Aquisição de equipamentos de informática para atender às necessidades da Câmara Municipal de Borda da Mata/MG, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência

CÂMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA Av. Wilson Megale, nº780 3° piso Rodoviária – Centro Fone:(035) 3445-1647 e-mail: [email protected] - Cep: 37564-000 Borda da Mata - MG AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA ELETRÔNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0028/2026 DATA DA PUBLICAÇÃO DO AVISO: 19/10/2026 DATA DE ABERTURA DE PROPOSTAS: 27/10/2026 ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13h DURAÇÃO DA ETAPA DE LANCES: 01 HORA LOCAL: Plataforma de licitações Licitar Digital - www.licitardigital.com.br MODO DE DISPUTA: ABERTO CRITÉRIO DE DISPUTA: MENOR PREÇO POR ITEM A Câmara Municipal de Borda da Mata, localizada à Avenida Wilson Megale, n° 780 (3° Piso da Rodoviária), CEP: 37564-000, por ordem do Sr. Presidente, por meio do Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará contratação, através de DISPENSA ELETRÔNICA , com fundamento no art. 75, IV, “a”, da Lei nº 14.133/2021, exclusivo para participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte , cujo objeto é a aquisição de equipamentos de informática para atender às necessidades da Câmara Municipal de Borda da Mata, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência. A Abertura das propostas e etapa de lances ocorrerá eletronicamente na plataforma AMM LICITA by Licitar Digital, acessível neste link: https://licitar.digital/ , e terá duração de 01 (uma) hora. Borda da Mata, em 19 de outubro de 2026. Élber Antonielle Donizete Veronez Agente de Contratação e Parlamentar Setor de Licitações da Câmara Municipal de Borda da Mata

CÂMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA _______________________________________________________________________ Av. Wilson Megale, nº790 3° piso Rodoviária – Centro Fone:(035) 3445-1647 e-mail: [email protected] - Cep: 37564-000 Borda da Mata - MG AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA ELETRÔNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 28/2026 OBJETO : Aquisição de equipamentos de informática para atender às necessidades da Câmara Municipal de Borda da Mata/MG, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência 1 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.1 As despesas correrão por conta da respectiva dotação orçamentária a seguir descrita: Conta 1.01.02.00.01.031.0002.3003.449052 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha 15. 1.2 Atesta-se, ainda, a conformidade da contratação com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como a previsão no Plano de Contratação Anual (PCA) de 2026. 2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA O PROCEDIMENTO: 2.1 Contratação direta por meio de dispensa eletrônica de licitação, consoante art. 75, II c/c § 3º, da Lei nº 14.133/2021, com valores atualizados pelo Decreto Federal nº 12.807/2025; e Resolução nº 03, de 21 de março de 2023. 2.2 No presente procedimento haverá fase de lances. A normativa interna da Câmara Municipal, qual seja, a Resolução nº 03, de 21 de março de 2023, prevê a possibilidade de utilização da dispensa eletrônica com ou sem fase de lances/disputa, sendo uma faculdade na elaboração do aviso de contratação. No mesmo sentido prevê o art. 1º da Portaria nº 042, de 15 de outubro de 2024, que assim dispõe: “ Art. 1º A Câmara Municipal de Borda da Mata adotará por padrão a utilização da dispensa eletrônica nas compras fundamentadas nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, devendo ser disposto no respectivo aviso de contratação se o procedimento conterá com fase de lances/disputa ou não, bem como a plataforma a ser utilizada para a sua realização. Parágrafo único. Havendo ou não fase de lances/disputa, as contratações de que tratam os incisos I e II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, deverão ser precedidas de divulgação de aviso em diário e em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de

CÂMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA _______________________________________________________________________ Av. Wilson Megale, nº790 3° piso Rodoviária – Centro Fone:(035) 3445-1647 e-mail: [email protected] - Cep: 37564-000 Borda da Mata - MG eventuais interessados. ”. 2.3 No presente caso, a fase de disputa terá duração de 01 (uma) hora, nos termos do art. 60, § 5º da Resolução nº 03, de 21 de março de 2023. 2.4 A estimava de preços foi realizada de acordo com o mandamento legal do art. 23, §1º, I a IV, da Lei nº 14.133/2021. 2.5 Tendo em vista a previsão do art. 48, I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prevê que a Administração: “I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) ”. 2.6 Por tratar-se de contratação inferior aos parâmetros acima, o presente processo de compra direta será destinado exclusivamente a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 60, § 2º da Resolução nº 003, de 21 de março de 2023. No entanto, caso o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, nos termos do art. 49, III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a exclusividade prevista no aviso de contratação será dispensada, considerando o interesse público e a contratação com uma proposta que seja mais vantajosa à Câmara Municipal. 2.7 A presente contratação está prevista no Plano de Contratação Anual (PCA), com fundamento no inciso VII, § 1º do art. 12, da Lei 14.133/2021, Decreto Federal nº 10.947/2022 e no art. 5º da Resolução nº 003/2023, prevista na Portaria nº 036, de 30 de junho de 2026, constando na Tabela 03, Aquisições (Itens 02, 03, 04 e 07). 3 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: 3.1 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO POR ITEM, tendo em vista os termos da Súmula 247 do Tribunal de Contas da União (TCU): "É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade".

CÂMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA _______________________________________________________________________ Av. Wilson Megale, nº790 3° piso Rodoviária – Centro Fone:(035) 3445-1647 e-mail: [email protected] - Cep: 37564-000 Borda da Mata - MG Desse modo, o parcelamento do objeto se mostra viável na presente contratação, em virtude das suas características, observando rigorosamente os princípios da economicidade e da eficiência administrativa, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021. Para isso, será adotado o critério de menor preço por item, o que permite maior competitividade entre fornecedores e, consequentemente, melhor aproveitamento dos recursos públicos. 4 ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES : 4.1 Até a data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este aviso de contratação. 4.2 A impugnação deverá ser enviada exclusivamente pelo sistema da Plataforma utilizada, no prazo fixado. 4.3 Caberá ao Agente de Contratação, nos termos do art. 2º, V da Portaria nº 046/2025, auxiliado pelo setor jurídico da Casa, decidir sobre a impugnação no prazo de 01 (um) dia útil. 4.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 4.5 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 4.6 A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente aviso, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 4.7 As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio < https://www.camarabordadamata.mg.gov.br/>, no respectivo processo de compra, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 4.8 Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente. 4.9 A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o aviso). 5 DA DISPENSA ELETRÔNICA: 5.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecido no preâmbulo deste Aviso de Contratação,

CÂMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA _______________________________________________________________________ Av. Wilson Megale, nº790 3° piso Rodoviária – Centro Fone:(035) 3445-1647 e-mail: [email protected] - Cep: 37564-000 Borda da Mata - MG desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 5.2 O certame será conduzido pelo Agente de Contratação, com o auxílio da Equipe de Apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições: I. conduzir a sessão pública; II. receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao Aviso de Contratação e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; III. verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no Aviso de Contratação; IV. coordenar a sessão pública e o envio de lances; V. verificar e julgar as condições de habilitação; VI. sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VII. receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII. indicar o vencedor do certame; IX. adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X. conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e XI. encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação. 5.3 As especificações destas atribuições encontram-se regulamentadas pela Portaria nº 046, de 25 de setembro de 2025, que “ Dispõe sobre a designação de servidores para atuação na fase preparatória da licitação, na condução dos procedimentos licitatórios e na fiscalização contratual, em observância à Lei Federal nº 14.133/2021, à Resolução nº 003/2023 da Câmara Municipal de Borda da Mata/MG, bem como ao princípio da segregação de funções". 5.4 Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma a ser utilizada, desde que sejam empresas qualificadas, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação. 5.5 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema utilizado, para acesso ao sistema e operacionalização, disponível no site da Câmara Municipal. 5.6 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 5.7 O ingresso do fornecedor na dispensa eletrônica se dará com o seu credenciamento e cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.

CÂMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA _______________________________________________________________________ Av. Wilson Megale, nº790 3° piso Rodoviária – Centro Fone:(035) 3445-1647 e-mail: [email protected] - Cep: 37564-000 Borda da Mata - MG 5.8 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio da plataforma, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, conforme prevê o art. 60, § 4º da Resolução nº 003, de 21 de março de 2023. 5.9 O licitante deverá elaborar a sua proposta com base no termo de referência e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 5.10 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 5.11 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos objetos licitados, devendo ser igual ou menor que valor do termo de referência. 5.12 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.13 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação/proposta adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.14 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de realizar o fornecimento dos objetos licitados nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.15 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la; 5.16 Na data e horário estabelecidos no Aviso de Contratação Direta, disposta pelo Agente de Contratação, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto no aviso. 5.17 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.18 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

CÂMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA _______________________________________________________________________ Av. Wilson Megale, nº790 3° piso Rodoviária – Centro Fone:(035) 3445-1647 e-mail: [email protected] - Cep: 37564-000 Borda da Mata - MG 5.19 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins do Aviso de Contratação Direta. 5.20 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 50,00 (cinquenta reais), podendo ser alterado pelo Agente de Contratação na condução da etapa de lances, se julgar pertinente ao andamento do procedimento. 5.21 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 5.22 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.23 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 5.24 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 5.25 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática e pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 5.26 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 5.27 Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem: I. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; II. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; III. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

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CÂMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA _______________________________________________________________________ Av. Wilson Megale, nº790 3° piso Rodoviária – Centro Fone:(035) 3445-1647 e-mail: [email protected] - Cep: 37564-000 Borda da Mata - MG 5.35.1.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.35.1.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.35.1.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 5.36 Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços que: 5.36.1.1 for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 5.36.1.2 apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 5.37 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.38 Consideram-se indícios de inexequibilidade aqueles previstos na legislação aplicável ou aqueles que demonstrem incompatibilidade da proposta com os custos necessários à adequada execução do objeto, podendo a Administração realizar diligências para aferição da exequibilidade. 5.39 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha pode ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 5.40 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.41 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.42 Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA _______________________________________________________________________ Av. Wilson Megale, nº790 3° piso Rodoviária – Centro Fone:(035) 3445-1647 e-mail: [email protected] - Cep: 37564-000 Borda da Mata - MG 5.43 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando- se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.44 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 5.45 Não havendo interessados em participar da dispensa eletrônica, no momento da sua abertura, qual seja o horário determinado neste aviso de contratação, o Agente de Contratação encerrará a sessão, lavrará ata do ocorrido, e conduzirá a contratação com a melhor proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base para o procedimento, nos termos do art. 60, § 6º da Resolução nº 003, de 21 de março de 2023 c/c art. 22, III da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, desde que atendidos os demais requisitos deste aviso de contratação. 5.46 É vedada a participação de empresa(s): a) Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; b) Declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação; c) Suspensa de licitar/contratar junto à Câmara Municipal de Borda da Mata/MG; d) Cujos sócios, diretores, representantes ou procuradores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante; e) Estrangeiras que não funcionem no País; f) Enquadrada nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/21; g) Em consórcio; h) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 TCU – Plenário); i) Que tenha como sócio ou administrador os seguintes agentes pertencentes a Borda da Mata, MG: Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores, ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio ou parentesco afim/ consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores empregados públicos municipais de Borda da Mata, MG. j) Durante a vigência da contratação, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da contratação, devendo essa proibição constar expressamente do Aviso de Contratação de licitação, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei nº 14.133/2021.