Fornecimento e instalação de revestimento acústico em paredes e piso vinílico para o auditório do IDR-Paraná, localizado na Rodovia Celso Garcia Cid, Km 375, Londrina Paraná, conforme planilha orçamentária de referência constante no Anexo XIII

Protocolo n° 25.484.622-8 Pregão Eletrônico n° 1487/2026 – EDITAL (página 1 de 91 EDITAL O ESTADO do PARANÁ, por intermédio do Setor de Compras e Contratos do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ IAPAR-EMATER, torna público que realizará licitação nos seguintes termos: PREGÃO ELETRÔNICO: 1487/2026 COMPRASGOV: 930141- 12/2026 TIPO: MENOR PREÇO Acolhimento/Abertura/Divulgação de Propostas: Até 08 h 30 min do dia 26 / 10 /2026 Início da sessão / disputa de lances: 08 h 30 min do dia 26/10/2026 Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste edital. 1 OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de revestimento acústico em paredes e piso vinílico para o auditório do IDR-Paraná, localizado na Rodovia Celso Garcia Cid, Km 375, Londrina – Paraná , conforme planilha orçamentária de referência constante no Anexo XIII. 2 VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO: 2.1 O preço máximo admitido para execução dos serviços é de R$ 264.962,92 (Duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), sendo 69,35% (sessenta e nove vírgula trinta e cinco por cento) referente aos materiais e 30,65 % (trinta vírgula sessenta e cinco por cento) referente à mão de obra. 2.1.1 Não serão aceitas propostas com valor superior ao preço máximo admitida para a licitação. 2 .1.1.1 Encerrada a fase de lances, após a negociação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados neste Edital. 2.1.2 O BDI, que incidirá sobre o somatório dos custos totais de cada item de serviço, poderá Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de serviços de engenharia – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025

Protocolo n° 25.484.622-8 Pregão Eletrônico n° 1487/2026 – EDITAL (página 2 de 91 ser apresentado à parte, com a proposta, sendo ali necessariamente detalhada sua composição. 2.1.3 O BDI Referencial utilizado para estabelecer o preço máximo é dado conforme Anexo XII. 2.1.4 Caso licitante poderá compor sua taxa de BDI com base em fórmula apresentada no Anexo XI. 2.1.5 Caso o licitante não apresente a composição do BDI, conforme itens 2.1.3 e 2.1.4, considerar-se-á que adotou o BDI Referencial constante do Anexo XII deste Edital. 2.1.6 Os encargos sociais sobre os custos da mão de obra horistas utilizadas como referência são os constantes da Planilha do Anexo X. 2.1.7 Os Licitantes deverão obedecer ao critério de julgamento da proposta no sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração estadual Comprasgov , que será o preço to - tal da licitação, não ultrapassando o máximo fixado. 3 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 3 .1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Gestão/Unidade: 6530 – IDR-Paraná Fonte de Recursos: 501.250/500.000 Programa de Trabalho: 8268 Elemento de Despesa: 3390.39 3.2 Os pagamentos referentes aos serviços executados e certificados serão efetuados pela (nome do órgão/entidade que efetuará o pagamento), em conformidade com o disposto no contrato (Anexo I). 3.3 As faturas correspondentes aos serviços a serem executados deverão ser emitidas pelo contratado em nome do órgão do órgão/entidade que efetuará o pagamento. 4 SISTEMA DO PREGÃO ELETRÔNICO: O Pregão será realizada por meio do sistema eletrônico de licitações comprasgov. O Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de serviços de engenharia – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025

Protocolo n° 25.484.622-8 Pregão Eletrônico n° 1487/2026 – EDITAL (página 3 de 91 endereço eletrônico para recebimento e abertura de propostas é o www.compras.gov.br. O edital está disponível na internet , nas páginas do Portal Nacional de Contratações Públicas https://pncp.gov.br/, www.comprasparana.pr.gov.br . Os trabalhos serão conduzidos pelo(a) agente de contratação Leonardo Augusto de Oliveira e equipe de apoio, designadas pela Resolução/Portaria n.º 214/2025, servidores(as) do IDR Paraná. – E-mail: [email protected] , [email protected] – Telefones: (43) 3376-2261; (43) 3376-2230 – Endereço: Rodovia Celso Garcia Cid, Km 375 – CEP 86047-902, Londrina / Paraná – O atendimento será feito no horário das 8h30min às 12 h e das 13h30min às 17 h00min. 5 ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS: 5.1 ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e do Decreto n.º 10.086, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame , em campo específico no sítio eletrônico www.comprasparana.pr.gov.br p elo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 5.2 RECURSOS E CONTRARRAZÕES: As razões de recurso e as contrarrazões poderão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico, observando as regras dispostas no item 9 das Condições Gerais de ste Edital; 5.3 DISPONIBILIDADE DOS AUTOS: No curso da licitação, os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados no sistema E-Protocolo no site https://www.e-protocolo.pr.gov.br , devendo os interessados apresentarem requisição de acesso ao protocolo via sistema. 6 CONDIÇÕES DA LICITAÇÃO: A licitação e a contratação dela decorrente são reguladas pelas condições específicas e gerais Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de serviços de engenharia – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025

