Contratação de empresa especializada ou instituição de longa permanência para acolhimento de pessoas idosas com diferentes graus de dependência, mediante disponibilização de vagas e remuneração por diária efetivamente utilizada

Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: [email protected] CEP 84.150-000 EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 50/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO nº 01/2026 Inexigibilidade de Licitação nº 16/2026 O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO , Estado do Paraná, torna público para conhecimento de quem possa interessar, que realizará a contratação direta via INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, por meio de CREDENCIAMENTO , nos termos do art. 79, inciso I, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Decretos Municipais nº 11.032, de 21 de novembro de 2023 e nº 11.256, de 19 de abril de 2024 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, observadas as datas e horários discriminados a seguir: OBJETO: Contratação de empresa especializada ou instituição de longa permanência para acolhimento de pessoas idosas com diferentes graus de dependência, mediante disponibilização de vagas e remuneração por diária efetivamente utilizada. CREDENCIAMENTO: O credenciamento permanecerá aberto para o recebimento de documentação a qualquer tempo, a partir das 09h00 do dia 19/05/2026 , pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei. VALOR: 540.732,90 (quinhentos e quarenta mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos) LINK: www.bll.org.br por meio de “acesso identificado” O EDITAL ESTARÁ DISPONÍVEL NO SITE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO – www.sjtriunfo.pr.gov.br, no Portal da Bolsa de Licitações bll.org.br ou diretamente no Departamento de Licitações, Compras e Contratos da Prefeitura Municipal de São João do Triunfo, situado na Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312, centro. Maria Angélica Gabre Halila Secretário Municipal de Administração

Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: [email protected] CEP 84.150-000 EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 50/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO nº 01/2026 Inexigibilidade de Licitação nº 16/2026 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PR , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 75.193.516/0001-07, situada na Rua Tenente Cel. Carlos Souza, nº 312, Centro, por intermédio da Secretária Municipal de Administração, Senhora Maria Angélica Gabre Halila, TORNA PÚBLICO a realização de CREDENCIAMENTO na forma ELETRÔNICA , nos termos do art. 79, inciso I, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Decretos Municipais nº 11.032, de 21 de novembro de 2023 e nº 11.256, de 19 de abril de 2024 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos. DATA: O credenciamento permanecerá aberto para o recebimento de documentação a qualquer tempo, a partir das 09h00 do dia 19/05/2026 , pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei. VALOR: 540.732,90 (quinhentos e quarenta mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos) 2. OBJETO Contratação de empresa especializada ou instituição de longa permanência para acolhimento de pessoas idosas com diferentes graus de dependência, mediante disponibilização de vagas e remuneração por diária efetivamente utilizada, conforme estabelecido no Anexo I. 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar deste Credenciamento os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto, e que estiverem previamente credenciados de forma direta ou através de empresas associadas junto ao Sistema Eletrônico da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. 3.2. Caberá ao interessado em participar do presente Credenciamento: a) credenciar-se previamente no Sistema Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil ; b) remeter, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação, e os documentos complementares se for o caso; c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema, do órgão ou da entidade promotora da licitação, por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; d) acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, durante o processo, e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: [email protected] CEP 84.150-000 e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; f) utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do certame na forma eletrônica; g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio; h) responsabilizar-se por conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.3. Não poderá participar deste Credenciamento: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) autor do estudo técnico preliminar, anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do processo, impossibilitada de participar do credenciamento em decorrência de sanção que lhe foi imposta junto ao municipio, durante o prazo de sanção aplicada; e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) agente público do órgão ou entidade contratante; i) pessoas jurídicas reunidas em consórcio; j) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; k) direta ou indiretamente, tanto do processo quanto da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme §1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.4. O impedimento de que trata o item “d’ será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: [email protected] CEP 84.150-000 3.5. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens “b” e “c” poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.6. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.7. O disposto nos itens “b” e “c” não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.8. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.9. A vedação de que trata o item ‘h” estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.10. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País. 3.11. É vedada a participação de Cooperativas médicas, a teor da Súmula 281 do TCU. 4. DO CADASTRO NO CREDENCIAMENTO, DATAS DE RECEBIMENTO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DOS INTERESSADOS 4.1. O recebimento dos documentos terá início no dia útil seguinte à data da publicação do aviso deste edital no Diário Oficial do Município, em Jornal diário de grande circulação e na plataforma da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil (www.bllcompras.org.br). 4.2. A primeira análise dos documentos apresentados pelos interessados ocorrerá no dia 04 de junho de 2026 e será realizada pela Comissão de Contratação. 4.3. O presente credenciamento permanecerá aberto por 12 (doze) meses, contados da data da publicação deste edital, sendo permitida a inclusão contínua de novos interessados a qualquer tempo durante a sua vigência, desde que atendidas as exigências deste instrumento, nos termos do art. 79, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 4.4. Serão consideradas credenciadas as pessoas jurídicas que apresentarem o requerimento de participação conforme Anexo V e os documentos enumerados no item 6 deste Edital. 4.5. A comissão de contratação terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis da data de apresentação da documentação, para análise. 4.6. A participação no processo implica manifestação do interesse da empresa em participar do processo de credenciamento em epígrafe e a aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a

Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: [email protected] CEP 84.150-000 todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos. 4.7. O credenciamento junto a plataforma ficará vinculado à habilitação do interessado. 4.8. A administração não está obrigada a solicitar os serviços do interessado, especificamente no caso de ausência de demanda que o justifique. 5. DOCUMENTAÇÃO Para promover o credenciamento, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: 5.1. Requerimento, conforme modelo constante no Anexo V. 5.2. Habilitação jurídica: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária; b) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária; c) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 6.2.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 5.3. Regularidade fiscal e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda ou no Cadastro de Pessoas Físicas; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União; e) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, da sede ou do domicílio do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; f) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal da sede ou do domicílio do licitante relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação; g) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa. i) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: [email protected] CEP 84.150-000 j) O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 5.4. Qualificação econômico-financeira: a) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. a.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. 5.5. Qualificação técnica: a) Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando a execução satisfatória de prestação de serviços similares ao objeto deste Credenciamento. 5.6. Outras comprovações: a) Declaração formal de que terá disponível, à época da contratação, os profissionais com formação na especialidade exigida, que os mesmos possuirão registro no competente conselho de classe; b) Licença Sanitária vigente; c) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou documento equivalente válido; d) Comprovante de Inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, da cidade onde a instituição está sediada. 5.7. Declaração unificada, atestando que: a) atende aos requisitos de habilitação; b) está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, declaração de que inexiste quaisquer fatos impeditivos à sua participação no Credenciamento, bem como que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes; c) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; d) não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; e) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; f) No caso de interessado enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021; g) que está ciente sobre a observação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenha acesso, para o propósito de execução e acompanhamento do objeto, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos à contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória;

Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: [email protected] CEP 84.150-000 h) que, após assinatura de contrato, executará os serviços conforme as especificações do Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar, com a alocação do(s) profissional(is), com a respectiva qualificação específica na forma prevista na legislação aplicável; i) que possui pleno conhecimento do objeto e das condições de sua execução e ainda das peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade; j) que inexiste servidores públicos no quadro social ou profissional do interessado; k) que possui instalações e aparelhamento adequado e disponíveis para a realização dos serviços, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. 5.8. Os interessados que não apresentarem todos os documentos acima exigidos, ou que os apresentarem incompletos, incorretos, serão considerados inabilitados, desde que não possam ser saneados. 5.9. Os documentos solicitados, que por sua natureza devem ser expedidos por órgão público, deverão estar no prazo de validade neles previstos, e todos os demais que não conste expressamente seu prazo de validade, considerar-se-ão válidos por 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. 6. DO CREDENCIAMENTO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E RECURSOS 6.1. Analisada a documentação para o cumprimento das exigências do Edital, para efeito de habilitação, será divulgado o resultado contendo os interessados habilitados e inabilitados, por meio de publicação no Diário Oficial do Município bem como na plataforma. 6.2. Serão inabilitados os interessados que não apresentarem os documentos exigidos no item 5 em sua totalidade, salvo os casos amparados pela Lei Complementar 123/2006 que terão assegurados a classificação até que se regularize a pendência dentro do prazo legal. 6.3. A ordem de classificação dos interessados se dará mediante a apuração dos documentos habilitatórios juntados na plataforma em ordem cronológica de cadastro no sistema. 6.3.1. Dentro do prazo de vigência do Edital (12 meses) qualquer interessado poderá apresentar a sua documentação, e, em estando habilitado, entrará ao final da lista de classificação. 6.4. O sistema BLL informará o Município sempre que novo credenciamento for realizado dentro do prazo de validade do Edital (12 meses). 6.4.1. O interessado que se credenciar no prazo mencionado, se habilitado, passará a compor o final da fila de classificação, conforme a ordem cronológica informada no item 6.3. 6.5. A ordem de inscrição/habilitação será obedecida para fins de contratação. Assim, surgindo a necessidade da contratação, será convocado para assinatura do contrato aquele que foi inscrito/habilitado em primeiro lugar, se dando a segunda contratação com aquele que foi inscrito/habilitado em segundo lugar e assim sucessivamente. 6.6. Cada credenciado receberá 01 (um) acolhido por vez. 6.6.1. Havendo mais pessoas idosas a serem acolhidas do que empresas credenciadas, abre-se nova rodada na lista de inscritos/habilitados, iniciando-se novas contratações conforme a lista de classificados. 6.7. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação entregue para fins de habilitação, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no

Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: [email protected] CEP 84.150-000 prazo de até 03 (três) dias úteis , contados do primeiro dia subsequente à data da divulgação prevista no item acima. 6.8. No período acima informado ficará assegurada vista do processo, observadas as seguintes determinações: a) O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. b) O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. c) O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. d) Será assegurado ao interessado vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 6.9. Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados por meio de publicação na plataforma eletrônica. 6.10. Caso o interessado inabilitado optar por não apresentar recurso, poderá solicitar um novo credenciamento, apresentando novamente todos documentos exigidos no presente edital. 7. HOMOLOGAÇÃO / ADJUDICAÇÃO 7.1 Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente poderá adjudicar/ homologar parcialmente o certame ao mesmo tempo que novos ajustes sejam firmados entre as partes. 8. CONTRATAÇÃO 8.1. Os credenciados, quando convocados, serão contratados por meio de instrumento de contrato de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme minuta constante do Anexo IV deste Edital. 8.2. O contrato será de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 105 da Lei Federal 14.133/2021, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, nos termos do artigo 107 da mesma lei. 8.3. O Contratado deverá iniciar as suas atividades após autorização do setor demandante. 8.4. O contrato poderá ser extinto a qualquer tempo, nos casos enumerados na Lei Federal 14.133/2021, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam, ao Contratado, quaisquer direitos, vantagens e/ou indenizações. 8.5. O Contratado poderá requerer sua rescisão contratual e consequente descredenciamento com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, mediante solicitação por escrito. 8.6. O Contratado deverá manter a documentação relativa à regularidade fiscal em plena validade durante a execução do contrato, devendo apresentá-la, sempre que solicitado, sob pena de ter os respectivos pagamentos suspensos, na forma da lei.

Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: [email protected] CEP 84.150-000 8.7. Os valores dos serviços contratados poderão ser reajustados decorridos 12 (doze) meses do credenciamento, adotando-se o IPCA/IBGE. 8.8. O contrato celebrado não gera ao Contratado qualquer vínculo empregatício com o Contratante. 8.9. O Contratante designará o fiscal responsável que realizará o acompanhamento da execução dos serviços Contratados. 8.10. O início dos serviços será autorizado de acordo com as necessidades da Secretaria de Assistência Social. 8.11. Caberá ao Contratado a obediência às normas de qualidade de atendimento impostas pelo Ministério da Saúde e Vigilância Sanitária ou outra entidade reguladora da atividade exercida, reservando se a administração o direito de recusar e sustar a prestação de serviços dos prestadores de saúde que não se adequarem às normas estabelecidas. 8.12. A qualquer tempo o Termo de Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pela Administração, nos termos da Lei Federal 14.133/2021. 8.13. O termo de Contrato poderá ser extinto, se ficar demonstrado que o inscrito deixou de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento, se não atender às condições e aos critérios mínimos estabelecidos neste Credenciamento, visando o atendimento satisfatório, bem como incorrer nos casos relacionados na Lei Federal 14.133/2021. 9. PAGAMENTO 9.1. O pagamento das obrigações será mensal e observará os termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021, cujos prazos serão limitados a: a) 15 (quinze) dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração; e b) 15 (quinze) dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa. c) O prazo de que trata o item “a” será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. O pagamento somente será efetuado se a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura estiver atestada pela fiscalização e devidamente acompanhada dos seguintes documentos atualizados: a) Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão que comprove a regularidade perante a Fazenda Estadual da sede do contratado; c) Certidão que comprove a regularidade perante o Município da sede do contratado; d) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social. 9.3. Constatando-se a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 9.4. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da

Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: [email protected] CEP 84.150-000 contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 9.5. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 9.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação. 9.7. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 9.8. Caso o objeto da nota fiscal seja recusado ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização ou do documento fiscal, a depender do evento. 9.9. Em caso de atraso no pagamento motivado exclusivamente pelo contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas: EM = I x N x VP Onde se lê: EM = Encargos moratórios I = Índice de atualização financeira N = nº de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento VP = Valor da parcela em atraso O Índice de atualização financeira – I, será calculado através da seguinte fórmula: I = (TX / 100) /365 Onde se lê: I = Índice de atualização financeira TX = Percentual da taxa de juros de mora anual 9.10. O pagamento efetuado pelo contratante não isenta o fornecedor de suas obrigações, sendo vedado ao fornecedor transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes da aquisição. 9.11. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada. 9.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 9.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 10. OBRIGAÇÕES DAS PARTES 10.1. A Credenciada se obriga a: a) permitir o acompanhamento e a fiscalização da Contratante ou da comissão designada para tal, sempre que solicitada;