Prestação de serviços técnicos de engenharia para a Revitalização da Área da Piscina do Ser do Bem, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo o fornecimento de materiais e mão de obra. A execução dos serviços será realizada de forma indireta, em regime de empreitada por preço global, em conformidade com as quantidades e condições apresentadas no Edital e seus anexos, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Habitação

1 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 26/2026 Processo Administrativo nº 3129/2026 TIPO DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL DATA DA ENTREGA DAS PROPOSTAS E CREDENCIAMENTO: 08/12/2026 até às 09h30. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 08/12/2026 às 10:00 horas. LICITAÇÃO REALIZADA SEM A DESTINAÇÃO DE LOTE RESERVADO PARA MICROEMPRESAS E/OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE por determinação do Sr. Prefeito, Marcelo Villares, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 3129/2026, torna público que fará realizar LICITAÇÃO na MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, do tipo “Menor Preço” , com regime de execução por Empreitada por Preço Global. nos termos da Lei Federal 14.133/2021, e seus atos regulamentadores, dos Decretos Municipais nº. 4345/2023, 4347/2023, 4348/2023, 4350/2023, 4377/2024 e 4378/2024, Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e demais normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Em quaisquer das menções à Lei Federal 14.133/21, ou outras Leis Federais, Estaduais e Municipais, entende-se, neste instrumento convocatório, que estão implícitas todas as alterações e regulamentações em vigor dessas mesmas leis, independente de expressa citação neste sentido, quando da indicação do texto legal. Considerando o disposto no artigo 56 da Lei 14.133/2021, o modo de disputa será ABERTO . O Edital poderá ser obtido gratuitamente pela internet nos sites: www.bertioga.sp.gov.br ou www.bll.org.br . Integram o presente Edital: Anexo I – Memorial Descritivo; Anexo I-A – Termo de Referência; Anexo I-B – Planilhas de Custos Anexo I-C – Composição do BDI; Anexo I-D – Memórias de Cálculo; Anexo I-E – Cronograma Fisico-Financeiro; Anexo I-F – Plantas; Anexo II – Proposta Comercial; Anexo III- A Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação; Anexo III- B Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação

2 para as ME e EPP; Anexo IV – Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; Anexo V – Modelo de Declarações de Regularidade Perante o Ministério do Trabalho e Relativas aos Artigos 63, Inciso IV e 68, Inciso VI da Lei Federal 14.133/21; Anexo VI – Instruções de cadastro na plataforma BLL Compras Públicas; Anexo VII – Minuta do contrato Anexo VIII – Termo de Notificação Anexo IX – Dados para elaboração do contrato 1. TERMOS GERAIS 1.1 Data limite para recebimento das propostas: até às 09h e 30min do dia 08/12/2026. 1.2 Abertura da sessão de disputa de preços: 08/12/2026, às 10hs. 1.3 Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília – DF. 1.4 A Concorrência pública será realizada em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases, através do SISTEMA BLL COMPRAS E LICITAÇÕES da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil. 1.5 Os trabalhos serão conduzidos por Agente de Contratação e Comissão de contratação designados pela Administração Pública, mediante inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo Licitações Públicas constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações do Brasil ( www.bll.org.br). 1.6 Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelos telefones: (41) 3097-4600 ou diretamente no site da Bolsa de Licitações e Leilões – www.bll.org.br. 1.7 O aviso desta licitação será publicado na forma da Lei no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), art. 174 da Lei Federal nº 14.133/2021, no(s) Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOESP e/ou Diário Oficial da União – DOU, Diário Oficial do Município, bem como nos sites da Prefeitura e do Sistema www.bll.org.br. O Edital e seus anexos podem ser obtidos gratuitamente através da internet no endereço eletrônico www.bll.org.br e no site da Prefeitura Municipal de Bertioga: www.bertioga.sp.gov.br . 1.8 Critério de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL 2. DO OBJETO, DA VIGÊNCIA E DA VISITA TÉCNICA 2.1. Constitui-se objeto da licitação contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia para a Revitalização da Área da Piscina do Ser do Bem, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo o fornecimento de materiais e mão de obra. A

