Credenciamento de clínicas especializadas localizadas no Município de Araruna para a prestação de serviços multiprofissionais destinados ao atendimento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento, mediante a realização de terapias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), em diferentes níveis de intensidade, bem como atendimentos complementares de Psicologia, Psicopedagogia, Psicomotricidade, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional, conforme prescrição médica e/ou plano terapêutico individual elaborado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde

AVISO DE LICITAÇÃO Objeto: Credenciamento de clínicas especializadas localizadas no Município de Araruna para a prestação de serviços multiprofissionais destinados ao atendimento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento, mediante a realização de terapias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), em diferentes níveis de intensidade, bem como atendimentos complementares de Psicologia, Psicopedagogia, Psicomotricidade, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional, conforme prescrição médica e/ou plano terapêutico individual elaborado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde. A exigência de que as clínicas estejam localizadas dentro do Município de Araruna visa assegurar maior acessibilidade aos pacientes e seus familiares, reduzindo deslocamentos excessivos, custos indiretos e dificuldades logísticas que possam comprometer a adesão e continuidade dos tratamentos, especialmente considerando que muitos pacientes necessitam de atendimentos frequentes e intensivos. Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Saúde. Processo: 054/2026 Modalidade: Credenciamento – Inexigibilidade nº 011/2026 Fundamentação Legal: Artigo 74 e 79 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis. Entrega dos Documentos para Credenciamento: Os pedidos de credenciamento poderão ser apresentados a partir do dia 15/05/2026, onde os documentos deverão ser protocolados no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Araruna, situada na Praça Nossa Senhora do Rocio, nº 390, Centro, nesta cidade e estado, de segunda à sexta-feira, das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, sendo analisados de acordo com a ordem cronologica dos protocolos. Informações: O Edital de Licitação com detalhes do Credenciamento- Inexigibilidade 011/2026 estará à disposição dos interessados a partir do dia 15 de Maio de 2026, no endereço eletrônico https://araruna.eloweb.net/portaltransparencia/1/licitacoes Portal da Transparência em Licitações e na Divisão de Licitação situada no Paço Municipal ou através do e-mail [email protected]. Araruna/PR, 14 de Maio de 2026

ROMILDA A. COLLI DOS SANTOS Agente de Contratação EDITAL DE CREDENCIAMENTO-INEXIGIBILIDADE Nº 011/2026 . PREÂMBULO O Município de Araruna, Estado do Paraná, com sede à Praça Nossa Senhora do Rocio, nº 390, Centro, nesta cidade e estado, através da Secretaria Municipal de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar credenciamento de clínicas especializadas localizadas no Município de Araruna para a prestação de serviços multiprofissionais destinados ao atendimento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento, mediante a realização de terapias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), em diferentes níveis de intensidade, bem como atendimentos complementares de Psicologia, Psicopedagogia, Psicomotricidade, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional, conforme prescrição médica e/ou plano terapêutico individual elaborado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Artigo 74 e 79 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, Lei Complementar Federal nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis, conforme adiante descrito: 1. DO OBJETO 1.1. Credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços dos profissionais em saúde, conforme tabela constante no item 1.1. do Termo de Referência, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Araruna-Pr. 1.2. Fazem parte deste Edital os seguintes anexos, independentemente de transcrição: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Requerimento de Credenciamento Anexo III – Modelo de Declarações Unificadas Anexo IV – Minuta do Termo de Credenciamento Anexo V – Minuta do Contrato Administrativo 2. DO VALOR E DA FONTE DE RECURSO O valor global estimado para a presente contratação é R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos reais) por ano. 2.1. As despesas decorrentes do objeto do presente Credenciamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.002.10.302.0014.2.072.3.3.90.39.00.00. - 1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.002.10.302.0014.2.072.3.3.90.39.00.00. - 31511 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.002.10.302.0014.2.072.3.3.90.39.00.00. - 1494- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.002.10.302.0014.2.072.3.3.90.39.00.00. - 1303 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.002.10.302.0014.2.072.3.3.90.39.00.00. - 1511 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3. DA PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão participar do Credenciamento pessoas jurídicas que satisfaçam integralmente às exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência, as quais poderão solicitar seu

