Fornecimento de lanches e bebidas destinados ao atendimento de eventos, reuniões, capacitações e demais atividades institucionais das unidades administrativas do município de tabatinga/SP

PREFEITURA DE TABATINGA/SP DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP - CEP: 14.910-000 Fone/Fax: 16 3321-9500 e-mail: [email protected] CNPJ: 71.989.685/0001-99 I.E: 674.060.698.117 1 Município de Interesse Turístico Capital Nacional dos Bichos de Pelúcia e Acessórios Infantis EDITAL Nº 041/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 078/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de lanches e bebidas destinados ao atendimento de eventos, reuniões, capacitações e demais atividades institucionais das unidades administrativas do Município de Tabatinga/SP, tudo em conformidade com o Termo de Referência deste edital. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUT A: “ PRESENCIAL” LOCAL: Prefeitura Municipal de Tabatinga/SP, Rua Dario Rodrigues Louzada, nº 338, Centro. INICIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 13 DE OUTUBRO DE 2026 ÀS 09H00MIN TÉRMINO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 27 DE OUTUBRO DE 2026 ÀS 09H00MIN ABERTURA E ANÁLISE DE PROPOSTA: 27 DE OUTUBRO DE 2026 DAS 09H01MIN ÀS 09H10MIN INÍCIO DA ETAPA DE LANCES: 27 DE OUTUBRO DE 2026 ÀS 09H10MIN EXCLUSIVO PARA ME/EPP: NÃO VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 425.551,50 (quatrocentos e vinte e cinco mil e quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos).

PREFEITURA DE TABATINGA/SP DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP - CEP: 14.910-000 Fone/Fax: 16 3321-9500 e-mail: [email protected] CNPJ: 71.989.685/0001-99 I.E: 674.060.698.117 2 Município de Interesse Turístico Capital Nacional dos Bichos de Pelúcia e Acessórios Infantis PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2026 - PROCESSO Nº 078/2026 - EDITAL Nº 041/2026 O Município de Tabatinga/SP, por meio do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, torna público, para conhecimento dos interessados, que a Pregoeira e sua Equipe de Apoio, designados pela Decreto nº 2.799, de 03 de fevereiro de 2025, reunir-se-ão no dia, hora e local designados neste Edital, onde se realizará certame licitatório, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL , para REGISTRO DE PREÇOS, cujo objeto está definido abaixo, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar Federal n° 147/2014 e Decreto Municipal nº 2.714, de 18/12/2023, que regulamenta a aplicação da nova lei de licitação no âmbito municipal e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1 DA ABERTURA 1.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro designado, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital. DATA DA ABERTURA: 27 DE OUTUBRO DE 2026. HORA: 09h00min. LOCAL: Rua Dario Rodrigues Louzada, nº 338, Centro, Tabatinga/SP. 2 DO OBJETO 2.1 O Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de lanches e bebidas destinados ao atendimento de eventos, reuniões, capacitações e demais atividades institucionais das unidades administrativas do Município de Tabatinga/SP , conforme discriminação constante no Anexo I do presente Edital. 2.2 O objeto desta licitação terá como Órgão Gestor a Diretoria de Administração do Município de Tabatinga/SP . 2.2.1 O Gestor da Ata de Registro de Preços deverá promover o registro de eventual irregularidade verificada adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas definidas no edital, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços e seus anexos e demais obrigações impostas à DETENTORA DA ATA. 2.3 O objeto desta licitação e da(s) futura(s) Ata de Registro de Preços (s), decorrente do Registro de Preços, ainda que formalizado por Nota de Empenho/Autorização de Entrega, será(ão) executado(s) de acordo com as cláusulas constantes deste edital. 3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

PREFEITURA DE TABATINGA/SP DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP - CEP: 14.910-000 Fone/Fax: 16 3321-9500 e-mail: [email protected] CNPJ: 71.989.685/0001-99 I.E: 674.060.698.117 3 Município de Interesse Turístico Capital Nacional dos Bichos de Pelúcia e Acessórios Infantis 3.1 Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências e condições estabelecidas por este Edital e também apresentem as AMOSTRAS conforme exigido no item 3.6 e Termo de Referência – Anexo I deste edital. 3.2 É condição para a participação na presente licitação, a apresentação pelas licitantes, até a data, horário e no local indicado no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, da Declaração conforme exigência do item 9.1.1, nos moldes do modelo sugestão contido no Anexo II deste edital, bem como dos DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO (envelope nº 02) e DA(S) PROPOSTA(S) DE PREÇOS PARA O ITEM QUE DESEJAR COTAR, em envelope único (envelope nº 01), não transparentes e lacrados que serão identificados da seguinte forma: ENVELOPE Nº 01: PROPOSTA DE PREÇOS . PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA/SP PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2026. Data e hora da abertura: 27 de outubro de 2026, às 09h00min. Razão Social: CNPJ: Inscrição Estadual: Endereço completo (com CEP): Telefone para contato: E-mail: Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de lanches e bebidas destinados ao atendimento de eventos, reuniões, capacitações e demais atividades institucionais das unidades administrativas do Município de Tabatinga/SP. ENVELOPE Nº 02: DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO . PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA/SP PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2026. Data e hora da abertura: 27 de outubro de 2026, às 09h00min. Razão Social: CNPJ: Inscrição Estadual: Endereço completo (com CEP): Telefone para contato: E-mail: Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de lanches e bebidas destinados ao atendimento de eventos, reuniões, capacitações e demais atividades institucionais das unidades administrativas do Município de Tabatinga/SP. 3.3 Caso a indicação acima referida apresentar-se incompleta ou com algum erro de transcrição nos envelopes, ou mesmo inversão dos envelopes (proposta no envelope de documentação ou vice-versa), tais fatos não constituirão motivo para exclusão da empresa do procedimento licitatório, desde que a incorreção apontada não cause dúvida nem atrapalhe o andamento do processo.

PREFEITURA DE TABATINGA/SP DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP - CEP: 14.910-000 Fone/Fax: 16 3321-9500 e-mail: [email protected] CNPJ: 71.989.685/0001-99 I.E: 674.060.698.117 4 Município de Interesse Turístico Capital Nacional dos Bichos de Pelúcia e Acessórios Infantis 3.4 Em nenhuma hipótese serão recebidos os envelopes contendo a proposta de preços e a documentação posteriormente ao prazo limite estabelecido neste Edital. 3.5 Não poderão participar: a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; c) Empresas que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este órgão licitante; d) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação; e) Empresas que possuam, entre seus sócios, servidor deste órgão licitante. 3.6 DA APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS 3.6.1 A licitante detentora da melhor proposta será convocada para, no prazo de até 03 (três) dias úteis , contados a partir do dia útil subsequente ao encerramento do certame ou da data da convocação do Pregoeiro, enviar amostra dos itens que compõem o objeto da licitação, bem como da pertinente documentação técnica, para verificação, com base nas especificações técnicas, se estes atendem aos requisitos que constam no Termo de Referência, ficando a adjudicação condicionada a sua aprovação. 3.6.2 As amostras deverão ser entregues no PAÇO MUNICIPAL “JOÃO MARTINEZ FILHO” , localizado na Rua Dario Rodrigues Louzada, nº 338, Centro, Tabatinga/SP, CEP: 14.910-043 , onde, serão analisadas pelo Responsável. O recebimento da(s) amostra(s) será efetuado, mediante Termo de Recebimento de Amostra. 3.6.2.1 As amostras e/ou documentação técnica deverão estar devidamente etiquetadas com o nome do Licitante e o número do item correspondente. 3.6.2.2 A amostra deverá ser única para cada item, e a oferta de preços deverá ser única para cada item, vedada a cotação com mais de uma opção. Obs.: Embalagens diferentes das citadas poderão ser propostas e apresentadas pelos interessados, estando sujeitas à aprovação do setor competente. 3.6.3 As amostras serão avaliadas pela Administração em até 03 (três) dias úteis, mediante parecer técnico fundamentado, o qual avaliará sua adequação às especificações técnicas contidas no Edital, considerando, ainda, a qualidade e o uso a que se destinam. Em caso de pedido de esclarecimento à licitante por parte da Administração durante o prazo de avaliação da amostra, a licitante terá até 01 (um) dia útil para resposta, durante o qual será suspensa a contagem de tempo de avaliação da Administração. 3.6.4 Reprovada a amostra, serão convocados sucessivamente os licitantes em melhor classificação, para, no mesmo prazo, apresentar amostra do seu produto. 3.6.5 Se a licitante detentora da melhor proposta apresentar as amostras e os documentos exigidos neste item (3.6) na sessão de abertura do pregão, a mesma estará dispensada de reapresentá-la. 3.6.6 A apresentação de amostra falsificada ou deteriorada, como verdadeira ou perfeita, configura comportamento inidôneo, sujeitando a licitante às sanções previstas em Edital;

PREFEITURA DE TABATINGA/SP DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP - CEP: 14.910-000 Fone/Fax: 16 3321-9500 e-mail: [email protected] CNPJ: 71.989.685/0001-99 I.E: 674.060.698.117 5 Município de Interesse Turístico Capital Nacional dos Bichos de Pelúcia e Acessórios Infantis 3.6.7 As amostras não serão restituídas à licitante vencedora, sendo retida para fins de comparação com o material entregue a este Município. 3.6.8 Qualquer licitante interessado poderá acompanhar o procedimento de avaliação das amostras. 3.6.9 Condições Gerais: 3.6.9.1 Se algum produto apresentar irregularidade, a Prefeitura poderá enviar a um laboratório de sua escolha, uma amostra para elaboração de laudos conclusivos, para verificação da qualidade e obtenção de comprovação de que os produtos se identificam com aqueles apresentados em sua proposta, sendo que, neste caso, as despesas correrão por conta da empresa contratada. A Prefeitura o fará quando, no curso da execução contratual, verificada a qualidade do produto fornecido diferente daquelas especificadas por ocasião da assinatura da Ata de Registro de Preços cujas características, contrariem as definidas no Anexo I do Edital, produtos estes estragados, alterados e/ou adulterados. 3.6.9.2 Durante o período da Ata de Registro de Preços, a Prefeitura poderá requerer do Município sede da licitante, informações relacionadas ao alvará de funcionamento, bem como atestados de vistoria realizados pela Vigilância Sanitária local. Caso o órgão fiscalizador encontre irregularidades, serão adotadas providências para o cancelamento da Ata de Registro de Preços. 3.7 A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 4 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 4.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidade, por meio eletrônico ( [email protected] ) ou por petição dirigida ou protocolada no endereço: Rua Dario Rodrigues Louzada, 338, Centro, Tabatinga/SP, CEP: 14.910-043, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão, cabendo a Pregoeira, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação ou pedido de esclarecimentos, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (0**16) 3321-9500 ou (0**16) 3321- 9502. 4.1.1 Decairá do direito de solicitar esclarecimentos e/ou impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração, o interessado que não o fizer até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública. 4.2. Não serão reconhecidas as impugnações interpostas, vencidos os respectivos prazos legais. 4.3 Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

PREFEITURA DE TABATINGA/SP DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP - CEP: 14.910-000 Fone/Fax: 16 3321-9500 e-mail: [email protected] CNPJ: 71.989.685/0001-99 I.E: 674.060.698.117 6 Município de Interesse Turístico Capital Nacional dos Bichos de Pelúcia e Acessórios Infantis 4.4 As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.tabatinga.sp.gov.br , sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 5 DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO, DA PROPOSTA DE PREÇO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1 Cada licitante deverá apresentar os seguintes documentos: I) Declarações: 1. Declaração separada de qualquer dos envelopes relacionados no subitem abaixo, declarando que cumpre os requisitos de habilitação para o presente certame licitatório, conforme exigido no subitem 9.1.1; 2. Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da LC nº 123 de 14 de dezembro de 2006 conforme modelo contido no Anexo III. II) Envelope Nº 1 fechado e identificado com o número do Pregão, data e hora de abertura, a razão social da licitante, o número de inscrição no CNPJ e da Inscrição Estadual, o endereço completo, telefone para contato, o objeto da licitação e o título do conteúdo “Proposta de Preço” contendo a respectiva proposta de preços; e III) Envelope Nº 2 fechado e identificado com o número do Pregão, data e hora de abertura, a razão social da licitante, o número de inscrição no CNPJ e a Inscrição Estadual, o endereço completo, telefone para contato, o objeto da licitação e o título do conteúdo “Documentos de Habilitação” contendo os documentos relativos à habilitação. 5.2 Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados: a) no original; ou b) por cópia, com autenticação procedida por tabelião, pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Tabatinga/SP; e c) ou pela juntada da(s) folha(s) de órgão da imprensa oficial onde tenha(m) sido publicado(s). 5.2.1 Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. 5.2.2 Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a firma do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado. 5.2.3 A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Tabatinga/SP, poderá ser efetuada, em horário de expediente, na Prefeitura Municipal de Tabatinga/SP, situada na Rua Dario Rodrigues Louzada, nº 338, Centro, Tabatinga/SP, no horário das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 16h00min.

PREFEITURA DE TABATINGA/SP DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP - CEP: 14.910-000 Fone/Fax: 16 3321-9500 e-mail: [email protected] CNPJ: 71.989.685/0001-99 I.E: 674.060.698.117 7 Município de Interesse Turístico Capital Nacional dos Bichos de Pelúcia e Acessórios Infantis 5.2.4 O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação. 5.2.5 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço. 6 DA PROPOSTA DE PREÇO (ENVELOPE Nº 1) 6.1 O envelope “Proposta de Preço” deverá conter a proposta de preço da licitante, que deverá atender aos seguintes requisitos: I) Ser apresentada no formulário fornecido pela Prefeitura Municipal de Tabatinga/SP, Anexo IV , deste Edital, ou em formulário próprio contendo, no mínimo, as mesmas informações exigidas no primeiro, assinado por quem de direito, em 01 (uma) via, no idioma oficial do Brasil, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, devidamente identificadas todas as folhas com o número de inscrição no CNPJ ou timbre impresso da empresa, constando o preço de cada item expresso em Real (R$), em algarismos arábicos e por extenso, conforme o formulário mencionado acima, devendo suas folhas ser rubricadas; II) Apresentar os preços completos, item a item, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constante da proposta; III) Constar prazo de validade das condições propostas não inferior a 60 (sessenta) dias correntes , a contar da data de apresentação da proposta. Não havendo indicação expressa será considerado como tal; IV) Indicar a razão social da empresa licitante, número de inscrição no CNPJ do estabelecimento da empresa que efetivamente irá fornecer o objeto da licitação, endereço completo, telefone, fac-símile e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, número da conta corrente bancária, agência e banco. Os dados referentes à conta bancária poderão ser informados na fase de contratação; V) As entregas serão parciais e obedecerão às quantidades e especificações determinadas pelo Setor requisitante da Prefeitura Municipal de Tabatinga/SP; VI) Prazo e local de entrega: o objeto do presente certame deverá ser entregue nos limites do Município de Tabatinga/SP e/ou do distrito de Curupá, nos locais indicados pela Contratante no ato da solicitação, em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da solicitação. VII) Antes de realizar a entrega, a pessoa designada para isso deverá, obrigatoriamente, comunicar o(a) responsável pelo almoxarifado da Prefeitura Municipal de Tabatinga/SP, sito à rua Dario Rodrigues Louzada, nº 338, Centro; VIII) Condições de pagamento: até 28 (vinte e oito) dias após a entrega do item, contados a partir da entrega do produto, juntamente com a apresentação da documentação fiscal, devidamente atestado na respectiva Nota Fiscal, através do funcionário responsável pelo recebimento. Caso a documentação fiscal apresente algum erro no seu preenchimento ou esteja em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital, a CONTRATADA deverá providenciar imediatamente uma nova documentação fiscal, sendo que o prazo para pagamento será contado a partir da reapresentação da Nota Fiscal.

PREFEITURA DE TABATINGA/SP DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP - CEP: 14.910-000 Fone/Fax: 16 3321-9500 e-mail: [email protected] CNPJ: 71.989.685/0001-99 I.E: 674.060.698.117 8 Município de Interesse Turístico Capital Nacional dos Bichos de Pelúcia e Acessórios Infantis a) Para fins de envio de documentação fiscal (Nota Fiscal/Fatura), além da via que acompanhará o produto/serviço, deve-se considerar também o e-mail [email protected] juntamente com o arquivo XML da referida nota, a fim de que se evite possíveis extravios. VII) Declaração que o objeto ofertado pela empresa, atende, rigorosamente, as características necessárias arroladas no objeto desta licitação. 6.2 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Ocorrendo discrepância entre o valor unitário e total para os itens do objeto do Edital, será considerado o primeiro. 6.3 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.4 A Proposta de Preços será considerada completa abrangendo todos os custos necessários à entrega do objeto em perfeitas condições de uso. 6.5 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório. 6.6 A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição, não prevista neste Edital. 6.7 Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a proposta apresentada, seja quanto ao preço, condições de pagamento, prazos ou outra condição que importe em modificação dos termos originais. 6.8 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital. 7 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 2) 7.1 A licitante deverá apresentar dentro do Envelope nº 2, os documentos relacionados a seguir: 7.1.1 Habilitação Jurídica: 7.1.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual. 7.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, também acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. 7.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

PREFEITURA DE TABATINGA/SP DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP - CEP: 14.910-000 Fone/Fax: 16 3321-9500 e-mail: [email protected] CNPJ: 71.989.685/0001-99 I.E: 674.060.698.117 9 Município de Interesse Turístico Capital Nacional dos Bichos de Pelúcia e Acessórios Infantis 7.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista 7.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 7.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com prazo de validade em vigor; 7.1.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 7.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. 7.1.3 Qualificação Econômico-financeira 7.1.3.1 Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias contados retroativamente da data designada para a realização deste Pregão. Em qualquer hipótese, mesmo que o licitante seja a filial, este documento deverá estar em nome da matriz. 7.2 Todas as licitantes deverão apresentar, dentro do Envelope nº 2, os seguintes documentos: 7.2.1 Declarações: 7.2.1.1 Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo Anexo V. 7.2.1.2 Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo contido no Anexo V. 7.2.1.3 Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, conforme modelo contido no Anexo V. 7.2.1.4 Declaração, assinada por quem de direito, que se vencedora no certame, apresentará em 03 (três) dias, AMOSTRAS correspondentes aos produtos que estão ofertando, em embalagem e rótulos originais, contendo todas as especificações do produto e na mesma configuração e numeração descrita no edital, devidamente etiquetadas. Modelo Anexo a Proposta de Preços. OBS: As amostras deverão ser apresentadas nas mesmas condições em que a licitante deverá entregar caso venha a se sagrar vencedora.

PREFEITURA DE TABATINGA/SP DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP - CEP: 14.910-000 Fone/Fax: 16 3321-9500 e-mail: [email protected] CNPJ: 71.989.685/0001-99 I.E: 674.060.698.117 10 Município de Interesse Turístico Capital Nacional dos Bichos de Pelúcia e Acessórios Infantis 7.2.2 Qualificação Técnica 7.2.2.1 Os licitantes deverão apresentar, ainda, cópia da Autorização de Funcionamento Expedida pelo órgão regulador, devidamente autenticado por Tabelião ou por servidor da Municipalidade; 7.4 Validade dos documentos 7.4.1 Os documentos, quando não constarem sua validade expressa, serão aceitos pela Comissão Permanente de Licitações, quando emitidos com antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data da apresentação dos envelopes. 8 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 8.1 Antes do início da sessão, os representantes das interessadas em participar do certame deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, devidamente munidos de documentos que os credenciem a participar desta licitação, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais. ( Modelo Anexo VII ). 8.2 Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada. 8.3 Por credenciamento entende-se a apresentação dos documentos abaixo especificados, conforme as diferentes hipóteses de representação, em todos os casos acompanhados de documento oficial de identidade: I) quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.) documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo ( atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados ), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo ( Ata de Assembleia – Geral e, quando for o caso, também Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s), devidamente registradas ); II) quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e a sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração com firma reconhecida , na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação; III) quando a licitante for constituída sob a forma de empresário individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular: declaração de empresário individual devidamente registrada ; IV) quando a licitante for constituída sob a forma de empresário individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração com firma reconhecida, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação. a) Os documentos referidos nos incisos I, II, III e IV deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.