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Dispensa nº 6 | Processo 7/2026Encerrado

Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de toners e suprimentos de informatica destinados ao atendimento das necessidades da Camara Municipal de Altonia PR.

ALTONIA CAMARA MUNICIPAL · Altônia/PR

Valor estimado
R$ 868,20
Situação
Encerrou em 14/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de toners e suprimentos de informatica destinados ao atendimento das necessidades da Camara Municipal de Altonia PR.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 14/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo dispensa com disputa. Como participar

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O edital completo

“Termo de Referencia”, 9 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Termo de referência

No edital: Termo de referência dispensa de licitação nº 006/2026 processo administrativo nº 007/2026 participação exclusiva de ME e EPP

1. Objeto

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de toner e suprimentos de informática destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Altônia-PR.

2. Justificativa

A contratação justifica-se pela necessidade de assegurar o fornecimento contínuo de toner e suprimentos de informática, indispensáveis à manutenção das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Altônia-PR. Os materiais são essenciais para o regular funcionamento dos equipamentos de impressão e para a continuidade dos serviços internos, evitando interrupções que possam comprometer as atividades institucionais. A aquisição busca garantir o atendimento da demanda de forma planejada, eficiente e compatível com as necessidades do órgão.

2.1 Justificativa para o parcelamento ou não da solução

Nos termos do art. 40, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , o parcelamento do objeto não será adotado quando a redução dos custos de gestão de contratos recomendar a contratação dos itens junto ao mesmo fornecedor.

No presente caso, a Câmara Municipal de Altônia possui uma estimativa de gasto anual de aproximadamente R$ 1.000,00(mil reais) para aquisição de toners e suprimentos de informática destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Altônia. Caso a contratação fosse realizada por item, haveria a possibilidade de adjudicação a diversos fornecedores distintos, exigindo a emissão de múltiplos empenhos, ordens de fornecimento, controles de entrega, liquidações, pagamentos e fiscalização contratual individualizada para aquisições de reduzido valor, aumentando significativamente o custo operacional da contratação.

Ressalta-se que a Câmara Municipal dispõe de estrutura administrativa reduzida, contando atualmente com apenas um servidor administrativo, responsável pelas atividades de compras, contratos, patrimônio, almoxarifado e demais rotinas administrativas e legislativas. Dessa forma, a gestão de diversos contratos demandaria maior tempo e recursos administrativos para emissão de documentos, acompanhamento das entregas, conferência dos materiais, liquidação das despesas, fiscalização contratual e controle dos fornecedores, comprometendo a eficiência administrativa.

Os materiais objeto da contratação possuem natureza semelhante, pertencem ao mesmo segmento comercial e são habitualmente fornecidos por empresas de informática, inexistindo incompatibilidade técnica para seu fornecimento conjunto. A contratação por lote único também proporciona maior padronização e consistência no fornecimento, reduzindo a possibilidade de divergências de qualidade entre produtos fornecidos por empresas distintas e facilitando a comunicação com o fornecedor, a solução de eventuais problemas e o acompanhamento contratual.

Além disso, a concentração do fornecimento em um único contratado simplifica o gerenciamento dos pedidos, faturamento e pagamentos, reduzindo custos de transação e os procedimentos administrativos inerentes à gestão contratual. Da mesma forma, contribui para a mitigação de riscos, diminuindo a possibilidade de atrasos nas entregas, falhas de comunicação, desencontro de cronogramas ou dificuldades decorrentes da atuação simultânea de diversos fornecedores.

Embora o valor da contratação seja reduzido, a concentração do fornecimento junto a um único fornecedor também favorece a obtenção de condições comerciais mais vantajosas, em razão da aquisição conjunta do grupo de itens.

Assim, considerando o reduzido valor da contratação, a baixa complexidade do objeto, o pequeno volume das requisições, a natureza semelhante dos materiais, a limitada estrutura administrativa da Câmara Municipal e a necessidade de racionalização dos procedimentos internos, conclui-se que a contratação por lote único, com critério de julgamento pelo menor preço por lote, representa a solução mais eficiente e vantajosa para a Administração. Tal modelagem encontra amparo no art. 40, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, por reduzir os custos de gestão contratual, simplificar a fiscalização e a execução do contrato, otimizar os recursos administrativos, preservar a eficiência da gestão pública e atender ao interesse público, sem comprometer a competitividade , uma vez que os itens pertencem ao mesmo ramo de atividade e são amplamente comercializados por fornecedores aptos a fornecer o conjunto dos produtos.

3. Procedimento legal de contratação

Dispensa de Licitação – Lei Federal nº 14.133/21, Art. 75, II.

4. Especificação do objeto

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de toner e suprimentos de informática destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Altônia-PR, conforme itens e respectivas descrições, quantidades e valores máximos constantes ao final deste Termo de Referência.

5. Metodologia e valor máximo para contratação

5.1.Para eventual contratação do objeto foram realizadas pesquisa de preços seguindo as orientações da Instrução Normativa SEGES nº 65/2021, com a formação de uma cesta de preços mediante a realização de pesquisas no Portal Nacional de Contratações Públicas, contratações similares realizadas por outros órgãos públicos através de consulta no PNCP, e por fim, tentativa de cotação direta com vários fornecedores da cidade de Altônia e região, bem como empresas contratadas anteriormente por este órgão.

5.2.Com base nos preços identificados nas pesquisas, optou-se pelo método de aferição pelo menor valor total da proposta dos fornecedores consultados diretamente, por apresentar valores com a realidade de mercado local e exequíveis em caso de contratação. Também se desconsiderou na análise de preços pesquisados, valores exorbitantes e aqueles inexequíveis.

6. Da composição do lote

6.1.Será em grupo de itens com fornecimento, tendo em vista que tal formatação se apresenta como adequada a fim de proporcionar competitividade esperada para o processo.

7. Classificação orçamentária

7.1.A despesa será empenhada na seguinte dotação:

3.3.90.30.00.00.00– Material de consumo.

8. Formalização contratual e vigência

8.1.As aquisições serão formalizadas mediante a celebração de Contrato de Fornecimento considerando que a entrega será realizada de forma imediata.

8.2.A vigência será de 12 (doze) meses, podendo ocorrer aditivos de valor limitados aos valores constantes na Lei Federal 14.133/2021.

9. Fiscalização e gestão do contrato

A fiscalização ficará a cargo da Servidora Zilde Petinati Ribeiro.

10. Da formulação e envio da proposta

10.1.Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de Menor Preço Por Lote , observados os prazos máximos estabelecidos, as especificações e parâmetros mínimos de desempenho/qualidade definidos neste Termo de Referência.

10.2.A empresa participante deverá cotar todos os itens constantes no Lote, a proposta deverá apresentar em cada item, preço unitário e total, assim como valor total do lote, sob pena de desclassificação da proposta.

10.3.A empresa deverá apresentar proposta para os itens de acordo com as respectivas descrições e especificações estabelecidas neste instrumento, não sendo admitida a alteração de dimensões ou quantidades por embalagem, sob pena de desclassificação da proposta.

10.4.A proposta deverá ser apresentada conforme o modelo de orçamento disponibilizado pela Câmara de Altônia, devendo preencher exclusivamente as informações da empresa e as colunas “Marca”, “Valor Unitário”, “Valor Unitário Total” e “Valor total do Lote” , mantendo inalteradas as demais informações constantes do modelo.

10.5.A proposta deverá ser elaborada considerando as condições estabelecidas neste Termo de Referência e seu(s) anexo(s). A não inserção da marca dos produtos neste campo implicará na desclassificação da Empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta. Caso a proponente seja a fabricante do produto deverá constar no campo “ marca ” o termo “ própria”.

10.6.Caso a empresa encaminhe a proposta com valores nos itens ou lote superiores ao máximo estabelecido neste Termo de Referência, sua proposta será desclassificada.

10.7.Os preços deverão refletir a realidade de mercado, devendo-se incluir, no preço cotado, todas as despesas que incidirem sobre eles, tais como, seguro, impostos, taxas, fretes, etc., já considerando sua entrega no local indicado.

10.8.O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, contados da data do envio, sob pena de desclassificação da proposta.

10.9.A apresentação de proposta implicará na obrigatoriedade de informar um e-mail válido e acessá-lo diariamente, exceto nos dias que não forem úteis, para as comunicações que se fizerem necessárias.

10.10.Caso a empresa participante encaminhe mais de uma proposta, será considerada, para fins de classificação, apenas a última proposta enviada.

10.11.As empresas participantes serão classificadas em ordem crescente de valor das propostas, da menor para a maior, considerando-se melhor classificada a proposta que apresentar o menor preço por lote , desde que atendidas integralmente as condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos. Havendo divergência na proposta melhor classificada, entre o valor total do lote e o somatório dos valores totais dos itens que o compõem, será considerado, para fins de julgamento, o menor valor apurado.

10.12.A Classificação das propostas será realizada após o encerramento do prazo para recebimento e divulgada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, na página da Câmara Municipal de Altônia. É responsabilidade da empresa participante acompanhar as informações publicadas no endereço eletrônico indicado no Aviso de Contratação Direta. Após a divulgação da classificação, será concedido o prazo de 1 (um) dia útil para apresentação de esclarecimentos quanto à classificação ou desclassificação da empresa.

10.13.Caso a proposta melhor classificada apresente valor significativamente inferior ao valor de referência, poderá ser realizada diligência para que a empresa comprove a sua exequibilidade. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

10.14.A proposta deverá ser encaminhada ao endereço de e-mail:

licitacoes@cmaltonia.pr.gov.br dentro do prazo e hora previstos no Aviso de Contratação Direta.

11. Da habilitação

11.1.Após a Câmara de Altônia solicitar ao e-mail cadastrado na proposta, a empresa melhor classificada, deverá enviar a documentação por e-mail, no prazo de até 03 (três) dias úteis, ao e-mail: licitacoes@cmaltonia.pr.gov.br caso a empresa não envie a documentação no prazo, será considerada desistente e consequentemente desclassificada do processo;

11.2.Documentos de Habilitação a serem apresentados:

I -a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II -a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III -a regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV -a regularidade perante o FGTS;

V -cópia do contrato social ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;

VI –comprovante de que não há impedimento de licitar, através de consulta no cadastro de restrições ao direito de contratar com a Administração Pública no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Emitida através deste link:

https://crcap.tce.pr.gov.br/ConsultarImpedidos.aspx.

VII –Declaração de enquadramento como ME, EPP conforme modelo do Anexo I.

11.3.Durante a análise da documentação de habilitação, caso a empresa seja considerada inabilitada, será assegurado o prazo de 3 (três) dias úteis, contado do envio da comunicação pela Câmara Municipal ao endereço de e-mail cadastrado na proposta, para a apresentação de recurso administrativo. O recurso encaminhado após o término do prazo estabelecido será considerado intempestivo e não será conhecido.

11.4.Se a proposta de menor valor não for aceitável ou se o participante desatender às exigências habilitadoras, o agente responsável pela dispensa de licitação examinará a proposta de menor valor subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda à presente Dispensa de Licitação.

12. Dos recursos administrativos

12.1.1.Considerando a ausência de disciplina específica na Lei Federal nº 14.133/2021 quanto aos procedimentos recursais aplicáveis às contratações diretas, e com o objetivo de assegurar o direito constitucional de petição, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, será assegurada aos interessados a possibilidade de apresentar recurso, nos termos e condições estabelecidos neste instrumento;

12.1.2.O fornecedor participante poderá apresentar recurso administrativo quanto aos atos de julgamento de propostas e de inabilitação.

12.1.3.No caso do Julgamento das propostas o fornecedor deverá acompanhar a página da Câmara de Altônia, no mesmo link disponibilizado no Aviso de Contratação Direta. A Ata de Classificação das empresas será inserida em até 2(dois) dias úteis contados do término para recebimento das propostas presente no Aviso de Contratação Direta.

12.1.4.O recurso contendo as razões recursais deverá ser apresentado em momento único, no prazo de 1 (um) dia útil, contado a partir da data de divulgação do Ato de Classificação das Propostas no site da Câmara.

12.1.5.No caso de recurso sobre a inabilitação da empresa, será assegurado o prazo de 3 (três) dias úteis, contados do envio da comunicação pela Câmara Municipal ao endereço de e-mail cadastrado na proposta, para a apresentação de recurso administrativo.

12.1.6.Os recursos deverão ser encaminhados ao e-mail:

licitacoes@cmaltonia.pr.gov.br

12.1.7.Os recursos encaminhados após o término do prazo estabelecido neste Termo de Referência, serão considerados intempestivos e não serão conhecidos.

12.1.8.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.1.9.Exaurida a fase recursal, será observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.1.10.Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior adjudicará o objeto ao fornecedor vencedor e homologará o procedimento.

13. Participação e critérios de seleção dos fornecedores

13.1.1.Esta contratação será destinada exclusivamente à participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que atendam às condições estabelecidas para o objeto, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e art. 12 do Decreto Municipal nº 043/2024.

13.1.2.Microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local e regionalmente, gozam da prioridade de contratação, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; Art. 18, inciso I do Decreto Municipal nº 043/2024; Art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 046/2025; e Lei Ordinária Municipal nº 2.079/2026.

13.1.3.Face ao benefício que se estabelece diante das peculiaridades locais, poderá ser pago até 10% (dez por cento) a mais do melhor preço válido, desde que este valor seja compatível com a realidade do mercado, com vistas a promoção e ao desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.

13.1.4.Os benefícios referidos no item 13.1.3. serão aplicados prioritariamente aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em âmbito local, e não existindo na presente Dispensa de Licitação participante sediado localmente, os benefícios serão estendidos às licitantes sediadas em âmbito regional, conforme art. 18, inciso I, do Decreto Municipal nº 043/2024. Não se aplica esta preferência caso o melhor preço já tenha sido ofertado por empresa sediada em Altônia/PR.

13.1.5.Para fins de estabelecimento no dispositivo contido no item 13.1.4. da prioridade de contratação, considera-se âmbito local, os limites geográficos do município de Altônia- PR, e entende-se por empresas sediadas no âmbito regional os municípios pertencentes à Associação dos Municípios de Entre Rios – AMERIOS, sendo eles: Alto Paraíso, Alto Piquiri, Altônia, Brasilândia do Sul, Cafezal do Sul, Cruzeiro do Oeste, Douradina, Esperança Nova, Francisco Alves, Icaraima, Iporã, Ivaté, Maria Helena, Mariluz, Nova Olímpia, Perobal, Pérola, São Jorge Do Patrocínio, Tapira, Umuarama e Xambrê.

13.1.6.A aplicação da margem de preferência para essas empresas justifica-se em função da busca da promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal, pois, ao movimentar a economia local, tem-se como resultado a geração de mais empregos e renda, por exemplo. Além disso, é relevante considerar também a celeridade no atendimento das empresas locais quando na prestação de serviços ou reposição de objetos. Ademais, a prioridade na contratação dos fornecedores locais é um importante mecanismo à disposição do ente público que merece atenção, estudo e utilização, haja vista que o poder público está ativo nesta busca, conforme as leis anteriormente citadas, e em especial a Lei Ordinária Municipal n.º 2079/2026 que institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva e Fomento às Contratações de Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas, e dá outras providências.

14. Prazo de fornecimento

14.1.A empresa Contratada deverá, obrigatoriamente, efetuar a entrega dos produtos/itens dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da assinatura do contrato e envio da nota de empenho.

14.2.A entrega será de forma imediata da totalidade dos produtos.

14.3.A empresa Contratada deverá entregar os itens solicitados em perfeitas condições de uso na sede da Câmara Municipal de Altônia, localizada na Praça Carlos Gomes, 211, Setor 1, no horário das 7h40 às 11h40 e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

15. Recebimento

15.1.O objeto entregue sofrerá verificação e teste, sendo recusado aquele que estiver em desacordo com as especificações do presente instrumento ou em desconformidade com a proposta.

15.2.O aceite do objeto será feito provisoriamente, de forma sumária, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais, no ato da entrega do bem, do produto ou do material, e, definitivamente em até 15 (quinze) dias após a verificação da qualidade, quantidade e conformidade do objeto com a proposta.

15.3.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do fornecimento do objeto ou do serviço, nem a responsabilidade éticaprofissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

15.4.Para o item entregue e não aceito após verificação e teste, a Contratada se obriga a retirá-lo e substituí-lo dentro de 10 (dez) dias corridos subsequentes à conferência, confirmada por telefone, e-mail ou por escrito, sem prejuízo das penalidades previstas neste Termo de Referência.

16. Condições de pagamento

16.1.Parcela única em até 30 dias após entrega dos itens, conferência, emissão de nota fiscal e aceite por parte da fiscalização, condicionada a verificação da regularidade fiscal do contratado.

17. Das sanções

17.1.Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

17.1.1.Dar causa à inexecução parcial do contrato;

17.1.2.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

17.1.3.Dar causa à inexecução total do contrato;

17.1.4.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

17.1.5.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

17.1.6.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

17.1.7.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

17.1.8.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa de licitação ou na execução do contrato;

17.1.9.Fraudar a dispensa de licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

17.1.10.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

17.1.10.1.Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de envio de propostas.

17.1.11.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame;

17.1.12.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

17.2.O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a)Advertência pela falta do subitem deste Termo de Referência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b)Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 17.1.1 a 17.1.12;

c)Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 17.1.2 a 17.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 17.1.8 a 17.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

17.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

17.3.1.A natureza e a gravidade da infração cometida;

17.3.2.As peculiaridades do caso concreto;

17.3.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

17.3.4.Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

17.3.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

17.4.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

17.5.A aplicação das sanções previstas neste Termo de Contratação Direta, em hipótese alguma, exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

17.6.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

17.7.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

18. Das disposições gerais

18.1.1.Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate constantes no Art. 60 da Lei Federal Nº 14.133/2021.

18.1.2.Após a homologação/termo de ratificação da dispensa de licitação, o Departamento Administrativo elaborará o contrato ou instrumento equivalente, após o envio por e-mail, a empresa terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para assinatura.

18.1.3.O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

18.1.4.Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

18.1.5.Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

18.1.6.Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do tópico 16.1.4, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

I -convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

II -adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

18.1.7.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o instrumento contratual ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas no item 17 deste termo de referência.

18.1.8.Só iniciam e vencem os prazos indicados neste Termo de Referência em dia de expediente no Poder Legislativo de Altônia.

18.1.9.Os fornecedores que enviaram seus orçamentos para subsidiar a formação de preço máximo na fase de pesquisa de preços, caso queiram, poderão enviar novos orçamentos após a publicação do aviso de contratação direta, que será encaminhado as empresas que foram consultadas e fizeram a cotação, com link da publicação através do e-mail, visando mais concorrência ao processo de contratação.

18.1.10.valer-se-á, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

19.VALOR MÁXIMO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO: R$ 868,20 (oitocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).

20. Descrição dos itens:

Lote único – suprimentos de informática

Item qtd un especificação do produto valor

Máx UN.

Valor

Máx TOTAL 01 10 UN Toner Cartridge, preto, novo, de primeiro uso, compatível com a impressora HP LaserJet Pro MFP M127fn, com peso líquido mínimo de 77 g, e validade remanescente mínima de 12 (doze) meses na data da entrega. O produto deverá ser fornecido em embalagem adequada, contendo identificação do fabricante e prazo de validade. 50,00 500,00 02 5 PCT Pilha recarregável Ni-MH, tamanho AA, capacidade mínima de 2.500 mAh, tensão nominal de 1,2 V, pacote com 4 unidades. 49,20 246,00 03 3 PCT Pilha recarregável Ni-MH, tamanho AAA, capacidade mínima de 1.000 mAh, tensão nominal de 1,2 V, pacote com 4 unidades. 24,40 73,20 04 1 UN Carregador para Pilhas Recarregáveis tamanho AA/AAA 4 Slots Rápido USB. 49,00 49,00 Altônia, 8 de outubro de 2026.

Aguivanildo ventrameli

Presidente da Câmara

Anexo I: declaração de enquadramento na lei…

No edital: Anexo I – declaração de enquadramento na lei complementar nº123/2006

A empresa __________________________________________________, inscrita no CNPJ ____________________, com sede na ______________________________, representada neste ato por ________________________________________, DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, segundo a Lei Complementar Federal n.° 123/2006.

___________________, ______ de _______________ de 202____. (assinatura) Nome da empresa

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de toners e suprimentos de informatica destinados ao atendimento das necessidades da Camara Municipal de Altonia PR.
Modalidade
Dispensa
Tipo
Aviso de Contratação Direta
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 868,20
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas
Órgão
ALTONIA CAMARA MUNICIPAL
CNPJ do órgão
72.430.390/0001-40
Unidade compradora
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Processo
6
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Número de controle PNCP
72430390000140-1-000007/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

ALTONIA CAMARA MUNICIPAL, em Altônia (PR), publicou dispensa nº 6 | Processo 7/2026 para Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de toners e suprimentos de informatica destinados ao atendimento das necessidades da Camara Municipal de Altonia PR. O valor total estimado é de R$ 868,20 e o prazo de propostas encerrou em 14 de outubro de 2026, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 72430390000140-1-000007/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).