Resumo do edital: A aquisição de camisetas e materiais de comunicação visual para a etapa municipal da 13º Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do A
Dispensa 0076/2026 · MUNICIPIO DE BERTIOGA · Bertioga/SP · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da Dispensa Eletrônica nº 76/2026, vinculada ao Processo nº 7297/2026.
“AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 76/2026 Processo nº 7297/2026”
O contratante é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.
“CONTRATANTE : Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.”
O objeto é a aquisição de camisetas e materiais de comunicação visual para a etapa municipal da 13ª CNDCA.
“OBJETO: A aquisição de camisetas e materiais de comunicação visual para a etapa municipal da 13º Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CNDCA).”
O valor total de contratação é de R$ 11.854,97.
“VALOR TOTAL DE CONTRATAÇÃO: R$ 11.854,97 (onze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos).”
O procedimento é realizado com base no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.
“nos termos do artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e demais legislação aplicável.”
O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.
“O critério de julgamento adotado será o de menor preço global .”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto da dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de materiais de comunicação visual.
“O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição , por dispensa de licitação, de materiais de comunicação visual,”
A contratação ocorrerá conforme o Anexo II, Termo de Referência.
“A contratação ocorrerá conforme estabelecido do Anexo II, Termo de Referência, parte integrante deste instrumento.”
O Termo de Referência detalha itens como banners, camisetas, crachás, faixas e suportes para banner.
“BANNER LONA 440G 1X0,70 COM CORDINHA E MADEIRA UN 09 R$ 123,33 R$ 1.109,97”
A entrega integral dos materiais deve ocorrer até 19 de outubro de 2026.
“A contratada deverá realizar a entrega integral dos materiais até o dia 19 de outubro de 2026, correspondente a 10 (dez) dias corridos”
Os materiais devem ser entregues na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.
“Os materiais deverão ser entregues integralmente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, situada na Rua Elias Nehme, nº 92, Centro, Bertioga/SP, até o dia 19 de outubro de 2026”
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
“Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.”
Valor estimado
O valor total de contratação é de R$ 11.854,97.
“VALOR TOTAL DE CONTRATAÇÃO: R$ 11.854,97 (onze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos).”
O valor total estimado da contratação é de R$ 11.854,97.
“VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 11.854,97”
O valor total estimado para a contratação é de R$ 11.854,97, conforme pesquisa de preços.
“O valor total estimado para a contratação é de R$ 11.854,97 (onze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos) , conforme pesquisa de preços”
Prazos e sessão
O período para propostas vai de 08:00h do dia 13/10/2026 até 08:00h do dia 15/10/2026.
“PERIODO DE PROPOSTAS: DE: 08:00h do dia 13/10/2026 ATÉ: 08:00h do dia 15/10/2026”
O período de lances vai de 08:30h do dia 15/10/2026 até 14:30h do dia 15/10/2026.
“PERIODO DE LANCES: DE: 08:30h do dia 15/10/2026 ATÉ: 14:30h do dia 15/10/2026”
A sessão pública será aberta automaticamente às 8h30 da data estabelecida.
“A partir das 8h30 da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60(sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
Os documentos de habilitação devem ser enviados em até 02 horas da solicitação, prorrogável por igual período.
“Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema, em formato digital, prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação pelo Agente de Contratação, prorrogável por igual período, sob pena de inabilitação.”
O adjudicatário terá 05 dias úteis para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente.
“O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.
“O critério de julgamento adotado será o de menor preço global .”
O julgamento será por menor preço, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
“realizará Dispensa Eletrônica, critério de Julgamento menor preço, nos termos do artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021”
O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado.
“O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de 1%.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 1% (um por cento).”
Havendo lances iguais, prevalecerá aquele recebido e registrado primeiro no sistema.
“Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema”
O fornecedor será selecionado por dispensa de licitação eletrônica, com adjudicação dos itens individualmente.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, sob a forma ELETRÔNICA, nos termos do inciso II do Art. 75 da Lei n° 14.133/2021, com adoção do critério de adjudicação dos itens individualmente.”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - Ccmei, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.”
