Locacao de solucao integrada de videomonitoramento urbano com inteligencia artificial leitura de placas lpr gestao de ocorrencias e infraestrutura em nuvem incluindo suporte manutencao e equipamentos para o centro de operacoes de videomonitoramento cov conforme condicoes estabelecidas no edital e seus anexos

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU ESTADO DO PARANÁ Rua João XXIII, 144, Bairro: Centro, Santa Terezinha de Itaipu – PR – CEP: 85.875-000 Fone: (45) 3541-1184, Site: https://stitaipu.pr.gov.br/ 1 PREGÃO ELETRÔ N ICO 0 69 /2026 OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, LEITURA DE PLACAS (LPR), GESTÃO DE OCORRÊNCIAS E INFRAESTRUTURA EM NUVEM, INCLUINDO SUPORTE, MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE OPERAÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO (COV), CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 2.843.513,87 (Dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quinhentos e treze reais e oitenta e sete centavos ). PLATAFORMA DE DISPUTA BLL COMPRAS https://bllcompras.com/Home/Login DATA DA SESSÃO PÚBLICA 03 de novembro de 2026, às 08h30min. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO POR LOTE MODO DE DISPUTA ABERTO – COM INVERSÃO DE FASES FUNDAMENTO LEGAL: - Constituição da República Federativa do Brasil; - Lei Federal n° 14.133/2021; - Lei Municipal n° 2.068/2024; - Lei Complementar n° 123/2006 e suas alterações posteriores; - Decreto Municipal n° 471/2023.

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU ESTADO DO PARANÁ Rua João XXIII, 144, Bairro: Centro, Santa Terezinha de Itaipu – PR – CEP: 85.875-000 Fone: (45) 3541-1184, Site: https://stitaipu.pr.gov.br/ 2 SUMÁRIO PREÂMBULO .................................................................................................................................. 3 1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO .................................................................................................... 4 2. DO VALOR MÁXIMO DO CERTAME ....................................................................................... 5 3. DA PARTICIPAÇÃO ................................................................................................................... 5 4. DAS VEDAÇÕES À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME ............................................................ 6 5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .................................................................................... 7 6. DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DA PREFERÊNCIA LOCAL/REGIONAL PARA ME/ EPP E MEI ..........................................10 7. DO CREDENCIAMENTO ATRAVÉS DA PLATAFORMA BLL COMPRAS .........................10 8. DA INVERSÃO DE FASES .......................................................................................................11 9. DO ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS .....................................................................11 10. DA HABILITAÇÃO ...................................................................................................................12 11. DA DISPUTA DE LANCES .....................................................................................................13 12. DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA E JULGAMENTO ...........................................................16 13. DA PROPOSTA AJUSTADA E DA DECLARAÇÃO DO VENCEDOR ...............................17 14. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................17 15. DA PROVA DE CONCEITO (PoC) ........................................................................................18 16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA ..........................................................................20 17. DA GARANTIA DA PROPOSTA E DA EXECUÇÃO ............................................................20 18. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO .............................................................................21 19. DO CONTRATO ......................................................................................................................21 20. DA REVISÃO DOS PREÇOS E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO .............22 21. EXTINÇÃO CONTRATUAL ....................................................................................................22 22. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA .........................................................................................23 23. DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO E DA LIQUIDAÇÃO ..................................................23 24. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ................................................24 25. DA ÉTICA, FRAUDE E DA CORRUPÇÃO ..........................................................................25 26. DA OBSERVÂNCIA À SUSTENTABILIDADE ....................................................................25 27. DISPOSIÇÕES FINAIS ...........................................................................................................25 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA .......................................................................................27 ANEXO II – DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO ...............................................70 ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO .......................................................................................74 