Contratação integrada de empresa especializada para elaboração dos projetos básicos e executivos de arquitetura e de engenharia - em plataforma BIM, Projetos Legais e As-Built, e execução da OBRA DE RECUPERAÇÃO DA ORLA DE GUARATUBA, localizada no litoral do Estado do Paraná

Protocolo n° 26.164.066-0 Concorrência Eletrônica n° 114//2026 – EDITAL (página 1 de 59) Utilização das Minutas: Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União e Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, sendo: Modelo de Edital – Concorrência – Técnica e Preço - Lei nº 14.133, de 2021 (CGU) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de obra (ou dos serviços especiais de engenharia) – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025 Acesso em 14/07/2026 15h04min EDITAL O ESTADO do PARANÁ, por intermédio do Setor de Licitação do INSTITUTO ÁGUA E TERRA, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEDEST, torna público que realizará licitação nos seguintes termos: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 114/2026 TIPO: TÉCNICA E PREÇO UASG: 928278 Acolhimento/Abertura/Divulgação de Propostas: Até 09 h 30 min do dia 14/12/2026 Início da sessão / abertura das propostas: 09 h 30 min do dia 14/12/2026 Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste edital. 1 OBJETO: Contratação integrada de empresa especializada para elaboração dos projetos básicos e executivos de arquitetura e de engenharia (em plataforma BIM), Projetos Legais e As-Built, e execução da OBRA DE RECUPERAÇÃO DA ORLA DE GUARATUBA, localizada no litoral do Estado do Paraná, conforme planilha orçamentária de referência constante no Anexo XIII. 2 VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO: 2.1 O preço máximo admitido para execução dos serviços é de R$ 296.848.278,16 (duzentos e noventa e seis milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos) . 2.1.1 Não serão aceitas propostas com valor superior ao preço máximo admitida para a licitação. 2.1.2 O BDI, que incidirá sobre o somatório dos custos totais de cada item de serviço, poderá ser apresentado à parte, com a proposta, sendo ali necessariamente detalhada sua composição. 2.1.3 O BDI Referencial utilizado para estabelecer o preço máximo é dado conforme Anexo XII. 2.1.4 Cada licitante poderá compor sua taxa de BDI com base em fórmula apresentada no Anexo XI. 2.1.5 Caso o licitante não apresente a composição do BDI, conforme itens 2.1.3 e 2.1.4, considerar-se-á que adotou o BDI Referencial constante do Anexo XII deste Edital. 2.1.6 Os encargos sociais sobre os custos da mão de obra, horistas, utilizadas como referência são os constantes da Planilha do Anexo X. 2.1.7 Os Licitantes deverão obedecer ao critério de julgamento da proposta no sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração estadual ( compras.gov.br ), que será o preço total da licitação, não ultrapassando o máximo fixado. 3 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 3.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Gestão/Unidade: 6931 – IAT; Fonte de Recursos: 500, detalhamento 000 Programa de Trabalho: 6931 1854 123 8206 - Gestão de Recursos Hídricos, Resíduos Sólidos e Saneamento Ambiental; Elemento de Despesa: 4490.51.08 - Outras Obras de Domínio Público; 5224 256 Assinatura Avançada realizada por: Lilian dos Santos Barreto (XXX.990.389-XX) em 14/09/2026 14:40 Local: IAT/DIAFI/GEAD/DAG/LICITACAO. Inserido ao protocolo 26.164.066-0 por: Suellen Azevedo Costa em: 14/09/2026 12:58. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 2c9f319ee295f4eabdc4fed87808f642

Protocolo n° 26.164.066-0 Concorrência Eletrônica n° 114//2026 – EDITAL (página 2 de 59) Utilização das Minutas: Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União e Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, sendo: Modelo de Edital – Concorrência – Técnica e Preço - Lei nº 14.133, de 2021 (CGU) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de obra (ou dos serviços especiais de engenharia) – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025 Acesso em 14/07/2026 15h04min 3.2 Os pagamentos referentes aos serviços executados e certificados serão efetuados pelo Instituto Água e Terra, em conformidade com o disposto no contrato (Anexo I). 3.3 As faturas correspondentes aos serviços a serem executados deverão ser emitidas pelo contratado em nome do órgão/entidade que efetuará o pagamento. 