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Governo do Estado de São Paulo Procuradoria Geral do Estado CSAC - SERVIÇO DE LICITAÇÕES AUTORIZAÇÃO Nº do Processo: 023.00046682/2026-95 Interessado: CSAC - COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES Assunto: Aquisição de 07 (sete) unidades de Impressora Multifuncional DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA Trata-se de dispensa eletrônica destinada à aquisição de 07 (sete) impressoras multifuncionais coloridas, com funções de impressão, cópia e digitalização, inclusive em formato A3, conforme especificações constantes do Termo de Referência nº 39/2026, para atender às necessidades administrativas e institucionais desta Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. 1. Enquadramento legal A presente contratação enquadra-se como dispensa de licitação, a ser realizada na forma eletrônica, com disputa, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei federal nº 14.133/2021 e no Decreto estadual nº 68.304/2024, conforme caracterizado nos autos. 2. Justificativa do preço A compatibilidade do valor estimado com os preços praticados no mercado encontra-se demonstrada na pesquisa de preços e na justificativa de valor estimado constantes dos autos, elaboradas em observância ao Decreto estadual nº 67.888/2023. O valor estimado da contratação corresponde a R$ 24.649,87 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos). 3. Planejamento da contratação A demanda encontra-se devidamente formalizada nos autos, tendo sido elaborado o Termo de Referência nº 39/2026, que aprovo para os fins da presente contratação direta. 4. Dotação orçamentária Há disponibilidade orçamentária para a realização da despesa, conforme dotação orçamentária previamente reservada e indicada nos autos, atendendo ao disposto no art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. 5. Regularidade fiscal e trabalhista A formalização da contratação ficará condicionada à comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e demais requisitos legais, nos termos da legislação vigente. 6. Análise jurídica Registre-se que a presente contratação direta dispensa a análise e emissão de parecer jurídico, nos termos Autorização Contratação Direta (0125004264) SEI 023.00046682/2026-95 / pg. 1

da Resolução PGE nº 55, de 30 de novembro de 2023, aplicada às contratações diretas de pequeno valor, em consonância com o art. 53, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo do controle posterior. 7. Competência O presente despacho é proferido por autoridade competente, nos termos do inciso I do art. 148 da Resolução PGE nº 51/2025. DECISÃO Diante do exposto, AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021, referente ao Processo SEI nº 023.00046682/2026-95, para a aquisição de 07 (sete) impressoras multifuncionais coloridas, com funções de impressão, cópia e digitalização, inclusive em formato A3, no valor estimado de R$24.649,87 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos), determinando o prosseguimento do feito com a adoção das providências necessárias à realização da disputa eletrônica, formalização da contratação e posterior publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. Encaminhem-se os autos à unidade competente para as providências cabíveis. São Paulo, na data da assinatura digital. Teresa dos Santos Reimberg Coordenadora Coordenadoria de Suprimentos e Atividades Complementares Documento assinado eletronicamente por Teresa Dos Santos Reimberg , Coordenadora , em 15/10/2026, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0125004264 e o código CRC 79816C67 . Autorização Contratação Direta (0125004264) SEI 023.00046682/2026-95 / pg. 2