Protocolo n° 25.484.622-8 Pregão Eletrônico n° 1487/2026 – EDITAL (página 4 de 91 do Pregão e pelo disposto nos demais anexos do edital. A licitação será regida pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021 , pelo Decreto nº 10.086, de 2022, pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, demais leis estaduais e federais e decretos pertinentes ao objeto da licitação, bem como as suas devidas alterações. 7 DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAÇÃO 7. 1 Os documentos que instruem esta licitação são os seguintes: 7.1.1. Edital; 7.1.2 Anexos; 7.1.3 Elementos Técnicos Instrutores. 7.2 Para esta licitação serão usadas as seguintes siglas: IDR-PARANÁ Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná IAPAR-EMATER PRED Paraná Edificações ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ART Anotação de Responsabilidade Técnica CAT Certidão de Acervo Técnico CAU Conselho de Arquitetura e Urbanismo CLE Cadastro de Licitantes do Estado (do Paraná) CLT Consolidação das Leis do Trabalho CND Certidão Negativa de Débito CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente CONFEA Conselho Federal de Engenharia e Agronomia CPF Cadastro de Pessoa Física CRC Conselho Regional de Contabilidade CREA Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CRF Certificado de Regularidade do FGTS CSSL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DECON Departamento de Logística para Contratações Públicas DRT Delegacia Regional do Trabalho Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de serviços de engenharia – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025

Protocolo n° 25.484.622-8 Pregão Eletrônico n° 1487/2026 – EDITAL (página 5 de 91 EPP Empresa de Pequeno Porte FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGV Fundação Getúlio Vargas GCO Gerência de Custo e Orçamentos da Paraná Edificações GFIP Guia de FGTS e Informações à Previdência GFS Grupo Financeiro Setorial GLCC Gerência de Licitações, Contratos e Convênios GMS Gestão de Materiais e Serviços (SEAP DEAM) GPR Gerência de Projetos da Paraná Edificações GRC Guia de Recolhimento de Caução GRPS Guia de Recolhimento da Previdência Social INSS Instituto Nacional de Seguridade Social IRB Instituto de Resseguros do Brasil ISS Imposto sobre Serviços ME Microempresa OS Ordem de Serviço PIS Programa de Integração Social PNCP Portal Nacional de Contratações Públicas PTG Protocolo Geral REFIS Programa de Recuperação Fiscal RRT Registro de Responsabilidade Técnica SEAP Secretaria da Administração e da Previdência SEIL Secretaria de Infraestrutura e Logística SUSEP Superintendência de Seguros Privados TCE PR Tribunal de Contas do Estado do Paraná Outras 7.3 Definições: 7.3.1 Para esta licitação serão usadas as definições contidas no art. 6.º da Lei Federal n.º 14.133/2021 e no art. 2.º do Decreto Estadual n.º 10.086/2022. Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de serviços de engenharia – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025

Protocolo n° 25.484.622-8 Pregão Eletrônico n° 1487/2026 – EDITAL (página 6 de 91 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO PREGÃO ELETRÔNICO 1 CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS: PREÇO MÁXIMO Encerrada a fase de lances, após a negociação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados neste Edital. 2 CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 2.1 Na fase de disputa, o critério de aceitabilidade de preços no sistema de compras eletrônicas é o valor unitário, fixado neste Edital. 2.1.1 Os valores que permanecerem acima do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) do(s) lote(s), nesta fase, serão desclassificados. 2.2. O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de MENOR PREÇO. 2.3 Encerrada a fase de lances, após a negociação, as propostas que permanecerem acima serão desclassificadas. 3 PRAZO MÍNIMO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS: O prazo de validade das propostas, que deverã o constar no Descritivo das Propostas de Preços (Anexo III), não poderá ser inferior ao fixado neste edital. 4 VIGÊNCIA: 4.1 A vigência do contrato se inicia com a assinatura do contrato e é de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do término do prazo de execução. 4.2 O prazo de execução do contrato é de 4 5 (quarenta e cinco) d ias corridos, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Serviço. 4.2.1 A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global. 4.2.2 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, respeitadas as disposições contidas no art. 111 da Lei Federal n.º 14.133/2021. Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de serviços de engenharia – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025