4 SISTEMA DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: A Concorrência será realizada por meio do sistema eletrônico de licitações do Governo Federal - compras.gov.br. O endereço eletrônico para recebimento e abertura de propostas é o https://www.gov.br/compras/pt-br. O edital está disponível na internet , nas páginas do Portal Nacional de Contratações Públicas ( https://pncp.gov.br/ ), do Compras Paraná ( https://www.administracao.pr.gov.br/Compras ) e do Compras.gov.br ( https://www.gov.br/compras/pt-br ). Os trabalhos serão conduzidos pelo(a) Agente de Contratação (a) Suellen Azevedo Costa e equipe de apoio, designadas pela Resolução/Portaria n.º 443, de 18 de junho de 2026 e n.º 445, de 19 de junho de 2026, servidores(as) do(a) IAT. E-mail: [email protected] ; Telefones: (41) 3304-7030, (41) 3304-7046 e (41) 3304-7082; Endereço: Rua Padre Agostinho, 690, Bairro Mercês – CEP 80.430-050, Curitiba/ Paraná O atendimento será feito de segunda a sexta-feira , no horário das 08h30min às 12 h e das 13h às 17:30min , exceto feriados. 5 ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS: 5.1 ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e no Decreto n.º 10.086, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, em campo específico no sítio eletrônico https://www.administracao.pr.gov.br/Compras pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 5.2 RECURSOS E CONTRARRAZÕES: As razões de recurso e as contrarrazões poderão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico, observando as regras dispostas no item 9, das Condições Gerais da Concorrência deste Edital; 5.3 DISPONIBILIDADE DOS AUTOS: No curso da licitação, os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados no sistema E- Protocolo no site https://www.e-protocolo.pr.gov.br , devendo os interessados apresentarem requisição de acesso ao protocolo via sistema. 6 CONDIÇÕES DA LICITAÇÃO: A licitação e a contratação dela decorrente são reguladas pelas condições específicas e gerais da concorrência eletrônica e pelo disposto nos demais anexos do edital. A licitação será regida pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021, pelo Decreto nº 10.086, de 2022, pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, demais leis estaduais e federais e decretos pertinentes ao objeto da licitação, bem como as suas devidas alterações. 5225 256 Assinatura Avançada realizada por: Lilian dos Santos Barreto (XXX.990.389-XX) em 14/09/2026 14:40 Local: IAT/DIAFI/GEAD/DAG/LICITACAO. Inserido ao protocolo 26.164.066-0 por: Suellen Azevedo Costa em: 14/09/2026 12:58. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 2c9f319ee295f4eabdc4fed87808f642

Protocolo n° 26.164.066-0 Concorrência Eletrônica n° 114//2026 – EDITAL (página 3 de 59) Utilização das Minutas: Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União e Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, sendo: Modelo de Edital – Concorrência – Técnica e Preço - Lei nº 14.133, de 2021 (CGU) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de obra (ou dos serviços especiais de engenharia) – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025 Acesso em 14/07/2026 15h04min 7 DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAÇÃO 7.1 Os documentos que instruem esta licitação são os seguintes: 7.1.1. Edital; 7.1.2 Anexos; 7.1.3 Elementos Técnicos Instrutores e/ou Termo de Referência. 7.2 Para esta licitação serão usadas as seguintes siglas: IAT Instituto Água e Terra SEDEST Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável PRED Paraná Edificações ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ART Anotação de Responsabilidade Técnica CAT Certidão de Acervo Técnico CAU Conselho de Arquitetura e Urbanismo CLE Cadastro de Licitantes do Estado (do Paraná) CLT Consolidação das Leis do Trabalho CND Certidão Negativa de Débito CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente CONFEA Conselho Federal de Engenharia e Agronomia CPF Cadastro de Pessoa Física CRC Conselho Regional de Contabilidade CREA Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CRF Certificado de Regularidade do FGTS CSSL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DECON Departamento de Logística para Contratações Públicas DRT Delegacia Regional do Trabalho EPP Empresa de Pequeno Porte FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGV Fundação Getúlio Vargas GCO Gerência de Custo e Orçamentos da Paraná Edificações GFIP Guia de FGTS e Informações à Previdência GFS Grupo Financeiro Setorial GLCC Gerência de Licitações, Contratos e Convênios GMS Gestão de Materiais e Serviços (SEAP DEAM) GPR Gerência