Credenciamento de profissionais para elaboração de cálculos

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES Rua Pamplona nº 227 - 11º andar – telefone 3372.6654 Internet: www.pge.sp.gov.br Página 1 de 14 ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2025 PROCESSO SEI Nº 023.00043338/2024-82 CREDENCIANTES (UASG): 400102 OBJETO : CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS EM, OU PARA, AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DA FAZENDA DO ESTADO, REALIZADO PELA PROCURADORIA JUDICIAL. TIPO DE CREDENCIAMENTO Chamamento Público n° 400102-114/2025 DATA PARA SUBMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A partir da publicação deste Edital. Este edital de credenciamento ficará permanentemente aberto para novos interessados, durante o prazo de sua vigência. São Paulo, 07 de março de 2025.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES Rua Pamplona nº 227 - 11º andar – telefone 3372.6654 Internet: www.pge.sp.gov.br Página 2 de 14 Sumário 1. DO OBJETO ......................................................................................................................... 3 2. DA VIGÊNCIA DO EDITAL ................................................................................................... 4 3. DAS INSCRIÇÕES .................................................................................................................. 4 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO ................................. 6 5. DO CREDENCIAMENTO ...................................................................................................... 7 6. DA ORDENAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS ......................................................... 8 7. DO CREDENCIAMENTO TARDIO E DA REORDENAÇÃO DA LISTA .......................... 9 8. DO DESCREDENCIAMENTO ............................................................................................... 9 9. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS .................................................... 10 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ................. 13 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................. 13

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES Rua Pamplona nº 227 - 11º andar – telefone 3372.6654 Internet: www.pge.sp.gov.br Página 3 de 14 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CREDENCIAMENTO Nº 400102-114/2025 (Processo Administrativo n° 023.00043338/2024-82) Torna-se público que a Procuradoria Geral do Estado, por meio do Departamento de Suprimentos e Atividades Complementares, sediado na Rua Pamplona, nº 227, bairro Jardim Paulista, nesta Capital, realizará CREDENCIAMENTO , nos termos da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Resolução PGE n° 17, de 31 de maio de 2012, e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e em seus Anexos. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente edital é o credenciamento de profissionais legalmente habilitados e tecnicamente experientes para elaboração e conferência de cálculos judiciais de interesse da Fazenda do Estado, de acordo com a Resolução PGE nº 17, de 31 de maio de 2012, e em atendimento à demanda da Procuradoria Judicial. 1.2. O credenciamento será realizado para atuação em processos judiciais físicos ou eletrônicos, em conformidade com as especialidades indicadas pelo profissional em sua habilitação. 1.3. O processo judicial poderá estar em trâmite em qualquer uma das Comarcas do Estado de São Paulo ou outro Estado da Federação, devendo o profissional, no ato de aceitação de sua nomeação, anuir com as condições inerentes à execução do serviço. 1.4. Os serviços serão gerenciados e fiscalizados pela Procuradoria Judicial. 1.5. Serão credenciados, dentre os candidatos inscritos, aqueles que preencherem os requisitos do item 4 e contarem com diploma nas seguintes áreas de conhecimento: a. técnico em contabilidade;

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES Rua Pamplona nº 227 - 11º andar – telefone 3372.6654 Internet: www.pge.sp.gov.br Página 4 de 14 b. bacharel em ciências contábeis; c. bacharel em ciências econômicas; d. bacharel em administração. 2. DA VIGÊNCIA DO EDITAL 2.1. O presente edital terá prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 2.2. Durante o período de vigência do edital, o credenciamento ficará permanentemente aberto para inclusão de novos interessados na lista de credenciados, em conformidade com o disposto no artigo 79, parágrafo único, inciso I, da Lei federal nº 14.133/2021. 3. DAS INSCRIÇÕES 3.1. As inscrições para o credenciamento deverão ser feitas exclusivamente por meio eletrônico, mediante requerimento, cujo modelo integra este edital como Anexo III. 3.2. O requerimento de inscrição deverá ser instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos digitalizados: a) Requerimento de inscrição, conforme modelo contido no anexo III; b) Fotocópia do documento de identidade contendo o número do CPF/MF; c) Fotocópia do registro profissional, expedido pelo Conselho Regional, que comprove a sua inscrição a pelo menos 1 (um) ano; d) Fotocópia do certificado de conclusão de curso superior e/ou equivalente, bem como de pós graduação ou especialização, se houver; e) Documento expedido pelo respectivo Conselho Regional, atestando que o candidato está legalmente habilitado para o exercício de suas atribuições profissionais - a data desse documento deverá ser posterior à data de publicação deste edital; f) Atestado de antecedentes criminais, emitido tanto pelo IIRGD quanto pela polícia federal;

