Credenciamento para contratação de Clínicas e/ou Hospitais Veterinários e/ou Unidades Móveis de atendimento veterinário (castramóvel), devidamente habilitados e licenciados, para prestação de serviços médico-veterinários de castração cirúrgica de cães e gatos, com microchipagem, identificação animal, e diárias de internamento pós procedimento cirúrgico da castração, destinados à execução do Programa Pet Levado a Sério – PLAS do município de Correia Pinto/SC, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos – Processo de Credenciamento Sistema Interno e-Ciga Nº 17/2026 PMCP

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 17/2026 PMCP PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO Nº 17/2026 PMCP INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – EDITAL DE CHAMAMENTO DE INTERESSADOS (ART. 79, I DA LEI Nº 14.133/2021) 1. PREÂMBULO: 1.1. O MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO SC, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ nº 75.438.655/0001-45 através da sua Prefeita Sra. Lucia Raquel Rodrigues Ortiz, no uso de suas prerrogativas legais, em conformidade com os artigos 74, inciso IV e 79, inciso I da Lei nº 14.133/21 e artigo 78, inciso I do Decreto Municipal nº 2357/2025, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará Processo de Credenciamento, nos termos e condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, visando credenciar Clínicas e/ou Hospitais Veterinários e/ou Unidades Móveis de atendimento veterinário (castramóvel), devidamente habilitados e licenciados, para prestação de serviços médico-veterinários de castração cirúrgica de cães e gatos, com microchipagem, identificação animal, e diárias de internamento pós procedimento cirúrgico da castração, destinados à execução do Programa Pet Levado a Sério – PLAS do município de Correia Pinto/SC, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Ficará disponível em sítio eletrônico oficial, www.correiapinto.gov.br este edital de chamamento, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. 1.2. O período de credenciamento será a partir da data da publicação deste edital pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da legislação à critério da Administração. 1.3. Os interessados poderão ter acesso ao Edital completo no site: www.correiapinto.gov.br , ou na Prefeitura Municipal de Correia Pinto, na Rua Duque de Caxias, 3601, Centro, no setor de Licitações e Contratos. 2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 2.1. Os interessados poderão inscrever-se para o Credenciamento, a partir da publicação do Aviso de Credenciamento no Diário Oficial dos Municípios e no site www.correiapinto.sc.gov.br . As inscrições estarão abertas a partir da data de publicação do edital pelo período de 12 (doze) meses. 2.1.1. A análise dos documentos dos interessados no credenciamento será em até 05 (cinco) dias úteis, quando ocorrerá a primeira divulgação de julgamento de habilitação. 2.2. O credenciamento ficará aberto pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração. 2.3. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão entregar no Setor de Licitações do Município de Correia Pinto, toda a documentação relacionada, juntamente com a proposta de preços, em envelope lacrado e identificado, com os documentos perfeitamente legíveis. 2.4. Local: Prefeitura do Município de Correia Pinto, situada na Rua Duque de Caxias, n. 3601, Centro - CEP: 88.835-000, Correia Pinto - SC. Sala Setor de Licitações e Contratos. 2.5. Horário de Recebimento: Das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h30min. 2.6. A abertura dos envelopes será na medida em que forem entregues, em envelopes lacrados e identificados, para o(s) item (s) objeto deste Edital. 2.7. O proponente poderá apresentar proposta para um ou mais lotes, de acordo com a sua conveniência. 2.8. O envelope de “DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA” deverá ser apresentado lacrado e rubricado no fecho contendo em seu exterior as seguintes informações: Documentos de Habilitação e Proposta Prefeitura do Município de Correia Pinto Credenciamento nº 17/2026 PMCP Nome do Proponente: CNPJ/CPF:

