Contratação de empresa especializada, em regime de fornecimento e prestação de serviço associado para a implantação de 1 Usina Solar Fotovoltaica UFV, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, projetos básico e executivo, obras civis, montagem eletromecânica, comissionamento, testes, energização e conexão à rede da distribuidora local, no período estimado de 12 meses iniciais

Protocolo n° 24.445.668-5 Concorrência Eletrônica n° 151/2026 – EDITAL (página 1 de 84 EDITAL: O ESTADO do PARANÁ, por intermédio do Setor de Compras e Contratos do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR-EMATER, torna público que realizará licitação nos seguintes termos: MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 151/2026 COMPRASGOV 930141 – 8/2026 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO Acolhimento/Abertura/Divulgação de Propostas: Até 08h30min do dia 08/12/2026 Início da sessão / disputa de lances: 08h30min do dia 08/12/2026 Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste Edital. O Programa de Geração Solar do Governo do Estado do Paraná contempla a instalação de 8 (oito) Usinas Solares Minigeradoras Fotovoltaicas em diferentes regiões do Estado. No âmbito do referido Programa, o presente Edital tem como objeto definido: 1 OBJETO: 1.1. Contratação de empresa especializada, em regime de fornecimento e prestação de serviço associado para a implantação de 1 (uma) Usina Solar Fotovoltaica (UFV), incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, projetos básico e executivo, obras civis, montagem eletromecânica, comissionamento, testes, energização e conexão à rede da distribuidora local, no período estimado de 12 (doze) meses iniciais. 1.1.1. O escopo contempla, ainda, a prestação dos serviços de Operação e Manutenção (O&M) desta usina (UFV), pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Provisório. 1.2. A UFV será implantada em área de propriedade do Governo do Estado do Paraná, no município de Ibiporã, e deverá atender às seguintes características técnicas: a) Potência nominal de injeção na rede (CA): 2,5 MWac; b) Potência mínima de pico do gerador fotovoltaico (CC): 3,696 MWp. 1.3. Todos os fornecimentos e os serviços deverão seguir rigorosamente as especificações técnicas, os prazos e as condições estabelecidas no Anteprojeto (Anexo XVII) e no Termo de Referência (Anexo XVIII) e demais anexos deste Edital. 2. VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO: 2.1. O valor máximo admitido para execução do objeto é de R$ 17.088.003,04 (dezessete milhões, oitenta e oito mil, três reais e quatro centavos) , a divisão de pagamentos entre as ETAPAS 1, 2 e 3 é apresentada no Anexo XIV deste Edital. Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de obra (ou dos serviços especiais de engenharia) – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025

Protocolo n° 24.445.668-5 Concorrência Eletrônica n° 151/2026 – EDITAL (página 2 de 84 2.1.1. Não serão aceitas propostas de preços com valor superior ao preço máximo admitido para a licitação. 2.1.1.1. Encerrada a fase de lances, após a negociação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores totais máximos fixados neste Edital. 2.1.2. O BDI, que incidirá sobre o somatório dos custos totais de cada item das obras e dos serviços, deverá ser apresentado à parte, juntamente com a proposta de preços, sendo ali necessariamente detalhada sua composição. 2.1.3. O BDI Referencial, utilizado para estabelecer o preço máximo, é dado conforme Anexo XII. 2.1.4. Cada licitante poderá compor sua taxa de BDI com base em fórmula apresentada no Anexo XI. 2.1.5. Caso a licitante não apresente a composição do BDI, conforme subitens 2.1.3 e 2.1.4, considerar-se-á que adotou o BDI Referencial constante do Anexo XII deste Edital. 2.1.6. Em havendo necessidade de cálculo de encargos sociais sobre os custos da mão de obra horista, deverá ser utilizado o modelo da Planilha do Anexo X. 2.1.7. As licitantes deverão obedecer ao critério de julgamento indicado no sistema de compras eletrônicas, adotado pela Administração Estadual Comprasgov, que será o preço total da licitação, não ultrapassando o máximo fixado. 2.1.8. Não será aceita proposta parcial para a execução de parte das obras e/ou de parte dos serviços, sendo válida, somente, se considerar, na íntegra, os objetos contratuais. 3. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 3.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos, consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Gestão/Unidade: 6530 – IDR Paraná; Fonte de Recursos: 500; Programa de Trabalho: F653020122228268 – Gestao Administrativa IAPAR EMATER; Elemento de Despesa: 4490.51; 3.2. Os pagamentos referentes aos serviços executados, fiscalizados e aprovados serão efetuados pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR-EMATER, em conformidade com o disposto no contrato (Anexo I). 3.3. As faturas correspondentes aos serviços a serem executados deverão ser emitidas pela contratada em nome do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR- EMATER, que efetuará o pagamento. 4. SISTEMA DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 4.1. A Concorrência será realizada por meio do sistema eletrônico de licitações Comprasgov. O endereço eletrônico para recebimento e abertura de propostas é o www.compras.gov.br . 4.2. O edital está disponível na internet, nas páginas do Portal Nacional de Contratações Públicas https://pncp.gov.br/ , www.comprasparana.pr.gov.br e www.licitacoes-e.com.br . 4.3. Os trabalhos serão conduzidos pelo pregoeiro Leonardo Augusto de Oliveira e equipe de apoio, designados pela Portaria nº 214/2025, servidores do IDR Paraná. Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de obra (ou dos serviços especiais de engenharia) – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025