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES Rua Pamplona nº 227 - 11º andar – telefone 3372.6654 Internet: www.pge.sp.gov.br Página 5 de 14 g) Certidões do distribuidor Cível e Criminal, expedidas pela Justiça Estadual; h) declaração do interessado de que não é autor de ação judicial promovida em face da Fazenda do Estado de São Paulo; i) Fotocópia da inscrição de contribuinte como profissional autônomo ou inscrição no Regime Geral da Previdência Social – INSS e no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Serviços – ISS, obedecida a legislação específica vigente à época da abertura do procedimento de credenciamento; j) Comprovante de conta corrente titularizada pelo profissional junto à instituição bancária oficial - Banco do Brasil S/A, para pagamento do trabalho realizado; k) Declaração do profissional, sob as penas da lei, de que não é servidor público do Estado de São Paulo. 3.3. A partir da divulgação deste edital, o interessado deverá encaminhar o requerimento de inscrição para o endereço eletrônico [email protected], responsabilizando-se pela veracidade de todos os documentos encaminhados, sob as penas da Lei, bem como pelo dever de apresentar os documentos originais quando instados pela Administração. 3.4. A inscrição será confirmada pelo envio ao interessado de mensagem por meio do endereço eletrônico [email protected], informando o recebimento dos documentos, cuja regularidade será avaliada por Comissão de Procuradores do Estado. 3.5. O requerimento deverá estar instruído com os documentos de habilitação a que se referem os itens 7.2 a 7.15 do Termo de Referência (Anexo I deste edital), a serem digitalizados em arquivo único, em formato PDF, com tamanho não superior a 10MB, preferencialmente na ordem indicada nos referidos itens. 3.6. Fica recomendado que o arquivo contendo os documentos de inscrição seja identificado com o nome do interessado.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES Rua Pamplona nº 227 - 11º andar – telefone 3372.6654 Internet: www.pge.sp.gov.br Página 6 de 14 3.7. Constitui obrigação do profissional credenciado manter as informações do item 3.5 atualizadas, noticiando a Procuradoria Geral do Estado em caso de qualquer alteração da situação. 3.8. A inscrição do profissional implica conhecimento e concordância com as condições estabelecidas nesse edital de credenciamento e alterações posteriores, em especial quanto aos critérios adotados na composição das faixas de valores da Tabela de Honorários. Não serão aceitas inscrições realizadas de forma diversa da prevista neste edital. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 4.1. Poderão participar deste credenciamento os profissionais com formação acadêmica em: a) técnico em contabilidade; b) bacharel em ciências contábeis; c) bacharel em ciências econômicas; d) bacharel em administração, desde que, legalmente habilitados juntos aos Conselhos de Classe e que atendam a todas as exigências legais e editalícias. 4.2. Não poderão participar deste credenciamento os profissionais que: 4.2.1. estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso por decisão da Administração Pública estadual; 4.2.2. tenham sido apenados com o descredenciamento, antes do transcurso de 2 (dois) anos da data da decisão definitiva; 4.2.3. tenham sido impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, direta e indireta; 4.2.4. tenham sido declarados inidôneos para contratar com a Administração Pública de qualquer dos entes da federação, com base no artigo 156, inciso IV, da Lei federal nº 14.133/2021, no artigo 108, da Lei Complementar estadual nº 709/1993, no artigo 12, da Lei federal nº 8.429/1992, no artigo 33, incisos IV e V, da Lei federal nº 12.527/2011 e no artigo 62, incisos IV e V, do Decreto estadual nº 68.155, de 9 de dezembro de 2023. 4.2.5. mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES Rua Pamplona nº 227 - 11º andar – telefone 3372.6654 Internet: www.pge.sp.gov.br Página 7 de 14 público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 5. DO CREDENCIAMENTO 5.1 Após decorridos 10 (dez) dias da publicação deste edital, o atendimento aos requisitos nele estabelecidos será atestado por Comissão de Procuradores do Estado, designada pelo Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Judicial, após a verificação da regularidade da documentação apresentada. 5.1.1. A Comissão de Procuradores do Estado poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação, nos termos do § 1º do art. 64 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.1.2 A seleção será realizada após a verificação da regularidade da documentação apresentada, ficando a critério da Comissão, a realização de entrevista presencial ou online, por meio da plataforma Microsoft Teams, com os candidatos, cuja data será publicada no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis. 5.1.3. Poderão ser solicitadas outras certidões ou declarações, para o saneamento de dúvida documental ou complementação dos documentos apresentados, desde que não caracterizada desídia do interessado na instrução inicial do requerimento. 5.1.4. Caso a falta de documento ou necessidade de esclarecimento caracterize desídia do interessado, ele não será credenciado, devido a incompatibilidade com a eficiência e probidade exigidas na função. 5.2. Os interessados considerados não habilitados, por não cumprirem as exigências deste edital, intimados de tal decisão mediante publicação no Diário Oficial do Estado, poderão interpor recurso à Comissão de que trata o item 5.1, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação respectiva. 5.3. Os recursos serão encaminhados exclusivamente por meio digital, endereçados para o endereço eletrônico [email protected].