3 execução dos serviços será realizada de forma indireta, em regime de empreitada por preço global, em conformidade com as quantidades e condições apresentadas no Edital e seus anexos. 2.2. O prazo de vigência da contratação é de 6 (seis) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal 14.133/21 2.3. Da Visita Técnica: a) Atestado de Visita Técnica no(s) local(is) onde será(ao) executado(s) o(s) serviço(s) para verificação das condições, avaliação própria da quantidade e natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à realização do objeto licitado, forma e condições de suprimento, meios de acesso ao(s) local(is) e obtenção de quaisquer outros dados que as licitantes julgarem necessários para a preparação de suas propostas. O Atestado de Visita Técnica será fornecido Secretaria Municipal de Obras e Habitação. b) Poderão ser feitas de segunda à sexta-feira, das 09:30hs às 11:30hs e das 14:30hs às 15:30hs, quantas visitas cada licitante considerar necessárias, devendo os representantes devidamente credenciados se apresentarem no local, data e hora a serem previamente agendados, mediante solicitação verbal ou escrita através do telefone 13 3319-8046 ou pelo email: [email protected]. c) As visitas técnicas serão realizadas conforme o agendamento, devendo constar do respectivo atestado a data e o horário da mesma. d) No decorrer da visita técnica, deverão ser efetuados os questionamentos técnicos específicos relativos ao objeto do presente certame. f) A Vistoria Técnica poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, sob pena de inabilitação. 2.3. A Administração Municipal fixa a estimativa máxima para a contratação objeto do certame, em R$ 384.549,14 (trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos) nos termos previstos no Anexo I do presente Edital. 3. FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS 3.1. A Prefeitura fornecerá, por intermédio do Departamento de Licitações e Contratos quaisquer informações referentes a presente Licitação, através do email [email protected]. 4. DOS ESCLARECIMENTOS OU DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO

4 4.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 4.2. Quaisquer pedidos de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas na interpretação deste edital, ou impugnações ao mesmo, deverão ser inseridos na plataforma eletrônica do SISTEMA BLL COMPRAS E LICITAÇÕES da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil 4.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 4.4. Todas as perguntas e respostas serão numeradas sequencialmente e serão consideradas como aditamentos a este instrumento convocatório, sendo juntadas ao respectivo processo licitatório. 4.5. Caberá a autoridade competente receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, bem como contar com o auxílio do Agente de Contratação. 4.6. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 4.7. Em caso de não solicitação, pelas empresas licitantes, de esclarecimentos ou informações, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo, posteriormente, o direito a qualquer reclamação. 4.8. Não serão aceitas consultas, reclamações, impugnações ou questionamentos efetivados através de ligação telefônica ou consulta verbal. 5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 5.1. As licitantes interessadas em participar do presente certame, deverão retirar o Edital Completo e seus anexos por meio eletrônico, através do site da Administração (https://www.bertioga.sp.gov.br/licitacao, www.bll.org.br ou, no Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Bertioga. 5.2. Os interessados em adquirir o Edital pessoalmente deverão, na ocasião da aquisição, disponibilizar mídia removível (pen drive). 5.3. É importante o acesso frequente à página eletrônica da Prefeitura, tendo em vista que eventuais questionamentos sobre edital e os devidos esclarecimentos serão divulgados por meio eletrônico, no endereço indicado, junto ao respectivo edital, não sendo aceitas alegações de desconhecimento. 5.4. Toda e qualquer alteração que possa ocorrer neste Edital, tais como erratas,

5 adendos, convocações, suspensões ou revogações, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico ( https://www.bertioga.sp.gov.br/licitacao e www.bll.org.br ) 5.5. A administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o email informado ou não visualize a alteração nos sites supracitados consequentemente desconhecendo dos avisos publicados. 5.6. O presente Edital se submete integralmente ao disposto na Lei Complementar 123/2006 e suas posteriores alterações e lei federal 14.133/2021/2021. 5.7. Poderão participar da presente licitação, as pessoas jurídicas que atenderem as exigências deste Edital. 5.8. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Municipal que estejam cadastrados do Portal Eletrônico de Bertioga, que atuem em atividade econômica compatível com o seu objeto, e tenham credenciado os seus representantes. 5.8.1. O registro no Portal do SISTEMA BLL COMPRAS E LICITAÇÕES da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema e a senha de acesso deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer concorrência eletrônica realizado por intermédio do Portal já mencionado. 5.8.2. O registro no Portal de Pregão Eletrônico de Bertioga não é gratuito. 5.9. Poderão participar da licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras pertencentes ao ramo do objeto licitado. 5.10. Estão impedidos de participar de qualquer fase do presente processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes condições: a) Empresas qu e se encontrem em regime de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação, exceto empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifiq ue que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Súmula 50 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; b ) Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes exp ressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c ) Pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou

6 contratar nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 156 da Lei Federal 14.133/21. Se a punição vier a ocorrer durante o andamento desse processo, esta Administração, assegurado o direito à ampla defesa, poderá excluir a empresa do certame; d ) O impedimento de que trata o item ‘ c ’ será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. e ) A idoneidade dos participante s será ser consultados os seguintes cadastros: I - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); II - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); e III - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA – CNJ). f ) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscaliza ção ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; g ) Empresas controladoras, controladas ou c oligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; h ) Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido conden ada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; i ) Autor do anteprojeto ou do projeto básico, pessoa jurídica; j) e mpresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do c apital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado; k) Pessoa jurídica, que estejam enquadradas nos termos do artigo 14 da Lei 14.133/21.

7 6. REMESSA ELETRÔNICA DAS PROPOSTAS 6.1. As licitantes deverão encaminhar as propostas com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, através do SISTEMA BLL COMPRAS E LICITAÇÕES da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL, endereço eletrônico: www.bll.org.br, até a data e horário limite informados no Edital. 6.2. As propostas deverão ser realizadas com até 02 (duas) casas decimais, com o preço ofertado expresso em moeda corrente nacional. 6.3. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação. 6.4. Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. 6.4.1. Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso persista o interesse da municipalidade, esta poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual período. 6.5. Até a data e horário limites informados no Edital, as licitantes poderão substituir suas propostas. Após o horário limite não será possível a alteração ou a substituição de propostas. 6.5.1. O formulário de proposta de preços em sua forma impressa (conforme modelo Anexo II), somente será utilizado pelo licitante vencedor com vistas à readequação de sua oferta inicial. 6.6. Neste período fica vedado ao licitante qualquer tipo de identificação nominal no registro de sua proposta eletrônica, planilha ou outros anexos exigidos neste Edital, sob pena de desclassificação do certame pelo Agente de Contratação. 6.7. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema que: 6.7.1. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação; 6.7.2. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada está em conformidade com o edital e que o valor ofertado compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo; 6.7.3. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 6.7.4. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando

8 trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 6.7.5. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei 8.213/1991. 6.8. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.9. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 6.9.1. Caso existam itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, caso seja assinalado o campo “nenhuma”, tal fato impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 6.9.2. Existindo itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “nenhuma”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 6.10. A falsidade da declaração de que trata os itens 6.6 ao 6.8 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 6.11. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 6.12. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, a partir da fase de julgamento e aceitação das propostas. 6.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 6.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para providências. 6.15. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentarem irregularidades relevantes, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

9 7. DO PREENCHIMENTO E ENVIO DA PROPOSTA 7.1. As licitações aptas para o recebimento de propostas estão disponíveis na Plataforma do SISTEMA BLL COMPRAS E LICITAÇÕES da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL, endereço eletrônico: www.bll.org.br. 7.1.1. O licitante deverá enviar a sua proposta mediante o preenchimento prévio das informações exigidas no Sistema. 7.1.2. O Acesso para participar das licitações está condicionado ao cadastro prévio do interessado na Plataforma do SISTEMA BLL COMPRAS E LICITAÇÕES da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL, endereço eletrônico: www.bll.org.br 7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 7.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante. 7.5. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema, dentro do período em que o sistema esteja aberto para o recebimento de proposta. 7.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 7.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 7.8. Eventual sobrepreço ou superfaturamento da proposta ou lance poderá ser objeto de apuração de responsabilidade. 7.9. Quando for exigido pelo Agente de Contratação, o licitante deverá preencher a ficha técnica do produto ou serviços, juntamente com as informações adicionais. A ficha técnica, quando obrigatória, será enviada através de comando próprio disponível no Sistema ao licitante. 7.10. O Licitante não poderá em hipótese nenhuma se identificar na ficha técnica, sob pena de desclassificação. 8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

10 8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 8.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública. 8.3. Quando autorizado e devidamente justificado pelo AGENTE DE CONTRATAÇÃO, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas. 8.3.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 8.3.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 8.3.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 8.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 8.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 8.6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 8.7. O lance deverá ser ofertado pelo preço global . 8.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 8.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.10. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1,00% (um por cento). 8.11. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema , na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 8.12. O Agente de Contratação/ poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema. 8.13. Eventual exclusão de proposta do licitante, de que trata o item anterior, implica a retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa. 8.14. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto.