Aquisição de gêneros alimentícios e produtos personalizados destinados à composição das cestas e kits natalinos para os servidores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Edital e em seus Anexos

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO Rua Henriqueta Rubim, n.° 280 – B. Niterói - CEP: 35.935-000 | CNPJ: 74.011.024/0001-82 Telefone: (31) 3833 - 5202 / 5149 / 5224 | www.camarasaogoncalo.mg.gov.br Página 1 de 73 EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO 1 PROCESSO N.º 34/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 10/2026 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Henriqueta Rubim, n.º 280 - Niterói - São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, CEP: 35.935-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 74.011.024/0001-82, torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , do tipo MENOR PREÇO POR LOTE , modo de disputa ABERTO , nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações, do Decreto Municipal n.º 577/2023, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e suas alterações, da Lei Municipal n.º 970/2013, do Decreto Municipal n.º 02/2018, da Portaria da Câmara Municipal n.º 25/2023 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. As empresas e/ou representantes interessados em participar do certame obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo nos seguintes endereços eletrônicos: https://www.camarasaogoncalo.mg.gov.br/licitacoes e https://licitar.digital/, bem como as publicações na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, quando for o caso, a fim de tomar ciência de eventuais alterações e avisos. É obrigação da Contratada e dos interessados em licitar com esta Casa Legislativa, seguir as orientações e recomendações da cartilha do código de conduta ética e integridade aplicada a fornecedores e contratados da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, disponível no link: https://www.camarasaogoncalo.mg.gov.br/downloads/categoria/cartilhas/10007. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O processo ocorrerá eletronicamente em sessão pública via Internet, garantindo-se criptografia e autenticação em todas as fases. 1.2. Os trabalhos do certame serão conduzidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria n.º 03, de 07 de janeiro de 2025, mediante a inserção e o monitoramento dos dados gerados ou transferidos pelo Sistema Licitar Digital. 1.3. Local da sessão pública: Plataforma de Licitações Licitar Digital - https://licitar.digital/. 1.4. Recebimento das propostas: Até às 08h29min do dia 22 de outubro de 2026. 1 Documento padronizado – Setor de Compras e Licitações | Atualizado em 25/11/2025. Assinado por 1 pessoa: MARLON TÚLIO PESSOA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarasaogoncalo.1doc.com.br/verificacao/742A-3995-41D4-5071 e informe o código 742A-3995-41D4-5071

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO Rua Henriqueta Rubim, n.° 280 – B. Niterói - CEP: 35.935-000 | CNPJ: 74.011.024/0001-82 Telefone: (31) 3833 - 5202 / 5149 / 5224 | www.camarasaogoncalo.mg.gov.br Página 2 de 73 1.5. Data de abertura da sessão: Dia 22 de outubro de 2026. 1.6. Horário de abertura: Às 08h30min. 1.7. Referência de Tempo: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao Pregão Eletrônico. 1.8. Participação: Licitação restrita às microempresas - ME, empresas de pequeno porte - EPP e equiparadas, nos termos das legislações que regem a matéria, dispostas no preâmbulo deste instrumento. / Ampla Concorrência. 1.9. Benefício regional: Sim. 1.10. Critério de julgamento: Menor preço por lote. 1.11. Modo de disputa: Aberto. 1.12. Esclarecimentos e impugnações: Diretamente pela Plataforma de Licitações Licitar Digital no endereço: https://licitar.digital/. 1.13. Manual e forma de envio das propostas, vide campo > ajuda do sistema (https://licitardigital.tawk.help/category/fornecedor). 1.14. Alterações no Edital, como erratas ou adendos, podem ser consultadas nos sites: https://licitar.digital/ e https://www.camarasaogoncalo.mg.gov.br/licitacoes. 1.15. Avisos ou informações após a abertura da sessão podem ser disponibilizados no chat da sala de disputa ou nas abas “Avisos do processo” ou “Solicitações” na plataforma Licitar Digital. O licitante deve acompanhar tais mensagens ativamente e não poderá alegar desconhecimento. 2. DO OBJETO 2.1. O objeto da presente licitação é a aquisição de gêneros alimentícios e produtos personalizados destinados à composição das cestas e kits natalinos para os servidores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 2.2. A licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Anexo II – Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem. Assinado por 1 pessoa: MARLON TÚLIO PESSOA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarasaogoncalo.1doc.com.br/verificacao/742A-3995-41D4-5071 e informe o código 742A-3995-41D4-5071

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO Rua Henriqueta Rubim, n.° 280 – B. Niterói - CEP: 35.935-000 | CNPJ: 74.011.024/0001-82 Telefone: (31) 3833 - 5202 / 5149 / 5224 | www.camarasaogoncalo.mg.gov.br Página 3 de 73 2.3. O valor estimado para esta contratação é de R$ 118.684,02 (cento e dezoito mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), conforme detalhamento constante no Anexo II – Termo de Referência. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. A presente licitação será de concorrência restrita às microempresas - ME, empresas de pequeno porte - EPP e equiparadas (sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano- calendário anterior, receita bruta correspondente aos limites definidos no inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar n.° 123 de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados). 3.2. Poderão participar do presente certame os interessados que atendam integralmente às exigências estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, que possuam atividade compatível com o objeto da licitação e que estejam previamente cadastrados na plataforma Licitar Digital, na qual será realizada a sessão pública eletrônica, acessível por meio do endereço eletrônico https://licitar.digital/. 3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.6. Não poderão disputar esta licitação: 3.6.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus Anexos. 3.6.2. Empresa que desempenhe atividade incompatível com o objeto desta licitação. 3.6.3. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. 3.6.4. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, Assinado por 1 pessoa: MARLON TÚLIO PESSOA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarasaogoncalo.1doc.com.br/verificacao/742A-3995-41D4-5071 e informe o código 742A-3995-41D4-5071

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO Rua Henriqueta Rubim, n.° 280 – B. Niterói - CEP: 35.935-000 | CNPJ: 74.011.024/0001-82 Telefone: (31) 3833 - 5202 / 5149 / 5224 | www.camarasaogoncalo.mg.gov.br Página 4 de 73 gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 3.6.5. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 3.6.6. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com a Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo ou com quaisquer de seus gestores, com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau. 3.6.7. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. 3.6.8. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.6.9. Agente público do órgão ou entidade licitante. 3.6.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 3.6.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 3.7. Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na Plataforma de Licitações Online, o qual poderá ser realizado em https://licitar.digital/. As dúvidas em relação ao cadastro poderão ser dirimidas por meio do telefone (31) 3191-0707. 3.8. O impedimento de que trata o item 3.6.5 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.9. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.6.3 e 3.6.4 poderão participar no apoio das atividades de Assinado por 1 pessoa: MARLON TÚLIO PESSOA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarasaogoncalo.1doc.com.br/verificacao/742A-3995-41D4-5071 e informe o código 742A-3995-41D4-5071

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO Rua Henriqueta Rubim, n.° 280 – B. Niterói - CEP: 35.935-000 | CNPJ: 74.011.024/0001-82 Telefone: (31) 3833 - 5202 / 5149 / 5224 | www.camarasaogoncalo.mg.gov.br Página 6 de 73 4.8. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 4.9. Caso o licitante possua qualquer tipo de dúvida quanto à operacionalidade do sistema eletrônico, este deverá recorrer previamente ao manual do fornecedor disponibilizado na Plataforma de Licitações Licitar Digital, ou buscar auxílio por meio de um de seus canais de comunicação. 4.10. Não cabe ao Pregoeiro prestar ao licitante quaisquer informações ou orientações no tocante às funcionalidades do sistema, bem como buscar informações, esclarecimentos ou documentos junto ao provedor do sistema eletrônico, uma vez que os canais indicados no portal são os meios recomendados para estes fins e, ainda, pelo fato de que o Pregoeiro não dispõe de acesso às ferramentas do sistema destinadas ao fornecedor. 4.11. O licitante é o único responsável por obter todas as orientações necessárias quanto às funcionalidades da Plataforma de Licitações Licitar Digital no tocante à modalidade licitatória em que almeja participar, cabendo a este, de maneira bastante antecipada, dotar-se de todas as informações e capacitações necessárias para fins de atuar no uso desta ferramenta, não cabendo recorrer ao Pregoeiro para o esclarecimento de dúvidas operacionais sobre o sistema eletrônico. 5. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 5.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site https://licitar.digital/, no local específico dentro do processo licitatório em análise - cabendo ao PREGOEIRO decidir sobre a petição no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 5.1.1. Caso seja acolhida impugnação que altere significativamente o Ato Convocatório em sua substância, será designada nova data para a realização do Certame. 5.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 5.3. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 5.4. A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA Assinado por 1 pessoa: MARLON TÚLIO PESSOA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarasaogoncalo.1doc.com.br/verificacao/742A-3995-41D4-5071 e informe o código 742A-3995-41D4-5071

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO Rua Henriqueta Rubim, n.° 280 – B. Niterói - CEP: 35.935-000 | CNPJ: 74.011.024/0001-82 Telefone: (31) 3833 - 5202 / 5149 / 5224 | www.camarasaogoncalo.mg.gov.br Página 7 de 73 6.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 6.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 6.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema: 6.3.1. Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 6.3.2. Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 6.3.3. Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 6.3.4. Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. 6.3.5. Declaro que minha proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 6.3.6. Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 6.3.7. Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei Federal n.º 14.133/2021, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/1988. 6.3.8. Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/1988. 6.3.9. Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Assinado por 1 pessoa: MARLON TÚLIO PESSOA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarasaogoncalo.1doc.com.br/verificacao/742A-3995-41D4-5071 e informe o código 742A-3995-41D4-5071

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO Rua Henriqueta Rubim, n.° 280 – B. Niterói - CEP: 35.935-000 | CNPJ: 74.011.024/0001-82 Telefone: (31) 3833 - 5202 / 5149 / 5224 | www.camarasaogoncalo.mg.gov.br Página 8 de 73 Complementar n.º 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência. ( ) Sim, ME ou MEI. ( ) Sim, EPP. ( ) Não, outros enquadramentos. Declarações do artigo 60 da Lei Federal n.º 14.133/2021: 6.3.10. Declaro que possuo em minha empresa políticas para promoção ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos do art. 60, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21 c/c Decreto n.º 11.430/2023 do Governo Federal; 6.3.11. Declaro que possuo em minha organização/empresa/pessoa jurídica, programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle, nos termos do art. 60, inciso IV, da Lei Federal n.º 14.133/21; 6.3.12. Declaro que, os bens e serviços prestados por minha organização/empresa/pessoa jurídica foram produzidos e ou são prestados no território do Estado do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize, nos termos do art. 60, §1º, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/21; 6.3.13. Declaro que os bens e serviços prestados por minha organização/empresa/pessoa jurídica foram produzidos e ou são prestados por Empresa Brasileira, nos termos do art. 60, §1º, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21; 6.3.14. Declaro que os bens e serviços prestados por minha organização/empresa/pessoa jurídica foram produzidos e ou são prestados por empresa que investe em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, nos termos do art. 60, §1º, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/21; 6.3.15. Declaro que minha organização/empresa/pessoa jurídica empresas possui processos de mitigação, nos termos da Lei n.º 12.187, de 29 de dezembro de 2009 e art. 60, §1º, inciso IV, da Lei Federal n.º 14.133/21. 6.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133, de 2021, e neste Edital. 6.5. O envio da proposta, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis. 6.6. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 11.1.1 e 11.15.1 deste Edital. Assinado por 1 pessoa: MARLON TÚLIO PESSOA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarasaogoncalo.1doc.com.br/verificacao/742A-3995-41D4-5071 e informe o código 742A-3995-41D4-5071

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO Rua Henriqueta Rubim, n.° 280 – B. Niterói - CEP: 35.935-000 | CNPJ: 74.011.024/0001-82 Telefone: (31) 3833 - 5202 / 5149 / 5224 | www.camarasaogoncalo.mg.gov.br Página 9 de 73 6.7. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 6.8. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 6.8.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, quando for o caso, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item. 6.8.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, quando for o caso, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 6.9. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.10. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 6.11. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 6.12. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 6.12.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 6.12.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. Assinado por 1 pessoa: MARLON TÚLIO PESSOA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarasaogoncalo.1doc.com.br/verificacao/742A-3995-41D4-5071 e informe o código 742A-3995-41D4-5071

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO Rua Henriqueta Rubim, n.° 280 – B. Niterói - CEP: 35.935-000 | CNPJ: 74.011.024/0001-82 Telefone: (31) 3833 - 5202 / 5149 / 5224 | www.camarasaogoncalo.mg.gov.br Página 10 de 73 6.13. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 6.13.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 6.13.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 6.14. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 6.15. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 6.16. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento no sistema eletrônico, que deverá conter obrigatoriamente, sob pena de desclassificação: 7.1.1. O preço unitário e total do item cotado, como estabelecido no Anexo II (Termo de Referência), formulado em moeda nacional, considerando-se 02 (duas) casas decimais, devendo estar incluídos todos os custos com frete, tributos, seguros, custos operacionais e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação. 7.1.2. A descrição do produto / material / serviço cotado. 7.1.3. As propostas deverão conter, ainda, se for o caso, a indicação do fabricante, marca e modelo do item cotado, sendo que a ausência destas informações poderá acarretar a desclassificação do licitante. 7.1.4. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa proponente deverá ser o mesmo da que efetivamente fornecerá os produtos/materiais/serviços objetos da presente licitação. Assinado por 1 pessoa: MARLON TÚLIO PESSOA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarasaogoncalo.1doc.com.br/verificacao/742A-3995-41D4-5071 e informe o código 742A-3995-41D4-5071