Protocolo n° 24.445.668-5 Concorrência Eletrônica n° 151/2026 – EDITAL (página 3 de 84 E-mail: [email protected], [email protected], [email protected] Telefones: 43 3376-2261 / 3376-2230 Endereço: Rodovia Celso Garcia Cid, Km 375 – Londrina – PR – Brasil O atendimento será feito no horário das 8h30min às 12h e das 13h30min às 18h. 4.4. Havendo qualquer divergência entre as especificações do objeto constante do Sistema e as deste Edital, prevalecerão as últimas . 5. ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS: 5.1. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021 e no Decreto Estadual n.º 10.086/2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis, antes da data de abertura do certame, em campo específico no sítio eletrônico www.comprasparana.pr.gov.br pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 5.2. RECURSOS E CONTRARRAZÕES: As razões de recurso e as contrarrazões poderão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico, observando as regras dispostas no item 10, das Condições Gerais da Concorrência deste edital. 5.3. DISPONIBILIDADE DOS AUTOS: No curso da licitação, os autos do processo licitatório estarão à disposição das interessadas no sistema E-Protocolo, no site https://www.e-protocolo.pr.gov.br, devendo para tanto apresentarem requisição de acesso ao protocolo, via sistema. 6. CONDIÇÕES DA LICITAÇÃO: 6.1. A licitação e a contratação dela decorrente são reguladas pelas condições específicas e gerais da concorrência eletrônica e pelo disposto nos demais anexos do edital. 6.2. A licitação será regida pela Lei Federal n.º 14.133/2021, pelo Decreto Estadual nº 10.086/2022, pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, demais leis estaduais e federais e decretos pertinentes ao objeto da licitação, bem como as suas devidas alterações. 7. DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAÇÃO: 7.1. Os documentos que instruem esta licitação são os seguintes: 7.1.1. Edital; 7.1.2. Anexos I ao XXII. 7.2. Para esta licitação serão usadas as seguintes siglas: IDR Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ART Anotação de Responsabilidade Técnica CAT Certidão de Acervo Técnico CLE Cadastro de Licitantes do Estado (do Paraná) CLT Consolidação das Leis do Trabalho CND Certidão Negativa de Débito Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de obra (ou dos serviços especiais de engenharia) – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025

Protocolo n° 24.445.668-5 Concorrência Eletrônica n° 151/2026 – EDITAL (página 4 de 84 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente CONFEA Conselho Federal de Engenharia e Agronomia CPF Cadastro de Pessoa Física CRC Conselho Regional de Contabilidade CREA Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CRF Certificado de Regularidade do FGTS CSSL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DRT Delegacia Regional do Trabalho EPP Empresa de Pequeno Porte FGTS Fundo de por Tempo de Serviço FGV Fundação Getúlio Vargas GFIP Guia de FGTS e Informações à Previdência GFS Grupo Financeiro Setorial GMS Gestão de Materiais e Serviços (SEAP DEAM) GRC Guia de Recolhimento de Caução GRPS Guia de Recolhimento da Previdência Social INSS Instituto Nacional de Seguridade Social ISS Imposto sobre Serviços ME Microempresa MEI Microempreendedor Individual OS Ordem de Serviço PIS Programa de Integração Social PNCP Portal Nacional de Contratações Públicas PTG Protocolo Geral REFIS Programa de Recuperação Fiscal SEAP Secretaria da Administração e da Previdência SUSEP Superintendência de Seguros Privados TCE PR Tribunal de Contas do Estado do Paraná Outras 7.3. Definições: 7.3.1. Para esta licitação serão usadas as definições contidas no art. 6.º da Lei Federal n.º 14.133/2021 e no art. 2.º do Decreto Estadual n.º 10.086/2022. Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de obra (ou dos serviços especiais de engenharia) – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025