2.9. As informações prestadas no ato da inscrição, assim como a documentação enviada são de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se, antes da sua inscrição, de que atende a todos os requisitos para participar do processo de credenciamento. 3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. As despesas decorrentes do presente processo, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2026: 09.002.15.304.0010.2093.3.3.90.00.00 / 1.701.0000.4181 (58) 09.002.15.304.0010.2093.3.3.90.00.00 / 1.500.0000.1000 (58) 4. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DO EDITAL: 4.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital de credenciamento, obedecendo aos critérios do artigo 164 da Lei n.º 14.133/21, assim, deverá protocolar no prazo de até 03 (três) dias úteis após a publicação, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico [email protected] ou protocolada diretamente no Setor de Licitação e Contratos, cabendo à Comissão decidir sobre a petição no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento. 5. DO OBJETO: Credenciamento para contratação de Clínicas e/ou Hospitais Veterinários e/ou Unidades Móveis de atendimento veterinário (castramóvel), devidamente habilitados e licenciados, para prestação de serviços médico-veterinários de castração cirúrgica de cães e gatos, com microchipagem, identificação animal, e diárias de internamento pós procedimento cirúrgico da castração, destinados à execução do Programa Pet Levado a Sério – PLAS do município de Correia Pinto/SC, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos . 5.1. A descrição e quantidades dos itens estão previstas no Anexo I – Termo de Referência. 5.2. Os quantitativos inicialmente previstos neste edital consideram a expectativa de execução anual. 5.3. Durante a validade do edital de chamamento público, os quantitativos estimados poderão ser acrescidos, desde que seja apresentada justificativa e demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso. 5.4. Os acréscimos no edital de chamamento público não se sujeitam aos limites previstos no art. 125 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 5.5. Diante de alteração nas condições previstas no edital de chamamento público, os interessados já credenciados deverão ser comunicados, para que firmem declaração que atendem e se sujeitam integralmente aos requisitos do edital, devendo ser firmado um novo termo de credenciamento ou aditivado o anterior, respeitando as contratações em execução, salvo pedido de descredenciamento. 5.6. Os credenciados farão jus aos valores correspondentes aos serviços prestados, desde que autorizados e aprovados pela Administração nos termos definidos. 5.7. Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os custos operacionais, encargos, tributos incidentes, bem como as demais despesas diretas e indiretas, sem que caiba direito ao proponente de reivindicar custos adicionais diretos ou indiretos. 5.8. É de responsabilidade exclusiva e integral da empresa credenciada, a disponibilização de pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para a Administração Pública. 5.9. O MUNICÍPIO não está obrigado a contratar com as pessoas jurídicas credenciadas, conforme o objeto e na forma deste edital, haja vista que o presente procedimento não gera direito subjetivo a contrato. 5.10. Deverá manter profissional (is) suficiente (s) para a plena, perfeita e completa execução do serviço solicitado. 6. DA CLASSIFICAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO:

6.1. O interessado que atender as exigências do Edital será credenciado, após o prazo recursal será formalizado o TERMO DE CREDENCIAMENTO com o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro termo firmado entre o Município e a primeira pessoa jurídica credenciada. 6.2. A classificação se dará por análise documental de caráter classificatório, onde será avaliado os documentos exigidos para habilitação. 6.3. Todas os habilitados serão credenciados. 6.4. A convocação será feita de acordo com as necessidades e a disponibilidade financeira e orçamentária do município. 6.5. A convocação seguirá critérios isonômicos, objetivos e impessoais. 6.6. A ordem de chamamento será baseada na ordem cronológica de apresentação dos documentos, respeitando a sequência das empresas credenciadas. 6.7. A metodologia de distribuição da Pessoa Jurídica nos serviços obedecerá aos seguintes critérios, salvaguardando os princípios da objetividade e impessoalidade: a) O critério para contratação será a ordem cronológica de apresentação dos documentos para credenciamento . Porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispõe-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratações paralelas e não excludentes, isto é, quando a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados, havendo número maior de CREDENCIADOS em relação à quantidade de serviços a serem solicitados, a seleção será feita pela ordem cronológica de credenciamento, entre todos os CREDENCIADOS. b) Em caso de empate na apresentação dos documentos no mesmo tempo, a será realizado um sorteio para determinar a classificação. c) Caso sejam CREDENCIADOS mais de um interessado, a quantidade de serviços será dividida/rateada entre todos os CREDENCIADOS em partes iguais. d) Os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com sua posição na lista de ordem de chamada. e) Caso não haja disponibilidade do CREDENCIADO para a prestação dos serviços devidamente solicitados, quando este CREDENCIADO for o primeiro posicionado da lista, será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o CREDENCIADO anterior para a posição final da lista de CREDENCIADOS, ou, caso apresente justificativa e esta seja aprovada, este dará a vez ao próximo da lista de CREDENCIADOS, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de CREDENCIADOS e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocará de lugar na lista de CREDENCIADOS com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente. f) O credenciado só será chamado para executar novo objeto após os demais credenciados que já estejam na lista forem chamados. g) Novos credenciamentos durante a vigência do contrato serão para atender eventual demanda remanescente e comporão a lista de espera. h) A qualquer tempo um interessado poderá requerer seu credenciamento e será posicionado logo após o(s) credenciado(s) com menor número de demandas. i) Novos credenciamentos serão analisados em até 05 dias úteis após a entrega da documentação. j) Caso a documentação apresentada esteja incorreta ou incompleta, será admitida a complementação em até 02 dias úteis após comunicação da irregularidade. k) O credenciamento não garante contratação imediata após o prazo do edital, podendo ser contratado de acordo com a necessidade da Administração Pública durante a vigência do processo. 6.8. O edital ficará aberto por 12 meses para o ingresso de novos interessados, e será republicado para promover a entrada de novos interessados, respeitando a ordem das empresas credenciadas. 6.9. A lista contendo a ordem de distribuição de demandas dos credenciados será permanentemente disponibilizada no sítio eletrônico oficial www.correiapinto.sc.gov.br/. 7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