credenciamento durante todo o período de vigência. 3.2. Não será permitida a participação direta ou indiretamente na presente licitação/credenciamento das empresas interessadas: a) Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) Que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 14 da Lei nº 14.133/2021; c) Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição; d) Possuam incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece o entendimento constante no Acórdão 2745/10 – TCE/PR e no prejulgado 09 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicado no AOTC 229 de 11/12/2009, referente à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo, considerando-se inseridos no conceito de incompatibilidade o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade contratante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, de chefia ou de assessoramento. 3.3. Os interessados, para atenderem as condições do presente Credenciamento, poderão ter acesso ao modelos diretamente junto à Prefeitura Municipal de Araruna, situada na Praça Nossa Senhora do Rocio, nº 390, Centro, no endereço eletrônico https://araruna.eloweb.net/portaltransparencia/1/licitacoes em “Portal da Transparência” e na Divisão de Licitação situada no Paço Municipal ou através do e-mail [email protected]. 4. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CREDENCIAMENTO 4.1. O Credenciamento será conduzido pela Comissão de Processamento e Julgamento, denominada Comissão de Contratação, devidamente designada, em razão da especificidade do objeto e necessidade da realização de diligências externas, permitido através do artigo 8º, §2º da Lei 14.133/21, e terá, especialmente, as seguintes atribuições: a) Responder aos pedidos de esclarecimentos e impugnações ao Edital; b) Analisar a aceitabilidade da Proposta e a conformidade dos documentos de habilitação, de acordo com os critérios previstos neste Edital; c) Conduzir os procedimentos relativos ao Credenciamento; d) Verificar os documentos dos proponentes participantes e apontar as pendências; e) Declarar os vencedores; f) Receber os recursos administrativos, podendo reconsiderar suas decisões ou encaminhar ao julgamento da autoridade competente; g) Elaborar a ata da sessão; h) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar o Credenciamento e ratificar a inexigibilidade de licitação. 4.2. As condições para credenciamento encontra-se descritas no Termo de Referência. 5. DO PRAZO E DA VIGÊNCIA: 5.1. O prazo de vigência do presente Edital de Credenciamento, nos termos da legislação aplicável será de 12 (dozes) meses, contados da publicação desse edital, podendo ser prorrogado. 5.2. O prazo de execução (vigência do contrato), nos termos do Credenciamento-Inexigibilidade 021/2026, será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 107 da Lei 14.133/2021. 6. DO PROCESSO DE CADASTRO 6.1. O recebimento dos documentos, ocorrerão a partir do dia 15/05/2026. 6.2. O interessado terá período de vigência de 12 (doze) meses, para apresentar todos os

documentos de habilitação requeridos neste Edital e anexos para realizar o cadastramento, sendo contratado pela ordem cronologica do protocolo. 6.3. Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde, caso sejam CREDENCIADOS mais de um interessado para a contratação dos credenciados será realizado o critério de classificação para contratação conforme subitem 9.3 deste edital e no subitem 8.1 do Termo de Referência (Anexo I). 6.3. À medida que os interessados apresentem sua documentação, a Comissão de Contatação se reunirá, no prazo máximo de até 02 (dois) dias, contados da Protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados, para análise dos documentos e após decidirá, fundamentadamente, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. 6.4. Para cada CREDENCIADO será firmado o Termo de Credenciamento entre o CREDENCIADO, que será juntado nos autos deste procedimento, como instrumento de autorização e ratificação pela Autoridade Superior, conforme Artigo 72, VIII, da Lei 14.133/2021. 6.5. O Termo de Credenciamento terá vigência limitada à vigência do Edital de Credenciamento. 6.6. Porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratações paralelas e não excludentes, isto é, quando a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados, havendo número maior de CREDENCIADOS em relação à quantidade de serviços a serem solicitados, a seleção será feita pela ordem cronológica de credenciamento, entre todos os CREDENCIADOS, seguindo o critério de classificação para contratação conforme subitem 9.3 deste edital e no subitem 8.1 do Termo de Referência (Anexo I). 6.7. A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Município. 7. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS 7.1. Os documentos relativos à habilitação serão recebidos pela Comissão de Contratação por meio de protocolo, na Divisão de Protocolo, sito ao Paço Municipal com sede à Praça Nossa Senhora do Rocio, nº 390, Centro, nesta cidade e estado, contendo na parte externa e fronteira do envelope, a descrição abaixo citada. AO MUNICÍPIO DE ARARUNA - PR EDITAL DE CREDENCIAMENTO-INEXIGIBILIDADE Nº 011/2026 – ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE/CNPJ) 8. DO PROCESSO DE CADASTRO 8.1. Requerimento do Credenciamento 8.1.1. Para se habilitar ao credenciamento, a interessada deverá apresentar o pedido através de requerimento, em papel timbrado do proponente, de forma legível, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da entidade, conforme modelo do Anexo II. 8.1.2. Declarar total concordância com as condições estabelecidas neste edital, inclusive com os valores e instruções constantes na tabela do subitem 1.1 do Termo de Referência (anexo I). 8.1.3. Conter relação do profissional, constando o número e registro do mesmo no conselho de classe regional respectivo e na especialidade; 8.1.4. Indicar o nome do Banco, número da Agência e conta corrente para crédito dos pagamentos; 8.1.5. O requerimento preenchido de forma incompleta, rasurada ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerada inapto, podendo o interessado apresentar novo

