldes do Anexo II – Modelo de Proposta deste Edital, e deverá conter o valor total do lote ou dos lotes caso o fornecedor tenha se classificado em mais de um, descrição completa dos itens, data de sua assinatura, Razão Social e endereço completo da empresa, telefone, e mail institucional e pessoal para envio de correspondências, nome completo de quem assinará o contrato na hipótese de adjudicação, informando o número dos documentos – CPF e RG – qualificação/cargo que ocupa na empresa, e mail institucional e e-mail pessoal e a indicação do Preposto que a representará durante a vigência contratual. 4.11.1.1. A proposta deverá OBRIGATORIAMENTE conter declaração, sob as penas da lei, de que o objeto ofertado atende a todas as especificações exigidas no TERMO DE REFERÊNCIA – Anexo I deste Edital e declaração de que o preço apresentado contempla todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado. 4.12. Não serão admitidas posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na elaboração das propostas de preços como justificativas de solicitação de quaisquer acréscimos, de reequilíbrio econômico do contrato, de indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza. 4.13. As propostas serão analisadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio designada para o presente certame, assim como pelo setor requisitante, para aferição da conformidade dos itens ofertados com as especificações exigidas neste Edital. 4.13.1. Para a aferição da conformidade, deverão ser enviados junto com a proposta atualizada da empresa primeira colocada: 4.13.1.1. Catálogo ou ficha técnica; que deverá conter critérios específicos de cada equipamento definido no Termo de Referência. 4.14. Para a aceitabilidade da proposta, os catálogos ou fichas técnicas, deverão ser avaliados pela área requisitante. 4.15. Fica designado como fiscais do contrato o Sr. Fernando Alves Cunha e o Sr. Giovane de Lucas Haddad. 4.16. Para gestor do contrato fica responsável o Sr. Gabriel Augusto Moreira da Silva. 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos no Portal, e ainda nos seguintes cadastros: Assinado por 1 pessoa: FABIO SALUN SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://funservsorocaba.1doc.com.br/verificacao/E04A-0036-93A6-0649 e informe o código E04A-0036-93A6-0649

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ ); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www c) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0 5.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 5.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 5.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 5.2. Caso atendidas as condições de participação, será verificada por meio da plataforma a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira da licitante provisoriamente vencedora. 5.3. Os documentos de habilitação serão exigidos do licitante provisoriamente vencedor, após o julgamento da proposta, na forma e no prazo estabelecidos neste Edital. 5.4. A licitante deverá anexar a seguinte documentação para verificação do Pregoeiro quanto à sua habilitação: 5.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial , no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária); b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores , tratando-se de sociedade empresária; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedade não empresária , acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.4.1.1. Os documentos descritos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor. 5.4.1.2. O objeto social da empresa deverá ser compatível com o objeto desta licitação. Assinado por 1 pessoa: FABIO SALUN SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://funservsorocaba.1doc.com.br/verificacao/E04A-0036-93A6-0649 e informe o código E04A-0036-93A6-0649

5.4.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ; b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal , relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação; c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União . d) Certidões de regularidade de débitos para com a Fazenda Municipal , do domicílio ou sede da licitante, com prazo de validade vigente; e) Certidões de regularidade de débitos para com a Fazenda Estadual , do domicílio ou sede da licitante, com prazo de validade vigente; f) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS , atualizado para comprovação de situação regular, em cumprimento ao instituído por Lei; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa. 5.4.2.1. A licitante deverá apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 5.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante a menos de 90 (noventa) dias da data prevista no preâmbulo deste Edital, caso não haja menção quanto ao prazo de validade. b) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. 5.4.4. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Declarações subscritas por representante legal do licitante, elaboradas em papel timbrado atestando que: a) Nos termos do inciso VI do artigo 68 da Lei Federal nº 14.133/2021, que a empresa se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; b) A empresa atende às normas relativas à saúde e segurança no trabalho, para os fins estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo; Assinado por 1 pessoa: FABIO SALUN SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://funservsorocaba.1doc.com.br/verificacao/E04A-0036-93A6-0649 e informe o código E04A-0036-93A6-0649