Protocolo n° 25.484.622-8 Pregão Eletrônico n° 1487/2026 – EDITAL (página 7 de 91 5 RESERVA DE LOTES PARA ME E EPP: Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n.º 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n.º 123, de 2006. 6 GARANTIA: Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 12 da Minuta de Contrato (Anexo I). 7 CONSÓRCIO: 7.1 Não será permitida a participação de empresas em regime de consórcio, conforme justificativa técnica e econômica constante do procedimento administrativo. 8 ANEXOS: Anexo I - Minuta do Contrato Administrativo Anexo II - Minuta da Ordem de Serviço Anexo III - Modelo da Carta Proposta de Preços Anexo IV - Modelo da Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Anexo V - Modelo da Declaração de Responsabilidade Técnica Anexo VI - Modelo da Declaração de Cumprimento de Exigências Legais e Constitucionais Anexo VII - Modelo do Termo de Ciência das Condições Locais (Vistoria) Anexo VIII - Modelo da Declaração de Compromisso de Utilização de Produtos e Subprodutos de Madeira e de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil Anexo IX - Modelo da Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação e Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de serviços de engenharia – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025

Protocolo n° 25.484.622-8 Pregão Eletrônico n° 1487/2026 – EDITAL (página 8 de 91 Capacidade Operacional Financeira Anexo X - Planilha de Encargos Sociais Sobre Custos da Mão de Obra Horista Anexo XI - Modelo da Planilha para Cálculo do BDI Anexo XII - Planilha(s) do BDI Referencial Anexo XIII - Planilha(s) Orçamentária(s) de Referência Anexo XIV - Elemento(s) Técnico(s) Instrutor(es) Anexo XV - Documentos de Habilitação Anexo XVI Declaração de LGPD Anexo XVII Regramento para Elaboração do Programa de Integridade Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de serviços de engenharia – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025

Protocolo n° 25.484.622-8 Pregão Eletrônico n° 1487/2026 – EDITAL (página 9 de 91 CONDIÇÕES GERAIS DO PREGÃO 1 A REALIZAÇÃO DO PREGÃO 1.1 O Pregão será realizado por meio eletrônico, no sistema de compras eletrônicas COMPRASGOV, na página http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp. 1.2 O Pregão será conduzida por servidor(a) público(a) denominado(a) pregoeiro, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração estadual C OMPRASGOV. 1.3 O pregoeiro exercerá as atribuições previstas no artigo 4.º do Decreto n.º 10.086, de 2022. 1.4 Para acesso ao sistema de compras eletrônicas, os interessados deverão se credenciar e obter chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas do para o sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração estadual COMPRASGOV, conforme instruções que podem ser obtidas na página https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/manuais ou, ainda, por meio do telef one 0800.978.9001 . 1.4.1 O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao o sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração estadual COMPRASGOV implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 1.5 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2 EXIGÊNCIAS PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar deste Pregão, interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que apresentem os documentos exigidos para habilitação. 2.2 Os interessados em participar do pregão devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas, nos termos do Item 1 do presente Edital. 2.3 Não poderão participar desta licitação, pessoas físicas ou jurídicas que: 2.3.1 t enham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de serviços de engenharia – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025

Protocolo n° 25.484.622-8 Pregão Eletrônico n° 1487/2026 – EDITAL (página 10 de 91 2.3.2 c onstituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 2.3.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 2.3.3 t enham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 2.3.2; 2.3.4 n ão funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 2.3.5 mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.3.6 o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 2.3.6.1 Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 2.3.7 As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 2.4 A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 2.5 Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas às exigências específicas de participação fixadas no edital. 2.6 O(a) agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação. 3. DA VISTORIA 3.1 Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento junto ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR – EMATER, pelo telefone (43) 3376-2371. E- mail: [email protected]. 3.1.1 O agendamento deverá ser feito em até dois dias anteriores à data da abertura da sessão do pregão eletrônico. 3.1.2 Ainda que os licitantes optem por não realizar a vistoria, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo constante no Anexo VII deste Edital. Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para contratação de serviços de engenharia – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Fevereiro/2025