Sucursal, filial ou agência deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis com averbação na sede da matriz.
“Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação, estatuto social e registro previsto na Lei nº 5.764/1971.
“No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no CNPJ ou CPF.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.”
Deve ser apresentada certidão conjunta da RFB e PGFN referente a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).”
Deve ser apresentada certidão de débitos trabalhistas, negativa ou positiva com efeito de negativa.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de expedição inferior a 90 dias.
“Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de expedição inferior a 90 (noventa) dias da data desta dispensa.”
Em caso de recuperação judicial, a administração poderá verificar o cumprimento do art. 69, § 3º, pelo licitante.
“Em caso de recuperação judicial a administração poderá verificar o cumprimento do art. 69, § 3º por parte do licitante, realizando as diligencias e análises necessárias.”
Entrega e execução
A contratada deve entregar os materiais integralmente até 19 de outubro de 2026.
“A contratada deverá realizar a entrega integral dos materiais até o dia 19 de outubro de 2026”
Os materiais devem ser entregues na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.
“Os materiais deverão ser entregues integralmente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda”
O prazo de vigência da entrega será conforme previsão no Termo de Referência.
“O prazo de vigência da entrega será conforme previsão no Termo de Referência, a ser contado a partir da emissão da Autorização de Fornecimento ou Ordem de Serviço.”
O objeto será recebido provisoriamente no ato da entrega junto com a nota fiscal.
“O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente”
O pagamento será realizado em até 30 dias corridos após o ateste da Nota Fiscal.
“O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado, no prazo máximo de 30 dias corridos após o ateste da Nota Fiscal.”
A contratada deve comunicar em até 24 horas antes da data de entrega os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo.
“Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto”
Penalidades
O fornecedor que cometer infração ficará sujeito a multa de 5% sobre o valor estimado do contrato.
“Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do contrato;”
O impedimento de licitar e contratar pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos.
“Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
“A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.”
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 dias.
“A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado.
“A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer interessado poderá interpor petição perante o email [email protected].
“qualquer interessado poderá interpor petição, que deverá ser apresentada perante o email [email protected], devendo apontar no assunto o número da presente dispensa e o objeto.”
A petição deve conter identificação completa do licitante, indicação do ato questionado, fatos e fundamentos, pedidos e documentos.
“A petição deverá conter: 7.2.1 A identificação completa do licitante peticionário (razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail).”
A Administração analisará a petição e emitirá decisão fundamentada em até 5 dias úteis.
“A Administração analisará a petição e emitirá uma decisão fundamentada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento, que será publicada no sítio oficial do município.”
A apresentação da petição não suspende os prazos ou o curso do procedimento, salvo decisão expressa e fundamentada.
“A apresentação da petição não suspende os prazos ou o curso do procedimento da dispensa eletrônica, salvo por decisão expressa e fundamentada da Administração Pública em sentido contrário”
Anexos
O Anexo I trata da documentação exigida para habilitação.
“ANEXO I – Documentação exigida para habilitação;”
O Anexo II é o Termo de Referência.
“ANEXO II – Termo de Referência;”
O Anexo III é o modelo de proposta.
“ANEXO III – Modelo de proposta;”
O Anexo IV A é a declaração de atendimento dos requisitos de habilitação.
“ANEXO IV A - Declaração de atendimento dos requisitos de habilitação;”
O Anexo V é a declaração de microempresa e empresa de pequeno porte.
“ANEXO V - Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte;”
O Anexo VI contém declarações de regularidade perante o Ministério do Trabalho e relativas aos artigos 63 e 68 da Lei 14.133/21.
“ANEXO VI - Declarações de regularidade perante o ministério do trabalho e relativas aos artigos 63, inciso iv e 68, inciso vi, da lei federal 14.133/21;”
Gerado em 09/10/2026 a partir de “edital” (38 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.