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES Rua Pamplona nº 227 - 11º andar – telefone 3372.6654 Internet: www.pge.sp.gov.br Página 8 de 14 5.4. A Comissão examinadora encaminhará mensagem eletrônica informando o recebimento. 5.5. Julgados os recursos, a Comissão de Procuradores elaborará a lista de profissionais credenciados, com relação em ordem alfabética dos candidatos selecionados para atuação. 5.6. A eficácia do procedimento dar-se-á com a publicação da relação homologada dos profissionais credenciados no Diário Oficial do Estado e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), mantendo-a atualizada. 5.7. A contratação decorrente deste credenciamento será formalizada mediante emissão de nota de empenho, observando-se o disposto nos itens 4 e 6 do Termo de Referência (Anexo I deste edital). 5.8. Por ocasião da primeira contratação no âmbito deste credenciamento, o início da execução do serviço somente será autorizado após a apresentação pelo respectivo profissional credenciado de Termo de Confidencialidade, Sigilo e Uso assinado em conformidade com o modelo que integra este edital como Anexo V, comprometendo-se a observar as normas de segurança, privacidade e proteção de dados e informações para a execução de serviço(s) no âmbito deste credenciamento. 6. DA ORDENAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 6.1. Serão nomeados seguindo-se a ordem alfabética das listas dos profissionais credenciados. 6.2. Os profissionais, quando contatados por e-mail e/ou telefone, terão prazo de 24 (vinte e quatro) horas para confirmarem a anuência com a nomeação para a execução do serviço indicado. 6.3. Caso não haja a anuência tratada no item 6.2., será chamado o profissional subsequente constante da lista de credenciamento. 6.5. Casos urgentes ou que demandem atuação de um profissional específico, seja pela especialização demonstrada nos documentos apresentados seja pela experiência anterior

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES Rua Pamplona nº 227 - 11º andar – telefone 3372.6654 Internet: www.pge.sp.gov.br Página 9 de 14 em processos análogos, poderão ensejar a nomeação de um profissional específico, de forma justificada. 6.6. Como as nomeações são efetivadas em sistema de rodízio que assegure a isonomia entre os credenciados, a nomeação tratada no item 6.5 coloca o profissional indicado na última posição em que a lista se encontrava, quando da sua nomeação em caráter excepcional. 7. DO CREDENCIAMENTO TARDIO E DA REORDENAÇÃO DA LISTA 7.1. Considerando que o credenciamento estará permanentemente aberto durante o prazo de vigência deste edital, realizada a ordenação de que trata o item 6 deste edital, os novos credenciados, após a homologação de suas habilitações, ingressarão ao final da lista elaborada em ordem alfabética. 7.2. As novas inscrições serão analisadas bimestralmente pela Comissão de Procuradores, observando todas as exigências constantes deste edital. 8. DO DESCREDENCIAMENTO 8.1. É dever do Procurador do Estado responsável pela ação judicial formular representação fundamentada visando o descredenciamento do profissional, dirigida à chefia imediata, por via impressa ou eletrônica (correio eletrônico institucional), em caso de irregularidade ou inaptidão na execução da tarefa que possa ensejar a aplicação das sanções previstas no item 9 deste edital. 8.2. É dever do Procurador do Estado responsável pela ação judicial formular representação fundamentada visando o descredenciamento do profissional, dirigido à chefia imediata, por via impressa ou eletrônica (correio eletrônico institucional), em caso de irregularidade ou inaptidão na execução da tarefa. 8.3. Considerando a gravidade da irregularidade praticada, o profissional credenciado ficará sujeito à suspensão cautelar, que consiste na interrupção provisória de novas indicações para a prestação de serviços de cálculos, se e quando pendente reclamação, mediante decisão fundamentada do Procurador do estado Chefe da Procuradoria Judicial, até julgamento definitivo.

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