de Projetos da Paraná Edificações GRC Guia de Recolhimento de Caução GRPS Guia de Recolhimento da Previdência Social INSS Instituto Nacional de Seguridade Social IRB Instituto de Resseguros do Brasil ISS Imposto sobre Serviços ME Microempresa OS Ordem de Serviço PIS Programa de Integração Social PNCP Portal Nacional de Contratações Públicas PTG Protocolo Geral REFIS Programa de Recuperação Fiscal RRT Registro de Responsabilidade Técnica SEAP Secretaria da Administração e da Previdência SEIL Secretaria de Infraestrutura e Logística SUSEP Superintendência de Seguros Privados TCE PR Tribunal de Contas do Estado do Paraná 7.3 Definições: 7.3.1 Para esta licitação serão usadas as definições contidas no art. 6.º da Lei Federal n.º 14.133/2021 e no art. 2.º do Decreto Estadual n.º 10.086/2022. 5226 256 Assinatura Avançada realizada por: Lilian dos Santos Barreto (XXX.990.389-XX) em 14/09/2026 14:40 Local: IAT/DIAFI/GEAD/DAG/LICITACAO. Inserido ao protocolo 26.164.066-0 por: Suellen Azevedo Costa em: 14/09/2026 12:58. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 2c9f319ee295f4eabdc4fed87808f642

Protocolo n° 26.164.066-0 Concorrência Eletrônica n° 114//2026 – EDITAL (página 4 de 59) Utilização das Minutas: Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União e Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, sendo: Modelo de Edital – Concorrência – Técnica e Preço - Lei nº 14.133, de 2021 (CGU) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de obra (ou dos serviços especiais de engenharia) – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025 Acesso em 14/07/2026 15h04min CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONCORRÊNCIA 1 CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE PARA A TÉCNICA E PREÇO: 1.1 O critério PREÇO contempla o valor apresentado pelo licitante na plataforma do compras.gov.br , sendo desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores referenciais indicados pela Administração.. 1.2 O critério TÉCNICA compreenderá a apresentação da documentação relativa aos fatores de avaliação estabelecidos no item 9.4.13 e seguintes do Termo de Referência (Anexo XIV deste Edital), acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, observados os critérios de avaliação, pontuação e classificação técnica ali estabelecidos. 2 CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 2.1 O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério TÉCNICA E PREÇO. 2.2 Atribui-se ao critério PREÇO o percentual máximo de até 30% (trinta por cento) ao preço final proposto na plataforma do compras.gov.br . 2.3 Para o critério TÉCNICA será atribuído o percentual máximo de até 70% (setenta por cento) às propostas técnicas encaminhadas em observância às exigências dispostas neste edital e anexos. 2.3.1 A Nota da Proposta Técnica – NT terá pontuação máxima de 100 (cem) pontos, distribuída da seguinte forma: Plano de Trabalho – A: 34 pontos; Experiência da Licitante em Projetos e Obras Similares – B: 34 pontos; Qualificação da Equipe Técnica – C: 22 pontos; Plano de Execução BIM – D: 5 pontos; e Plano de Gestão de Riscos de Execução – E: 5 pontos. 2.3.2 Será considerada tecnicamente classificada somente a proposta que obtiver, cumulativamente, Nota da Proposta Técnica – NT igual ou superior a 60 (sessenta) pontos e, no mínimo, 17 (dezessete) pontos no fator Plano de Trabalho – A, observados os demais critérios previstos no Termo de Referência. 2.3.3 O não atendimento de qualquer dos requisitos mínimos previstos no item anterior implicará a desclassificação da proposta técnica. 2.4 A proposta de técnica e preço será avaliada pela Comissão de Avaliação Técnica designada pelo Instituto Água e Terra, por meio de portaria específica. 2.5 No cálculo das Notas Finais, serão consideradas apenas 02 (duas) casas decimais, com arredondamento matemático. 2.6 Observado o disposto no subitem precedente, será declarada vencedora da fase de julgamento a licitante que atingir a maior NOTA FINAL, passando para a fase de habilitação. 2.7 Havendo empate entre duas ou mais propostas na NOTA FINAL, serão adotados os critérios de desempate previstos no art.60 da Lei Federal n°14.133/2021. 3 PRAZO MÍNIMO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS: 3.1 O prazo de validade das propostas, que deverão constar no Descritivo das Propostas de Preços (Anexo III), não poderá ser inferior ao fixado neste edital. 4 VIGÊNCIA: 4.1 O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.2 O prazo de execução do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Serviço. 4.2.1 A presente contratação adotará como regime de execução a Contratação Integrada. 4.2.2 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, respeitadas as disposições contidas no art. 111 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 5 GARANTIA DA PROPOSTA 5227 256 Assinatura Avançada realizada por: Lilian dos Santos Barreto (XXX.990.389-XX) em 14/09/2026 14:40 Local: IAT/DIAFI/GEAD/DAG/LICITACAO. Inserido ao protocolo 26.164.066-0 por: Suellen Azevedo Costa em: 14/09/2026 12:58. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 2c9f319ee295f4eabdc4fed87808f642

Protocolo n° 26.164.066-0 Concorrência Eletrônica n° 114//2026 – EDITAL (página 5 de 59) Utilização das Minutas: Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União e Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, sendo: Modelo de Edital – Concorrência – Técnica e Preço - Lei nº 14.133, de 2021 (CGU) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de obra (ou dos serviços especiais de engenharia) – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025 Acesso em 14/07/2026 15h04min 5.1 Como condição para participação neste certame, será exigida garantia da proposta, no valor correspondente a R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) , conforme autorizado pelo art. 58 da Lei nº 14.133/2021. 5.2 A garantia da proposta poderá ser prestada, à escolha do licitante, por qualquer das seguintes modalidades, conforme art. 96 da Lei nº 14.133/2021: a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; b) seguro garantia; c) fiança bancária. 5.3 O comprovante da prestação da garantia deverá ser apresentado juntamente com os documentos de habili- tação, sob pena de inabilitação. 5.4 A garantia da proposta terá validade mínima de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de abertura das propostas. 5.5 A garantia da proposta será liberada ou restituída aos licitantes, no prazo legal, nas seguintes situações: a) após a assinatura do contrato pelo vencedor; b) quando encerrada a validade das propostas, salvo no caso do licitante vencedor, até a formalização do con- trato; c) na hipótese de revogação ou anulação da licitação. 5.6 A garantia da proposta será retida em favor da Administração, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, quando o licitante: a) não honrar sua proposta injustificadamente durante o prazo de validade; b) recusar-se, injustificadamente, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estipulado pela Administração; c) não apresentar os documentos de habilitação e demais documentos exigidos para a contratação, previstos no edital. 6 GARANTIA: Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 12 da Minuta de Contrato (Anexo I). 7 CONSÓRCIO: Será permitida a participação de empresas em regime de consórcio, limitado ao número máximo de 06 (seis) empresas, atendidas as condições do art. 15 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, e do Decreto n.º 10.086, de 2022 e aquelas estabelecidas neste edital, conforme justificativa técnica e econômica constante do procedimento administrativo. 7.1 As empresas consorciadas deverão ter objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado. 7.2 O arrematante entregará, junto com os documentos de habilitação: a) o compromisso público ou particular registrado em cartório de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, que discriminará os poderes e encargos de cada consorciado e indicará a etapa do objeto a que cada um ficará responsável, com o respectivo percentual de participação; b) documento com indicação da empresa responsável pelo consórcio, a qual deverá atender às condições de liderança, fixadas neste edital. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira. 7.3 Os Documentos de Habilitação (Anexo XV) deverão ser apresentados por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, também na proporção de sua respectiva participação. 7.4 A empresa consorciada está impedida de participar desta licitação por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente, inclusive na condição de subcontratada de outro licitante. 7.5 Os integrantes do consórcio respondem de forma solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato. 7.6 A empresa líder será a representante do consórcio perante a Contratante e deverá subscrever a proposta de preços, em nome do consórcio. 5228 256 Assinatura Avançada realizada por: Lilian dos Santos Barreto (XXX.990.389-XX) em 14/09/2026 14:40 Local: IAT/DIAFI/GEAD/DAG/LICITACAO. Inserido ao protocolo 26.164.066-0 por: Suellen Azevedo Costa em: 14/09/2026 12:58. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 2c9f319ee295f4eabdc4fed87808f642

Protocolo n° 26.164.066-0 Concorrência Eletrônica n° 114//2026 – EDITAL (página 6 de 59) Utilização das Minutas: Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União e Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, sendo: Modelo de Edital – Concorrência – Técnica e Preço - Lei nº 14.133, de 2021 (CGU) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de obra (ou dos serviços especiais de engenharia) – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025 Acesso em 14/07/2026 15h04min 7.7 Qualquer uma das consorciadas poderá apresentar, em nome do consórcio, a garantia da execução, quando exigida. 7.8 O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva. 7.9 Estará impedida de participar do consórcio a empresa na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, pessoa que seja funcionário, diretor, responsável técnico ou sócio de outra empresa consorciada. 7.10 Tratando-se de consórcio, o licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio no órgão oficial competente, nos termos do compromisso. 8 DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE: 8.1 O contratado deverá apresentar o programa de integridade com o cronograma de implantação do citado programa, no prazo de 6 (seis) meses a contar da celebração do contrato. 8.2 O programa de integridade deverá ser elaborado de acordo com o disposto no art. 531 e seguintes do Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022, no que couber. 8.3 Na hipótese de não implantação do programa de integridade de que trata o item 8.1 o contratado estará sujeito a multa por inexecução parcial, nos termos previstos no instrumento convocatório e no contrato. 9 ANEXOS: Anexo I - Minuta do Contrato Administrativo Anexo II - Minuta da Ordem de Serviço Anexo III - Modelo da Carta Proposta de Preços Anexo IV - Modelo da Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Anexo V - Modelo da Declaração de Responsabilidade Técnica Anexo VI - Modelo da Declaração de Cumprimento de Exigências Legais e Constitucionais Anexo VII - Modelo do Termo de Ciência das Condições Locais (Vistoria) Anexo VIII - Modelo da Declaração de Compromisso de Utilização de Produtos e Subprodutos de Madeira e de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil Anexo IX - Modelo da Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação e Capacidade Operacional Financeira Anexo X - Planilha de Encargos Sociais Sobre Custos da Mão de Obra Horista Anexo XI - Modelo da Planilha para Cálculo do BDI Anexo XII - Planilha(s) do BDI Referencial Anexo XIII - Planilha(s) Orçamentária(s) de Referência Anexo XIV - Termo de Referência Anexo XV - Documentos de Habilitação Anexo XVI - Declaração de LGPD Anexo XVII - Regramento para Elaboração do Programa de Integridade CONDIÇÕES GERAIS DA CONCORRÊNCIA 1 A REALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA 1.1 A Concorrência eletrônica será realizada por meio eletrônico, no sistema de compras eletrônicas do Governo Federal - compras.gov.br, na página https://www.gov.br/compras/pt-br . 1.2 A Concorrência eletrônica será conduzida por servidor(a) público(a) denominado(a) Agente de Contratação, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração estadual - https://www.gov.br/compras/pt-br . 1.3 O(a) Agente de Contratação exercerá as atribuições previstas no artigo 4.º do Decreto n.º 10.086, de 2022. 1.4 Para acesso ao sistema de compras eletrônicas, os interessados deverão se credenciar e obter chave de 5229 256 Assinatura Avançada realizada por: Lilian dos Santos Barreto (XXX.990.389-XX) em 14/09/2026 14:40 Local: IAT/DIAFI/GEAD/DAG/LICITACAO. Inserido ao protocolo 26.164.066-0 por: Suellen Azevedo Costa em: 14/09/2026 12:58. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 2c9f319ee295f4eabdc4fed87808f642

Protocolo n° 26.164.066-0 Concorrência Eletrônica n° 114//2026 – EDITAL (página 7 de 59) Utilização das Minutas: Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União e Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, sendo: Modelo de Edital – Concorrência – Técnica e Preço - Lei nº 14.133, de 2021 (CGU) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de obra (ou dos serviços especiais de engenharia) – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025 Acesso em 14/07/2026 15h04min identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas do para o sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração estadual (compras.gov.br), conforme instruções que podem ser obtidas na página https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/manuais ou, ainda, por meio do telefone 088-978- 9001. 1.4.1 O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao o sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração estadual (compras.gov.br), implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para a realização das transações inerentes à Concorrência eletrônica. 1.5 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2 EXIGÊNCIAS PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar desta concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que estejam com cadastro regular no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e que apresentem os documentos exigidos para habilitação. 2.1.2 Os interessados deverão efetuar seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, de 2021, recomenda-se também a prévia inscrição no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná – CFPR, por intermédio do portal de Compras do Governo do Estado do Paraná (www.comprasparana.pr.gov.br), nos termos do Decreto Estadual nº 9.762, de 2013. 2.2 Os interessados em participar da Concorrência devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas, nos termos do Item 1 do presente Edital. 2.3 Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que: 2.3.1 tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 2.3.2 constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 2.3.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 2.3.3 tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 2.3.2; 2.3.4 não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 2.3.5 mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.3.6 o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 2.3.6.1 Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 2.3.7 As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 2.4 A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 2.5 Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital. 2.6 O(a) Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação. 3. DA VISTORIA 3.1 Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento junto ao junto à Diretoria de Saneamento e Recursos Hídricos (DISAR), pelos telefones (41) 3213-4763 / (41) 3213-4766. 3.1.1 O agendamento deverá ser feito em até dois dias anteriores à data da abertura da sessão da Concorrência 5230 256 Assinatura Avançada realizada por: Lilian dos Santos Barreto (XXX.990.389-XX) em 14/09/2026 14:40 Local: IAT/DIAFI/GEAD/DAG/LICITACAO. Inserido ao protocolo 26.164.066-0 por: Suellen Azevedo Costa em: 14/09/2026 12:58. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 2c9f319ee295f4eabdc4fed87808f642

Protocolo n° 26.164.066-0 Concorrência Eletrônica n° 114//2026 – EDITAL (página 8 de 59) Utilização das Minutas: Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União e Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, sendo: Modelo de Edital – Concorrência – Técnica e Preço - Lei nº 14.133, de 2021 (CGU) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de obra (ou dos serviços especiais de engenharia) – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025 Acesso em 14/07/2026 15h04min eletrônica. 3.1.2 Ainda que os licitantes optem por não realizar a vistoria, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo constante no Anexo VII deste Edital. 3.1.3 A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o licitante vencedor assumir os ônus dos serviços decorrentes. 3.1.4 Nenhum licitante poderá alegar desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto. 4 PROPOSTA INICIAL 4.1 Antes de postar a proposta comercial em formulário eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas: 4.1.1 o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condições previstas no edital; 4.1.2 a sua condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou de microempreendedor individual para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. 4.2 A proposta de preço inicial deverá ser enviada por meio de formulário eletrônico no sistema de compras eletrônicas no prazo previsto no edital, de acordo com o critério de disputa estabelecido no edital. 4.2.1 A proposta registrada poderá ser alterada ou desistida até a data e hora definida no edital. Após o prazo previsto para acolhimento das propostas, o sistema eletrônico não aceitará inclusão, alteração ou desistência da(s) proposta(s). 4.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas apresentadas, observando-se o modo de disputa fechado e os procedimentos de julgamento estabelecidos neste Edital. 4.4 O(a) Agente de Contratação, verificará as propostas apresentadas, inclusive quanto à exequibilidade, e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1 Valor global; 5.1.2 Qualificações Técnicas Obrigatórias; 5.1.3 Itens Pontuáveis; 5.1.4 Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação contida nos elementos técnicos instrutores e/ou Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, quando for o caso. 5.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado. 5.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação da Obra (ou dos serviços especiais de engenharia). 5.4 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5 O prazo de validade da proposta não será inferior a 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.5.1 Esse prazo está estabelecido para assegurar que a Administração tenha tempo suficiente para realizar a avaliação completa e detalhada das propostas recebidas, realizar os procedimentos administrativos internos, e possibilitar eventuais negociações ou ajustes que se façam necessários. Além disso, garante que as condições apresentadas pelo licitante permaneçam válidas e inalteradas durante o período de avaliação e decisão, e está alinhado com o prazo de validade comumente praticado em processos licitatórios, conforme as orientações legais e normativas recomendadas. 5.6 As ofertas de propostas dos licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos neste Edital. 5231 256 Assinatura Avançada realizada por: Lilian dos Santos Barreto (XXX.990.389-XX) em 14/09/2026 14:40 Local: IAT/DIAFI/GEAD/DAG/LICITACAO. Inserido ao protocolo 26.164.066-0 por: Suellen Azevedo Costa em: 14/09/2026 12:58. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 2c9f319ee295f4eabdc4fed87808f642

Protocolo n° 26.164.066-0 Concorrência Eletrônica n° 114//2026 – EDITAL (página 9 de 59) Utilização das Minutas: Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União e Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, sendo: Modelo de Edital – Concorrência – Técnica e Preço - Lei nº 14.133, de 2021 (CGU) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de obra (ou dos serviços especiais de engenharia) – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025 Acesso em 14/07/2026 15h04min 6. DA ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2 Iniciada a sessão pública, o Agente de Contratação/Comissão deverá informar no sistema o prazo para a atribuição de notas à proposta de técnica e de preços. 6.2.1 Eventual postergação do prazo a que se refere o item 6.2 deve ser comunicada tempestivamente pelo Agente de Contratação/Comissão, via sistema. 6.3 O(a) Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as devidas comprovações das especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores e/ou Termo de Referência. 6.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Agente de Contratação e os licitantes. 6.5 A proposta deverá ser ofertada de acordo com o critério de disputa fixado no item 2 Das Condições Específicas deste Edital. 6.6 Os licitantes poderão apresentar suas propostas, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.7 Será adotado para o envio das propostas da Concorrência o modo de disputa “fechado”, em que os licitantes apresentarão suas propostas que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances. 6.7.1 A escolha do modo de disputa fechado fundamenta-se no maior controle sobre a participação, garantindo que apenas os interessados realmente comprometidos e qualificados se envolvam no processo. Além disso, esse formato aumenta a confidencialidade e a segurança das propostas apresentadas, facilitando uma avaliação mais criteriosa e imparcial, assegurando que a seleção do vencedor seja baseada em critérios técnicos e de preço, promovendo, assim, uma decisão mais justa e eficiente. 6.8 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas, no mínimo, vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo(a) Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.9 O Critério de julgamento adotado será a técnica e preço, conforme definido neste Edital e seus anexos. 6.10 Para o critério técnico, as propostas deverão ser encaminhadas pelos licitantes, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital, atendendo ao exigido no termo de referência (Anexo XIV). 7. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. 7.1 Na avaliação de conformidade das propostas técnicas e de preços deverão ser indicadas as razões de eventuais desclassificações. 7.2 A análise e avaliação das propostas será iniciada pelo exame das propostas técnicas, observados os requisitos de conformidade, os critérios de pontuação e os requisitos mínimos de classificação técnica estabelecidos no Termo de Referência – Anexo XIV deste Edital. 7.3 A análise dos quesitos de natureza qualitativa será realizada pela Comissão Técnica designada por meio de portaria. 7.4 No julgamento das propostas técnicas, será atribuída ao licitante uma Nota da Proposta Técnica (NT), de acordo com o seguinte parâmetro matemático: NT = A + B + C + D + E Na qual: NT = Total de pontos da proposta técnica, A = Plano de Trabalho (34 pontos) B = Experiência da Licitante em Projetos e Obras Similares (34 pontos) 5232 256 Assinatura Avançada realizada por: Lilian dos Santos Barreto (XXX.990.389-XX) em 14/09/2026 14:40 Local: IAT/DIAFI/GEAD/DAG/LICITACAO. Inserido ao protocolo 26.164.066-0 por: Suellen Azevedo Costa em: 14/09/2026 12:58. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 2c9f319ee295f4eabdc4fed87808f642

Protocolo n° 26.164.066-0 Concorrência Eletrônica n° 114//2026 – EDITAL (página 10 de 59) Utilização das Minutas: Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União e Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, sendo: Modelo de Edital – Concorrência – Técnica e Preço - Lei nº 14.133, de 2021 (CGU) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de obra (ou dos serviços especiais de engenharia) – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025 Acesso em 14/07/2026 15h04min C = Qualificação da Equipe Técnica (22 pontos) D = Plano de Execução BIM (5 pontos) E = Plano de Gestão de Riscos de Execução (5 pontos) 7.4.1 Somente será considerada tecnicamente classificada a proposta que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos mínimos: a) obtenção de Nota da Proposta Técnica – NT igual ou superior a 60 (sessenta) pontos, de um total máximo de 100 (cem) pontos; e b) obtenção de, no mínimo, 17 (dezessete) pontos no fator Plano de Trabalho – A, de um total máximo de 34 (trinta e quatro) pontos. 7.4.2 O não atendimento de qualquer dos requisitos mínimos estabelecidos no item 7.4.1 implicará a desclassificação da proposta técnica, independentemente da pontuação obtida nos demais fatores ou do resultado que seria alcançado mediante sua ponderação com a proposta de preços. 7.5 Concluída a avaliação e ponderação das propostas técnicas o Agente de Contratação/Comissão realizará a verificação da conformidade das propostas de preço. 7.6 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 7.7 Será atribuída ao licitante uma Nota da Proposta de Preço (NP), de acordo com o seguinte parâmetro matemático: NP = 100 x (X1 / X2) No qual: NP = Nota da Proposta de Preço do Licitante; X1 = Menor valor global proposto entre os licitantes classificados; X2 = Valor global proposto pelo licitante classificado 7.8 Após análise das propostas de técnica e de preço, será estabelecida a pontuação final das licitantes, de acordo com a média ponderada das valorações de acordo com a seguinte fórmula: VA = (FT x NT) + (FP x NP), logo: VA = (0,7 x NT) + (0,3 x NP) Sendo: Valor de avaliação (VA) Fator de ponderação (FT) 7.8.1. O maior valor de avaliação (VA) será utilizado como critério de classificação. 7.9 Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 6.2 e 6.2.1, o sistema ordenará e divulgará as notas ponderadas das propostas de técnica e de preço em ordem decrescente, considerando a maior pontuação obtida, bem como informará as notas de cada proposta por licitante. 7.10 Havendo eventual empate entre Notas Finais, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.10.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta de preço em ato contínuo à classificação; 7.10.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 7.10.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 7.10.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 7.11 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 5233 256 Assinatura Avançada realizada por: Lilian dos Santos Barreto (XXX.990.389-XX) em 14/09/2026 14:40 Local: IAT/DIAFI/GEAD/DAG/LICITACAO. Inserido ao protocolo 26.164.066-0 por: Suellen Azevedo Costa em: 14/09/2026 12:58. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 2c9f319ee295f4eabdc4fed87808f642