ANEXO IV – DECLARAÇÃO UNIFICADA ...................................................................................83 ANEXO V – DECLARAÇÃO LGPD ..............................................................................................85 ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ............................................................................................................................................86 ANEXO VII – PROPOSTA DE PREÇOS .....................................................................................87 ANEXO VIII – FORMULÁRIO PARA ASSINATURA DO CONTRATO .....................................88 ANEXO IX – MODELO DE ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA .................................89 ANEXO X – PROVA DE CONCEITO (PoC) ................................................................................90 ANEXO XI – MODELO DE ATESTADO DE VISITA TÉCNICA ............................................... 100 ANEXO XII – MODELO DE DISPENSA A VISITA TÉCNICA .................................................. 101

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU ESTADO DO PARANÁ Rua João XXIII, 144, Bairro: Centro, Santa Terezinha de Itaipu – PR – CEP: 85.875-000 Fone: (45) 3541-1184, Site: https://stitaipu.pr.gov.br/ 3 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 252/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 069/2026 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU , Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 75.425.314/0001-35 , com endereço no Paço Municipal situado a Rua João XXIII, n° 144, Centro, CEP 85.875-000, por meio do Departamento de Licitações e Compras, torna público que realizará a licitação abaixo indicada, através da modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO , com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR LOTE , pautando- se nas seguintes normas legais e regulamentos: - Constituição da República Federativa do Brasil; - Lei Federal nº 14.133/2021; - Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores; - Decreto Municipal nº 471/2023 de 21/12/2023. O presente Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública através da internet , mediante condições de segurança, criptografia e autenticação através do sistema da plataforma de licitações Bolsa de Licitações do Brasil , no seguinte endereço eletrônico: www.bll.org.br Os trabalhos serão conduzidos pela Pregoeira, DEBORA CRISTINA CARDOSO RODRIGUES, designada através do Decreto n° 380/2025, juntamente de sua equipe de apoio, nomeados pelo Decreto n° 093/2025, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos pela plataforma BLL COMPRAS, acessível através do botão SISTEMA junto ao endereço supracitado, nos seguintes prazos, que utilizam como referência o Horário de Brasília (GMT-3): RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS Do dia 13/10/2026 às 19h00min até o dia 03/11/2026, às 07h30min (horário de Brasília) ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 03/11/2026 às 08h30min (horário de Brasília) INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS 03/11/2026 às 08h31min (horário de Brasília) VALOR MÁXIMO DO EDITAL: R$ 2.843.513,87 (Dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quinhentos e treze reais e oitenta e sete centavos ) .

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU ESTADO DO PARANÁ Rua João XXIII, 144, Bairro: Centro, Santa Terezinha de Itaipu – PR – CEP: 85.875-000 Fone: (45) 3541-1184, Site: https://stitaipu.pr.gov.br/ 4 O PRESENTE EDITAL ACOMPANHA OS SEGUINTES ANEXOS: ANEXO I – Termo de Referência ANEXO II – Documentos exigidos para habilitação ANEXO III – Minuta do Contrato ANEXO IV – Declaração Unificada ANEXO V – Declaração da LGPD ANEXO VI – Declaração de ME ou EPP ANEXO VII – Proposta de Preços ANEXO VIII – Formulário para assinatura do Contrato ANEXO IX – Modelo de Atestado de Capacidade Técnica ANEXO X – Prova de Conceito (PoC) ANEXO XI – Modelo de Atestado de Visita Técnica ANEXO XI – Modelo de Declaração de Dispensa a Visita Técnica ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos. O pedido deverá ser protocolado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame, exclusivamente em campo específico no sistema eletrônico www.bll.org.br. As impugnações e pedidos de esclarecimentos serão respondidos no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura da sessão pública. DISPONIBILIDADE DOS AUTOS Os autos do processo administrativo estarão integralmente disponíveis aos interessados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR ( https://www.stitaipu.pr.gov.br/portal-da- transparencia.html ). Em caso de indisponibilidade técnica dos portais, a cópia integral poderá ser solicitada via plataforma BLL, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone 0800 808-0135, com atendimento durante o horário de expediente, em estrito cumprimento ao princípio da publicidade e ao acesso à informação. Feitas essas considerações preambulares, o Pregão Eletrônico nº. 069/2026 será regido pelas seguintes condições gerais: 1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, LEITURA DE PLACAS (LPR), GESTÃO DE OCORRÊNCIAS E INFRAESTRUTURA EM NUVEM, INCLUINDO SUPORTE, MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE OPERAÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO (COV), CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. 1.2 A licitação será condicionada em um único lote, formado por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que compõem o lote.