requerimento livre das causas que ensejaram sua inépcia. 8.2. Documentos para Habilitação – Documento/Envelope nº 01 8.2.1. Para credenciamento de Pessoa Jurídica os interessados deverão apresentar os documentos solicitados no item 8.1 do Termo de Referência em anexo. 9. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DA SESSÃO 9.1. A entrega da documentação/habilitação necessária dar-se-á no setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Araruna, situada na Praça Nossa Senhora do Rocio, nº 390, Centro, nesta cidade e estado, de segunda à sexta-feira, das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, sendo analisado os documentos no prazo de até 02 (dois) dias do protocolo, ocorrerá em SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES, ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO, os credenciados serão divulgados no endereço eletrônico: www.araruna.pr.gov.br em “Portal da Transparência”. As outras sessões ocorrerá conforme as apresentações/protocolos dos interessados durante a vigência do credenciamento. 9.3. O critério de classificação para contratação será conforme segue: a) Ordem Cronológica respeitando a ordem de Protocolo de cada Credenciado; b) Havendo vários protocolos simultâneos (mesmo horário), desses, será analisado o maior tempo de experiência profissional; 9.4. A ausência do representante da empresa na data da sessão pública destinada à análise dos documentos e distribuição das demandas não impede a análise dos mesmos. 9.5. A empresa pode se fazer representar por procurador especialmente constituído de procuração deve ter firma reconhecida em cartório. 9.6. Apos recebido os envelopes, será analisado os documentos, de acordo com a ordem cronologica dos protocolos. Após análise dos documentos, caso exista algum documento que não atenda ao solicitado neste Edital, a licitante será convocada para apresentação dos documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. 9.6.1. A empresa que apresentar documentação incompleta ou irregular, somente será credenciada após regularizar a documentação no prazo acima, sendo reclassificada a sua ordem cronologica dos protocolos, sendo considerado o ultimo protocolo. 9.7. O Município poderá proceder as contratações de imediato do primeiro credenciado que apresenta toda documentação corretamente, os demais credenciados comporão, a lista de espera, e a participação em nova distribuição dos serviços, dependerá de surgimento de necessidade e convocação por parte do Municipio. 9.8. A distribuição dos serviços fica vinculada ao quantitativo estabelecido no Edital, tendo analisada a capacidade do prestador do serviço, seguindo padrões estritamente impessoais, observado as condições técnicas dos credenciados e do serviço. 10. DOS ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 10.1. Esclarecimentos: 10.1.1. Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo. 10.2. Impugnação: 10.2.1. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do Município no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação de esclarecimento/impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo

para a apresentação de documentos de novos interessados. 11.2.2. Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser ofertados por e-mail [email protected] ou protocolizados na divisão de protocolo da Prefeitura Municipal de Araruna-Pr. 10.3. Recurso: 10.3.1. Da decisão da Comissão de Credenciamento caberá recurso. O recurso contra decisão da Comissão de Credenciamento não terá efeito suspensivo. 10.3.2. No prazo de 03 (três) dias úteis após a publicação dos vencedores, qualquer interessado poderá interpor recurso administrativo, o qual deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal na Divisão de Protocolo, ou através do email [email protected]; 10.3.3. Havendo recurso administrativo, todos os interessados serão comunicados através do e- mail informado na proposta; 10.3.4. Havendo recurso administrativo, o interessado que se sentir prejudicado terá o mesmo prazo, contado a partir do término do prazo do recorrente, para apresentação das contrarrazões a ser protocolado na Prefeitura Municipal na Divisão de Protocolo, ou através do email [email protected]; 10.3.5. A Comissão de Processamento e Julgamento deverá analisar o recurso interposto, podendo reconsiderá-lo, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, no mesmo prazo, submetê-lo à autoridade competente, devidamente informado, para decisão final; 10.3.6. Após o julgamento dos recursos, ou transcorrido o prazo previsto no item 9.1 sem que tenham sido interpostos recursos, a Comissão de Processamento e Julgamento encaminhará o processo à autoridade competente para a homologação; 10.3.7. Decidido o Recurso Administrativo pela autoridade competente, o resultado será publicado no Diário Oficial do Município. 11. DA CONTRATAÇÃO 11.1. Concluído e ratificado o Credenciamento, os CREDENCIADOS serão convocados para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021. 11.2. O CREDENCIADO convocado deverá comparecer para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação para tal, através de correio eletrônico, ou notificação pessoal. 11.2.1. Após a assinatura do contrato o CREDENCIADO deverá executar os serviços conforme estipulado no termo de referencia, pela Secretaria Municipal de Saúde. 11.3. A não assinatura do Contrato no prazo estabelecido poderá ser entendida como recusa injustificada e poderá ensejar a convocação dos próximos CREDENCIADOS, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, previstas neste instrumento e seus anexos e na legislação que disciplina a matéria. 11.4. A forma de execução é indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário. 11.5. A contratada deverá permitir a realização de fiscalização da execução dos serviços, por servidor designado pelo MUNICÍPIO, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 11.6. O Município de Araruna, não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da contratada para outras pessoas fisicas ou juridicas ou quaisquer outros; 11.7. O início do prazo contratual será contado em dias consecutivos, a partir da data da assinatura do contrato, tendo vigência 12 (doze) meses. 11.8. SUBCONTRATAÇÃO: Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto deste credenciamento.

11.9. Não será admitido troca do profissional, salvo em situações de caso fortuito ou força maior, casos em que deverao ser devidamente justificados, devendo o novo profissional possuir a mesma ou superior qualificação tecnica do primeiro. 12. DAS PENALIDADES 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: I. der causa à inexecução parcial do contrato; II. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou aofuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III. der causa à inexecução total do contrato; IV. deixar de entregar a documentação exigida pelo contrato; V. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII. apresentar declaração ou documentação falsa exigida ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; IX. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 12.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: 12.2.1. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §2º, da Lei ); 12.2.2. Impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Araruna, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nos incisos II a VII acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §4º, da Lei ); 12.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos incisos VIII a XII, bem como nas descritas nos demais incisos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, ficando o responsável impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos ( art. 156, §5º, da Lei ). 12.3.4. Multa: 12.3.4.1. Compensatória, para as infrações descritas nos incisos VIII a XI acima, de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor do contrato; 12.3.4.2. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista no inciso III acima, amulta será de 1% (um por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato; 12.3.4.3. Para infração descrita no inciso II acima, a multa será de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do contrato; 12.3.4.4. Para infrações descritas nos incisos IV a VII, a multa será de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor do contrato; 12.3.4.5. Moratória de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 90 (noventa) dias; 12.3.4.6. Moratória de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o