7.1. Poderão participar do Credenciamento pessoas jurídicas legalmente constituídas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, com regularidade jurídico-fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e comprovarem estar habilitados para prestar os serviços conforme requisitos exigidos neste Edital e seus anexos. 7.2. A participação no credenciamento implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital, seus anexos e legislação aplicável, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior. 7.3. Os interessados deverão aceitar os valores pré-determinados no Termo de Referência. 7.4. Os interessados deverão proceder, antes do protocolo da documentação, a verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando, quando necessário, esclarecimentos por escrito. 7.5. Os credenciados permanecerão à disposição da Administração e serão convocados de acordo com a demanda do município. 7.6. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação a Comissão especialmente designada verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, conforme previsto nas Leis 8.429/92, 12.846/13 entre outras, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Lista de inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU( https://contas.tcu.gov.br ); b) Cadastro nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); c) Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 7.7. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 7.7.1. Caso conste na Consulta de Situação do interessado no credenciamento a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 7.7.2. A tentativa de burlar será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de prestação de serviços e similares, dentre outros. 7.7.3. O interessado será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. Constatada a existência de sanção, a Comissão reputará o interessado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.8. Não serão admitidas participar do presente Credenciamento: a. Empresas que estejam impedidas nos termos do art.14 da Lei nº 14.133/21 ; b. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c. Que integrem pessoa jurídica do mesmo grupo econômico ou com os mesmos sócios de outra empresa, que esteja participando deste credenciamento; d. Que tenham em seu quadro societário pessoa física, sócia de outra empresa declarada inidônea pela Administração Pública. e. Seja servidor público deste Município, bem como a empresa da qual servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. f. Os interessados que por qualquer motivo estejam regularmente declarados como inidôneos, ou punidos com a suspensão do direito de licitar ou contratar com esta Administração Pública; g. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.

7.9. A observância das vedações é de inteira responsabilidade do participante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 8. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO: 8.1. Para a devida participação, os interessados deverão protocolar os documentos de habilitação abaixo, obedecendo preferencialmente à seguinte ordem: 8.1.1. DAS DECLARAÇÕES - devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, bem como os Termos deste Edital de Credenciamento: a) ANEXO II – Modelo de Solicitação de Credenciamento b) ANEXO III – Declaração Unificada c) ANEXO V – Ficha Cadastral de Fornecedores 8.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a ser comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Ato Constitutivo (Estatuto ou Contrato Social em vigor) , da proponente, contrato social consolidado e última alteração, devidamente registrada em Cartório/Junta Comercial, ou documento legal equivalente; b) Inscrição do Ato Constitutivo , no caso de sociedades simples acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) Estatuto Social, no caso de entidades filantrópicas e/ou sem fins lucrativos, suas alterações, acompanhada do ato de designação da diretoria – conforme art. 3º §2º da PORTARIA Nº 2.567, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016. 8.1.2.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação. 8.1.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a ser comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso; b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF – FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; g) Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial. 8.1.4. HABILITAÇÃO TÉCNICA : deverá ser comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 1 Apresentar, no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por órgão público federal, estadual ou municipal, ou por empresa pública ou privada, que comprove que fornece ou forneceu em conformidade com o objeto, devendo conter nome, assinatura e telefone para contato do atestador. 2 Apresentar comprovação de registro ativo, regular e válido junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina (CRMV/SC), nos termos da legislação vigente, devendo mantê-lo durante toda a vigência do credenciamento, sob pena de descredenciamento.

3 Apresentar Alvará Sanitário vigente, expedido pelo órgão competente, compatível com as atividades objeto do credenciamento, devendo permanecer válido durante toda a execução contratual. 8.2. As certidões que compõem a documentação exigida e possuem data de validade, deverão estar válidas até a data de solicitação do credenciamento pela pessoa jurídica interessada, devendo ser atualizadas no momento da assinatura do termo de credenciamento e durante a sua vigência, caso seja formalizado. 8.3. Todos os documentos protocolados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua expedição. 8.4. As micro empresas e a empresas de pequeno porte, que possuírem restrição em qualquer documento de regularidade fiscal, terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência, para regularização da documentação. 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO: 9.1. Os documentos dispostos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 9.3. A Comissão efetuará consulta direta nos sítios dos órgãos expedidores na Internet para verificar a veracidade de documentos obtidos por meio eletrônico. 9.4. Documento ausente, que atesta condição de habilitação pré-existente à abertura do certame, deverá ser solicitado e avaliado pela Comissão. 9.5. Estando a documentação de habilitação do interessado completa, correta, com observância de todos os dispositivos deste Edital e seus Anexos a Comissão considerará a proponente habilitada e credenciada. 9.6. Todos os interessados que satisfizerem os requisitos deste Edital serão credenciados. 10. DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO: 10.1. Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos. 10.2. Será considerada habilitada o interessado que apresentar toda a documentação em conformidade com o presente edital. 10.3. O credenciamento não implica no direito à contratação, a qual se dará ao exclusivo critério da Prefeitura Municipal de Correia Pinto - SC, de acordo com as necessidades do Município e mediante disponibilidade financeira e orçamentária. 11. DO JULGAMENTO: 11.1. Os documentos protocolados serão analisados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o prazo limite da entrega da documentação no órgão, podendo ser prorrogado por igual período. a. Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, a comissão designada, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir. 11.2. Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado. 11.3. O Município convocará o credenciado selecionado, através de e-mail, para assinar o termo de credenciamento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do envio do e-mail.

11.4. O termo de credenciamento será enviado ao proponente selecionado pelo e-mail, sendo que, deverá o proponente assinar eletronicamente. 11.5. O não atendimento à convocação para assinatura do termo, no prazo previsto no subitem 11.3 , representará a desistência ao credenciamento previsto neste Edital. 11.6. O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado no sitio eletrônico oficial, bem como, no Diário Oficial do Município. 11.7. É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia do Município. 12. DOS RECURSOS: 12.1. Aos participantes é assegurado o direito de interposição de Recurso através do e-mail [email protected] , no prazo de 3 dias úteis contados da intimação ou da lavratura da ata de habilitação, nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/21. 12.2. Fica estabelecido prazo de até 03 (três) dias úteis para a Comissão reconsiderá-lo ou encaminhá-lo para análise da autoridade superior, que terá 10 (dez) dias úteis para análise e decisão. 13. DAS CONDIÇÕES DO TERMO DE CREDENCIAMENTO: 13.1. A vigência do termo de credenciamento será até 12(doze) meses, podendo ser prorrogada se não houver interessados após esse período. 13.2. O setor de licitação e contratos realizará a homologação de cada credenciamento. 13.3. Após a homologação do objeto do presente Chamamento, estando a(s) credenciada(s) apta(s) à contratação, será divulgada a lista de credenciados. 13.4. Finalizado o processo, a Administração convocará os credenciados para assinarem o Termo de Credenciamento em até 05 (cinco) dias úteis, após a homologação, sob pena de decair do seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei no 14.133/21. 13.5. O termo a ser firmado, cuja minuta integra o presente edital para todos os efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 13.6. O(a) Contratado(a) deverá executar os serviços de acordo com as Normas Técnicas, isentando o Município de qualquer responsabilidade por serviços prestados em desacordo com tais Normas. – O contratado se torna responsável pelos serviços prestados. 13.7. Caberá ao Gestor contratante nomear fiscal para acompanhar a execução dos serviços. 13.8. Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas as condições de habilitação fixadas no edital de chamamento público. 13.9. O credenciado deverá indicar e manter preposto, aceito pelo órgão ou entidade contratante, para representá-lo na execução do contrato. 13.10. O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante. a. A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias. b. O pedido de descredenciamento não desobriga o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 14. DO REAJUSTE:

14.1. Os valores dos serviços poderão ser revistos se caracterizada causa justificada de equilíbrio econômico financeiro do contrato, desde que devidamente justificado. 14.2. Os valores serão reajustados pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, desde que decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses da data da proposta ou do último reajuste. 15. DO DESCREDENCIAMENTO 15.1. Serão descredenciadas as pessoas jurídicas que: a) Descumprirem quaisquer das cláusulas estipuladas no Termo de Credenciamento a ser celebrado. b) Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento. O contrato poderá ser rescindido de pleno direito: a) Pela inobservância de qualquer cláusula, condição ou obrigação por parte do Credenciado/Contratado; b) Deixar de atender a requisição para prestação do serviço e/ou a atualização dos documentos de habilitação e de regularidade fiscal; c) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica e/ou fiscal do Credenciado; d) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional exigido para a prestação dos serviços; e) As hipóteses previstas no artigo 155 da Lei Federal n° 14.133/2021. f) A reincidência no descumprimento de quaisquer das condições elencadas no presente Edital de Credenciamento, no Contrato, ou ainda, a prática de atos que caracterizem má-fé em relação ao município, apuradas em processo administrativo. g) A qualquer tempo, por mútuo acordo entre as partes, ou por iniciativa de qualquer uma delas, desde que devidamente justificado e comunicado com antecedência mínima de 30(trinta) dias. h) Pela superveniência de qualquer norma legal ou fato impeditivo que torne inexequível o ajuste. i) Perda das condições de habilitação do credenciado; 15.2. O descredenciamento/rescisão não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal n° 14.133/2021, se for o caso. 15.3. Verificada a infração do Termo, o Contratante notificará a Credenciada, para que purgue a mora, no prazo fixado, sem prejuízo de responder por perdas e danos decorrentes dessa mora. 15.4. A Credenciada indenizará o Contratante por todos os prejuízos que este vier a causar em decorrência da rescisão deste instrumento por inadimplemento de suas obrigações, inclusive, perdas e danos porventura decorrentes para o Município. 15.5. Uma vez rescindido o presente termo, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o Contratante poderá efetuar à Credenciada o pagamento de serviços corretamente executados. 16. DAS SANÇÕES: 16.1. O participante ou credenciado será responsabilizado administrativamente, nos termos da lei, pelas seguintes infrações: a. dar causa à inexecução parcial ou total do termo de credenciamento; b. deixar de entregar a documentação exigida; c. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; d. não celebrar o termo de credenciamento, e não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; e. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; f. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do termo de credenciamento; g. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do termo de credenciamento; h. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; i. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

j. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 16.2. A Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos participantes/credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a. advertência; b. multa; c. impedimento de licitar e contratar e d. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 16.3. A sanção será aplicada mediante a natureza, a gravidade e a reprovabilidade da infração cometida, assim, a Administração considerará: a. a natureza e a gravidade da infração cometida; b. as peculiaridades do caso concreto; c. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d. os danos que dela provierem para a Administração Pública; e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 16.4. A advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 16.5. A multa não será inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do termo celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei. 16.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao credenciado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 16.7. Na aplicação de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 16.8. É cabível a aplicação de multa cumulativamente com todas as outras sanções dispostas nos incisos do artigo 156 da Lei 14.133/21 16.9. O impedimento de licitar e contratar será aplicado ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 16.10. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do art.156, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 16.11. As sanções de impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 16.12. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o participante ou o credenciado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 16.13. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

16.14. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: a. interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput do art. 158 da Lei 14.133/21; b. suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; c. suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa. 16.15. A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 17. CONDIÇÕES GERAIS: 17.1. Esclarecimentos relativos ao presente credenciamento e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, serão prestadas quando solicitados por escrito, e- mail, telefone ou semelhante, encaminhados ao Setor de Licitação e Contratos do MUNICÍPIO, situado à Rua Duque de Caxias, nº 3601, Centro, na cidade de Correia Pinto/SC, Telefone (49) 3243-1150. 17.2. O MUNICÍPIO reserva-se ao direito de, justificadamente, anular ou revogar este credenciamento, sem que caiba qualquer reclamação ou indenização de qualquer espécie. 17.3. A autoridade competente do MUNICÍPIO realizará a homologação/ratificação de cada credenciamento e a respectiva publicação no Diário Oficial dos Municípios/SC. 17.4. O presente credenciamento/processo de inexigibilidade não afeta a validade dos contratos firmados com base em processo de inexigibilidade anterior, e nem impede a prorrogação ou rescisão daqueles, na forma da Lei. 17.5. A participação dos interessados mediante apresentação de habilitação para o credenciamento importará na declaração tácita da ciência e concordância com todos os termos do presente Edital. 17.6. Fica eleito o foro da cidade de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir todas as questões decorrentes do Credenciamento. 18. DOS ANEXOS: 18.1. Integram o presente Edital os seguintes anexos: a) ANEXO I – Termo de Referência b) ANEXO II – Modelo de Solicitação de Credenciamento c) ANEXO III – Modelo de Declaração Unificada d) ANEXO IV – Minuta de Termo de Credenciamento e) ANEXO V – Ficha Cadastral de Fornecedores Correia Pinto/SC, 06 de abril de 2026. (Assinatura Digital) Lucia Raquel Rodrigues Ortiz Prefeita Municipal