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU ESTADO DO PARANÁ Rua João XXIII, 144, Bairro: Centro, Santa Terezinha de Itaipu – PR – CEP: 85.875-000 Fone: (45) 3541-1184, Site: https://stitaipu.pr.gov.br/ 5 2. DO VALOR MÁXIMO DO CERTAME 2.1 O valor máximo do certame é de R$ 2.843.513,87 (Dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quinhentos e treze reais e oitenta e sete centavos ), conforme Anexo I – Termo de Referência e Planilha Orçamentária Base. 2.1.1 Para fins de compor o preço médio do objeto a ser licitado, tomou-se como parâmetro para a formação do valor a pesquisa direta realizada junto às empresas do ramo, em estrita observância ao Art. 23 da Lei nº 14.133/2021, estando devidamente justificado nos autos do processo administrativo. 2.2 Não será exigida a apresentação de amostras prévias de equipamentos ou insumos junto à proposta inicial. 2.2.1 A dispensa de amostras prevista no item anterior não desobriga a licitante classificada em primeiro lugar de realizar a Prova de Conceito (POC) do sistema/solução integrada, conforme detalhado no item 15 e no Termo de Referência. 2.3 Para a presente contratação, será exigida a prestação de garantia de proposta (participação), nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a prestação de garantia de execução contratual, conforme prevista no art. 96 do mesmo diploma legal. 2.3.1 A exigência das referidas garantias fundamenta-se na alta complexidade técnica e relevância estratégica do objeto — que envolve a implantação de solução integrada de videomonitoramento urbano, inteligência artificial (LPR) e infraestrutura de segurança pública —, bem como no vulto financeiro do investimento estimado. A medida visa mitigar riscos de inadimplemento, assegurar a execução integral do cronograma físico-financeiro e salvaguardar o erário diante da natureza contínua e essencial dos serviços de tecnologia a serem implantados, estando em consonância com os princípios da segurança jurídica e do interesse público. 3 . DA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar desta Licitação qualquer pessoa jurídica ou empresário individual, regularmente estabelecidos no país, cujo objeto social seja compatível com o objeto desta contratação e que satisfaça todas as exigências e normas contidas neste Edital e seus anexos. 3.2 Para empresas estrangeiras que não funcionem no País, o atendimento às exigências de habilitação será comprovado mediante a documentos equivalentes, acompanhados de tradução juramentada e observada a legislação nacional. 3.3 Para participar, as empresas deverão se credenciar e encaminhar a Proposta de Preços por meio da plataforma Bolsa de Licitações do Brasil (www.bll.org.br ou telefone (41) 3097- 4600 (Telefone/WhatsApp), observando o prazo máximo de envio de propostas definido no preâmbulo deste Edital. 3.4 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto nº 8.538, de 2015. 3.5 A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive as vedações de participação previstas no Art. 14 da Lei nº 14.133/2021. 3.6 Cada licitante deverá indicar um único representante credenciado para atuar no certame, o qual será responsável por todas as operações e manifestações da empresa no sistema eletrônico. 3.6.1 É vedado a um mesmo representante (seja sócio, preposto ou procurador) representar mais de uma empresa licitante neste certame, sob pena de exclusão de todas as empresas por ele representadas.

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU ESTADO DO PARANÁ Rua João XXIII, 144, Bairro: Centro, Santa Terezinha de Itaipu – PR – CEP: 85.875-000 Fone: (45) 3541-1184, Site: https://stitaipu.pr.gov.br/ 6 4 . DAS VEDAÇÕES À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 4.1 Não poderão disputar esta licitação: 4.1.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s). 4.1.2 Sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação. 4.1.3 Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 4.1.4 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. 4.1.5 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 4.1.6 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 4.1.7 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 4.1.8 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. 4.1.9 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 4.1.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição; 4.1.11 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 4.1.12 O impedimento de que trata os itens 4.1.4 e 4.1.5 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.1.13 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.1.4 e 4.1.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.1.14 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.1.15 O disposto nos itens 4.1.4 e 4.1.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.1.16 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU ESTADO DO PARANÁ Rua João XXIII, 144, Bairro: Centro, Santa Terezinha de Itaipu – PR – CEP: 85.875-000 Fone: (45) 3541-1184, Site: https://stitaipu.pr.gov.br/ 7 financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 4.1.17 A vedação de que trata o item 4.1.11 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.1.18 Não será permitida a participação de empresas em regime de consórcio no presente certame, com fulcro no art. 15, caput , da Lei nº 14.133/2021, em razão das seguintes justificativas técnicas e administrativas: I- Suficiência de Mercado: O mercado nacional de tecnologia da informação, segurança eletrônica e videomonitoramento inteligente (LPR) possui ampla capilaridade e um número expressivo de empresas autossuficientes e de médio/grande porte, perfeitamente capazes de executar o objeto de forma individual, o que garante a ampla competitividade sem a necessidade de união de esforços. II- Preservação da Responsabilidade Única: Por se tratar de um sistema integrado e contínuo voltado à segurança pública, a Administração necessita de uma linha de responsabilidade civil, técnica e jurídica única, direta e centralizada. A fragmentação da execução entre diferentes consorciadas elevaria o risco operacional e a complexidade na fiscalização do contrato, especialmente na resolução de incidentes tecnológicos críticos. III- Riscos de Conluio e Elevação de Preços: A autorização de consórcios em um nicho de mercado competitivo poderia resultar na união indesejada de potenciais concorrentes diretos, reduzindo o número de licitantes na disputa de lances e prejudicando a obtenção da proposta economicamente mais vantajosa para o Município. 5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, a citar as seguintes dotações: 02.01 04.122.0016.2.002 3.3.90.39.00 15 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 02.02 04.122.0016.2.073 3.3.90.39.00 24 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 02.03 04.131.0002.2.005 3.3.90.39.00 29 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 03.01 04.121.0016.2.007 3.3.90.39.00 77 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 03.02 04.121.0016.2.033 3.3.90.39.00 86 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 04.01 04.122.0016.2.009 3.3.90.39.00 93 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 04.02 04.122.0016.2.098 3.3.90.39.00 98 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 04.04 04.122.0013.2.209 3.3.90.39.00 107 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 04.04 04.122.0016.2.096 3.3.90.39.00 121 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 04.04 04.122.0016.2.222 3.3.90.39.00 123 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 04.04 61.810.019.2.229 3.3.90.39.00 129 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 04.04 15.452.0016.2.166 3.3.90.39.00 133 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 04.04 15.452.0016.2.166 3.3.90.39.00 134 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 04.05 04.122.0016.2.099 3.3.90.39.00 140 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 04.06 06.182.0011.2.010 3.3.90.39.00 144 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 04.07 04.126.0016.2.208 3.3.90.39.00 149 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 06.01 12.122.0016.2.012 3.3.90.39.00 157 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 06.02 12.122.0016.2.013 3.3.90.39.00 164 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 06.02 12.422.0016.2.108 3.3.90.39.00 182 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU ESTADO DO PARANÁ Rua João XXIII, 144, Bairro: Centro, Santa Terezinha de Itaipu – PR – CEP: 85.875-000 Fone: (45) 3541-1184, Site: https://stitaipu.pr.gov.br/ 8 06.03 12.361.0004.1.321 3.3.90.39.00 192 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 06.03 12.361.00004.1.556 3.3.90.39.00 196 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 06.03 12.361.0004.6.012 3.3.90.39.00 206 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 06.03 12.361.0004.6.012 3.3.90.39.00 207 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 06.04 12.365.0003.1.265 3.3.90.39.00 218 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 06.04 12.365.0003.6.014 3.3.90.39.00 221 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 06.04 12.365.0003.6.095 3.3.90.39.00 228 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 06.07 12.361.0004.6.015 3.3.90.39.00 240 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 06.07 12.365.0003.6.010 3.3.90.39.00 247 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 06.07 12.365.0003.6.011 3.3.90.39.00 253 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 07.01 27.122.0016.2.032 3.3.90.39.00 268 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 07.02 27.811.0007.2.034 3.3.90.39.00 277 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 07.03 27.812.0007.2.035 3.3.90.39.00 290 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 07.03 27.812.0013.1.296 3.3.90.39.00 293 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 07.04 27.812.0007.2.131 3.3.90.39.00 296 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 07.04 27.812.0007.2.160 3.3.90.39.00 299 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.122.0033.1.266 3.3.90.39.00 310 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.122.0033.2.042 3.3.90.39.00 321 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.122.0033.2.100 3.3.90.39.00 324 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.301.0010.2.038 3.3.90.39.00 358 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.301.0010.2.038 3.3.90.39.00 359 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.301.0010.2.038 3.3.90.39.00 360 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.301.0010.2.206 3.3.90.39.00 380 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.301.0010.2.206 3.3.90.39.00 381 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.301.0010.2.221 3.3.90.39.00 400 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.302.0023.2.041 3.3.90.39.00 419 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.302.0023.2.041 3.3.90.39.00 420 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.302.0023.2.177 3.3.90.39.00 427 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.302.0023.2.220 3.3.90.39.00 434 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.302.0023.2.230 3.3.90.39.00 444 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.302.0023.2.230 3.3.90.39.00 445 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.302.0023.2.231 3.3.90.39.00 455 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.302.0023.2.231 3.3.90.39.00 456 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.302.0023.2.257 3.3.90.39.00 463 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.303.0010.2.043 3.3.90.39.00 471 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.304.0008.2.046 3.3.90.39.00 491 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.305.0008.2.044 3.3.90.39.00 499 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 08.01 10.305.0008.2.044 3.3.90.39.00 500 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 09.01 04.122.0016.2.047 3.3.90.39.00 514 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 09.06 22.334.0018.2.228 3.3.90.39.00 525 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 09.08 22.122.0016.2.112 3.3.90.39.00 531 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 09.08 23.122.0018.1.340 3.3.90.39.00 536 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU ESTADO DO PARANÁ Rua João XXIII, 144, Bairro: Centro, Santa Terezinha de Itaipu – PR – CEP: 85.875-000 Fone: (45) 3541-1184, Site: https://stitaipu.pr.gov.br/ 9 09.08 23.691.0018.2.259 3.3.90.39.00 537 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 09.08 23.692.0018.2.237 3.3.90.39.00 540 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 09.09 23.695.0016.2.240 3.3.90.39.00 545 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 09.09 23.695.0018.2.233 3.3.90.39.00 554 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 10.01 04.122.0016.2.052 3.3.90.39.00 564 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 10.04 15.451.0009.2.113 3.3.90.39.00 571 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 10.04 15.452.0009.2.167 3.3.90.39.00 578 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 10.04 15.452.0009.2.167 3.3.90.39.00 579 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 10.05 26.782.0012.2.163 3.3.90.39.00 598 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 10.05 26.782.0012.2.163 3.3.90.39.00 599 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12.01 08.122.0013.1.323 3.3.90.39.00 602 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12.01 08.122.0031.2.180 3.3.90.39.00 605 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12.02 08.243.0029.6.092 3.3.90.39.00 629 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12.03 08.122.0034.2.090 3.3.90.39.00 644 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12.03 08.122.0034.2.246 3.3.90.39.00 653 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12.03 08.122.0035.2.225 3.3.90.39.00 659 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12.03 08.244.0036.2.093 3.3.90.39.00 697 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12.03 08.245.0024.2.247 3.3.90.39.00 709 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12.03 08.245.0025.2.248 3.3.90.39.00 725 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12.05 08.241.0030.2.223 3.3.90.39.00 729 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12.05 16.482.0021.2.169 3.3.90.39.00 733 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12.05 16.482.0021.2.169 3.3.90.39.00 734 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12.05 16.482.0021.2.243 3.3.90.39.00 737 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12.06 08.241.0030.2.084 3.3.90.39.00 753 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12.06 08.241.0030.2.217 3.3.90.39.00 756 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12.07 08.243.0029.6.090 3.3.90.39.00 763 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 16.01 04.123.0016.1.067 3.3.90.39.00 810 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 16.02 04.123.0016.2.071 3.3.90.39.00 816 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 16.03 04.123.0016.2.074 3.3.90.39.00 821 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 16.04 04.123.0016.2.072 3.3.90.39.00 829 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 16.05 04.121.0016.2.235 3.3.90.39.00 836 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 17.01 04.122.0016.2.157 3.3.90.39.00 847 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 17.06 18.542.0014.2.189 3.3.90.39.00 853 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 17.06 20.511.0015.2.183 3.3.90.39.00 865 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 17.06 20.511.0015.2.183 3.3.90.39.00 866 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 17.06 20.606.0015.2.186 3.3.90.39.00 876 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 17.06 20.606.0015.2.187 3.3.90.39.00 881 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 17.06 20.606.0015.2.194 3.3.90.39.00 902 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 17.06 20.606.0015.2.258 3.3.90.39.00 907 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 17.06 20.608.0015.2.191 3.3.90.39.00 920 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 17.07 04.122.0014.2.198 3.3.90.39.00 931 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 17.07 18.542.0014.2.117 3.3.90.39.00 942 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU ESTADO DO PARANÁ Rua João XXIII, 144, Bairro: Centro, Santa Terezinha de Itaipu – PR – CEP: 85.875-000 Fone: (45) 3541-1184, Site: https://stitaipu.pr.gov.br/ 10 17.07 18.542.0014.2.117 3.3.90.39.00 945 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 17.07 18.542.0014.2.238 3.3.90.39.00 959 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 17.07 18.542.0014.2.238 3.3.90.39.00 960 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 18.01 06.181.0011.2.236 3.3.90.39.00 969 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 18.01 15.451.0009.2.110 3.3.90.39.00 971 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 18.01 26.782.0011.2.118 3.3.90.39.00 973 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 19.01 13.122.0016.2.100 3.3.90.39.00 982 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 19.02 13.392.0022.2.251 3.3.90.39.00 988 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 19.03 13.392.0028.2.205 3.3.90.39.00 993 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 19.03 13.392.0028.2.252 3.3.90.39.00 998 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 19.03 13.392.0028.2.252 3.3.90.39.00 999 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 19.03 13.392.0028.2.253 3.3.90.39.00 1005 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 19.04 13.392.0022.2.031 3.3.90.39.00 1009 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 19.04 13.392.0022.2.202 3.3.90.39.00 1012 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 19.04 13.392.0022.2.254 3.3.90.39.00 1017 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 6 . DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DA PREFERÊNCIA LOCAL/REGIONAL PARA ME/ EPP E MEI 6.1 Em observância aos artigos 47 e 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e à Lei Municipal nº 2.068/2024, será concedido tratamento prioritário, como critério de desempate, às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) sediados regionalmente, cujas propostas finais sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta de menor preço. 6.1.1 Para os fins desta cláusula, considera-se: a) Sede regional: aquela sediada em município integrante da região oeste do Estado do Paraná. 6.1.2 A ordem de preferência para o desempate seguirá a seguinte hierarquia: I. Primeiro, a ME, EPP ou MEI com sede regional ; II. Não havendo empresa regional no intervalo de 10%, a preferência será aplicada às demais ME, EPP ou MEI. 6.2 A comprovação da condição de sede (regional) e do enquadramento como ME/EPP/MEI deverá ocorrer no momento da habilitação, mediante apresentação do comprovante de inscrição e situação cadastral (CNPJ) e, se necessário, contrato social ou última alteração contratual que confirme o endereço da sede. 6.3 O benefício da preferência local/regional não será aplicado caso a melhor proposta já tenha sido apresentada por empresa que possua o referido benefício (empresa local ou regional que já esteja em primeiro lugar). 6.4 Esta cláusula não implica exclusividade de participação, aplicando-se apenas como critério de preferência em igualdade de condições, nos termos da legislação federal vigente. 6.5 Fica assegurado às MEs, EPPs e MEIs o prazo de 05 (cinco) dias úteis , prorrogáveis por igual período, para a regularização de eventuais restrições na documentação fiscal e trabalhista, contado do momento em que o proponente for declarado vencedor, conforme o Art. 43, §1º da LC 123/2006 e Art. 91, §3º da Lei nº 14.133/2021. 7 . DO CREDENCIAMENTO ATRAVÉS DA PLATAFORMA BLL CO MPRAS 7.1 A participação do licitante no Pregão Eletrônico ocorrerá por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O cadastro deve