Protocolo n° 24.445.668-5 Concorrência Eletrônica n° 151/2026 – EDITAL (página 5 de 84 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONCORRÊNCIA: 1. CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS: PREÇO MÁXIMO: 1.1. Encerrada a fase de lances, após a negociação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores totais máximos fixados neste Edital. 2. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS : 2.1 Na fase de disputa, o critério de aceitabilidade de preços no sistema de compras eletrônicas é o valor unitário, fixado neste Edital. 2.1.1 Os valores que permanecerem acima do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) do lote, nesta fase, serão desclassificados. 2.2. O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de MENOR PREÇO. 2.3 . Encerrada a fase de lances, após a negociação, as propostas que permanecerem acima do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) do lote, serão desclassificadas. 3. PRAZO MÍNIMO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS: 3.1. O prazo de validade das propostas, que deverão constar no Descritivo das Propostas Comerciais (Anexo III), não poderá ser inferior ao fixado neste edital, a 90 (noventa) dias, a contar da data de abertura da sessão da Concorrência eletrônica. 4. PRAZOS DE EXECUÇÃO, DE VIGÊNCIA CONTRATUAL E REGIME DE EXECUÇÃO: 4.1. O prazo para assinatura do Contrato é de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, sem prejuízo das penalidades em caso de recusa, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, se solicitado e devidamente fundamentado, a critério do Contratante. 4.2. O prazo de vigência do contrato se inicia com a sua assinatura e será de 60 (sessenta) meses, acrescido de mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do término do prazo de execução, nos termos do §1º do Art. 464 do Decreto Estadual nº 10.086/2022, sendo os 12 (doze) meses iniciais para a implantação da UFV e os 48 (quarenta e oito) meses restantes para operação e manutenção da UFV, podendo ainda ser prorrogado nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, através de aditivos contratuais. 4.3. As obras e os serviços devem ser iniciados imediatamente após a assinatura do contrato e da respectiva emissão da Ordem de Serviço, a partir da qual serão contados os prazos das entregas. 4.4. O prazo máximo para emissão da Ordem de Serviço pelo Contratante é de até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, a critério do Contratante. 4.5. A presente contratação adotará como regime de execução o fornecimento e prestação de serviço associado. 4.6. A execução de cada um dos produtos constantes do objeto do Contrato deverá obedecer aos prazos de execução e de entrega dos produtos, conforme Cronograma Físico-Financeiro do Projeto, contemplando as ETAPAS 1, 2 e 3 do Projeto. 5. NÃO HÁ RESERVA DE LOTE EXCLUSIVO PARA ME E EPP: 5.1. Considerando a natureza do objeto, não haverá lote exclusivo nessa licitação destinado à Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), justificando-se a inaplicabilidade do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de obra (ou dos serviços especiais de engenharia) – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025

Protocolo n° 24.445.668-5 Concorrência Eletrônica n° 151/2026 – EDITAL (página 6 de 84 alterações. 6. GARANTIA: 6.1. Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 12 da Minuta de Contrato (Anexo I). 7. CONSÓRCIO: 7.1. Será permitida a participação de empresas em regime de consórcio, atendidas as condições do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021, e do Decreto Estadual nº 10.086/2022 e aquelas estabelecidas neste edital, conforme justificativa técnica e econômica constante do procedimento administrativo. 7.2. As empresas consorciadas deverão ter objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado. 7.3. A arrematante entregará, junto com os documentos de habilitação: a) Compromisso público ou particular registrado em cartório de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas, que discriminará os poderes e encargos de cada consorciada e indicará a etapa do objeto a que cada uma ficará responsável, com o respectivo percentual de participação; b) Documento com indicação da empresa responsável pelo consórcio, a qual deverá atender às condições de liderança, fixadas neste edital. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira. 7.4. No caso da participação de consórcio, além de observar as exigências constantes nestas Condições Específicas da Concorrência, há que ser comprovado um acréscimo de 30% (trinta por cento) nos quantitativos/valores exigidos para a licitante individual, para efeitos de somatório da qualificação econômico-financeira. 7.4.1. Este acréscimo de 30% (trinta por cento) é inexigível para os consórcios compostos, em sua totalidade por ME, EPP e MEI, assim definidas em Lei. 7.5. Os Documentos de Habilitação (Anexo XV) deverão ser apresentados por parte de cada consorciada, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos/atestados de cada consorciada, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciada. 7.6. A empresa consorciada está impedida de participar desta licitação por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente, inclusive na condição de subcontratada de outra licitante. 7.7. As integrantes do consórcio respondem de forma solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato. 7.8. A empresa líder será a representante do consórcio perante o Contratante e deverá subscrever a proposta de preços, em nome do consórcio. 7.9. Qualquer uma das consorciadas poderá apresentar, em nome do consórcio, a garantia da execução, quando exigida. 7.10. O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva. 7.11. Estará impedida de participar do consórcio a empresa na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, pessoa que seja funcionário, diretor, responsável técnico ou sócio de outra empresa consorciada em outro consórcio distinto. 7.12. Tratando-se de consórcio, a licitante vencedora fica obrigada a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio no órgão oficial competente, nos termos do compromisso. Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de obra (ou dos serviços especiais de engenharia) – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025

Protocolo n° 24.445.668-5 Concorrência Eletrônica n° 151/2026 – EDITAL (página 7 de 84 8. ANEXOS: Anexo I - Minuta do Contrato de Obra e da Prestação de Serviços de Engenharia, sob o Regime de Fornecimento e Prestação de Serviço Associado Anexo II - Minuta da Ordem de Serviço Anexo III - Modelo da Proposta de Preços Anexo IV - Modelo da Declaração de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), se aplicável Anexo V - Modelo da Declaração de Responsabilidade Técnica Anexo VI - Modelo da Declaração de Cumprimento de Exigências Legais e Constitucionais Anexo VII - Modelo do Termo de Ciência das Condições Locais (Visita Técnica) Anexo VIII - Modelo da Declaração de Compromisso de Utilização de Produtos e Subprodutos de Madeira e de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil Anexo IX - Modelo da Planilha de Encargos Sociais sobre Custos da Mão de Obra Horista Anexo X - Modelo da Planilha para Cálculo do BDI Anexo XI - Planilha(s) do BDI Referencial Anexo XII - Planilha(s) Orçamentária(s) Referencial(is) Anexo XIII - Modelo do Cronograma Físico-Financeiro do Projeto, contemplando as ETAPAS 1, 2 e 3 do Projeto Anexo XIV - Documentos de Habilitação Anexo XV Anexo XVI Anexo XVII Anexo XVIII Anexo XIX Anexo XX Anexo XXI Modelo da Declaração de LGPD Anteprojeto Termo de Referência Matriz de Riscos Orçamento de Conexão à Rede da Distribuidora Local Licenciamento Ambiental Modelo de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais dos Projetos Básico e Executivo (Contratada) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de obra (ou dos serviços especiais de engenharia) – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025

Protocolo n° 24.445.668-5 Concorrência Eletrônica n° 151/2026 – EDITAL (página 8 de 84 CONDIÇÕES GERAIS DA CONCORRÊNCIA: 1. REALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA: 1.1. A Concorrência eletrônica será realizada por meio eletrônico, no sistema de compras eletrônicas COMPRASGOV, na página http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp . 1.2. A Concorrência eletrônica será conduzida por servidor(a) público(a) denominado(a) agente de contratação, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração Estadual COMPRASGOV. 1.3. O(a) agente de contratação exercerá as atribuições previstas no artigo 4.º do Decreto Estadual n.º 10.086/2022. 1.4. Para acesso ao sistema de compras eletronicas, os interessados deverao se credenciar e obter chave de identificacao e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas adotado pela Administracao estadual COMPRASGOV, conforme instruções que podem ser obtidas na pagina https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/manuais. 1.4.1. O credenciamento da licitante e de seu representante junto ao sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração Estadual COMPRASGOV implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para a realização das transações inerentes à concorrência eletrônica. 1.5 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2. EXIGÊNCIAS PARA PARTICIPAÇÃO: 2.1. Poderão participar desta Concorrência interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que estejam com cadastro regular no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e que apresentem os documentos exigidos para habilitação. 2.2. As interessadas em participar da Concorrência devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas, nos termos do subitem 1.4 das Condições Gerais da Concorrência. 2.3. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que: 2.3.1. Tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública. 2.3.2. Constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme subitem 2.3.1., enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios. 2.3.3. Tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no subitem 2.3.2. 2.3.4. Não funcionem no país, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência. 2.3.5. Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 2.3.6. O servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de obra (ou dos serviços especiais de engenharia) – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025

Protocolo n° 24.445.668-5 Concorrência Eletrônica n° 151/2026 – EDITAL (página 9 de 84 2.3.6.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 2.3.7. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 2.4. A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 2.5. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital. 2.6. O(a) agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação. 3. VISITA TÉCNICA: 3.1. As licitantes poderão fazer visita técnica ao local onde serão executados os serviços até, no máximo, o 3º (terceiro) dia útil que antecede à data fixada para a abertura da sessão da Concorrência eletrônica, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento junto ao servidor Márcio de Alcântara Baptista, pelo telefone (43) 3258-1506 ou e-mail [email protected]. 3.1.1. O agendamento deverá ser feito em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da abertura da sessão da Concorrência eletrônica. 3.1.2. Como a visita técnica não é obrigatória, caso as licitantes optem por não realizar a visita técnica, deverão necessariamente apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico da licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo constante no Anexo VII deste Edital. 3.1.3. A não realização da visita técnica não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes. 3.1.4. Nenhuma licitante poderá alegar desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto. 4. PROPOSTA INICIAL: 4.1. Antes de postar a proposta de preços em formulário eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas: 4.1.1. O pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condições previstas no Edital. 4.2. A proposta de preços inicial deverá ser enviada por meio de formulário eletrônico no sistema de compras eletrônicas no prazo previsto e de acordo com o critério de disputa estabelecido no edital. 4.2.1. A proposta registrada poderá ser alterada, substituída ou desistida até a data e hora definida no edital. Após o prazo previsto para acolhimento das propostas, o sistema eletrônico não aceitará inclusão, alteração ou desistência da(s) proposta(s). 4.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) agente de contratação, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 4.4. O(a) agente de contratação, verificará as propostas apresentadas, inclusive quanto à exequibilidade, e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de obra (ou dos serviços especiais de engenharia) – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025

Protocolo n° 24.445.668-5 Concorrência Eletrônica n° 151/2026 – EDITAL (página 10 de 84 estabelecidos neste edital. 5. PREENCHIMENTO DA PROPOSTA INICIAL: 5.1. A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. Valor global. 5.1.2. Descrição sucinta do objeto, contendo as principais informações referentes às especificações técnicas das obras e serviços licitados, indicando modelos, prazos, garantias, metodologias, processos e procedimentos, dentre outras informações gerais necessárias ao atendimento dos requisitos constantes no Anteprojeto (Anexo XVII) e no Termo de Referência (Anexo XVIII). 5.1.3. Incluir os anexos/documentos abaixo indicados devidamente preenchidos e assinados pelos responsáveis: Anexo III - Proposta de Preços. Anexo IV Anexo IX - Declaração de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), se aplicável. Planilha de Encargos Sociais sobre Custos da Mão de Obra Horista. Anexo X Anexo XIII - Planilha para Cálculo do BDI. Cronograma Físico-Financeiro do Projeto, contemplando as ETAPAS 1, 2 e 3 do Projeto. 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada. 5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação da obra e dos serviços. 5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de abertura da sessão da Concorrência eletrônica. 5.6. As ofertas de propostas das licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos neste edital. 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após as conclusões das fases de lances abertos e fechado, dos procedimentos de negociação, do julgamento da proposta de preços e do julgamento da habilitação. 6. ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste edital. 6.2. O(A) agente de contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Anteprojeto (Anexo XVI), no Termo de Referência (Anexo XVII) e nos demais anexos deste edital. 6.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique a licitante. Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de obra (ou dos serviços especiais de engenharia) – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025