valor total do contrato, até o máximo de 10% (dez por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia; 12.3.4.7. O atraso superior a 90 (noventa) dias autoriza o Contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021 . 12.3. A aplicação das sanções previstas no contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante ( art. 156, §9º, da Lei nº 14.133/2021 ); 12.4. Todas as sanções previstas no Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa ( art. 156, §7º, da Lei nº 14.133/2021 ); 12.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação ( art. 157, da Lei nº 14.133/2021 ); 12.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente ( art. 156, §8º, da Lei nº 14.133/2021 ); 12.6.1. Caso o valor da garantia eventualmente exigida seja utilizado, no todo ou em parte, para o pagamento da multa, esta deve ser complementada pelo contratado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da solicitação da contratante; 12.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente; 12.8. A Administração poderá, em situações excepcionais devidamente motivadas, efetuar a retenção cautelar do valor da multa antes da conclusão do procedimento administrativo; 12.9. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; 12.10. Na aplicação das sanções serão considerados ( art. 156, §1º, da Lei nº 14.133/2021 ): 12.10.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 12.10.2. as peculiaridades do caso concreto; 12.10.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 12.10.4. os danos que dela provierem para o Contratante; 12.10.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 12.11. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observadoso rito procedimental e autoridade competente definido na referida Lei ( art. 159 da Lei nº 14.133/2021 ); 12.12. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos no Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia ( art. 160 da Lei nº 14.133/2021 ); 12.13. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação

da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal ( Art. 161 da Lei nº 14.133/2021 ); 12.14. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21 ; 12.15. Os atrasos por problemas técnicos que perdurarem por mais de 10 (dez) dias serão considerados inexecução parcial para os efeitos das aplicações das penalidades. 13. DO DESCREDENCIAMENTO 13.1. Ocorrerá o descredenciamento quando: a) Por algum motivo o CREDENCIADO deixar de atender as condições estabelecidas neste Edital; b) O CREDENCIADO que não entregar a documentação necessária para o credenciamento de novos profissionais dentro do prazo estabelecido pela Comissão de Credenciamento do município de Araruna; c) Houver recusa injustificada do CREDENCIADO em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido; d) O CREDENCIADO declarar informação falsa ou que não puder ser comprovada através de documentos; e) A pedido da CREDENCIADA. 13.2. O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação, garantido o contraditório e a ampla defesa à credenciada, das sanções de acordo com a Lei 14.133/2021. 13.3. O pedido de descredenciamento não desincumbe a CREDENCIADA da obrigação de cumprir os eventuais serviços já requisitados pela Prefeitura Municipal de Araruna/Secretaria Municipal de Saúde e das responsabilidades a eles vinculados, sendo cabível a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital em caso de irregularidade na execução dos respectivos serviços (total ou parcial). 14. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO 14.1. Os licitantes devem observar e o CONTRATADO deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto/serviço contratual. 14.2. Para os propósitos deste item, definem-se as seguintes práticas: a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de Contrato; b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de Contrato; c) “prática colusivas”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos; d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do Contrato; e) “prática obstrutiva”: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista neste edital e nas

cláusulas do Contrato; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 14.3. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de Contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um Contrato financiado pelo organismo. 14.4. Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o Contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do Contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do Contrato. 15. DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. Esclarecimentos relativos ao presente CREDENCIAMENTO e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por escrito, encaminhados a Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal de Araruna, através do email: [email protected]. 15.2. O Municipio de Araruna, poderá revogar o presente instrumento no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou por fato superveniente, devidamente justificado; 15.3. Qualquer tolerância por parte do Município, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela contratada, não importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo o Município exigir o seu cumprimento a qualquer tempo. 15.4. A Contratação, objeto deste procedimento, não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre o Município e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas designadas pela Contratada para a execução do objeto contratual, sendo a Contratada a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra. 15.5. O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do participante, bem como nos casos que sejam possíveis a aferição da sua qualificação, com exata compreensão da sua proposta e que não prejudique o devido andamento do processo em atendimento ao interesse público. Nesse intuito, eventuais omissões e/ou falhas que possam ser sanadas durante a sessão de abertura dos envelopes, inclusive mediante consulta e emissão de documentos pela internet, serão admitidas em busca da melhor proposta para a Administração, desde que aceito pelos integrantes da Comissão Julgadora presente; 15.6. A Contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, ao Município, seu patrimônio, seus servidores, pacientes ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se ao Município o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos. 15.7. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela Contratada durante a execução do objeto contratual serão de exclusiva propriedade do Município, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim,